CONTRATO Nº 27/2020

CONTRATO Nº 27/2020

Pregão Presencial nº 12/2020 Processo nº 22/2020

CONTRATO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARAPOAMA E A EMPRESA DINÂMICA MERCANTIL LTDA – EPP, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, DESTINADOS AO SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE.

O MUNICÍPIO DE MARAPOAMA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede a Xxx XX xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob nº 65.712.580/0001-95, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº 28.211.494-4 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, nesta cidade, daqui por diante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, DINÂMICA MERCANTIL LTDA – EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 00.733.472/0001-53, com sede a Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx, na cidade de Catanduva/SP, neste ato representada por seu Sócio Proprietário o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº 15.624.720-3 - SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Bairro: Jardim Vertoni, na cidade de Catanduva/SP, doravante denominada CONTRATADA, acordam celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

1.1 - Nos termos da Lei nº 10.520 de 17.07.2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

2.1 – O objeto do presente Contrato é AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, DESTINADOS AO SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 16/2020, deste Pregão na proposta vencedora e na Ata da Sessão Pública que fazem parte integrante deste Contrato, sendo adjudicados os seguintes itens:

Item	Descrição dos Produtos	Un.	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
4	AGULHA GENGIVAL CURTA 30 G Marca: PROCARE	CX	8	142,97	1.143,76
5	AGULHA GENGIVAL LONGA 27 G Marca: PROCARE	CX	6	110,71	664,26
7	ANESTÉSICO ARTICAINA Marca: NOVA DFL	CX	1	279,99	279,99
8	ANESTÉSICO C/ OCTAPRESSIN Marca: DLA	CX	1	159,99	159,99
9	ANESTÉSICO LIDOSTESINA 3% Marca: DLA	CX	10	149,99	1.499,90
10	ANESTÉSICO SEM VASO CONSTRICTOR Marca: CRISTALIA	CX	3	229,99	689,97
11	ANESTÉSICO TÓPICO GEL Marca: NOVA	PCT	4	20,99	83,96
24	BROCA DIAMANTADA P/ALTA ROTAÇÃO 1011 Marca: MANI	UN	15	23,44	351,60

25	BROCA DIAMANTADA P/ALTA ROTAÇÃO 1012 Marca: MANI	UN	15	23,44	351,60
26	BROCA DIAMANTADA P/ALTA ROTAÇÃO 1013 Marca: MANI	UN	20	23,44	468,80
27	BROCA DIAMANTADA P/ALTA ROTAÇÃO 1016 Marca: MANI	UN	15	23,44	351,60
28	BROCA DIAMANTADA P/ALTA ROTAÇÃO 3216 Marca: MANI	UN	20	23,44	468,80
29	BROCA DIAMANTADA P/ALTA ROTAÇÃO Nº 1014 HL Marca: MANI	UN	30	23,44	703,20
30	BROCA DIAMANTADA P/ALTA ROTAÇÃO Nº 3216 Marca: MANI	UN	20	23,44	468,80
31	BROCA DIAMANTADA P/ALTA ROTAÇÃO Nº 3227 Marca: MANI	UN	20	23,44	468,80
32	BROCA DIAMANTADA P/ALTA ROTAÇÃO N° 1092 Marca: MANI	UN	5	23,44	117,20
33	BROCA DIAMANTADA P/ALTA ROTAÇÃO Nº 1094 Marca: MANI	UN	5	23,44	117,20
39	CABO PARA ESPELHO BUCAL Marca: GOLGRAN	UN	10	17,16	171,60
40	CALCADOR PAIVA Nº 2 Marca: GOLGRAN	UN	1	67,67	67,67
43	CIMENTO FORRADOR DE HIDROXIDO DE CALCIO Marca: DENTSPLY	CX	6	106,20	637,20
47	CIMENTO PROVISÓRIO Marca: SSWHITE	UN	4	135,86	543,44
49	CONE DE GUTA PERCHA SECUNDÁRIA B7 Marca: TANARI	UN	6	83,84	503,04
50	CONE DE GUTA PERCHA PRINCIPAL- PONTAS DE GUTTA PERCHA CALIBRADAS. ROLADAS A MÃO.PODENDO SER Nº 15/20/25/30/35/40 Marca: TANARI	UN	6	89,07	534,42
51	CONE DE GUTA PERCHA PRINCIPAL- PONTAS DE GUTTA PERCHA CALIBRADA.ROLADAS A MÃO.PODENDO SER Nº 45/50/55/60/70/80 Marca: TANARI	UN	6	89,07	534,42
52	CONE DE PAPEL 1º SERIE PODENDO SER Nº 15 A 40 COM 120 UNIDADES Marca: TANARI	UN	2	84,95	169,90
54	CONJUNTO PARA POLIMENTO DE RESINA Marca: MICRODONT	CX	10	487,30	4.873,00
57	ENXAGUATÓRIO BUCAL FRASCO COM 1,5 Marca: LISTERINE	FR	16	111,27	1.780,32
62	ESPELHO BUCAL Nº 05 Marca: PHARMAINOX	UN	20	12,07	241,40
66	FILME RADIOGRAFICO EMBALAGEM C/150 UN Marca: KODAK	CX	2	504,98	1.009,96
67	FIO DE SUTURA DE SEDA 3.0 Marca: ETHICON	CX	7	185,10	1.295,70

