Anexo A
Anexo A
SureSmile® Termos e Condições Gerais
Estes Termos e Condições Gerais (“Termos”) são válidos a partir da presente data (“Data Efetiva”) para todas as compras, licenças de uso e pedidos feitos pelo Cliente à Dentsply Indústria e Comércio Ltda., referentes à solução SureSmile® (“SureSmile” ou “nós”); tanto a SureSmile quanto o Cliente, respectivamente, serão designados nestes Termos como uma “Parte” e conjuntamente como “Partes”. Os Termos são incorporados a cada compra ou pedido de Produtos SureSmile, ou licença de uso de Software ou documentação, por um Cliente por meio da plataforma on-line SureSmile Aligner (ambas as plataformas juntas “as Plataformas”) ou por meio de um Contrato Avançado SureSmile (cada compra on-line ou Contrato Avançado constituindo um “Contrato”), celebrado entre o Cliente e a SureSmile.
INTRODUÇÃO
A menos que acordado de outra forma por escrito pela SureSmile, a partir da Data Efetiva, estes Termos e Condições substituirão todos os termos e condições anteriores relativos à compra pelo Cliente e venda ou licença de uso pela SureSmile de forma não exclusiva ao Cliente de todos e quaisquer produtos, serviços, softwares, documentação ou dispositivos fabricados ou vendidos pela SureSmile (os “Produtos SureSmile”). A SureSmile reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar estes Termos de tempos em tempos (os “Termos Modificados”) mediante notificação enviada por escrito ao Cliente por correio, correio eletrônico ou publicando quaisquer alterações no site da Dentsply Sirona ou nos sites da SureSmile (xxx.xxxxxxxxx.xxx ou xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xx- us/categories/orthodontics/suresmile-aligner.html) (referido coletivamente como o “Site”), com os termos mais atuais no site e a data efetiva destes termos no momento em que o Cliente fizer um pedido ou comprar os Produtos SureSmile. OS TERMOS E CONDIÇÕES MODIFICADOS SERÃO APLICÁVEIS PARA TODOS OS PEDIDOS FEITOS PELO CLIENTE E TODAS AS COMPRAS COM SURESMILE REALIZADAS EM OU APÓS A DATA DE VIGÊNCIA ESTABELECIDA. SERÁ CONSIDERADO QUE O CLIENTE ACEITA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E QUAISQUER TERMOS E CONDIÇÕES MODIFICADOS QUE OCORREREM ANTES DE (1) O CLIENTE ASSINAR UM CONTRATO SURESMILE ADVANCED OU CONCORDAR ON-LINE COM OS TERMOS DO PROCESSO DE REGISTRO DO ALIGNER OU (2) O CLIENTE CONTINUAR A USAR O WEBSITE E/OU FAZER UM PEDIDO COM A SURESMILE OU CONTINUAR FAZENDO UMA COMPRA DA SURESMILE POR QUALQUER MÉTODO APÓS A DATA DE VIGÊNCIA APLICÁVEL. OBSERVAR QUE, AO ACESSAR OU USAR QUALQUER PARTE DO SITE OU FAZER QUALQUER PEDIDO OU COMPRA, O CLIENTE CONCORDA QUE LEU, ENTENDEU
E CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E QUAISQUER TERMOS MODIFICADOS, INCLUINDO A LEI APLICÁVEL E DISPOSIÇÕES LOCAIS. SE O CLIENTE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS, NÃO DEVERÁ ACESSAR OU USAR O SITE OU FAZER UMA COMPRA OU LICENÇA DE USO DA SURESMILE.
1 DEFINIÇÕES
Conforme usado no Contrato, os termos a seguir terão os significados descritos abaixo.
1.1 Usuário Autorizado significa um empregado ou contratado do Cliente, que o Cliente permite acessar e usar o Software e/ou a Documentação de acordo com a licença do Cliente abaixo. O acesso do Software e/ou da Documentação deverá ser realizado apenas por professional devidamente habilitado, conforme legislação e regulamentação aplicáveis.
1.2 Informação Confidencial significa qualquer informação que seja tratada como confidencial por uma parte, incluindo, entre outras, todas as informações não públicas sobre seus negócios, Produtos SureSmile, Direitos de Propriedade Intelectual, segredos comerciais, informações confidenciais de terceiros e outras informações confidenciais ou proprietárias, divulgadas oralmente ou por escrito, eletrônica ou outra forma ou mídia, marcadas ou não como confidenciais, fornecidas ou aprendidas sobre uma Parte no curso das negociações entre as Partes, incluindo, mas não se limitando, informações sobre os Produtos SureSmile, os termos do Contrato e os dados do paciente. As Informações Confidenciais não devem incluir informações que: (a) já são conhecidas pela Parte Receptora sem restrição de uso ou divulgação antes do recebimento de tais informações da Parte Divulgadora; (b) são ou se tornam de conhecimento geral do público, exceto por violação destes Termos ou outro ato ilícito da Parte Receptora; (c) são desenvolvidas pela Parte Receptora independentemente e sem referência a qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora; ou (d) são recebidas pela Parte Receptora de um terceiro que não tenha nenhuma obrigação para com a Parte Divulgadora de manter a confidencialidade de tais informações.
1.3 Cliente significa o profissional de saúde (cirurgião-dentista(s)) que licencia o Software ou solicita os Produtos SureSmile vendidos ou licenciados pela SureSmile ou, no caso de o pedido ou licença ser feito ou recebido em nome de uma prática, parceria, departamento corporativo ou outra entidade legal para ou com a qual o cirurgião-dentista trabalha, esta entidade legal (a “Clínica”), e não o paciente que recebe tratamento. Se uma Clínica for nomeada na fatura e/ou essa Clínica paga a(s) fatura(s), então temos o direito de assumir que é o cirurgião-dentista que usa o software SureSmile ou os produtos SureSmile e coloca ordens com a autorização de, para e em nome da Clínica. Nessas circunstâncias, o Clínica também será Cliente da SureSmile, e o cirurgião-dentista e o Clínica serão conjunta e solidariamente responsáveis pelas obrigações destes Termos, que são obrigações do “Cliente”. O cirurgião- dentista e a Clínica devem ler e entender estes Termos antes de transferir qualquer Documentação ou acessar o Software na nuvem, fazer upload de informações do paciente ou fazer qualquer pedido, porque em cada caso, um contrato será formado e o cirurgião-dentista e o Clínica estarão vinculados a estes Termos que regerão esse contrato.
