TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SUPERBID EXCHANGE E DA CONTA DE
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SUPERBID EXCHANGE E DA CONTA DE
PAGAMENTO SUPERBID PAY
Este documento (“Termos e Condições”) regula o uso da plataforma tecnológica de serviços interativos de leilões e vendas online denominada “Superbid Exchange” e da conta de pagamento denominada “Conta de Pagamento Superbid Pay”. O usuário deverá ler atentamente este documento antes de abrir sua conta na Superbid Exchange.
Os usuários da Superbid Exchange podem ser compradores, agentes de venda que atuam em nome próprio (vendedores) ou agentes de venda mandatados por vendedores para a venda de bens (Leiloeiros Oficiais, Leiloeiros Judiciais, Pregoeiros Administrativos, Leiloeiros Rurais, Corretores de Imóveis, Empresas Organizadoras de Leilão e Empresas Intermediadoras de Vendas) – “usuário”.
Em caso de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato por meio do telefone e whatsapp [00- 0000-0000] (todas as localidades), e-mail [xxx@xxxxxxxx.xxx] ou através da central de ajuda: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxx (“Canais de Atendimento”).
Ao aderir a estes Termos e Condições, o usuário aceita e concorda com todas as regras aqui estabelecidas, as quais constituem acordo integral com relação ao uso da Superbid Exchange, dos demais produtos, serviços e lojas a ele relacionados e da Conta de Pagamento Superbid Pay, no que for aplicável.
São realizados na Superbid Exchange os seguintes eventos: (i) Leilão Público
(ii) After Market (Xxx Xxxxxx); (iii) Evento Privado; (iv) Tomada de Preço; e
(iv) Shopping (v.1) Compre Já; (v.2) + Proposta; e (v.3) Compre Já + Proposta, sendo cada uma dessas modalidades sujeita a regras específicas.
1. ABERTURA DE CONTA NA SUPERBID EXCHANGE
1.1. Para participar dos eventos realizados na Superbid Exchange e utilizar todas as suas funcionalidades, o usuário deverá abrir sua conta na Superbid Exchange, mediante preenchimento das informações e fornecimento dos documentos solicitados.
1.2. A Superbid Exchange poderá, a qualquer momento, entrar em contato com o usuário para solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais, com o intuito de esclarecer, revisar ou aprovar a abertura da conta do usuário na Superbid Exchange e as informações por ele fornecidas.
1.3. As informações e os documentos exigidos para a abertura da conta do usuário na Superbid Exchange podem variar de acordo com o usuário em questão (pessoa jurídica ou pessoa física) e/ou com as funcionalidades que serão utilizadas, entre outros fatores.
1.4. Cada usuário está autorizado a ter apenas UMA conta a ele associada na Superbid Exchange, seja de comprador ou de agente de venda. Caso seja identificada mais de uma conta para o mesmo usuário, uma ou todas essas contas poderão ser suspensas ou canceladas.
1.5. Além das informações mencionadas acima, o usuário da Superbid Exchange deverá observar os seguintes requisitos para poder utilizar a Superbid Exchange:
(i) no caso de pessoas físicas, o usuário deverá ter mais de 18 (dezoito) anos;
(ii) no caso de pessoas jurídicas, deverá ser representada por pessoas autorizadas e com poderes para agir em seu nome, tais como sócios, diretores ou procuradores e, se tiver sede no Brasil, estar devidamente cadastrada no CNPJ; e
(iii) atender a critérios mínimos de prevenção à fraude determinados pelo Grupo Superbid com base na legislação e normativos vigentes, incluindo, se necessário, a prestação de esclarecimentos e o fornecimento de informações ou documentação adicional às solicitadas inicialmente para abertura da conta na Superbid Exchange.
1.6. Ao abrir sua conta na Superbid Exchange, o usuário deverá criar um login para sua identificação, bem como uma senha pessoal e intransferível.
1.7. O login não pode guardar semelhança com o nome Superbid, com o nome dos agentes de venda dos bens divulgados na Superbid Exchange; conter dados pessoais do usuário que permitam a sua identificação e/ou permitam que terceiros possam contatá-lo (nome, razão social, trechos de URL, endereço eletrônico etc.), ou conter termo considerado ofensivo.
1.8. O usuário é responsável por garantir a confidencialidade do seu login e senha criados no ato da abertura da conta na Superbid Exchange, não devendo divulgá-los a terceiros. O usuário é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua conta para uso da Superbid Exchange, portanto, deve ter cuidado ao utilizar redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, e/ou gravar senhas de forma automática em computadores, celulares, tablets e/ou outros dispositivos.
1.9. A Superbid Exchange não será, em qualquer hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao usuário ou a terceiros pela divulgação e utilização indevida de seus dados de login e senha.
1.10. O usuário declara que todas as informações e conteúdos enviados para fins de abertura de sua conta na Superbid Exchange são verdadeiros, exatos, atuais e completos, responsabilizando-se civilmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas. O usuário também se compromete a manter seus dados permanentemente atualizados e a enviar informações e esclarecimentos sempre que solicitado.
1.11. A abertura da conta do usuário na Superbid Exchange está condicionada à análise e aprovação dos dados cadastrais fornecidos pelo usuário. A Superbid Exchange se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de abertura de conta e/ou de suspender uma conta previamente aceita em qualquer das seguintes situações:
(i) a identidade do usuário não possa ser verificada;
(ii) se qualquer informação fornecida pelo usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta;
(iii) caso seja verificada qualquer pendência financeira junto à Superbid Exchange; e
(iv) fique demonstrado que há indícios de que o usuário cometeu fraude ou atos dolosos ou teve qualquer comportamento que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou a Superbid Exchange.