68	FIO DENTAL - EMBALAGEM COM 500 MTS Marca: HILLO	RL	1	29,13	29,13
69	FIXADOR RX FRASCO COM 475 ML Marca: KULZER	FR	3	37,66	112,98
79	IONOMERO DE VIDRO R LIQUIDO COM LIBERAÇÃO DE FLUOR Marca: VIDRION	FR	10	206,80	2.068,00
80	IONOMERO DE VIDRO R PÓ Marca: VIDRION	FR	10	206,80	2.068,00
82	LIMA TIPO KERR 1º SÉRIE ( 15-20-25-30- 35-40) Marca: DENTSPLY	UN	60	96,72	5.803,20
83	LIMA TIPO KERR 2º SÉRIE (45-50-55-60- 65-70-80) Marca: DENTSPLY	UN	60	70,84	4.250,40
85	LUVA DESCARTAVEL TAMANHO P Marca: MEDIX	CX	35	68,99	2.414,65
86	LUVA DESCARTAVEL TAMANHO PP Marca: MEDIX	CX	20	68,99	1.379,80
88	MASCARA DESCARTAVEL C/50 Marca: NOBRE	CX	30	78,99	2.369,70
Total do Proponente					41.247,36

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA E FISCALIZAÇAO DO CONTRATO:

3.1 – A CONTRATADA fará a entrega dos itens adjudicados, no mínimo 01 vez por semana, pelo período de 12 (doze) meses e deverá ser feita no local, dias e horários de acordo com a solicitação da pessoa responsável pelo setor, observando a quantidade solicitada nas requisições.

3.2 – O local da entrega do objeto desta licitação, será nas dependências da farmácia da Unidade Básica de Saúde, na Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxxx, xx. 170, Centro, em Marapoama-SP, das 07:00 às 19:00 horas, correndo por conta da(s) empresa(s) vencedora(s), as despesas de embalagem, seguros, transporte, carga e descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

3.3 - Por ocasião da entrega, a CONTRATANTE designará um funcionário para o recebimento e conferência dos produtos.

3.4 - Não serão aceitos na entrega, produtos de marca e descrição diferentes daquelas constantes na(s) proposta(s) vencedora(s), sendo que os produtos terão que ser de 1ª qualidade.

3.5 – Constatadas irregularidades nos produtos, a CONTRATANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, imediatamente, mantido o preço inicialmente contratado.

3.6 – O transporte dos equipamentos e produtos ocorrerão por conta da CONTRATADA, sendo de sua inteira responsabilidade, danos materiais que possam ser ocasionados no transporte e sendo constatada qualquer anormalidade a CONTRATADA ficará sujeita a substituir o produto imediatamente.

3.7 – A CONTRATADA, que não atender ao Anexo I do Edital, será aplicada as penalidades previstas no Artigo 7º da Lei 10.520/2002 e na Lei 8.666/93.

3.8 - O presente contrato será acompanhado e fiscalizado pelo “Gestor/Fiscal de Contrato”, conforme disciplina o Decreto nº 160/2020, para o bom e fiel cumprimento das disposições contratuais, a fim de cumprir com as disposições dos artigos 66, 67 e 73 da Lei nº 8.666/93.

3.8.1. Fica estabelecido para acompanhar e fiscalizar o presente contrato o(s) servidor(es) nomeado(s) pela Portaria nº 001/2020:

3.8.1.1. Gestor/Fiscal de Contrato: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Rota.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 – O valor total estimado do presente Contrato é de R$ 41.247,36 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), sendo que o pagamento dar-se-á em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal/fatura, que será emitida mensalmente, referente aos produtos entregues durante o mês, contendo nas Notas os seguintes dizeres, obrigatoriamente:

a) Pregão Presencial nº. 12/2020

b) Processo nº. 22/2020

c) Contrato nº. 27/2020

d) Recurso Próprio ou Estadual (SANI – Vinc. 300/100)

4.2 - Qualquer erro ou omissão ocorridos na documentação fiscal será motivo de correção por parte da CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.

