CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA - JACQUET PORTUGAL UNIP. LDA. //
/// CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA - JACQUET PORTUGAL UNIP. LDA. //
A encomenda é considerada um contrato de compra e venda. Pela sua aceitação expressa o fornecedor fica obrigado a fazer uma entrega conforme encomenda e renuncia a quaisquer termos em contrário, eventualmente mencionados nas suas receções de encomendas, confirmações de encomendas, etc.
Os termos da encomenda só poderão ser alterados com acordo expresso nesse sentido.
As entregas devem ser acompanhadas de um alvará de entrega onde estejam descritas todas as referências da encomenda.
/// PURCHASE GENERAL CONDITIONS - JACQUET PORTUGAL UNIP. LDA. ///////
This order shall be considered as a purchasing contract. By its acceptance the supplier shall be obliged to make a conform delivery and shall not insist on opposite terms mentioned in his order acknowledgments, confirmations, tariffs, or others.
The terms of this purchasing order can only be changed by our agreement.
A delivery note mentioning the complete order references shall accompany the goods.
/ Controlo O material recebido é controlado pelos meios próprios
da Jacquet. No entanto, fica reservado o direito de devolver o material no caso de serem identificados defeitos de fabricação no momento do seu uso.
/ Control The incoming material is controlled by us. However, we reserve the right to return the material in case of fabrication defects occurring when material shall be used
/ Cancelamento
/ Suspensão
Reservamo-nos o direito de cancelar, interromper ou modificar um pedido em caso de força maior.
/ Cancellation
/ Stoppage
We reserve the right to cancel, to stop or to modify an order in case of act of God
/ Modificação Todas as faturas recebidas após o dia 10 do mês de
entrega serão contabilizadas no mês seguinte. Todas as mercadorias recebidas após o dia 25, a correspondente fatura também será contabilizada no mês seguinte.
/ Modification Value date of invoices received after the 10th of the delivery month will be deferred to the following month.
Value date for deliveries made after the 25th will be deferred to the following month.
/ Faturação Original e duplicado / Invoicing With two copies.
/ Jurisdição Os únicos Tribunais Competentes são Tribunais do
Distrito do Porto
/ Jurisdiction Any dispute arising out of or in connection with any such contract shall be referred to arbitration to the Law Courts of Oporto, Portugal.
/ Certificados É obrigatório incluir na encomenda. A sua receção condiciona o pagamento da fatura.
/ Certificates Certificates are entire part of the order. The date of receipt determines the payment of the invoice.
/ Embalagem De acordo com o DL 123/2015 – ISPM15 (devidamente
marcada)
/ Packaging According to UE decision 2015/226/UE (dully marked)
/// CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA //////////////////////////////////////////////////////
1. Os orçamentos da Jacquet Portugal são prestados sem compromisso e estão sujeitos a confirmação expressa em caso de encomenda.
2. Nenhum compromisso da empresa será válido a menos que seja entregue por escrito e assinado pela pessoa habilitada para o efeito.
3. As nossas vendas realizam-se sempre de acordo com as presentes condições gerais de venda e excluímos qualquer aceitação de condições gerais de compra por parte do Cliente; no caso de derrogações especiais negociadas com o Cliente respeitantes às condições de compra, as mesmas terão que ser expressas e manter-se-ão aplicáveis as restantes condições de venda aqui previstas.
4. Admite-se a entrega de quantidades superiores ou inferiores às quantidades pedidas na encomenda do cliente comprador, dentro da margem habitual tacitamente convencionada na área “dos aços”, e conhecida das partes.
5. O Cliente comprador não poderá recusar entregas parciais.
6. Os preços acordados baseiam-se nas condições válidas no momento da compra e venda, tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista do cambio, direitos aduaneiros, Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros eventuais encargos; no caso de modificação de um ou vários destes elementos durante a execução da encomenda, os preços sofrerão uma atualização correspondente.
7. Não garantimos nenhuma entrega para uma data fixa, salvo por convenção particular e expressa; os prazos indicados são estimativos e sem compromisso e deverão ser mantidos na medida do possível; um atraso na entrega do material não pode resultar na aplicação de coimas ou taxas de penalização.
8. Mesmo no caso de estipulação de prazo, em casos de força maior ou qualquer outro acontecimento alheio à vontade da Jacquet Portugal que resulte num atraso de entrega ou que impossibilite a mesma, fica reservado à Jacquet Portugal o direito de prolongar o prazo de entrega pelo período necessário ou, de anular parcialmente ou totalmente o contrato; em nenhum caso o cliente comprador pode pretender obter compensações, pesquisar o mercado e comprar noutro fornecedor por conta da Jacquet Portugal, ou obrigar-nos a entregar produtos de outras empresas.
9. Todos os nossos produtos são vendidos, recebidos e processados nas nossas fábricas ou armazéns; salvo estipulação expressa em contrário, para uma receção especial de mercadoria, considera-se que o Cliente comprador aceita o controlo da mesma nas nossas instalações, e que o aceita como clausula de aceitação definitiva e exime nossa empresa de convocá-lo para este fim; quando se estipula uma receção especial de mercadoria, deverá ser de forma expressa e todos os custos inerentes a estas operações serão a cargo do Cliente comprador.