1.12. O usuário tem ciência de que ao aceitar estes Termos e Condições e concluir a abertura de sua conta na Superbid Exchange, a Superbid Exchange
poderá, diretamente ou por meio de terceiros, realizar consultas a diversas fontes com a finalidade de validar a identidade do usuário, bem como para cumprir deveres regulatórios e legais.
1.13. Uma vez concluída e aprovada abertura de sua conta na Superbid Exchange, o usuário receberá em até 1 dia útil permissão de acesso à Superbid Exchange, que deverá ser realizado por meio do login e senha por ele criados para fazer uso das funcionalidades disponibilizadas pela Superbid Exchange.
1.14. Quando houver alteração dos dados cadastrais, é obrigação do usuário atualizá-los na Superbid Exchange.
2. CONTA DE PAGAMENTO SUPERBID PAY
2.1. Ao se cadastrar na Superbid Exchange é criada uma conta de pagamento na modalidade pré-paga, de titularidade única e exclusiva do usuário (“Conta de Pagamento Superbid Pay”), a qual deverá ser utilizada para realizar transações através da Superbid Exchange, de forma a garantir uma maior transparência e segurança às partes envolvidas (compradores, agentes de venda, Superbid Exchange e Superbid Pay).
2.2. A Conta de Pagamento Superbid Pay mencionada acima somente será criada para os usuários residentes e domiciliados no Brasil. Os usuários não residentes cadastrados na Superbid Exchange deverão utilizar outros meios de pagamento disponíveis para participar dos eventos.
2.3. A Conta de Pagamento Superbid Pay é emitida e gerenciada pela Superbid Pay Instituição de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.084.163/0001-84 (“Superbid Pay”). A contratação da Conta de Pagamento Superbid Pay estabelece vínculo jurídico diretamente entre o usuário e a Superbid Pay, conforme estes Termos e Condições.
2.4. O usuário aceita e concorda com a criação da Conta de Pagamento Superbid Pay junto à Superbid Pay, bem como concorda que a Suberbid Pay compartilhe seus dados pessoais/cadastrais para atendimento aos requisitos legais e consulte seus dados pessoais/cadastrais para validação das informações e estabelecimento de perfil de crédito.
2.5. Não será cobrado qualquer valor do usuário a título de abertura e manutenção da Conta de Pagamento Superbid Pay.
2.6. A Conta de Pagamento Superbid Pay pode ser acessada e utilizada por meio da Superbid Exchange (xxx.xxxxxxxx.xxx) e da Superbid Pay (xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx). A Conta de Pagamento Superbid Pay é exclusiva do usuário e somente este pode utilizá-la.
2.7. São direitos do titular da Conta de Pagamento Superbid Pay:
1. realizar a movimentação de recursos previamente aportados na sua
Conta de Pagamento Superbid Pay;
2. ter acesso a todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua Conta de Pagamento Superbid Pay;
3. realizar transferências e pagamentos, respeitando as condições estabelecidas nestes Termos e Condições; e
4. ser atendido e/ou encerrar a Conta de Pagamento Superbid Pay nas condições estabelecidas nestes Termos e Condições a qualquer momento,
de maneira fácil e rápida.
2.8. São obrigações do titular da Conta de Pagamento Superbid Pay:
1. utilizar a Conta de Pagamento Superbid Pay respeitando as condições estabelecidas nestes Termos e Condições;
2. pagar os encargos e tributos relacionados à utilização de sua Conta de Pagamento Superbid Pay ou a outros produtos contratados da Superbid Exchange ou da Superbid Pay;
3. manter seus dados cadastrais sempre atualizados junto à Superbid Exchange e à Superbid Pay;
4. informar à Superbid Pay antes de realizar transferências ou pagamentos fora do seu padrão de uso, tais como compras ou retiradas de alto valor, evitando eventuais bloqueios preventivos para a sua segurança;
5. conferir atentamente seu saldo e as transações anteriormente a qualquer realização de movimentação em sua Conta de Pagamento Superbid Pay;
6. informar imediatamente à Superbid Pay caso verifique alguma movimentação atípica na sua Conta de Pagamento Superbid Pay ou não reconhecida por ele; e
7. ler e aceitar o Aviso de Privacidade do Grupo Superbid.
2.9. A Conta de Pagamento Superbid Pay permanecerá ativa pelo prazo de 6 meses a contar da última transação realizada (aporte e/ou retirada), a partir de quando será inativada mediante prévia notificação ao usuário. Eventual saldo remanescente na conta inativada será transferido para a conta bancária de titularidade do usuário em instituição financeira cadastrada na Superbid Exchange ou de outra forma informada por meio dos Canais de Atendimento.
2.10. A Tabela de Tarifas para a realização de transações utilizando a Conta de Pagamento Superbid Pay está publicada no endereço xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx. A alteração das tarifas vigentes será previamente comunicada aos usuários.
2.11. A Superbid Pay comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou a outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
2.12. A Conta de Pagamento Superbid Pay poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento, caso haja bloqueio judicial, qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta de Pagamento Superbid Pay somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
2.13. Para comprar ou vender bens, o usuário precisa obrigatoriamente cadastrar na Superbid Exchange conta bancária de sua titularidade. Para tanto, deverá acessar a seção “Minha Conta” da Superbid Exchange, clicar no botão “Ver Detalhes” dentro da seção “Conta de Pagamento”. Neste momento o usuário será direcionado para a página da Superbid Pay, onde deve clicar no botão “Carteira” e posteriormente acessar “Contas bancárias” e incluir os dados da conta bancária de sua titularidade. Nenhum valor poderá ser retirado ou recebido através de
conta bancária de terceiros.
2.14. Quando houver alteração dos dados bancários cadastrados, é obrigação do usuário atualizá-los na página da Superbid Pay.
2.15. Se, por qualquer motivo e a qualquer tempo, a Conta de Pagamento Superbid Pay não possuir saldo suficiente para pagamento dos valores devidos pelo usuário, a Superbid Exchange e a Superbid Pay poderão (i) não prestar o serviço solicitado ou, alternativamente, (ii) debitar da Conta de Pagamento Superbid Pay os valores respectivos quando ela apresentar saldo positivo. Caso o usuário não venha a aportar recursos na Conta de Pagamento Superbid Pay ou caso os recursos aportados não sejam suficientes para quitar os valores devidos, o usuário ficará sujeito às penalidades devidas em virtude da inadimplência.
Aporte de Recursos
2.16. Todos os pagamentos de bens ou serviços adquiridos na Superbid Exchange serão realizados com a utilização de recursos aportados na Conta de Pagamento Superbid Pay.
2.17. O aporte de recursos na Conta de Pagamento Superbid Pay para pagamento de bens ou serviços adquiridos na Superbid Exchange poderá ser realizado por meio de um dos seguintes métodos: (i) Boleto Bancário, (ii) Cartão de Crédito, ou (iii) Transferência Bancária, desde que disponíveis. No caso de Transferência Bancária, o aporte deverá ser feito previamente e o pagamento realizado através da modalidade “Saldo da Conta de Pagamento”.
2.18. Os recursos aportados na Conta de Pagamento Superbid Pay somente estarão disponíveis quando forem compensados.
2.19. O aporte de recursos está sujeito à cobrança de tarifas, conforme Tabela de Tarifas publicada em xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx. Em nenhuma hipótese as tarifas indicadas serão estornadas ou reembolsadas pela Superbid Pay aos usuários, mesmo nos casos de não utilização do recurso aportado em razão de cancelamento de compras realizadas na Superbid Exchange.
2.20. Não são permitidos aportes de recursos na Conta de Pagamento Superbid Pay para outra finalidade que não a realização de pagamentos de bens ou serviços adquiridos na Superbid Exchange.
2.21. Eventual saldo de recursos mantidos na Conta de Pagamento Superbid Pay não será remunerado.
Retirada de Recursos
2.22. O usuário poderá, a qualquer momento, retirar todo ou parte do saldo disponível e livre para movimentação em sua Conta de Pagamento Superbid Pay. Para tanto, deverá clicar no botão “Retirar dinheiro” e digitar o valor que pretende retirar. O valor retirado somente pode ser transferido para uma conta bancária em instituição financeira de titularidade do próprio usuário.
2.23. Os saldos mantidos na Conta de Pagamento Superbid Pay poderão ser bloqueados, total ou parcialmente, a critério da Superbid Exchange e da Superbid Pay, nas seguintes situações: (i) por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de compradores ou agentes de venda ou por débitos em aberto de qualquer natureza contra a Superbid Exchange ou a Superbid Pay; (ii)
em caso de suspeita de fraude ou qualquer ato contrário às disposições destes Termos e Condições; (iii) questões relacionadas à idoneidade do usuário ou suas informações cadastrais, ou (iv) por ordem judicial ou administrativa.
2.24. Pode ser cobrada tarifa pela retirada de recursos da Conta de Pagamento Superbid Pay, conforme Tabela de Tarifas publicada em xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx. Este valor é descontado do valor da transferência.
2.25. A Superbid Exchange poderá, em conjunto com a Superbid Pay, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, acrescentar novos serviços e funcionalidades de utilização da Conta de Pagamento Superbid Pay.
3. MODALIDADES DE VENDA
3.1. Shopping - Compre Já + Proposta - Modalidade de venda em que o interessado poderá confirmar a compra pelo valor indicado na Plataforma Superbid Exchange clicando no botão “Compre Já” ou encaminhar proposta a ser analisada pelo vendedor.
3.2. Leilão Público - Modalidade de venda pública em que os bens são vendidos a quem ofertar o maior lance, desde que superior a um valor mínimo pré definido pelo vendedor. Os leilões públicos são realizados por Leiloeiros Oficiais, Leiloeiros Judiciais, Leiloeiros Rurais e Pregoeiros Administrativos legalmente habilitados para o exercício das funções, em data, horário e local previamente determinados e divulgados em jornais de grande circulação e na Superbid Exchange. Todas as regras, prazos e condições de pagamento constarão das Condições de Venda e Pagamento do evento.
3.3. After Market (Pós Leilão) - Modalidade de venda sequencial ao leilão público que se inicia quando não há lances no leilão público ou quando há lance condicional pendente de análise pelo vendedor.