4.3 - O preço proposto para os itens especificados no Anexo I deste Edital, será fixo e irreajustável.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO:

5.1 – Os recursos financeiros para a aquisição do objeto do presente Contrato são oriundos do Governo Municipal e Estadual.

5.2 - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas, a saber:

021000– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2030.0000 – Manut. do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

0.01.00 – Ficha 114: R$ 31.247,36

0.02.15 – Ficha 115 (Vinc. 300/100): R$ 10.000,00

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA:

6.1 – O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:

7.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato, nos termos do artigo 65, parágrafo 1°, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1 - A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, devendo entregar o objeto deste Contrato de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência à legislação vigente.

8.2 - Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste contrato, inclusive despesas com materiais, transportes, fretes, mão- de-obra, remunerações, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em razão da avença.

8.3 – Entregar o objeto pactuado em estrita conformidade com o Termo de Referência e proposta vencedora, guardadas as normas técnicas pertinentes à natureza e à finalidade do objeto.

8.4 - Comunicar à Administração, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos por motivo superveniente, que impeçam mesmo temporariamente a CONTRATADA de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do contrato, total ou parcialmente.

8.5 – A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por Lei e no referido Edital.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

9.1 - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) cumprir pontualmente com todas as obrigações financeiras para com a CONTRATADA;

b) fornecer a qualquer tempo e com máximo de presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES:

10.1 - A recusa pela CONTRATADA em entregar o objeto deste Contrato acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da(s) proposta(s).

10.2 – A entrega em desacordo com o licitado, acarretara multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento), por dia de atraso, até 10 (dez), para sanar a irregularidade. Após esse prazo, a contratação será rescindida, sendo aplicada às penalidades previstas.

10.3 – O atraso que exceder ao prazo fixado para entrega dos produtos, acarretará a multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento ), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado. Após esse prazo, a contratação será rescindida, sendo aplicada às penalidades previstas.

10.4 – Nos termos do artigo 7º da lei 10.520, de 17.07.2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 5 (cinco) anos impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

a) – não celebrar o contrato se convocado dentro do prazo de validade da sua proposta.

b) – deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para participação no certame.

c) – ensejar o retardamento da execução do objeto.

d) – não mantiver a proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação.

e) – comportamento inidôneo.

f) – cometimento de fraude fiscal.

g) – fraudar na execução do contrato.

h) – falhar na execução do contrato.

i) – entrega em desacordo.

10.5 – Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

10.6 – As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

10.7 – Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO:

11.1 – A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo do disposto nos artigos 86 a 88 da mesma Lei.

11.2 - Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a cobrança judicial ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir de prejuízos que advierem do rompimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:

12.1 - As partes contratantes elegem o foro Distrital da cidade de Itajobi/SP, Comarca de Novo Horizonte/SP, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento e de sua execução.

E por estarem de acordo, combinados e contratados, assinam o presente, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2(duas) testemunhas, também firmatárias.

Marapoama/SP, 17 de Agosto de 2020.

(ASSINADO NO ORIGINAL)

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX MUNICIPAL

CONTRADADA:

DINÂMICA MERCANTIL LTDA – EPP XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX SÓCIO PROPRIETÁRIO

TESTEMUNHAS:

1. 2.

................................................................... ..............................................................

Nome: Nome:

ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

(Contratos)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARAPOAMA CONTRATADO: DINÂMICA MERCANTIL LTDA – EPP CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 27/2020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, DESTINADOS AO SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE.

ADVOGADO (S)/ Nº OAB: --------

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Marapoama/SP, 17 de Agosto de 2020.

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Cargo: Prefeito

CPF: 000.000.000-00 RG: 28.211.494-4

Data de Nascimento: 28/05/1979

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx Telefone(s): (00) 0000-0000 – 00000-0000

Assinatura:                         

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Cargo: Prefeito

CPF: 000.000.000-00 RG: 28.211.494-4

Data de Nascimento: 28/05/1979

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx Telefone(s): (00) 0000-0000 – 00000-0000

Assinatura:                          

Pela CONTRATADA:

Nome: XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Cargo: Sócio Proprietário

CPF: 000.000.000-00 RG: 15.624.720-3

Data de Nascimento: 24/07/1966

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx: Xxxxxx Xxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX

E-mail institucional: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx E-mail pessoal: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Telefone(s): (00) 0000-0000

Assinatura: