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CONTRATO n° J C ú 12022
Contrato de Empreitada por Preço Global, que entre si celebram, de um lado, a Prefeitura Municipal de Itabaiana e, do outro, a empresa Construir Empreendimentos Eireli, decorrente da Tomada de Preços n°. 007/2022.
A Prefeitura Municipal de Itabaiana, inscrita no CGC/MF sob o n°. 13.104.740/0001-10, com sede e foro na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx. 12, Itabaiana/SE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na sede deste município, e a emp resa CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CGC/MF sob o n° 34.712.492/0001-60, com sede e foro na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000, xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx, XXX 00000-000 doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx portador do CPF 000.000.000-00, celebram o presente Contrato de Empreitada por Preço Global, docorrento do Processo Licitatório n°. 007/2022 modalidade Tomada de Preços, que será regido pela Lei n°. 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n°. 10.192/01 e as Cláusulas e condições elencadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO <art. 55, inciso I, da Lei n° 8.666/93)
O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para revitalização do canteiro da Avenida Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Bairro Rotary Club,
neste município.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em estrita obediência ao presente Contrato, devendo ser
observados integralmente o Edital e seus anexos e a proposta elaborada pela CONTRATADA, de acordo com o art. 55, XI da Lei n°. 8.666/93, passando tais documentos a fazer parte integrante do presente instrumento para todos os fins de direito.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO (art. 55, inciso II, da Lei n° 8.666/93)
A obra, objeto deste Contrato, terá sua Execução Indireta, sob o Regime de Empreitada por Preço Global.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRECO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666/931
Pela perfeita integral execução deste Contrato, a Prefeitura pagará à Contratada o valor global de R$
379.933,92 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos)
§1° - O pagamento será efetuado de acordo com a medição apresentada pela Contratada, após supervisão da fiscalização da Prefeitura, mediante entrega, no prazo de até 30 (trinta) dias da apresentação, no protocolo do órgão interessado, da documentação hábil à quitação:
I. Nota fiscal;
II. Relatório de andamento e medição dos serviços, para as parcelas intermediárias e termo de recebimento provisório da obra, para a parcela final;
III.Comprovação de Regularidade com o ISS e com a Fazenda Estadual, Federal além das Certidões de FGTS, Municipal e Débitos Trabalhistas atualizadas.
§2° - As faturas serão apresentadas com indicações das quantidades e preços unitários em Reais (R$), obedecidas às parcelas das etapas dos serviços executados, de conformidade com o Cronograma Físico- Financeiro apresentado pela licitante ou, no caso de fatura única, após a conclusão dos serviços;
§3" - As faturas serão encaminhadas à fiscalização da Prefeitura, para análise e aprovação e posterior encaminhamento à Prefeitura para pagamento da execução dos serviços, que disporá de até 30 (trinta) dias para efetivação do pagamento;
§4° - Ocorrendo a não aceitação pela fiscalização da Prefeitura dos serviços faturados, será de imediato comunicado à firma contratada para retificação e apresentação da nova fatura, escoimada das causas de seu
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§5° - O não pagamento da fatura no prazo estipulado nos §§ 173° acarretará indenizáção por inadimplência pela variação do INPC, entre a data final do período de adimplemcnto de cada parcela até a data do efetivo pagamento, ou outro índice que venha a ser fixado pelo Governo Federal, na forma do art. 40, XIV, "c" da Lei n°. 8.666/93;
§6° - Os preços contratados, em moeda corrente brasileira, serão irreajustáveis pelo período de 12
(doze) meses, contados desde a assinatura do contrato;
§7° - Os valores ora pactuados poderão sofrer reajustamento se o prazo dos serviços ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, confoime estabelece a Lei n°. 8.880/94, ou na ocorrência de outras normas que venham a ser editadas pelo Governo Federal, com a finalidade cobrir flutuações no custo dos insumos, na mesma proporção e periodicidade da variação, verificada nos índices do Custo Nacional da Construção Civil e Obras Públicas, por tipo de obras apurados pela FGV - Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, desde que compatível com o preço de mercado, na forma do art. 40, XI da Lei n°. 8.666/93;
§8° - No caso de eventuais atrasos de responsabilidade da Contratada, os reajustes serão calculados até o mês previsto no Cronograma físico-financeiro, pai a o evento gerador do faturamento.
§9° - Os pagamentos poderão ser sustados pela Prefeitura, nos seguintes casos:
I. Não cumprimento das obrigações da Contratada para com terceiro que possam, de qualquer forma, prejudicar a Prefeitura;
II, inadimplência de obrigações da Contratada para com a Prefeitura por conta do Contrato;
ÍII.Não cumprimente de disposto nas Instruções fornecidas pela Prefeitura e nos demais Anexos deste Edital;
IV.Erros ou vícios nas faturas.
§10° - De acordo com o art. 185 do Regulamento do ICMS do Estado de Sergipe, aquele que participar de licitação neste Estado e que adquirir mercadorias de outras unidades da federação, recolherá o imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA iArt. 55, inciso IV, da Lei n°. 8.666/93)
O prazo de vigência do presente contrato será de 08 (oito) meses contados a partir da data de sua assinatura, sendo o prazo máximo de execução dos serviços, objeto deste Contrato, de 05 (cinco) meses, contados a partir da emissão e do conseqüente recebimento di Ordem de Serviço pelo licitante vencedor, e que poderá ser, excepcionalmente, prorrogado na ocorrência de algumas das hipóteses, de acordo com o art. 57, §1° da Lei n°. 8.666/93:
I.Alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
Il.Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho j à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III. Interrupção da execução do contrato ou ciminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração
IV. Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei n°. 8.666/93 e
fixados no Contrato;
V.Impedimento de execução do Contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
Vl.Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
§1° - Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, 0 cronograma de execução poderá ser prorrogado por igual período, mediante a celebração de termo aditivo, devidamente justificado pela autoridade competente para celebrar o contrato, na forma do §2° do art. 57 da Lei n°. 8.666/93.
§2° - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só se iniciando e se vencendc os prazos referidos neste Contrato em dia de expediente na Prefeitura, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
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JUNIOR:065 Dados: 2022.10.04
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CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA íart. 55. inciso V. da Lei n°. 8.666/931
Os recursos financeiros para pagamento dos encargos resultantes deste Contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária abaixo especificada:
S 02.07 Secretaria das Obras, Urbanismo, Infraestrutura e dos Serviços Públicos
■S 15.451.0003.1.022 Urbanização, Aiborização e Paisagismo de Vias e Logradouros V 4490.51.00 Obras e Instalações
V 4490.51.03 Obras e/ou edificações para uso comum do povo V Fonte 15000000
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA Oirt. 55, inciso VI. da Lei n°. 8.666/931
No ato de assinatura do Contrato, a Contratada apresentará à Contratante a garantia de execução contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, de acordo com o art. 56 e §2° da Lei n° 8.666/93. A garantia contratual de que trata esta Cláusula poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas em Lei e adiante descritas, com validade do prazo contratual.
§1° - São modalidades de garantia, na forma do art. 56, §1° da Lei n°. 8.666/93:
I. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II. Seguro garantia;
III. Fiança bancária.
§2° - A garantia responderá pelo inadimplerr ento das condições contratuais, pela não conclusão ou conclusão
incompleta dos serviços e pelas eventuais maltas aplicadas, independentemente de outras cominações legais, quando for o caso.
§3° - A garantia prestada em dinheiro deverá ser depositada em poupança do Banco do Estado de Sergipe S/A,
vinculada ao contrato, a fim de manter a sui atualização financeira, de acordo com o art. 56, §4° da Lei n°.
8.666/93.
§4° - Depois da aceitação definitiva dos serviços contratados, expedido o correspondente Termo de Recebimento Definitivo pela Prefeitura, será devolvida a garantia, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos a partir da entrega de requerimento escrito da Contratada, dirigido ao Gestor do Contrato, em consonância com o art. 56, §4° da Lei n°. 8.666/93.
§5° - Se o valor global da proposta da Contratada for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que
se referem os itens a e b do §1° do art. 48 da Lei n°. 8.666/93, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no §1° do art. 56 da Lei n°. 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do item anterior e o valor da correspondente proposta, na forma do art. 48,
§2° da Lei n°. 8.666/93
CLÁUSULA SÉTIMA - DO DIREITO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES (art. 55. inciso VII e
XIIT, da Lei n° 8.666/93)
A CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato, se obriga a:
I.Acompanhar, controlar e analisar a execução dos serviços quanto à eficiência, eficácia e a efetividade na realização dos serviços prestados;
Il.Observar para que, durante toda a vigência do Contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações
assumidas pela Contratada;
TlI.Indicar os seus representantes responsáveis pelo acompanhamento, supervisão e controle do objeto deste Contrato;
IV. Notificar à Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para as devidas correções;
V. Efetuar o pagamento na forma prevista ne ste instrumento.
A CONTRATADA, durante a vigência deste Contrato, se obriga a:
I. Apresentar no ato da contratação documento comprobatório de responsabilidade em coletar, armazenar e destinar de forma adequada o:> resíduos da construção civil oriundos da referida obra, além de
Praça Xxxxxx Xxxxxxx, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9712 - 13.104.740/0001-10 PAUL0
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Assinado de forma digital por XXXXX
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anexar cópia do contrato com a empresa licenciada pelo órgão ambiental competente para a realização deste serviço, em conformidade com a resolução CONAMA n°307 de 2002
li. Executor ílclmcnte o objeto contratado e o prazo estipulado;
III. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que, a critério da Prefeitura, se façam necessários nos serviços, objeto deste Contrato, até os limites fixados no § Io do art. 65 da Lei n°. 8.666/93;
IV. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente Contrato;
V. Assumir inteira e exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste Contrato, sejam essas de natureza trabalhista, previdenciária, civil ou fiscal, inexistindo solidariedade da Prefeitura, relativamente a esses encargos, inclusive os que, eventualmente, advirem de prejuízos causados a terceiros;
VI. Manter no escritório o livro de ocorrências dos serviços, onde serão anotadas todas as ocorrências havidas na execução dos serviços, livro este que será assinado semanalmente pelo responsável técnico da Contratada e pelo engenheiro fiscal da obra;
V1T. Manter, durante toda execução do Contrato, as condições inicialmente pactuadas de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único - Será assegurada à Prefeitura a físealizaçaô na execução dos trabalhos contratados, comprometendo-se a Contratada a fornecer informações, dados e elementos que lhe forem requisitados pela
Contratante.
CLÁUSULA OITAVA - DAS MULTAS E PENALIDADES (Art. 55, inciso VII, da Lei n° 8.666/93)
Ao atraso no cumprimento de qualquer obrigação assumida, será aplicada multa de 01% (um por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, e em caso de descumprimento de cada um dos prazos parciais previstos no cronograma fisico-fmanceiro, e desde que a motivo do atraso tenha sido por culpa exclusiva da Contratada, salvo se a justificativa do atraso for aceita pela fiscalização da Contratante. O atraso superior a 30 (trinta) dias consecutivos será considerado como inexecução total do contrato.
§1° - A multa prevista no item anterior será deduzida dos pagamentos a serem efetuados à Contratada, sendo
restituída na hipótese de ocorrer a recuperação dos atrasos verificados.
§2° - Caberá, ainda, a aplicação dessa multa nos seguintes casos:
I. Não executar os serviços de acordo com o projeto, especificação e normas técnicas vigentes;
II. Dificultar os trabalhos de fiscalização dos mesmos;
IlI.Por transferência de Contrato, a Contratada fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor deste Termo se o transferir a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia autorização da Contratante.
§3° - Serão considerados casos de força maior, para isenção de multas, quando o atraso na entrega da obra contratada decorrer de:
I.Período excepcional de chuva;
Il.Ordem escrita para paralisar ou restringir a execução dos trabalhos, de interesse da Contratante; III.Falta de elemento técnico, quando o fornecimento deles couber à Contratante.
§4° - No caso de ficar comprovada a existência de irregularidades ou ocorrer inadimplemento contratual que possa ser responsabilizada a Contratada, e, ainda, em caso de inexecução, total ou parcial, do contrato, o Contratante poderá aplicar à Contratada as seguintes sanções, previstas no art. 87 da Lei n°. 8.666/93, garantida a prévia defesa, sem prejuízo de perda da garantia prestada:
I.Advertência;
II.Multa de 01 % (um por cento) por dia, até c máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, em decorrência de atraso injustificado na obra;
III. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total ou parcial do mesmo;
IV. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Contratante, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
V.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
§5° - Nas mesmas penalidades incorrerá o adjudicatário que não retirar a nota de empenho no prazo
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estabelecido, confomie estabelece o art. 64 ca Lei n°. 8.666/93. O valor da.multa, neste caso, será de 10% (dez por cento) do valor adjudicado.
§6" - A inexecução total ou parcial dos serviços objeto desta Licitação ensejará sua rescisão, nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei n°. 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO (art. 55, inciso VIII. da Lei n° 8.666/931
A inexecução, total ou parcial, do Contrato, além das penalidades constantes da cláusula anterior, ensejará a sua rescisão por ato unilateral e escrito da Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei n°. 8.666/93, na forma do art. 79 da mesma Lei.
Parágrafo único - Quando a rescisão ocorrer, com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei supracitada, sem que tenha havido culpa da Xxxxxxxxxx, será esta ressarcida dos prejuízos, regularmente comprovados, que houver sofrido, conforme preceitua o § 2°do art. 79 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE NO CASO DE RESCISÃO (Art. 55.
inciso IX, da Lei n° 8.666/93)
Na hipótese de rescisão administrativa do presente Contrato, a Contratada reconhece, de logo, o direito da Contratante de adotar, no que couberem, as medidas previstas no‘artigci 80 da Lei n°. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ]PA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E OS CASOS OMISSOS fart. 55, inciso XII. daXei n° 8,666/933.
O presente Contrato fundamenta-se:
I.nos termos do Tomada de Preços n°. 007/2022 que, simultaneamente:
a. constam do Processo Administrativo que o originou;
b. não contrariem o interesse público; ILnas demais determinações da Lei 8.666/93;
III. nos preceitos do Direito Público;
IV. supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. Parágrafo Único - Os casos omissos e quaisquer ajustes que se fizerem necessários, em decorrência deste Contrato, serão acordados entre as partes, lavrando-se, na ocasião, Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES (Art. 65, Lei n° 8.666/93).
Este instrumento poderá ser alterado na occrrência de quaisquer fatos estipulados no artigo 65 da Lei n°. 8.666/93, desde que devidamente comprovados.
§1° - A Contratada fica obrigada a aceitar, na:> mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que
se fizerem necessários, até o limite legal previsto no art. 65, §1° da Lei n°. 8.666/93, calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato.
§2° - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, salvo as
supressões resultantes de acordo celebrados e atre as partes, de acordo com o art. 65, §2°, II da Lei n°. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO (Art. 67. Lei n° 8.666/93).
Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei n°. 8.666/93 ficará designado servidor nomeado em portaria
específica, apensa a este instrumento contratual, para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato.
§1° - À fiscalização compete, entre outras atr buições, verificar a conformidade da execução do Contrato com
as normas especificadas, se os procedimento 5são adequados para garantir a qualidade desejada.
§2° - A ação da fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.
§3° - Correrão por conta da Contratada os tri butos incidentes sobre as faturas a serem pagas, assim como as contribuições devidas ao INSS, bem como serão de sua exclusiva responsabilidade as obrigações ou encargos trabalhistas, da Previdência Social, de seguros com referência ao pessoal empregado, contratado ou que prestar qualquer serviço na execução da obre ou fiscalização dos serviços decorrentes deste Contrato.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO RECEBIMENTO DA OBRA fArt. 73. Lei n° 8.666/931
Cm consonância com o art. 73 ,1 da Lei n°. 8.(566/93, o objeto deste Contrato será recebido;
a. Provisoriamente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias de comunicação escrita do Contratado;
b. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei n°. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
X.Xxx a prévia e expressa aprovação da Prefeitura, sem perda das responsabilidades contratuais e legais, a Contratada poderá subcontratar parte dos serviços deste Contrato, respeitado o limite máximo de 40% (quarenta por cento) do valor contratado.
II.A subcontratação não altera os direitos e as obrigações da Contratada perante a Prefeitura.
III. Para a execução deste Contrato, a Prefeitura poderá designar, por ato da Diretoria a que se vincula este Contrato, um Engenheiro como seu representante, com a competência de Gestor de Contrato da Prefeitura, que, dentre outras atribuições, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços objeto deste Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
IV. Quando as decisões e as providencias ultrapassarem a competência prevista no ato de designação, deverá o Gestor de Contrato da Prefeitura poderá sollaítar aos seus superiores hierárquicos, cm tempo hábil, a adoção
das medidas convenientes.
V.Durante a execução deste Contrato, a Prefeilura poderá exigir da Contratada seguro para garantia de pessoas
e bens, para um bom e perfeito desenvolvimento dos trabalhos contratados, conforme o grau de criticidade da etapa de execução dos serviços, objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
As partes contratantes elegem o Foro da Cidaie de Itabaiana, Estado de Sergipe, como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que sej i.
E, por estarem assim, justas e Contratadas, as partes assinam este instrumento, na presença de 02 (duas)
testemunhas, a fim de que produza seus efeitos legais.
Itabaiana/SE, 04 de optubro de 2022.
Ãd ailton Resende ; Prefeito Municipal
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