1.4 Parte Divulgadora significa uma parte que divulga Informações Confidenciais sob este Contrato.
1.5 Documentação significa os manuais, guias de instalação, materiais de “labeling” e informações relacionadas aos Produtos ou Software SureSmile fornecidos pela SureSmile ao Cliente, incluindo o Manual de Referência Clínica, webinars, cursos on-line, treinamento, materiais e dicas rápidas disponibilizados por meio do programa educacional SureSmile U™ serviços (xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx), o site, o site HealthDocBox (xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx) ou online na Internet, além de informações de referência de software na seção de ajuda on-line de cada plataforma, alterada pela SureSmile conforme necessário.
1.6 Erro significa uma falha verificável e reproduzível do Software SureSmile.
1.7 LGPD significa a Lei Geral de Proteção de Dados, lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada.
1.8 Direitos de Propriedade Intelectual significa todas (a) patentes, divulgações de patentes e invenções (patenteáveis ou não), (b) marcas registradas, marcas de serviço, imagem comercial, nomes comerciais, logotipos, nomes corporativos e nomes de domínio, juntamente com toda a boa vontade associada a eles, (c) direitos autorais e trabalhos protegidos por direitos autorais (incluindo programas de computador) e direitos sobre dados e bancos de dados, (d) segredos comerciais, conhecimento e outras informações confidenciais e (e) todos os outros direitos de propriedade intelectual, em cada caso, registrados ou não, e incluindo todos os pedidos e renovações ou extensões de tais direitos e todos os direitos ou formas de proteção semelhantes em qualquer parte do mundo.
1.9 Manutenção significa o fornecimento de Atualizações e suporte telefônico.
1.10 Parte Receptora significa uma parte que recebe ou adquire Informações Confidenciais direta ou indiretamente sob estes Termos.
1.11 Produtos significa os Produtos SureSmile, Software, Documentação, Treinamento, Suporte, Manutenção e todos os outros serviços fornecidos ao Cliente como resultado de um pedido feito pelo Cliente através do Software SureSmile para a SureSmile.
1.12 Software significa (a) o Software SureSmile acessível pelo Cliente através da Internet nos Sites SureSmile e (b) qualquer outro Software aplicativo fornecido pela SureSmile ao Cliente sob o Contrato. O software não inclui o código-fonte.
1.13 Suporte significa suporte telefônico no Centro de Atendimento ao Cliente SureSmile (x00 00 0000-0000 ou 0000 000 00 00) projetado para resolver problemas ou preocupações com os Produtos SureSmile. O suporte também inclui o fornecimento de assistência da SureSmile e o uso de esforços razoáveis para resolver qualquer problema relatado com os Produtos da SureSmile. O suporte não inclui o treinamento do pessoal do Cliente.
1.14 Prazo, a menos que rescindido antecipadamente conforme previsto no Contrato, é o período definido na Seção 8.1 destes Termos.
1.15 Atualização significa uma modificação ou aprimoramento do Software que geralmente é fornecida pela SureSmile a todos os seus clientes como parte da manutenção padrão. As atualizações não incluem novos módulos adicionados ao Software existente ou Software novo ou comercializado separadamente.
1.16 Prazo de validade técnica: A Suresmile garante a cobertura, no território nacional brasileiro, da respectiva versão do Software, assegurando aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do Software, consideradas as suas especificações. A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação comercial do Software.
2.1 LICENÇA DE SOFTWARE E DOCUMENTAÇÃO
Sujeito aos termos e condições do Contrato, ao pagamento pelo Cliente de todos os valores e Taxas devidos nos termos do Contrato e à conformidade do Cliente com o Contrato e os Termos, a SureSmile concede ao Cliente, e o Cliente aceita (sujeito à rescisão conforme previsto no Contrato), um direito intransferível, não exclusive e não licenciável de usar o Software e a Documentação exclusivamente para o uso pretendido durante a vigência do Contrato. . O Software não pode ser descompilado (ou seja, recompilado no código-fonte) sem a permissão expressa por escrito da SureSmile. O cliente aceita que o Software, Documentação, Treinamento e materiais, Suporte, Manutenção e todas as comunicações com os técnicos da SureSmile estejam no idioma inglês ou português..
2.2 AUTORIZADOS USUÁRIOS
O Cliente pode permitir que sua equipe tenha acesso e use o Software como Usuários Autorizados. O Cliente não pode disponibilizar o Software a terceiros para uso, com ou sem pagamento. Além da licença expressamente concedida no Contrato, a SureSmile retém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Software, incluindo, entre outros, a Documentação e todos os direitos de propriedade intelectual contidos nela.
2.3 RESTRIÇÕES DE SOFTWARE E DOCUMENTAÇÃO
O Cliente não deve usar o Software ou a Documentação para quaisquer fins além do escopo da licença concedida no Contrato. Sem limitar o acima exposto e exceto quando expressamente estabelecido no Contrato, o Cliente não deverá, em nenhum momento, direta ou indiretamente: (i) copiar, modificar ou criar trabalhos derivados do Software ou da Documentação, no todo ou em parte; (ii) alugar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, distribuir, publicar, transferir ou de outra forma disponibilizar o Software ou a Documentação; (iii) fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar, decodificar, adaptar ou tentar derivar ou obter acesso ao código-fonte do Software, no todo ou em parte; (iv) remover quaisquer avisos de propriedade do Software ou da Documentação; ou (v) usar o Software de qualquer maneira ou para qualquer finalidade que infrinja, se aproprie indevidamente ou viole qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa, ou que viole qualquer lei aplicável.
2.4 RESERVA DE DIREITOS
A SureSmile reserva todos os direitos não expressamente concedidos ao Cliente no Contrato e nos Termos. Exceto pelos direitos limitados e licenças expressamente concedidas de acordo com o Contrato e os Termos, nada no Contrato ou nos Termos concede, por implicação, renúncia, preclusão ou de outra forma, ao Cliente
ou a terceiros quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outro direito, título ou interesse em ou para o Software ou Documentação.
2.5 ENTREGA DE SOFTWARE
A SureSmile entregará o Software eletronicamente em plataforma na nuvem.
2.6 CONECTIVIDADE
Ao longo da Vigência, o Cliente deverá fornecer e manter, às suas custas,uma conexão de banda larga (incluindo qualquer modem, hardware e software necessários) à Internet para acessar o Software SureSmile que atenda às especificações fornecidas pela SureSmile de tempos em tempos.