10. Todos os riscos respeitantes à mercadoria encomendada ficam a cargo do cliente comprador, desde o momento em que esta é recolhida nos nossos armazéns ou fábricas; na eventualidade do transporte ser a cargo da Jacquet, todos os riscos inerentes à mercadoria ficam a cargo do Cliente comprador desde o momento em que esta é rececionada no local de entrega designado; fica excluída qualquer responsabilidade da Jacquet Portugal sobre danos no material, que tenham ocorrido durante o transporte e que não estejam devidamente mencionados no documento que comprove a boa receção da mercadoria (CMR).
11. Sem prejuízo do ponto 9, toda a reclamação relativa a um defeito oculto da mercadoria deverá formular-se expressamente num prazo máximo de 3 meses, a partir da data de entrega; considera-se nula ou inexistente toda reclamação posterior; só será aceite reclamação do material quando este é devolvido nas mesmas condições e estado em que foi entregue, sem processamento ou alterações posteriores.
12. No caso de devolução de mercadoria às instalações da Jacquet Portugal com invocação expressa de defeito e que não está conforme o contrato, caso a Jacquet Portugal reconheça expressamente o mesmo, esta decidirá se irá proceder à substituição da mercadoria conforme contrato inicial ou, por crédito do seu valor; em nenhum caso, a garantia dos nossos produtos poderá ser estendida para além da substituição das mercadorias identificadas como defeituosas.
13. Todo o montante não recebido na data de vencimento da fatura, acarreta pleno direito, e sem nenhum requerimento extra necessário, de debitar ao cliente uma taxa de juro de 1,5% mês pelos valores vencidos.
14. Reservamo-nos o direito, inclusivamente mediante a execução parcial de um acordo, de exigir ao Cliente comprador uma garantia de boa cobrança dos seus compromissos.
15. Os Tribunais do Distrito do Porto serão os únicos competentes para todos os litígios que possam surgir resultantes das vendas que faturamos e especialmente em casos de ativação da garantia ou da declaração de julgamentos comuns. O direito aplicável será o direito português.
16. Declinamos qualquer responsabilidade na execução quer no caso em que as peças a executar sejam de acordo com as especificações expressas do Cliente ou estejam protegidas por uma patente, quer no caso em que a exportação das
/// CLAÚSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE //////////////////////////////////////////////////////
mercadorias entregues estejam sujeitas a penalizações ou ao pagamento de juros por dano, ou impostos ou demais taxas; o Cliente comprador é o único responsável.
17. Declinamos qualquer responsabilidade sobre um serviço prestado no material do cliente, nomeadamente consequências inerentes que este serviço possa ter no caso da alteração das características do material. Por outra parte, em caso de litígio dimensional, por defeito de aspeto, por má execução das peças, em nenhum caso a nossa empresa será obrigada a restituir o material.
A Jacquet Portugal tem reserva de direito de propriedade sobre as mercadorias encomendadas pelo Cliente comprador até cumprimento integral do contrato de compra e venda por parte deste, nomeadamente de pagamento total do preço das mesmas, nos termos do disposto no art-. 401º do Código Civil.
A mercadoria vendida, assim como seus acessórios, são propriedade exclusiva da Xxxxxxx enquanto o comprador não cumprir totalmente as suas obrigações contratuais de compra e venda cliente, nomeadamente o pagamento total da mercadoria; até ao pagamento total por parte do Cliente comprador, este compromete-se a não utilizar, vender ou a ceder o material a terceiros e compromete-se a manter o seu perfeito estado de conservação.
/// AVISO LEGAL – LEI GERAL PROTEÇÃO DE DADOS //////////////////////////////////////////////////////
Proteção de Dados Pessoais
Os dados com recolha expressa autorizada pelo seu titular, impõem ao Responsável do Tratamento de Dados o fornecimento das informações constantes do art. 14.º do RGPD, as quais se consideram prestadas pela leitura do presente documento:
Os dados pessoais serão tratados pela sociedade Jacquet Portugal – Sociedade Unipessoal Lda., NIPC 507890680, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx 000, Xxxx xx Xxxxxxx xx 00, 0000-000 Xxxx.
Xxxxxxxx, poderá contactar com os responsáveis pela proteção de dados para o email: x.xxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx
O tratamento de dados destina-se em exclusivo à recolha e integração na base de dados para apresentação de orçamentos, processamento de encomendas de material, faturação e cumprimento de obrigações legais. Os dados recolhidos serão entregues ou facultados aos responsáveis pelo seu tratamento e processamento.
Eventualmente, o facto dos responsáveis pelo tratamento tencionarem transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência às garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas.
Todos os seus dados pessoais serão conservados apenas durante o período legalmente obrigatório, respeitando a sua conservação as garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas pelo RGPD.
A legitimidade da Xxxxxxx Portugal para proceder ao presente tratamento encontra-se prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 6.º do RGDP.
É garantido o direito de solicitar aos responsáveis pelo tratamento, acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, podendo para o efeito solicitar documento específico para o exercício desse direito.
O consentimento para o presente tratamento de dados pode ser retirado, em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento propriamente dito sempre que o tratamento dos dados se baseie no consentimento do titular ou seja necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados, s interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros.
Caso considere ter sido violado o RGPD poderá apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
Havendo lugar a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, poderá V. Exa. opor-se às mesmas, nos termos e para os efeitos do art. 22.º do RGPD. São recolhidos dados pessoais comuns, tais como:
- nome, data de nascimento, sexo e regime de casamento,
- números de identificação, tais como; BI, NIF, carta de condução, Passaporte, Autorização de Residência ou Permanência,
- endereços de identificação e localização física, tais como moradas,
- contactos pessoais, tais como o endereço de correio eletrónico, nº de telefone e nº de telemóvel.