3.3.1. Durante o prazo do After Market, a ser definido nas Condições de Venda e Pagamento do Evento, propostas para a aquisição dos bens serão aceitas. Os ofertantes serão informados via WhatsApp pela Plataforma Superbid Exchange sobre o status da venda (maior proposta, proposta superada, proposta vencedora, valor de venda e proposta recusada).
3.3.2. O titular do lance condicional pendente de análise por parte do vendedor será convidado a participar do processo do After Market, com proposta inicial no valor do seu último lance ofertado no leilão público e terá direito de preferência para adquirir o bem, desde que iguale o valor da sua proposta à imediatamente superior apresentada por outro proponente e assim sucessivamente
3.3.3. Se o titular do lance condicional pendente de análise por parte do vendedor não aceitar participar do processo do After Market ou não se manifestar dentro do prazo estipulado de 24 horas, o After Market prosseguirá com um valor de referência definido pela Plataforma Superbid Exchange.
3.3.4. A Plataforma Superbid Exchange reserva-se o direito de estender o prazo para ofertas no After Market caso alguma proposta seja recebida quando o cronômetro regressivo indicar menos de 3 minutos para o encerramento do After Market. Neste caso, o prazo será estendido e o cronômetro retroagirá a 3 minutos.
3.4. Evento Privado - Modalidade de venda restrita a convidados e acessada através de URL própria. Todas as regras, prazos e condições de pagamento constarão das Condições de Venda e Pagamento do evento.
3.5. Tomada de Preço - Modalidade de venda pública através de oferta eletrônica de valores para aquisição dos bens em envelopes fechados.
3.6. Shopping
3.6.1. Compre Já - Modalidade de venda em que o interessado deve confirmar a compra pelo valor indicado na Plataforma Superbid Exchange clicando no botão “Adicionar ao Carrinho”.
3.6.2. Proposta - Modalidade de venda em que o interessado deverá encaminhar propostas para aquisição do bem para análise do vendedor.
3.6.3. Compre Já + Proposta - Modalidade de venda em que o interessado poderá confirmar a compra pelo valor indicado na Plataforma Superbid Exchange clicando no botão “Adicionar ao Carrinho” ou encaminhar proposta a ser analisada pelo vendedor.
4. PROCEDIMENTO PARA VENDA DE BENS NA SUPERBID EXCHANGE
4.1. Para vender bens na Superbid Exchange, os agentes de venda devem preencher os seguintes requisitos:
● ter CNPJ ou CPF ativo e sem restrições ou ser Leiloeiro Oficial matriculado em Junta Comercial;
● ter situação regular junto à Receita Federal, Junta Comercial, Órgãos de Proteção ao Crédito, Cartórios de Protesto, Banco Central, Poder Judiciário, dentre outros;
● não ter status no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal da Transparência;
● não ter capital social inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de Pessoa Jurídica.
4.2. Os agentes de venda devem assinar contrato para utilização dos serviços da Superbid Exchange e abertura da Conta de Pagamento Superbid Pay para recebimento dos valores das vendas realizadas na Superbid Exchange ou das comissões, no caso de agentes de venda.
4.3. Os agentes de venda devem cadastrar na Superbid Exchange os eventos que pretendem realizar, conforme as modalidades disponíveis na Superbid Exchange e os bens que serão vendidos, os quais deverão ser vinculados aos respectivos proprietários.
4.4. Deve ser igualmente cadastrada na Superbid Exchange pelos agentes de venda a forma de pagamento dos bens, sempre através da Superbid Pay, e as Condições de Venda e Pagamento do evento.
4.5. Os agentes de venda serão responsáveis pelo atendimento de 2º nível aos usuários compradores, ou seja, esclarecimento de dúvidas sobre os eventos, bens, pré e pós-venda, conforme exemplificado abaixo:
1. informações técnicas sobre os bens quanto ao funcionamento, dados
adicionais, fotos etc.;
2. orientações adicionais quanto às regras e procedimentos de visitação dos bens;
3. gestão dos eventos restritos ou privados para oferta de lances/propostas;
4. gestão e análise das solicitações de cancelamento de lance/proposta. O ofertante do lance/proposta deverá receber a formalização quanto ao cancelamento ou não do lance/proposta. Quando houver decisão de cancelamento do lance, a Superbid Exchange deverá receber do agente de venda a formalização em tempo hábil para execução do cancelamento na Superbid Exchange, no caso de evento em andamento. O agente de venda é responsável pela comunicação e formalização do cancelamento do lance/proposta aos demais participantes do evento, se houver. Quando constatados lances/propostas em duplicidade ou lance/proposta ofertado erroneamente por manuseio do incremento, a solicitação será aprovada imediatamente pela Superbid Exchange;
5. cobrança e prorrogação de prazos de pagamento;
6. informações adicionais sobre as regras e procedimentos necessários para retiradas dos bens;
7. atualizações, atrasos ou quaisquer outros assuntos referentes à entrega dos bens ou documentação; e
8. reclamações acerca de divergências e/ou irregularidades referentes aos bens.
4.6. Os bens vendidos deverão ser entregues ao usuário comprador nas condições ofertadas, no prazo previsto nas Condições de Venda e Pagamento do evento.
4.7. É de responsabilidade dos agentes de venda diligenciar junto aos vendedores proprietários dos bens a resolução de eventuais problemas apresentados pelos compradores, em especial com relação à entrega dos bens adquiridos e respectiva documentação, se o caso, dentro do prazo constante das Condições de Venda e Pagamento e nas mesmas condições em que foram ofertados.