2.7 RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O Cliente é responsável pelo uso do Software e da Documentação resultantes do acesso fornecido pelo Software, direta ou indiretamente, independentemente de tal acesso ou uso ser permitido ou violar estes Termos. Sem limitar a generalidade do exposto, o Cliente é responsável por todos os atos e omissões de Usuários Autorizados, e qualquer ato ou omissão por um Usuário Autorizado que constitua uma violação do Contrato se for cometido pelo Cliente será considerado uma violação destes Termos pelo Cliente. O Cliente deve envidar todos os esforços razoáveis para informar todos os Usuários Autorizados sobre as disposições do Contrato aplicáveis ao uso do Software por esse Usuário Autorizado e fazer com que os Usuários Autorizados cumpram tais disposições. O Cliente tomará todas as precauções razoáveis para impedir o acesso não autorizado de terceiros ao Software. O cliente expressamente garante e declara que:
• Os cirurgiões-dentistas associados ao cliente são licenciados ou registrados para praticar odontologia e/ou ortodontia sem restrições no país e estado para o qual os Produtos Suresmile serão enviados;
• A Clínica possui todas as licenças e autorizações para prestar tratamento odontológico no país e estado em que atua;
• A Clínica e o usuário assinante têm poderes para celebrar o Contrato e concordar com os Termos;
• Os cirurgiões-dentistas associados à clínica possuem o conhecimento, experiência e treinamento para executar adequadamente os procedimentos associados ou em conjunto com os Produtos SureSmile; e
• A Clínica e os cirurgiões-dentistas associados não estão comprando ou adquirindo Produtos SureSmile com a intenção de que sejam usados por qualquer outro cirurgião-dentista e/ou para o benefício de qualquer paciente que não seja o próprio paciente do Cliente. Além disso, o Cliente compromete-se a (sendo estas obrigações as condições do nosso contrato com o Cliente):
• Não usar os Produtos SureSmile se a licença ou registro para praticar expirar, não for válida, for revogada, suspensa ou de outra forma prejudicada ou restrita a qualquer momento durante o tratamento de pacientes;
• Usar os produtos SureSmile somente de acordo com os padrões odontológicos geralmente aceitos;
• Revisar regularmente o Site para verificar e estar ciente de quaisquer alterações nos preços ou outros Termos; e
• Fornecer, mediante solicitação, feedback sobre o sucesso dos Produtos SureSmile; e
• Notificar imediatamente a Dentsply Indústria e Comércio Ltda., na qualidade de detentora do registro sanitário do SureSmile, em até 48 (quarenta e oito) horas, por meio dos canais de atendimento abaixo descritos, em qualquer caso de reclamação, contendo ou não situação de evento adverso ou queixa técnica, relacionado ao uso do Produto em qualquer paciente, ou uso do Software.
o Canais de Atendimento
o Telefones: 0000 000 0000 / 00 0000-0000
o Whatsapp and Telesales: 00 0000-0000
o E-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx
A SureSmile não assumirá qualquer responsabilidade em relação a danos causados pelo Cliente que não cumpram as instruções de uso do produto ou independentemente da qualidade dos produtos SureSmile durante o tratamento do paciente. Em particular, o Cliente será responsável e a SureSmile não será responsável por qualquer imperícia e negligência durante o tratamento do paciente.
3 CONTRATO; SERVIÇOS
3.1 CONTRATO
O Cliente pode adquirir os Produtos e Serviços SureSmile pelos preços indicados pela SureSmile. A SureSmile e o Cliente concordam que todas as compras de Produtos SureSmile ou licenciamento de Software ou Documentação serão regidos pelo Contrato e por estes Termos. O Cliente reconhece e concorda que a aceitação pela SureSmile de qualquer pedido é expressamente condicionada ao consentimento do Cliente e estará sujeita a estes Termos.
3. 2 PONTO DE CONTATO
O Cliente indicará um de seus funcionários para esclarecer todas as solicitações de Xxxxxxx e Manutenção e atuar como o principal ponto de contato com a SureSmile. O cliente nomeará um segundo funcionário como reserva. Qualquer um destes funcionários será responsável por entrar em contato com a SureSmile para suporte e manutenção.
3.3 SUPORTE
Durante a Vigência, a SureSmile fornecerá Suporte ao Cliente.
3. 4 TREINAMENTO
A SureSmile fornecerá ao Cliente sessões de treinamento, inclusive on-line no SureSmile U™. Qualquer treinamento adicional será cotado de acordo com as taxas atuais e cobrado separadamente.
3. 5 MANUTENÇÃO
A SureSmile fornecerá ao Cliente a Manutenção até o final do Prazo. O Cliente deverá instalar todas as Atualizações aplicáveis em seus computadores. A falha do cliente em instalar uma atualização a pedido da SureSmile constituirá uma violação material do Contrato.
3.6 LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES
A SureSmile não será responsável por fornecer Suporte ou Manutenção relacionada a: (a) problemas resultantes do uso do Software pelo Cliente que não esteja em conformidade com a Documentação; (b) problemas causados por mudanças, alterações ou revisões feitas pelo Cliente ou em nome do Cliente (exceto pela SureSmile); (c) problemas causados por dados, rede ou fatores operacionais ou ambientais do Cliente fora do controle direto da SureSmile; ou (d) sistemas elétricos defeituosos.
4 PEDIDOS
4.1 PROCEDIMENTO DE PEDIDO
Todos os pedidos serão feitos por meio do sistema de pedidos on- line incorporado ao Software. Durante este processo, a SureSmile proporá e o Cliente aprovará o design dos Produtos SureSmile e um plano de tratamento, com base no qual o Cliente fará os pedidos para a SureSmile. A obrigação de pagar o preço passará a existir a partir da data da realização do pedido. Cada pedido deve estar em um formulário aprovado pela SureSmile e especificar (a) os Produtos SureSmile solicitados, (b) o local de entrega, (c) outras informações apropriadas que possam ser exigidas pela SureSmile para concluir o pedido, incluindo uma radiografia, digitalização óptica ou intraoral e fotos, (d) o local para o qual a fatura aplicável deve ser entregue para pagamento; e (e) quaisquer outros termos incluídos no pedido aprovado da SureSmile, conforme alterado pela SureSmile de tempos em tempos. O cliente concorda em usar a fatura eletrônica.
4.2 INFORMAÇÃO
O Cliente é responsável por fornecer à SureSmile todas as informações necessárias para fabricação dos Produtos SureSmile. A SureSmile não é responsável pela precisão ou imprecisão de qualquer informação recebida do Cliente ou de terceiros em conexão com o pedido aplicável. Produtos SureSmile serão fabricados usando as informações fornecidas pelo Cliente à SureSmile.
4.3 ACEITAÇÃO DE PEDIDOS
A SureSmile terá o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de aceitar ou rejeitar qualquer pedido (ou parte dele) por qualquer motivo. Nenhum pedido será obrigatório para a SureSmile, a menos e até que o envio seja entregue à transportadora.
4.4 CANCELAMENTO DE PEDIDOS
O cliente não poderá cancelar um pedido depois que a SureSmile iniciar qualquer fase do projeto ou fabricação dos produtos SureSmile.
4.5 DEVOLUÇÕES
As devoluções são permitidas apenas no caso de os produtos SureSmile não atenderem às especificações aplicáveis. O Cliente deve notificar imediatamente a SureSmile após o recebimento dos Produtos sobre quaisquer problemas ou danos aos Produtos SureSmile. Todos os outros problemas dos Produtos devem ser discutidos com o Cliente que aprovou o projeto e plano de tratamento dos Produtos SureSmile. Caso uma devolução seja permitida, o Cliente deverá primeiro obter uma
autorização de devolução e instruções de devolução do Centro de Atendimento ao Cliente antes de devolver quaisquer Produtos à SureSmile. O valor dos Produtos SureSmile devolvidos não excederá o Preço de Compra original pago por tais Produtos.
4.6 ALTERAÇÕES
O Cliente pode alterar ou refinar um pedido somente por meio do Software, conforme permitido e pelo plano de tratamento. Se uma alteração do plano de tratamento for necessária e aprovada pelo Cliente, esse deverá enviar um Pedido de Alteração por meio do Software, que deverá incluir as novas especificações de fabricação.
5 ENVIO E ENTREGA
5.1 PRAZO DE ENTREGA
Os Produtos SureSmile fabricados pela SureSmile de acordo com o pedido aplicável serão entregues via courier ao Cliente. Quaisquer datas de envio estimadas fornecidas pela SureSmile ao Cliente são baseadas nas condições existentes quando o pedido aplicável é recebido pela SureSmile. A SureSmile deve se esforçar para enviar os Produtos SureSmile aplicáveis até a data estimada de envio, mas não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de atraso de qualquer remessa. Exceto no que diz respeito a pedidos incomuns ou em massa, os Produtos SureSmile são normalmente entregues dentro de até 20 (vinte) dias úteis a partir da data de aceitação do pedido. Serão considerados dias úteis os dias de abertura de agências bancárias na Cidade de São Paulo, SP, Brasil. Os prazos de entrega são estimados e podem sofrer alteração. Com relação a pedidos incomuns ou em massa, a SureSmile fornecerá ao Cliente uma data de envio estimada para os Produtos aplicáveis a tais pedidos. A SureSmile notificará o Cliente caso sofra um atraso no envio dos Produtos devido a um acúmulo de pedidos, problemas de software ou atrasos na fabricação, e se esforçará para iniciar o envio dos Produtos assim que razoavelmente praticável depois disso. A SureSmile entregará todos os Produtos no Destino (apenas dentro do Brasil) sem ônus para o cliente, salvo acordo em contrário entre as partes por escrito. A SureSmile terá o direito de enviar mercadorias de qualquer fábrica em qualquer lugar do mundo, conforme por ela especificado. Qualquer perda ou dano que ocorra antes da entrega será de responsabilidade exclusiva da SureSmile e, nesse caso, a responsabilidade será limitada à substituição ou reembolso dos Produtos, a critério exclusivo da SureSmile.
5.2 EMBALAGEM
Os produtos SureSmile serão embalados de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis, sempre respeitando as especificações do produto.
6 PREÇO
Os preços dos Produtos SureSmile e todas as cobranças relacionadas devem estar de acordo com os preços da SureSmile em vigor no momento da aceitação do pedido e/ou especificado no Contrato. A SureSmile pode atualizar o preço de compra a qualquer momento e sem aviso prévio, a seu exclusivo e absoluto critério. Quaisquer alterações no preço de compra não afetarão os pedidos existentes que
foram aceitos pela SureSmile antes da data efetiva da alteração do preço de compra. Os preços serão sempre apresentados em reais e já incluirão os tributos incidentes.
7 PAGAMENTOS
7.1 FALTA DE PAGAMENTO
Os pagamentos dos Produtos Suresmile serão devidos sempre em moeda corrente nacional (reais) e terão vencimento conforme a forma de pagamento escolhida pelo cliente, dentro das opções que serão oferecidas pela SureSmile. Quaisquer valores não pagos até a data de vencimento estarão sujeitos a juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês e calculados “pro rata die”, bem como a uma multa penal de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor total em atraso. No caso de qualquer inadimplemento de qualquer pagamento, o cliente concorda em reembolsar à SureSmile por todos os custos de cobrança incorridos, extrajudiciais e judiciais, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais. No caso de atraso em qualquer pagamento, a Suresmile providenciará a negativação do nome do Cliente junto aos órgãos de proteção de crédito.
7.2 FORMAS DE PAGAMENTO
Dependendo do tipo de pedido, o Cliente poderá pagar pelos Produtos SureSmile e pela Licença com cartão de crédito ou mediante boleto (condicionado à aprovação de crédito pela Suresmile). O Cliente pode fornecer informações de cartão de crédito para a SureSmile e autorizá-la a cobrar deste(s) cartão(ões) de crédito (e quaisquer substituições ou substitutos) todas e quaisquer taxas e cobranças que sejam devidas de acordo com o Contrato. O Cliente deve manter todas as informações de cartão de crédito atualizadas e garantir linhas de crédito suficientes para todas as cobranças no vencimento, bem como seus dados de contato e envio de mensagens para o recebimento de boletos atualizados. A falha em manter as informações do cartão de crédito atualizadas ou em manter crédito suficiente resultará no atraso da entrega dos Produtos SureSmile e constituirá violação material do Contrato por parte do Cliente. O pagamento com cartão de crédito pode estar sujeito a uma taxa de serviço da operadora do cartão de crédito.
7.3 DISPUTA RELACIONADA AO CASO
As disputas de casos podem ser direcionadas pelo Cliente aos Centros de Atendimento ao Cliente. No caso de uma ou mais disputas relacionadas ao número de Casos iniciados, a SureSmile, a seu critério, pode notificar o Cliente com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência de que deseja auditar os registros de pacientes do Cliente. Na data especificada no aviso, que, a menos que mutuamente acordado de outra forma, será de 1 (um) dia útil normal, o Cliente deverá disponibilizar os registros técnicos e de visitas do paciente solicitados à SureSmile para auditoria por pessoal autorizado da SureSmile ou representantes terceirizados. Essa auditoria da SureSmile cumprirá a legislação e regulamentação aplicáveis, em especial à LGPD.
7.4 TRIBUTOS
Cada Parte será responsável pelo recolhimento dos tributos a si exigíveis pela legislação aplicável devidos em decorrência do cumprimento desta relação
contratual, não podendo imputar à outra parte o dever ou a obrigação do pagamento de referido tributo.
8 PRAZO E RESCISÃO
8.1 PRAZO
Salvo disposição em contrário, os presentes Termos começarão a partir da Data Efetiva e continuará mês a mês até que venha a ser rescindido por qualquer uma das Partes no final de um mês civil mediante aviso prévio escrito enviado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
8.2 HIPÓTESES DE RESCISÃO DE PLENO DIREITO
Os presentes Termos poderão ser rescindidos por qualquer das Partes nas seguintes hipóteses:
a) Salvo em relação às obrigações de pagamentos, em caso de inadimplemento de obrigações não sanadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento de notificação por escrito neste sentido.
b) Em caso de inadimplemento da obrigação do Cliente em pagar à Suresmile o preço pelos Produtos Suresmile, caso não venha a ser sanada dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da data de recebimento de notificação enviada por qualquer meio escrito neste sentido;
c) Imediatamente pelo cliente, caso a SureSmile venha a violar comprovadamente as obrigações previstas na Seção 9.5 destes Termos;
d) Qualquer uma das Partes poderá rescindir estes Termos ou qualquer pedido, mediante notificação por escrito à outra parte (a “Parte inadimplente”), se a Parte inadimplente (i) tornar- se insolvente ou admitir incapacidade de pagar suas dívidas em geral à medida que se vencem;(ii) tornar-se sujeita, voluntária ou involuntariamente, a qualquer processo sob qualquer lei de falência ou insolvência civil, que não seja totalmente suspensa no prazo de quinze (15) dias; e (iii) for dissolvida ou liquidada ou praticar qualquer ato societário neste sentido.
8.3 HIPÓTESE DE RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA
A SureSmile, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, poderá resilir estes Termos ou qualquer pedido, no todo ou em parte, sem justificativa, mediante notificação por escrito ao Cliente com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
8.4 EFEITO DA RESCISÃO
Após a rescisão destes Termos, por qualquer motivo, o Cliente pagará à SureSmile por todos os Produtos e serviços executados até a data da rescisão e todos os outros valores devidos pelo Cliente à SureSmile sob estes Termos. A SureSmile não terá nenhuma obrigação de devolver quaisquer valores recebidos do Cliente ou fornecer qualquer compensação por Produtos ou serviços que não tenham sido entregues ou prestados. O cliente reconhece e concorda que a SureSmile não terá nenhuma responsabilidade por qualquer perda de dados resultante do exercício dos direitos estabelecidos neste parágrafo.
8.5 ARMAZENAMENTO DE DADOS
Após a expiração ou rescisão do Contrato, a SureSmile, a seu exclusivo critério, fornecerá armazenamento e acesso contínuos aos dados do Paciente ou, quando disponível, fornecerá ao Cliente uma cópia de seus dados para armazenamento. O precedente será fornecido de acordo com os termos, condições e valores atuais da SureSmile para tais serviços. O Cliente reconhece e concorda que a SureSmile não terá nenhuma responsabilidade por qualquer perda de dados resultante da falha do Cliente em concordar ou cumprir o Contrato para tais serviços.
8 .6 REVERSÃO DO TRATAMENTO
No final do Prazo, caso o Cliente opte por não entrar em um novo Contrato de serviço com a SureSmile, o Cliente deverá buscar outros métodos para tratamento de seus pacientes que estejam em tratamento utilizando os Produtos SureSmile.
8.7 DEVOLUÇÃO DE MATERIAIS
Cada parte deverá (i) devolver à outra parte todos os documentos e materiais tangíveis (e quaisquer cópias) que contenham, reflitam, incorporem ou se baseiem nas Informações Confidenciais da outra parte, (ii) excluir permanentemente todas as Informações Confidenciais da outra parte de seu sistemas de computador, e (iii) certificar por escrito à outra parte que cumpriu os requisitos desta cláusula; desde que, no entanto, a SureSmile possa reter cópias de qualquer Informação Confidencial do cliente incorporada nos Produtos SureSmile ou na medida necessária para permitir que ela faça uso total dos Produtos SureSmile ou conforme exigido por lei.
8.8 LICENÇA DE SOFTWARE E DOCUMENTAÇÃO
Caso o Contrato termine ou seja rescindido, a licença do Software e da Documentação será rescindida e as restrições nas Seções 2, 9 e 11.2 continuarão aplicáveis..
8. 9 SOBREVIVÊNCIA
Sujeito à cláusula 8.7 anterior, o término da vigência ou a rescisão do contrato por qualquer uma das Partes, rescindirá as obrigações de cada Parte, exceto em relação às Seções 1, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15, que sobreviverão, bem como qualquer direito ou obrigação das partes neste Contrato que, por sua natureza, deva sobreviver à rescisão ou término de vigência.
9 CONFIDENCIALIDADE; PROTEÇÃO DE DADOS
9.1 LIMITAÇÕES DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
A Parte Recebedora concorda:
(a) manter as Informações Confidenciais em estrita confidencialidade, e não divulgar ou de outra forma disponibilizar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora a terceiros sem o que, no entanto, a Parte Recebedora possa divulgar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora a suas respectivas Afiliadas, e a seus diretores, funcionários, consultores e consultores jurídicos que tenham uma "necessidade de saber", que tenham sido informados desta restrição, e que estão vinculados a obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto aquelas
estabelecidas nesta Cláusula; (b) usar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora apenas para fins de cumprimento de suas obrigações nos termos do Contrato ou, no caso da SureSmile, para fazer uso dos Produtos da Atividade; e (c) notificar imediatamente a Parte Divulgadora caso tome conhecimento de qualquer perda ou divulgação de qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora;
9.2 PARTE RECEBEDORA
Se a Parte Recebedora for legalmente obrigada a divulgar qualquer Informação Confidencial, a Parte Recebedora deverá fornecer notificação imediata por escrito de tal exigência para que a Parte Divulgadora possa pleitear, a suas próprias expensas, uma medida protetiva ou outro recurso. Se a Parte Recebedora continuar obrigada por Lei a divulgar quaisquer Informações Confidenciais, a Parte Recebedora divulgará não mais do que a parte das Informações Confidenciais que, mediante orientação do consultor jurídico da Parte Recebedora, a Parte Recebedora for legalmente obrigada a divulgar.
9.3 DEVER DE CONFIDENCIALIDADE
O dever de confidencialidade continuará por cinco anos após a rescisão do Contrato e destes Termos, ou enquanto as Informações Confidenciais ou segredos de negócio tiverem direito à proteção legal segundo as leis aplicáveis.
As partes entendem que, com relação à execução do Contrato, a SureSmile poderá exigir que o Cliente envie exames específicos do paciente e outros detalhes específicos do pedido e, portanto, haverá o tratamento de dados pessoais
As Partes declaram que têm conhecimento e se comprometem a cumprir com todas as disposições, legislações e normas brasileiras, e, no que couber, as legislações estrangeiras, que regulam os direitos à privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”).
9.4.3 PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Fica estabelecido que a SureSmile é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais, conforme definido na LGPD. Isto significa, entre outras coisas, que (i) a SureSmile será responsável por cumprir as solicitações de acesso do titular dos dados e por responder a quaisquer outras solicitações de direitos, dúvidas ou reclamações dos titulares dos dados. O Cliente concorda em fornecer assistência razoável conforme necessário para permitir que a SureSmile responda às solicitações de acesso do titular dos dados em tempo hábil; (ii) a SureSmile garantirá que os dados pessoais sejam retidos de acordo com a LGPD e outros períodos de retenção legais aplicáveis, e que os dados pessoais não sejam armazenados por mais tempo do que o necessário para cumprir os objetivos deste Contrato e (iii) a SureSmile implementará medidas de segurança técnicas e organizacionais
adequadas para proteger os dados pessoais contra processamento não autorizado ou ilegal e perda acidental, roubo, uso, divulgação, alteração, destruição e/ou danos.
9.4.4 REGULAMENTOS DE PRIVACIDADE
O Cliente concorda em cumprir todos os regulamentos de privacidade aplicáveis, e neste ato garante à SureSmile e concorda que, antes de quaisquer dados pessoais, conforme definido na LGPD, tais como exames de pacientes, serem compartilhados com a SureSmile, notificará o paciente de acordo com o disposto na LGPD e, para permitir que a SureSmile ou qualquer uma de suas empresas afiliadas ou prestadores de serviços tratem esses dados conforme necessário para cumprir suas obrigações segundo este Contrato e conforme estabelecido na política de privacidade aplicável. A notificação incluirá todas as informações relevantes exigidas de acordo com a LGPD.
9.4.5 CONSENTIMENTO DO PACIENTE
O Cliente concorda em buscar o consentimento válido do paciente, de acordo com a legislação aplicável, de que o Cliente poderá transferir dados pessoais divulgados para a SureSmile, para que a SureSmile use os dados pessoais divulgados para pesquisa científica, investigação, desenvolvimento de produtos e para fins de marketing da SureSmile, na medida permitida e de acordo com a lei de proteção de dados aplicável e outra legislação aplicável. Os dados pessoais serão desidentificados (pseudonimizados) na medida do possível. Essa pesquisa científica, investigação e desenvolvimento de produtos devem inicialmente se concentrar na melhoria da qualidade do processo, da imagem e do planejamento digital e na otimização do fluxo de trabalho. Ressalta-se que, caso o consentimento válido do paciente não tenha sido obtido, nenhuma pesquisa científica, investigação e desenvolvimento de produtos poderá ser realizado utilizando dados pessoais desse paciente.
Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, a SureSmile e o Cliente concordaram em ser controladores conjuntos dos dados do paciente usados pelo Cliente para o planejamento do tratamento ortodôntico. Isto significa que, para esses dados pessoais e apenas para a finalidade indicada acima, a SureSmile e o Cliente determinam conjuntamente as finalidades e os meios de tratamento
Os titulares dos dados têm o direito de obter determinadas informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais por meio de solicitação de acesso do titular dos dados. Em determinadas circunstâncias, conforme definido na LGPD, os titulares dos dados poderão também solicitar a retificação, a exclusão ou o bloqueio dos seus dados pessoais e poderão exercer outros direitos. Fica estabelecido que os titulares dos dados poderão exercer os seus direitos ao abrigo da LGPD relativamente à SureSmile e ao Cliente. Fica acordado que a SureSmile será responsável por cumprir as solicitações de acesso do titular dos dados e por responder a quaisquer outras solicitações de direitos, dúvidas ou reclamações dos
titulares dos dados. O Cliente concorda em fornecer assistência razoável conforme necessário para permitir que a SureSmile cumpra o acima mencionado.
Nem a SureSmile nem o Cliente deverão reter ou tratar dados pessoais compartilhados por mais tempo do que o necessário para cumprir a finalidade acima indicada. Tanto a SureSmile quanto o Cliente continuarão, no entanto, a reter os dados pessoais compartilhados de acordo com quaisquer períodos de retenção legais aplicáveis em seus respectivos países e/ou estados.
Para proteger os dados pessoais compartilhados contra tratamento não autorizado ou ilegal e perda acidental, roubo, utilização, divulgação, alteração, destruição e/ou danos, tanto a SureSmile quanto o Cliente deverão implementar medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas. A SureSmile e o Cliente deverão implementar medidas que proporcionem um nível adequado de segurança no que diz respeito: (i) às possibilidades técnicas disponíveis; (ii) aos riscos especiais envolvidos no tratamento de dados pessoais; (iii) à sensibilidade dos dados pessoais compartilhados e (iv) à manutenção de cópias de segurança adequadas dos dados pessoais compartilhados, para permitir que sejam recuperados em caso de dano ou perda
10 GARANTIA
EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO CONTRATO, A SURESMILE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, COM RESPEITO AO SOFTWARE, SERVIÇOS OU PRODUTOS SURESMILE, A DOCUMENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO NESTE DOCUMENTO OU DE OUTRA FORMA RELACIONADO AO CONTRATO. SEM LIMITAR O PRECEDENTE, OS PRODUTOS SURESMILE SÃO VENDIDOS “COMO ESTÃO” E A SURESMILE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, E AS PARTES EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO VIOLAÇÃO E QUALIDADE DO PRODUTO.
11 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
EM NENHUM CASO, SEJA COMO RESULTADO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL, GARANTIA, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE CIVIL, OU DE QUALQUUER OUTRA FORMA, A SURESMILE SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O CLIENTE OU QUALQUER PACIENTE DO CLIENTE POR QUALQUER DANO DIRETO, DANO INDIRETO, DANOS CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, ESPECULATIVOS, PERDA DA CHANCE, DANOS PUNITIVOS OU DANOS DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, EM RELAÇÃO À VENDA, FUNCIONAMENTO OU USO OU INCAPACIDADE DE USAR QUALQUER PRODUTO OU SOFTWARE, OU QUALQUER PRODUTO FORNECIDO COMO PARTE DOS PRODUTOS, INCLUINDO,
MAS NÃO SE LIMITANDO, A DANOS POR LUCROS CESSANTES, DADOS OU USO INCORRIDOS PELO CLIENTE OU QUALQUER TERCEIRO, AINDA QUE A SURESMILE TENHA SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. A SURESMILE NÃO TERÁ RESPONSABILIDADE PERANTE O CLIENTE (EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NESTES TERMOS) OU PARA QUALQUER PACIENTE DO CLIENTE NESTE DOCUMENTO, E O CLIENTE CONCORDA EM ISENTAR A SURESMILE E INDENIZÁ-LA CASO VENHA A SER ACIONADA.
11. 2 LIMITE DE RESPONSABILIDADE
EM NENHUM CASO A SURESMILE SERÁ RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER CUSTOS, DESPESAS, PERDAS OU DANOS AO CLIENTE OU A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA COM BASE EM CONTRATO, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU DE OUTRA FORMA, EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA SURESMILE SOB O CONTRATO PARA O PRODUTO OU SERVIÇO QUE É A BASE PARA TAL REIVINDICAÇÃO.
11.3 RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
A SureSmile não pratica odontologia, ortodontia ou qualquer outra prática da profissão odontológica. O Cliente é o único responsável pela seleção e uso dos Produtos ou do Software SureSmile, independentemente de qualquer entrada da SureSmile e independentemente das qualificações do empregado da SureSmile que está auxiliando na seleção. A decisão final odontológica/ortodôntica permanece sempre com o Cliente. Não obstante qualquer disposição em contrário contida no Contrato, as Partes concordam e entendem que a SureSmile está apenas fornecendo o Software, os Produtos SureSmile para uso do Cliente e que este é totalmente responsável por todas as obrigações e decisões profissionais relacionadas a todos os pacientes, incluindo, sem limitação, a responsabilidade de obter consentimento informado, diagnosticar as necessidades e condições ortodônticas do paciente e determinar, prescrever e administrar os tratamentos apropriados exigidos para o paciente usando o julgamento profissional, habilidades e treinamento do Cliente.
11.4 ALOCAÇÃO DE RISCO
O Cliente reconhece e declara ser um comprador com conhecimento técnico e sofisticado, concordando que a alocação de riscos no Contrato está refletida nos valores devidos e outras cobranças previstas no Contrato, que a SureSmile não pode controlar a maneira como o Cliente usa o Software ou os Produtos SureSmile, e que a alocação de riscos sob o Contrato é razoável e apropriada nas circunstâncias.
12 CONFORMIDADE COM AS LEIS
O Cliente declara cumprir todas as leis aplicáveis, estatutos, decretos, regras, regulamentos, ordens ou outros padrões relativos à sua Clínica, o uso de informações de saúde protegidas e aos produtos e software SureSmile fornecidos abaixo (coletivamente, “Leis”), pois tais Leis podem ser atualizadas e substituídas de tempos em tempos.
13 PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos em Propriedade Intelectual, o Software ou os Produtos SureSmile (incluindo todas as patentes, marcas registradas, marcas de serviço, designs registrados, modelos de utilidade, direitos de design, direitos de banco de dados, direitos autorais, segredos comerciais) e outras Informações Confidenciais, conhecimento e todas as outras propriedades intelectuais e industriais e direitos de natureza semelhante ou correspondente em qualquer parte do mundo ou relacionados aos Produtos, Software, sistemas e Site SureSmile, ou itens que a SureSmile prepara ou produz para o Cliente ou paciente ou disponibiliza para Cliente, pertence absoluta e exclusivamente à SureSmile. A SureSmile reserva expressamente todos os direitos de propriedade intelectual do Software e dos Produtos SureSmile, incluindo todos os direitos autorais, patentes, operações e segredos comerciais, conhecimento, marcas registradas e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual. O cliente deverá informar a XxxxXxxxx imediatamente se tomar conhecimento de qualquer infração de nossas marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual por qualquer pessoa.
14 DIVERSOS
14 . 1 EFEITO VINCULATIVO
A partir da Data de Vigência deste documento, o Contrato será vinculativo e reverterá em benefício das Partes, seus representantes legais, cessionários permitidos, sucessores e cessionários conforme permitido pelo Contrato.
14.2 CESSÃO
O Cliente não poderá atribuir, transferir ou delegar nenhum ou todos os seus direitos ou obrigações sob este Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da SureSmile, cujo consentimento não deve ser retido ou atrasado injustificadamente; desde que, mediante notificação prévia por escrito à SureSmile, o Cliente possa atribuir o Contrato a uma Afiliada ou a um sucessor de todos ou substancialmente todos os ativos do Cliente por meio de fusão, reorganização, consolidação ou aquisição. Nenhuma cessão isentará o Cliente de qualquer uma de suas obrigações aqui estabelecidas. Qualquer tentativa de cessão, transferência ou outro meio de transporte que viole o disposto acima será nula e sem efeito.
14.3 NOVAÇÃO
Nenhum atraso ou falha no exercício de qualquer direito sob o Contrato e nenhum exercício parcial ou único de tal direito será considerado renúncia a tal direito ou a quaisquer outros direitos aqui estabelecidos. Nenhum consentimento para uma violação de qualquer termo expresso ou implícito do Contrato constituirá consentimento para qualquer violação anterior ou posterior.
14.4 FORÇA MAIOR
Xxxxxxx Parte será responsável perante a outra Parte, nem será considerada inadimplente ou violada neste Contrato, por qualquer falha ou atraso no cumprimento ou execução de qualquer termo deste Contrato quando e na medida em que tal falha ou atraso for causado por ou resulta dos seguintes eventos de força maior (“Eventos de Força Maior”): (a) atos de Deus; (b) inundação, incêndio,
terremoto, pandemia (como a pandemia de Covid-19) ou explosão; (c) guerra, invasão, hostilidades (se a guerra é declarada ou não), ameaças ou atos terroristas, tumultos ou outros distúrbios civis; (d) ordem ou lei governamental; (e) ações, embargos ou bloqueios em vigor a partir da data deste Contrato; (f) ação de qualquer autoridade governamental; ou (g) outros eventos semelhantes fora do controle da Parte afetada pelo Evento de Força Maior. A Parte afetada deverá notificar a outra Parte, informando o período de tempo que se espera que a ocorrência continue. A Parte afetada deve envidar esforços diligentes para acabar com a falha ou atraso e garantir que os efeitos de tal Evento de Força Maior sejam minimizados, e deve retomar o cumprimento de suas obrigações assim que razoavelmente possível após a remoção da causa.
14.5 LEI APLICÁVEL
O Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, independentemente de conflitos de princípios legais.
14 . 6 JURISDIÇÃO E FORO
O presente Contrato será interpretado, executado e regido pelas leis do Brasil. Qualquer medida tomada para executar o presente instrumento será movida no foro da Comarca de São Paulo - SP.
14.7 RECURSOS
Cada parte reconhece que uma violação por uma parte da Seção 14 (Propriedade Intelectual), Seção 9 (Confidencialidade) e Seção 9.5 (Dados e Proteção) pode causar à parte não infratora danos irreparáveis, para os quais uma indenização não seria compensação adequada e concorda que, no caso de tal violação ou violação ameaçada, a parte não infratora terá o direito de buscar reparação equitativa, incluindo uma ordem de restrição, medida cautelar, cumprimento específico e qualquer outra reparação que possa estar disponível a partir de qualquer tribunal, além de qualquer outro recurso a que a parte não infratora possa ter direito por lei ou equidade. Além disso, as Partes podem solicitar a qualquer tribunal de jurisdição competente a obtenção de uma ordem de restrição temporária, liminar ou outra tutela provisória ou cautelar, conforme necessário.
14.8 RELACIONAMENTO DAS PARTES
Nada contido no presente Contrato será interpretado de forma a tornar o Cliente agente da Suresmile para qualquer finalidade, e nenhuma das Partes deste instrumento terá qualquer direito de incorrer qualquer responsabilidade ou obrigação em nome da outra Parte ou obrigá-la. O Cliente especificamente concorda que não terá poder ou autoridade para representar a Suresmile de qualquer maneira; que solicitará pedidos para os Produtos na qualidade de contratada independente de acordo com os termos do presente Contrato; e que em nenhum momento representará a Suresmile de qualquer maneira, tampouco declarará verbalmente ou por escrito a qualquer Pessoa que possui qualquer direito, poder ou autoridade não expressamente outorgado pelo presente instrumento.
14.9 ALTERAÇÕES; DIVISIBILIDADE
O acordo integral entre a Suresmile e o Cliente cobrindo o objeto deste instrumento é estipulado neste instrumento, sendo que qualquer alteração ou modificação será
por escrito e assinada por representantes devidamente autorizados da maneira prescrita no presente Contrato. As disposições do presente Contrato são indivisíveis e se qualquer uma ou mais disposições forem consideradas ilegais ou de outro modo inexequíveis, no todo ou em parte, segundo as leis de qualquer jurisdição, as disposições restantes ou partes deste instrumento, no entanto, serão vinculativas para as Partes e exequíveis contra elas. Quaisquer disposições, termos ou condições dos pedidos de compra do Cliente que de qualquer maneira sejam contraditórias com o presente Contrato, a não ser as disposições adicionais que especifiquem quantidade e instruções de envio, não serão exequíveis contra a Suresmile e serão aplicáveis à venda dos Produtos pela SureSmile ao Cliente.
14.10 NOTIFICAÇÕES
Qualquer notificação exigida ou permitida de acordo com este documento deve, exceto quando especificamente disposto de outra forma, ser feita de uma das seguintes maneiras: (i) para notificações ao Cliente, por e-mail para o endereço de e- mail especificado pelo Cliente à SureSmile com relação a comunicação comercial, ou (ii) para notificações a qualquer uma das Partes por escrito, por entrega pessoal, carta registrada ou entrega noturna no endereço aqui estabelecido para tal Parte. A data em que qualquer notificação for recebida será considerada a data de tal notificação, independentemente da data que apareça nela. O e-mail ou endereço físico de uma Parte para recebimento de notificação nos termos deste instrumento pode ser alterado a qualquer momento mediante notificação à outra Parte.
14. 11 AUDITORIA
A SureSmile reserva-se o direito de auditar o uso do Software e dos Produtos SureSmile pelo Cliente no máximo uma vez por ano, após notificação razoável e durante o horário comercial normal, para verificar a conformidade com os termos do Contrato.
14.12INVALIDEZ PARCIAL
Caso qualquer disposição do Contrato seja considerada nula, inválida ou inoperante, as demais disposições do Contrato não serão afetadas e continuarão em vigor e a disposição inválida será considerada modificada no menor grau necessário para remediar tal invalidade.
14 . 13 ACORDO INTEGRAL
O Contrato, os Termos e Condições e quaisquer anexos a este instrumento constituem o Contrato integral entre as Partes e substituem todos os Contratos, representações e propostas anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais. No caso de qualquer conflito entre o Contrato, estes Termos e Condições e o pedido aplicável, ou no caso de nenhum pedido formal ou por escrito ser emitido, estes Termos e Condições prevalecerão, a menos que expressamente acordado por escrito pela SureSmile e pelo Cliente. A aceitação do Cliente dos Produtos ou da licença do Software SureSmile será considerada a concordância do Cliente com todos os Termos e Condições, mesmo que nenhum pedido formal ou por escrito seja emitido pelo Cliente. Para evitar dúvidas, a SureSmile não estará vinculada às disposições de outros documentos, incluindo quaisquer termos e condições estabelecidos no pedido ou outro pedido de compra, confirmações de pedido,
aceitação ou outros instrumentos do Cliente, a menos que assinado por um funcionário da SureSmile.