MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
26867903 08004.001099/2023-33
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
NOTA TÉCNICA Nº 7/2024/DILIC/COPLI/CGL/SAA/SE/MJ PROCESSO Nº 08004.001099/2023-33
INTERESSADO: CGAE
PREGÃO ELETRÔNICO n.º (90001) 01/2024 HABILITAÇÃO DA LICITANTE
POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 06.282.480/0006-11 ITEM 02
1. DA INTRODUÇÃO
1.1. Trata-se do Pregão Eletrônico nº 01/2024 (26625485) cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de baterias para equipamentos Nobreak/Ups conforme condições, quantidades e especificações técnicas dispostas no Termo de Referência nº 45/2023 - Revisão 4.0 (26566819), visando a manutenção dos sistemas nas edificações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
2. DA ANÁLISE DA ÁREA TÉCNICA
2.1. O setor requisitante, por meio da Nota Técnica nº 11/2024/DIATA/CGAE/SAA/SE/MJ (26859237), entendeu pela exequibilidade da proposta e pelo preenchimento dos requisitos dos atestados de capacidade técnica, exigidos no Edital, pela empresa POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 06.282.480/0006-11.
2.2. No que tange a análise dos requisitos técnicos, o órgão requisitante detalhou na Nota o atendimento aos requisitos do item 8.25.1 - Qualificação Técnica do Anexo I do Edital - Termo de Referência nº 45/2023 - Revisão 4.0 (26566819).
Realizando uma análise da documentação apresentada pela empresa POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO, conforme Documento SEI nº 26858375, temos que foram encaminhados os seguintes arquivos, senão vejamos:
ACT - PODER JUD DE ALAGOAS.pdf, referente ao fornecimento de 200 unidades de baterias 12V 7,0Ah, 300 unidades de baterias 12V 35,0Ah e 112 unidades de baterias 12V 55,0 Ah, para o Poder Judiciário de Alagoas, CNPJ 12.473.062/0001-08, conforme Ata de Registro de Preços nº 014/2019, emitido em 09 de setembro de 2020;
ACT - 124 BANRISUL.pdf, referente ao fornecimento de 8.360 baterias e a prestação de serviço de instalação e desinstalação para baterias de 100Ah, para o Banco do Estado do Rio Grade do Sul S/A, CNPJ 92.702.067/0001- 96, conforme Contrato 124/2015 emitido em 23 de fevereiro de 2016.
ACT - ANPLA.pdf, referente ao fornecimento de baterias estacionárias de diversos modelos, para a empresa A&P Facilities e Serviços Ltda., CNPJ 34.243.018/0001-36, emitido em 22 de março de 2023.
ACT - BACEN.pdf, referente ao fornecimento e instalação de 32 baterias 12V 70Ah e 64 baterias 12V 120Ah, para o Banco Central do Brasil, CNPJ 00.038.166/0001-05, objetos da Autorização de Fornecimento Bacen/Adsal 50560/2017 (PE 109552), emitido em 28 de janeiro de 2019.
ACT - BBTEC.pdf, referente ao fornecimento de 1.305 baterias selada 12V 100Ah, 200 baterias estacionaria 12V 45Ah, 2000 baterias estacionaria 12V 60Ah, 193 baterias estacionaria 12V 63Ah, 10 baterias estacionaria 12V 40Ah e 210 baterias estacionaria 12V 100Ah, para a empresa Cobra Tecnologia S.A., CNPJ 42.318.949/0001-84, objeto da ATA nº 103.2016-12-09 - DGCO 00027/2017, emitido em 03 de outubro de 2018.
ACT - CEF.pdf, referente ao fornecimento de 332 baterias de 7Ah, 728 baterias de 9Ah, 14 baterias de 18Ah, 214 baterias de 26Ah, 150 baterias de 33Ah, 166 baterias de 40Ah e 98 baterias de 45 Ah, para a Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, objeto de uma Ata de Registros de Preços, em 11 de setembro de 2020.
ACT - MAXEL.pdf, referente ao fornecimento de 186 baterias 12V 9Ah VRLA, 71 baterias 12V 12Ah VRLA, 89 baterias 12V 12Ah VRLA, 12 baterias 12V 26Ah VRLA, 16 baterias 12V 45Ah VRLA e 28 baterias 12V 100Ah VRLA, para a empresa Maxel Materiais Elétricos Ltda., CNPJ 96.404.942/0001-04, emitido em 30 de março de 2023.
ACT - TELEBRAS.pdf, referente aos serviços de vistoria para levantamento técnico, instalações de bancos de baterias Chumbo Ácidas Estacionárias Reguladas por Válvulas (VRLA), para a Telecomunicações Brasileiras S/A
- TELEBRAS, CNPJ 00.336.701/0001-04, objeto do Contrato nº TLB-CTR-2020/00011, emitido em 25 de maio de 2021.
Deste modo, temos que em relação a análise da qualificação técnica para o ITEM 2, podemos depreender que:
Tabela 2 - Análise das documentações de habilitação técnica para o ITEM 2
Exigências do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 01/2024 (26625485) - 8.25.2 | Análise CGAE | ||
Descrição | Quantidade | Unidade | |
Item 2: Fornecimento de 184 baterias recarregáveis, tensão 12V, capacidade nominal mínima de 55Ah, selada, estacionária, em quaisquer dimensões, lacrada e livre de manutenção para uso em UPS/Nobreaks. | 12.304 | Unidade | Atendido. A empresa apresentou documentações que comprovam o fornecimento de um total de 12.304 baterias que atendem as especificações exigidas para fins de habilitação técnica para o ITEM em questão. |
2.3. Quanto à proposta comercial
A empresa licitante apresentou sua proposta de preços em conformidade com o modelo apresentado no Anexo TR II - Modelo de Proposta de Preços (SEI nº 26581249).
Quanto à exequibilidade dos preços ofertados
Em sua proposta comercial, a empresa apresentou o valor total da contratação em R$ 172.960,00 (cento e setenta e dois mil novecentos e sessenta reais) para o ITEM 2, conforme visualizado nos documentos instruídos nos autos.
Logo, este valor representa 59% do valor estimado pela Administração para o ITEM 2 da referida contratação, de acordo com a análise comparativa apresentada na tabela abaixo:
Tabela 1 - Análise da exequibilidade dos preços ofertados
Análise da Exequibilidade das Propostas das 1ª classificadas no certame | |||||||||
Itens | Descrição dos Serviços | Unidade | Quantidade Estimada | Preço Unitário Administração | Valor Total Máximo Admissível | Preço Unitário da Proposta | Valor Total da Proposta | Porcentagem (Valor da Empresa / Valor estimado pelo MJSP) | |
2 | Bateria Recarregável chumbo-ácida regulada por válvula VRLA, tensão 12 Volts, capacidade nominal 55Ah, selada, estacionária, dimensões 23 x 13,8 x 21,3 cm (comprimento/largura/altura), lacrada e livre de manutenção para uso em UPS/Nobreak, garantia de 24 meses da data do recebimento definitivo. Marca: Unipower modelo UP 12V2550 ou similar. | Unidade | 368 | R$ 799,39 | R$ 294.175,52 | R$ 470,00 | R$ 172.960,00 | 59% | Valor Abaixo do Máximo Admissível |
Segundo a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, temos como embasamento para aferir um possível indício de inexequibilidade de preços de uma proposta a seguinte definição:
Art. 34. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
Deste modo, o valor apresentado pela empresa denota uma exequibilidade do preço, por estar acima de 50% do valor máximo admissível da Administração.
Quanto à especificação do objeto
Quanto às especificações do objeto do ITEM 2, tem-se que a proposta apresentada referencia as especificações compatíveis com as exigidas no certame, o que, desta maneira, demonstra uma conformidade com o edital do Pregão Eletrônico nº 01/2024 (26625485).
2.4. Diante disso, os técnicos se manifestaram pelo atendimento dos requisitos do edital.
3. DA ANÁLISE DO PREGOEIRO SOBRE A PROPOSTA COMERCIAL
3.1. Após a manifestação do setor requisitante os autos vieram com vistas ao pregoeiro. Com efeito, passa-se a analise da Proposta Comercial apresentada pela licitante.
3.2. Conforme estabelece a Cláusula 04 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA, do Edital, percebe-se que a proposta se adequa as exigências do instrumento convocatório, nesses termos:
4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
4.1.1. valor unitário e total do item;
4.1.2. Identificação do produto;
4.1.3. Marca do fabricante;
4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
3.3. Assim, constata-se que a proposta comercial atendeu aos requisitos exigidos no Edital.
3.4. No que pertine ao preço, percebe-se que o valor estimando para a presente licitação foi na alçada de R$ 799,39 (setecentos e noventa e nove reais, trinta e nove centavos), já o lance da empresa, no sistema, foi no montante de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).
3.5. Nesse norte, ao avaliar a lista de classificação, acostada aos autos sob SEI nº 26743830 - Item 02, constata-se que o preço ofertado pela próxima classificada no certame foi muito próximo ao da primeira colocada, o que reflete os preços praticados no mercado para a execução desse objeto.
3.6. Diante disso, demonstra-se a exequibilidade da proposta comercial da licitante POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LIMITADA, e portanto a proposta comercial será aceita pelo pregoeiro com valor, para o Item 2, no importe de R$ 172.960,00 (cento e setenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), posto que exequível e verifica se que está abaixo do valor estimado para o certame.
3.7. Assim sendo, passa-se a análise da habilitação da licitante.
4. DA HABILITAÇÃO
4.1. Com base nos documentos de habilitação enviados pela licitante, o pregoeiro fez a verificação do cumprimento dos itens exigidos no edital.
4.2. Assim, constata se que a licitante atendeu aos requisitos necessários para habilitação, conforme sintetizado no quadro abaixo:
POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 06.282.480/0006-11
ITEM DO EDITAL | DESCRIÇÃO | SITUAÇÃO | Número do Doc. SEI |
3.3 | Declarações Eletrônicas | Atendido | |
6.1.1. | SICAF | Atendido | 26868318 |
6.1.2. | CEIS | ||
6.1.3. | CNEP | ||
6.2. | Consulta aos cadastros | ||
ITEM DO TERMO DE REFERÊNCIA | |||
Habilitação Jurídica | |||
8.7 | Contrato Social | Atendido | Sociedade Empresária Limitada |
Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista | |||
8.20 | SICAF- Nível III | Atendido | 26868318 |
Qualificação Econômico-Financeira | |||
9.4.1.3.2 | Certidão Negativa de Falência | Atendido | |
9.4.1.3.3 | Balanços patrimoniais - Índices econômicos | Atendido | 26868166 |
4.3. Quanto a fase de julgamento referente ao item 6.1 do Edital o SICAF foi verificado pelo pregoeiro, resultando no entabulado abaixo:
SICAF - POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 06.282.480/0006-11 | ||
III - Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal | ||
Receita Federal e PGFN | Validade: | 02/07/2024 |
FGTS | Validade: | 05/02/2024 |
Trabalhista | Validade: | 03/07/2024 |
IV - Regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal | ||
Receita Estadual/Distrital | Validade: | 29/04/2024 |
Receita Municipal | Validade: | 19/02/2024 |
VI - Qualificação Econômico-Financeira | ||
Qualificação Econômico-Financeira | Validade: | 31/05/2024 |
4.4. No que se refere a exigência da cláusula 3.3 do Edital, verifica-se que consta do sistema as declarações das licitante, conforme SEI (26866552).
3.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
3.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
3.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.5. Portanto, constata-se o atendimento na íntegra ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 01/2024.
5. DA DECISÃO DO PREGOEIRO
5.1. Da análise empreendida e amparada pelo pronunciamento da área demandante, este pregoeiro se manifesta pela ACEITAÇÃO da Proposta Comercial e Habilitação da empresa: POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 06.282.480/0006-11, para o Item 2 no valor total de R$ 172.960,00 (cento e setenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), sendo o valor unitário R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) no âmbito do Pregão Eletrônico.
5.2. Destarte, a Nota Técnica nº 11/2024/DIATA/CGAE/SAA/SE/MJ (26859237) integra a decisão do pregoeiro.
5.3. É como decido.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXX, Xxxxxxxxx(a), em 31/01/2024, às 13:59, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx informando o código verificador
26867903 e o código CRC 3A9FDD72
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxx/xxxxxxxxx e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.