5. PROCEDIMENTO PARA COMPRA DE BENS NA SUPERBID EXCHANGE
5.1. Habilitação Online: Para conveniência do usuário, as Condições de Venda e Pagamento dos leilões poderão ser aceitas de forma online, com verificação automática de sua identidade através da Plataforma Superbid Exchange. Para tanto, poderão ser cobrados encargos de conveniência no valor previsto na tela de habilitação, os quais deverão ser pagos através de umas das formas disponibilizadas pela Superbid Pay. Neste caso, o usuário deverá se habilitar com no mínimo 48 horas de antecedência do horário do leilão.
5.2. Habilitação Presencial: O usuário deverá comparecer no ato do leilão e aceitar as Condições de Xxxxx e Pagamento presencialmente, bem como apresentar os seguintes documentos: Pessoa Física: Documento de identidade com foto e CPF. Pessoa Jurídica: Contrato Social ou Estatuto Social com Ata de Eleição da Diretoria e cópia dos documentos de identidade e CPF dos representantes legais ou procurador. Neste caso, o usuário deverá se habilitar com no mínimo 1 hora de antecedência do horário do leilão.
5.3. Caso a habilitação seja online a participação do usuário no leilão poderá ser online ou presencial; caso a habilitação seja presencial, a participação deverá ser presencial.
5.4. Os lances poderão ser ofertados através da Plataforma Superbid Exchange e/ou presencialmente (na data do encerramento do leilão, se o caso)
simultaneamente e em tempo real.
5.5. Os lances/propostas/confirmações de compra realizados são VINCULANTES, IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todos os lances/propostas/confirmações de compra registrados em seu nome, pelo que não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
5.6. O usuário poderá ofertar mais de um lance/proposta para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance/proposta ofertado.
5.7. A qualquer momento durante o período de recebimento de lances, o ofertante poderá programar lances automáticos definindo um limite máximo, de forma que, se outro ofertante cobrir o lance vigente, o sistema automaticamente inserirá um novo lance em seu nome, acrescentando um incremento mínimo fixo e pré- determinado, até o limite máximo definido no lance automático.
5.8. Quando um lance manual é ofertado e atinge o valor máximo de um lance automático programado, o sistema não irá gerar um novo valor de lance automático em função do limite pré-determinado pelo ofertante ter sido alcançado. Porém, se o valor da oferta ganhadora estiver dentro do valor limite do lance automático, o ofertante do lance automático será o arrematante do lote.
5.9. Quando há empate no valor vencedor entre duas ofertas provenientes de lances automáticos cadastrados com o mesmo valor de limite, o arrematante será o ofertante que primeiro cadastrou seus lances no modo automático.
5.10. Os lances automáticos ficarão registrados ocultamente no sistema com a data em que forem programados.
5.11. Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção "tela de lance" da Superbid Exchange), sendo certo que, caso algum lance seja recebido nos 3 últimos minutos do fechamento, o cronômetro retroagirá novamente a 3 minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.
5.12. Os proprietários dos bens ofertados e pessoas vinculadas a eles não podem ofertar lances de defesa, prática que consiste na oferta de lances com o objetivo de elevar artificialmente o preço em disputa pelos reais participantes do evento. A Superbid Exchange monitora os eventos e, caso seja constatada essa prática, o ofertante do lance será responsável pelo pagamento das comissões e encargos previstos nas Condições de Venda e Pagamento do evento.
5.13. Durante os leilões, profissionais da Superbid Exchange poderão auxiliar os usuários no que se fizer necessário, nos eventos físicos ou através dos Canais de Atendimento.
Comissões e Encargos Relacionados aos Eventos
5.14. O usuário comprador aceita e se obriga a pagar a comissão devida ao Leiloeiro Oficial (5% do valor do bem) e os encargos de administração, bem como as comissões devidas aos agentes de venda e à Superbid Exchange, se o caso, conforme previsto nas Condições de Venda e Pagamento de cada evento.
5.15. Todas as regras, prazos e condições de pagamento constarão das Condições de Venda e Pagamento do evento.
Pagamentos e Inadimplência
5.16. Uma vez encerrado o evento, o usuário comprador deverá realizar o pagamento dos valores devidos em razão dos bens adquiridos, conforme previsto nas Condições de Venda e Pagamento de cada evento.
5.17. Pagamentos devem ser sempre efetuados na Plataforma Superbid Exchange. A Superbid Exchange e a Superbid Pay não enviam boletos por WhatsApp, e-mail, SMS ou redes sociais, nem solicitam a realização de pix.
5.18. Para efetuar o pagamento dos bens adquiridos na Superbid Exchange, o usuário deverá realizar aporte em sua Conta de Pagamento Superbid Pay, conforme Cláusulas 2.16 e seguintes destes Termos e Condições.
5.19. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o usuário desde já outorga, de forma irrevogável e irretratável, os mais amplos poderes para a Superbid Pay proceder com o bloqueio e a transferência de recursos existentes na sua Conta de Pagamento Superbid Pay para pagamento dos valores devidos aos agentes de venda e à Superbid Exchange, de acordo com as regras previstas nas Condições de Venda e Pagamento de cada evento.
5.20. Caso o usuário comprador não efetue o pagamento dos valores devidos, a compra será cancelada, ficando o usuário sujeito às penalidades previstas nas Condições de Venda e Pagamento do evento. Nesta hipótese o usuário poderá ter seus dados cadastrais incluídos nos órgãos de proteção ao crédito.
