TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Conforme previsto no inciso XXIII, do artigo 6º, e § 1º do artigo 40, da Lei Federal n.º 14.133/2021, Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
I - OBJETO:
Contratação de serviços de certificação digital, sendo: 1 certificado digital para CPF modelo a3 em mídia externa em cartão, com validade de 1 ano, para o Secretário de Agricultura de Camboriú, Sr. Xxxxx Xxxxxxxx.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Conforme Decreto Municipal nº 4048/2022, Art. 7º - Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:
A aquisição por meio de compra direta se dá em razão da disponibilidade do certificado digital, uma vez que é necessário a aquisição do certificado digital para uso nas assinaturas dos documentos desta secretaria, deste modo, necessita-se de maneira imediata a aquisição do certificado digital.
IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
Ao considerar a contratação de certificação digital, os requisitos abaixo devem ser levados em consideração: Credibilidade e confiabilidade: a empresa deve ser credenciada e autorizada a emitir certificados digitais.
Suporte técnico: oferecer suporte técnico adequado, incluindo auxílio na instalação e configuração do certificado digital, esclarecimento de dúvidas e suporte em caso de problemas técnicos.
Compatibilidade: oferecer o certificado digital compatível com os sistemas operacionais e/ou aplicativos padrões, garantindo que o certificado possa ser utilizado sem problemas por esta administração.
Segurança: a empresa deve possuir medidas de segurança rigorosas para proteger as informações e garantir a autenticidade do certificado digital, seguindo padrões de segurança reconhecidos e políticas e procedimentos adequados para proteção dos dados.
Renovação e revogação: oferecer serviços de renovação e revogação de certificados digitais. A renovação é
necessária para estender a validade do certificado, enquanto a revogação permite invalidar o certificado em caso de perda, roubo ou comprometimento da segurança.
A proponente deverá apresentar todas as CNDs em dia, sendo: municipal, estadual, federal, trabalhista e FGTS. Ainda, deverá apresentar o contrato social e cartão CNPJ.
V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
O prazo de execução do objeto será para o período de 12 (doze) meses. A entrega dos serviços/fornecimento deverá ocorrer em até 7 (sete) dias, a contar da emissão/envio da ordem de serviço/empenho.
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual;
VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
Para o objeto ora contratado, por tratar-se de entrega única, fica dispensada a elaboração de instrumento contratual, sendo o mesmo substituído pela nota de empenho.
O recebimento e acompanhamento do objeto terá como responsável, a servidora Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, que fará a conferência da prestação de serviço de acordo com a especificação constante no termo de referência.
VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:
Por tratar-se de entrega única, fica dispensada a medição, cabendo ao fiscal do contrato a verificação do cumprimento das exigências contratuais.
A forma de pagamento será efetuada após a apresentação e conferência da nota fiscal correspondente ao material adquirido, na conta bancária indicada pelo contratado.
A nota fiscal deverá ser apresentada sem rasuras, contendo a descrição clara do objeto contratado e em conformidade com os dados do empenho emitido.
A nota fiscal ou documentos que acompanharem para fins de pagamento e apresentarem incorreções serão devolvidos à contratada, não respondendo a contratante por quaisquer encargos resultantes do atraso de liquidação dos pagamentos correspondentes.
O pagamento ocorrerá em até 30 dias corridos a partir da data da entrega.
VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
A empresa interessada no certame precisa atender as exigências previstas neste instrumento, não sendo aceitas propostas cujo valor seja maior do que o valor médio referencial colhido na pesquisa de preços. Devem apresentar os seguintes documentos de habilitação:
Comprovação jurídica:
- Contrato Social/Estatuto;
- Cartão CNPJ.
Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
- Certidão negativa federal de débitos;
- Certidão negativa estadual de débitos;
- Certidão negativa municipal de débitos;
- CRF FGTS;
- Certidão negativa de débitos trabalhistas.
IX - VALOR DA CONTRATAÇÃO:
Após consulta junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a pesquisa de preços se apresenta da seguinte forma:
1 – PNCP – Município de Jaguarão/RS – R$ 220,00 xxxxx://xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxx/00000000000000/0000/000 2 – PNCP – Município de Vera Cruz/RS – R$ 174,90 xxxxx://xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxx/00000000000000/0000/0
3 – PNCP – Município de Ribeirão Preto/SP – R$ 172,05 xxxxx://xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxx/00000000000000/0000/000
4 – Fornecedor – Infocomex Certificadora Digital Ltda – R$ 150,00
Em virtude da localização das empresas resultado da pesquisa no PNCP serem em outros estados, tornando inviável o deslocamento para a execução do objeto em questão, optou-se por cotação em empresa da região. O orçamento recebido por correio eletrônico (e-mail), apresentou o menor valor sendo este o praticado neste processo de aquisição do objeto especificado neste Termo de Referência.
X - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú
Elemento de despesa: 0.00.00.00.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
XI - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:
Item | Descrição | Un. de Medida | Quantidade |
01 | Certificado Digital - E-CPF A3 – validade de 1 ano, com cartão. | Un | 1 |
XII - LOCAIS DE ENTREGA:
O local de entrega será na sede da Secretaria de Agricultura, Xxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX.
XIII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Por tratar-se de entrega única, fica dispensada a questão de garantia, manutenção e assistência técnica, contudo, deve ser observada a entrega com cautela, evitando produtos com avarias com especificações diferentes das descritas neste TR ou com suas funcionalidades comprometidas.
XIV – DE FRAUDE E DA CORRUPÇÃO:
Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “Prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b) “Prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “Prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos.
Camboriú, 12 de Agosto de 2024.
XXXXX XXXXXXXX
Secretário de Agricultura