5.21. O usuário inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro evento divulgado na Superbid Exchange, pelo que sua conta ficará bloqueada e poderá ser suspensa. Caso sejam identificadas outras contas vinculadas a esta conta bloqueada, elas serão igualmente bloqueadas.
5.22. O usuário desde já autoriza a Superbid Exchange e a Superbid Pay a reter e/ou debitar do saldo de sua Conta de Pagamento Superbid Pay os valores relativos às penalidades devidas em razão da inadimplência do usuário, tudo conforme Condições de Venda e Pagamento do evento, bem como repassá-los aos efetivos beneficiários. A dedução e retenção dos valores devidos será feita quando da ocorrência de qualquer transação que exija o pagamento por parte do usuário.
5.23. Ainda que o usuário seja bloqueado para a participação em eventos divulgados na Superbid Exchange, o usuário poderá continuar a acessar livremente a sua Conta de Pagamento Superbid Pay para a retirada de saldo residual eventualmente disponível.
Retirada dos Bens
5.24. O usuário comprador deverá retirar os bens adquiridos no local e prazo constantes das Condições de Venda e Pagamento do evento, mediante a apresentação da Nota de Venda/Nota de Arrematação.
5.25. No ato da retirada, o usuário comprador ou seu procurador ou a transportadora responsável pela retirada deverá conferir o conteúdo e as condições dos bens adquiridos, sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, ao agente de venda e à Superbid Exchange, devendo o comprador suspender a retirada até que estejam solucionadas as dúvidas existentes.
6. CESSÃO FIDUCIÁRIA
6.1. Em garantia ao pontual e integral pagamento de qualquer valor devido pelo usuário em razão de bens adquiridos nos eventos realizados na Superbid Exchange, o usuário cede fiduciariamente em garantia ao respectivo vendedor, de acordo com a legislação vigente – especialmente o art. 1.361 e seguintes do Código Civil, o art. 18 e seguintes da Lei nº 9.514/97 e o art. 66-B da Lei nº 4.728/65 – em caráter irrevogável e irretratável, os valores, recursos ou saldos que estejam depositados na Conta de Pagamento Superbid Pay mantida pelo usuário junto à Superbid Pay, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, restrições de venda, encargos, constrições ou questões pendentes de solução judiciais ou extrajudiciais de qualquer espécie, até o limite suficiente para o pagamento integral das obrigações contraídas pelo usuário junto ao vendedor em questão em decorrência dos bens adquiridos nos eventos realizados na Superbid Exchange (“Garantia” ou “Cessão Fiduciária”).
6.2. A Superbid Exchange bloqueará a Garantia na data em que o usuário venha a adquirir bens nos eventos realizados na Superbid Exchange, impedindo a realização de qualquer movimentação na Conta de Pagamento Superbid Pay proporcionalmente aos valores suficientes para o pagamento integral das obrigações contraídas pelo usuário, incluindo o valor do bem adquirido e demais comissões e encargos previstos nas Condições de Venda e Pagamento do evento e nestes Termos e Condições.
6.3. A Garantia será automaticamente bloqueada, independentemente de prévia notificação do usuário, apenas em razão da aquisição de bens pelo usuário nos eventos realizados na Superbid Exchange, podendo ser utilizada para a quitação das obrigações do usuário. A Garantia será liberada assim que houver a quitação integral de referidas obrigações.
6.4. Dessa forma, na hipótese de não cumprimento pelo usuário das obrigações assumidas em razão da aquisição de bens nos eventos realizados na Superbid Exchange, a Superbid Exchange está autorizada a utilizar a Garantia para a quitação integral de referidas obrigações, bem como a adotar todas as medidas previstas na legislação para compensação e/ou execução da Garantia, visando a satisfação integral das obrigações assumidas pelos usuários nestes Termos e Condições.
6.5. Para fins da execução da Garantia, o usuário nomeia, de maneira irrevogável e irretratável, a Superbid Exchange como sua verdadeira e bastante procuradora, como condição essencial do negócio, nos termos dos artigos 684 e 685 do Código Civil, outorgando à Superbid Exchange plenos poderes e autoridade para agir em nome do usuário na mais ampla medida permitida na legislação brasileira e, ainda, mas não se limitando, conferindo-lhe, neste ato, poderes especiais para, em seu nome, utilizar os recursos bloqueados no âmbito da Garantia para o pagamento das obrigações garantidas, independentemente de qualquer notificação prévia ao usuário.
6.6. Os poderes outorgados pelo usuário à Superbid Exchange nos termos aqui previstos permanecerão válidos durante o prazo de vigência destes Termos e Condições e até que todos os valores devidos pelo usuário sejam adimplidos e eventual Garantia seja excluída.
6.7. Para fins da manutenção da Garantia, eventuais solicitações de movimentação na Conta de Pagamento Superbid Pay poderão ser rejeitadas pela Superbid Pay.
6.8. A Garantia, para os fins legais, poderá ser identificada por meio de extratos da Conta de Pagamento Superbid Pay, que serão disponibilizados ao usuário e poderão ser acessados, a qualquer momento, por meio dos Canais de Atendimento, e garantirão o pagamento das obrigações garantidas independentemente de qualquer providência adicional.
6.9. A Superbid Exchange poderá registrar os presentes Termos e Condições perante as entidades competentes para assegurar sua eficácia, incluindo perante terceiros.
7. SEGURANÇA DA SUPERBID EXCHANGE
7.1. A SUPERBID EXCHANGE NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. ALÉM DISSO, A SUPERBID EXCHANGE NÃO SOLICITA TRANSFERÊNCIAS VIA PIX OU PAGAMENTOS DE BOLETOS POR WHATSAPP. Portanto, se o usuário receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não deve responder, mas sim desconsiderá-la e, se possível, encaminhar o seu relato para os Canais de Atendimento da Superbid Exchange.
7.2. O usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de sua conta. O usuário deve avisar imediatamente a Superbid Exchange, por meio dos Canais de Atendimento, em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, para que a Superbid Exchange possa tomar as devidas providências.
7.3. É vedado ao usuário fazer dois logins simultâneos em computadores ou navegadores diferentes. A identificação de logins concorrentes de um mesmo usuário pela plataforma gera o bloqueio do referido login por questões de segurança, em razão de suspeita de fraude ou tentativa de invasão.
7.4. As senhas, nomes de usuário e todos os dados fornecidos pelos usuários a Superbid Exchange são transmitidos criptografados (Certificado de segurança SSL – Secure Socket Layer).
7.5. A Superbid Exchange disponibiliza Guia de Segurança disponível em xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/ com informações relevantes para prevenir que seus usuários sejam vítimas de golpes ou de sites falsos.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. A Superbid Exchange está comprometida em garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais fornecidos por seus usuários, nos termos do que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 (“LGPD”).
8.2. Diante disso, o usuário deve estar ciente de que ao aceitar estes Termos e Condições seus dados pessoais serão tratados conforme previsto no Aviso de Privacidade disponível em: xxxxx://xxxxxx-x-xxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx.
8.3. O usuário está ciente de que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com empresas do Grupo Superbid e parceiros de negócios envolvidos no contexto da realização de transações na Superbid Exchange, e que os referidos compartilhamentos ocorrerão em observância aos princípios, bases legais e obrigações trazidos pela LGPD.
8.4. Haverá compartilhamento de dados pessoais e biométricos dos usuários com o parceiro de tecnologia da Superbid Exchange para promover maior segurança no uso da identidade dos usuários no momento do seu cadastro e autenticação na Plataforma Superbid Exchange, de modo a prevenir a ocorrência de fraudes.
8.5. Ao se habilitar em determinados eventos, caso exista previsão expressa nas Condições de Venda e Pagamento, os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com parceiros da Superbid Exchange com o objetivo de oferta de financiamento para aquisição dos bens.
8.6. Em caso de suspeita e indícios de fraude, o usuário envolvido na suspeita terá seus dados pessoais, dados de sua conta de pagamento e dados do dispositivo utilizado compartilhados pela Superbid Exchange com o Banco Central do Brasil, a fim de cumprir dever regulatório estabelecido nesse sentido.
9. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
9.1. Para o devido acesso e uso da Superbid Exchange e da Conta de Pagamento Superbid Pay, o usuário reconhece e aceita que deverá:
1. arcar com eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet para contratação de serviços disponibilizados na Superbid Exchange e realização de transações de pagamento;
2. fornecer somente informações cadastrais e/ou declarações verdadeiras, exatas, atuais e completas;
3. atualizar imediatamente tais informações cadastrais e/ou declarações sempre que houver quaisquer alterações nestas; e
4. respeitar os direitos de propriedade intelectual da Superbid Exchange e da Superbid Pay.
9.2. Além disso, o usuário reconhece ser vedado:
1. divulgar, ceder ou emprestar seu login ou senha para quaisquer terceiros;
2. violar qualquer lei e/ou regulamento municipal, estadual ou nacional em vigor;
3. utilizar a Superbid Exchange em atividades não permitidas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
4. realizar engenharia reversa da Superbid Exchange;
5. assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
6. usar a Superbid Exchange para carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;
7. usar a Superbid Exchange para carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Superbid Exchange, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa;
8. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
9. ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais usuários ou
vendedores;
10.violar direitos de xxxxxx e privacidade de terceiros; e
11.praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo a Superbid Exchange, à Superbid Pay, aos compradores, aos agentes de venda, a outros usuários ou a qualquer terceiro.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A Superbid Exchange, bem como seus textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direitos de propriedade intelectual (“direitos de propriedade intelectual”).
10.2. Todos os direitos de propriedade intelectual presentes na Superbid Exchange são de propriedade da Superbid Exchange. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial ou obtenção de vantagens econômicas de tais direitos pelo usuário são rigorosamente proibidas.
10.3. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Superbid Exchange é vedado e sujeitará o usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279/1996.
11. VALIDADE; ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES; TÉRMINO
11.1. Estes Termos e Condições terão início na data da abertura conta do usuário na Superbid Exchange e serão válidos por prazo indeterminado, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
11.2. A Superbid Exchange poderá, a qualquer momento, alterar o conteúdo destes Termos e Condições, mediante envio de comunicação aos seus usuários.
11.3. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar imediatamente o cancelamento do seu acesso à Superbid Exchange e a rescisão destes Termos e Condições, sem a incidências de quaisquer penalidades.
11.4. O não cancelamento ou o uso da Superbid Exchange após comunicação da alteração será entendido como aceite do usuário ao novo conteúdo dos Termos e Condições.
11.5. A Superbid Exchange poderá rescindir estes Termos e Condições e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidades da Superbid Exchange, bem como da Conta de Pagamento Superbid Pay, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos:
1. uso indevido de funcionalidades da Superbid Exchange ou da Conta de Pagamento Superbid Pay por parte do usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável ou em qualquer tipo de operação ilegal;
2. violação de quaisquer disposições destes Termos e Condições e demais termos/políticas da Superbid Exchange, em especial da Cláusula 9.2 destes Termos e Condições;
3. falecimento do usuário, quando pessoa física;
4. decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do usuário, quando pessoa jurídica;
5. mediante aviso prévio ao usuário, com antecedência de pelo menos 10 dias; e
6. nos casos previstos na Cláusula 1.11 destes Termos e Condições.
11.6. O usuário poderá solicitar o cancelamento do seu acesso à Superbid Exchange a qualquer momento, sendo desnecessária a apresentação de justificativa. O cancelamento do acesso à Superbid Exchange implicará também no cancelamento automático da Conta de Pagamento Superbid Pay.
11.7. Na hipótese de cancelamento da Conta de Pagamento Superbid Pay, por qualquer motivo, o usuário deverá promover a transferência de eventual saldo para a conta bancária de titularidade do usuário em instituição financeira cadastrada na Superbid Exchange ou de outra forma informada por meio dos Canais de Atendimento.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. A Superbid Exchange e a Superbid Pay viabilizam a intermediação e a aproximação de agentes de venda e compradores e, portanto, não se responsabilizam por prejuízos ou danos advindos das transações efetuadas entre os agentes de venda e os compradores, limitando a sua atuação à prestação dos serviços pelos quais expressamente se obrigam. Considerando que a Superbid Exchange não figura como parte nas transações de venda e compra de bens realizadas entre os usuários da Superbid Exchange, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do respectivo usuário.
12.2. A Superbid Exchange e a Superbid Pay não fazem quaisquer declarações, nem asseguram, endossam, garantem ou assumem a responsabilidade pela qualidade satisfatória, comercialidade e adequação da Superbid Exchange, nem por quaisquer bens divulgados ou oferecidos por agentes de venda no, ou por meio dos serviços da Superbid Exchange.
12.3. O agente de venda é responsável pela origem, existência, qualidade, segurança, quantidade, legitimidade, autenticidade, por vícios ou defeitos dos bens ofertados, por todo conteúdo dos anúncios que veicular na Superbid Exchange, incluindo a descrição dos bens, débitos, Condições de Venda e Pagamento do evento, bem como pela entrega dos bens nas condições ofertadas.
12.4. O usuário está ciente e de acordo que a Superbid Exchange não se responsabiliza pelos bens vendidos, pelo conteúdo dos anúncios veiculados na Superbid Exchange, pela transação de venda e compra, bem como pela entrega dos bens aos compradores.
12.5. O usuário reconhece que todo sistema que depende da rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da Superbid Exchange ou da Superbid Pay em caso de indisponibilidade da Superbid Exchange ou da Conta de Pagamento Superbid Pay, sendo que nessas hipóteses o usuário poderá entrar em contato com a Superbid Exchange através dos Canais de Atendimento.
13. INDENIZAÇÃO
13.1. O usuário concorda em isentar, indenizar, defender e manter a Superbid Exchange e a Superbid Pay e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso indevido da Superbid Exchange ou da Conta de Pagamento Superbid Pay ou de violação destes Termos e Condições.
13.2. O usuário agente de venda concorda em isentar, indenizar, defender e manter a Superbid Exchange e a Superbid Pay e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, decorrentes da venda dos bens na Superbid Exchange, em especial no tocante a reinvindicações com relação à origem, existência, qualidade, segurança, quantidade, legitimidade, autenticidade, vícios ou defeitos dos bens ofertados e conteúdo dos anúncios veiculados na Superbid Exchange.
14. COMUNICAÇÕES
14.1. O usuário autoriza a Superbid Exchange a contatá-lo por qualquer meio (telefone e e-mail) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Superbid Exchange e da Conta de Pagamento Superbid Pay, especialmente em caso de prevenção a fraudes.
14.2. O usuário reconhece, desde já, que todo acesso à Superbid Exchange ocorrerá apenas mediante autenticação própria, nos termos da Cláusula 1 acima, de forma que ficam inteiramente validadas e com força probatória perante qualquer juízo ou tribunal todas as comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Superbid Exchange, as quais serão consideradas válidas e passarão a integrar este documento para todos os fins e efeitos de direito.
15. MANUTENÇÃO E INTERRUPÇÃO DE FUNCIONALIDADES
15.1. A Superbid Exchange se reserva o direito de promover, a qualquer momento, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades da Superbid Exchange, incluindo da Conta de Pagamento Superbid Pay poderão ficar temporariamente indisponíveis.
15.2. Além disso, a Superbid Exchange poderá interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços da Superbid Exchange e da Conta de Pagamento Superbid Pay, mediante o envio de notificação ao usuário sobre tais alterações com antecedência mínima de 10 dias.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Estes Termos e Condições estão integralmente disponíveis para consulta na Superbid Exchange e poderão ser acessados pelo usuário a qualquer momento.
16.2. Fica eleito pela Superbid Exchange, pela Superbid Pay e pelo usuário o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas aos presentes Termos e Condições.