CONTRATO Nº 162/2016
CONTRATO Nº 162/2016
Contrato de contratação de Clínica de Recuperação para dependentes químicos e outras drogas, internação involuntária ou compulsória, por um período de no mínimo de 06 (seis) meses, que entre si fazem, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE AREADO/MG, e de outro, como CONTRATADO(A), o(a) CENTRO DE APOIO
RECANTO RENASCER, de conformidade com as cláusulas estabelecidas abaixo...
O MUNICÍPIO DE AREADO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.243.246/0001-50, com sede na Praça Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 25 – Centro – Areado/MG (CEP. 37.140-000), neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CENTRO DE APOIO RECANTO RENASCER, inscrita no CNPJ nº 03.675.862/0001-02, com sede à Ruas das Orquídeas, nº 65, Chácara Recreio Primavera, na cidade de Sumaré/SP, CEP.: 13.176-402, neste ato representado pela sua presidente a Sra. Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, brasileira, casada, portadora do RG nº 22.155.162-1 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua Pe. Xxxxxx Xxxxxxx s/nº, Bloco T – Ap. 211, bairro Jardim Pacaembu, na cidade de Campinas/SP,, doravante denominada simplesmente CONTRATADO(A), resolvem celebrar o presente contrato, de acordo com o procedimento licitatório Nº058/2016, na modalidade pregão presencial Nº025/2016, sujeitando-se ambas as partes às cláusulas deste e, onde este contrato for omisso, aplicar-se-á o disposto no edital respectivo e nas Leis vigentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
1.1. – O presente contrato tem por objeto à contratação de Clínica de Recuperação para dependentes químicos e outras drogas, internação involuntária ou compulsória, por um período de no mínimo de 06 (seis) meses, tudo em conformidade com as especificações constantes no edital e na proposta do(a) CONTRATADO(A), partes integrantes e inseparáveis deste instrumento.
1.2. – As quantidades estabelecidas poderão ser acrescidas ou reduzidas, de acordo com as necessidades do CONTRATANTE, sem alteração do preço unitário contratado.
Item | Descrição | Unidade | Quantidade | Unitário | Total |
1 | INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA PARA GÊNERO FEMININO E/OU MASCULINO, ADOLESCENTE E/OU ADULTO, POR PERÍODO DE NO MÍNIMO 06 (SEIS) MESES E RESGATE DO PACIENTE EM SUA RESIDÊNCIA POR PARTE DA CLÍNICA. | UN | 4 | R$ 3.690,00 | R$ 14.760,00 |
2 | RESGATE DO PACIENTE EM SUA RESIDENCIA POR PARTE DA CLÍNICA. | UN | 4 | R$ 800,00 | R$ 3.200,00 |
TOTAL | R$ 17.960,00 | ||||
CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR.
2.1 – As despesas com a execução deste contrato serão de R$ 17.960,00 (Dezessete mil, novecentos e sessenta reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. – As contratações obedecerão à conveniência e às necessidades deste Município, não estando a Prefeitura Municipal de Areado obrigada a contratar uma quantidade mínima dos serviços, ficando a seu critério a definição da quantidade e do momento da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
4.1. – A dotação orçamentária destinada aos pagamentos do objeto licitado é a seguinte: (193) – 02.06.02- 10.302.0210.2.051-3390.39.00 deste Município para o exercício de 2016.
CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA
5.1. – O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura até 31/12/2016.
CLÁUSULA SEXTA – ENCARGOS
6.1. – Na execução do objeto deste contrato deverão estar inclusos todos os encargos de seguro, fiscais/tributários, sociais, trabalhistas, fretes, bem como quaisquer outras despesas que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A).
7.1. – Executar com presteza, pontualidade e qualidade o que consta do objeto contratado, além de atender modificações que se fizerem necessárias para bem executar as tarefas propostas;
7.2. – Realizar as atividades dentro dos procedimentos e prazos estipulados;
7.3. – Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados, direta ou indiretamente, ao CONTRATANTE ou a terceiros;
7.4. – Manter-se, durante toda a execução do objeto contratado, em dia com a Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS e Certificado de Regularidade de Situação do FGTS;
7.5. – Apresentar todo o seu pessoal em perfeitas condições de trabalho, atendendo as normas de segurança oriundas do objeto contratado;
7.6. – Cumprir o objeto contratado de acordo com as normas vigentes aplicáveis à espécie;
7.7. – Cumprir o objeto contratado a partir de solicitações feitas por servidor(es) autorizado(s) do CONTRATANTE, em perfeitas condições, obedecendo às quantidades requisitadas e os horários e locais estabelecidos para a entrega;
7.8. – Cumprir o objeto contratado em perfeitas condições, sob pena de não recebimento;
7.9. – Aceitar, mediante solicitação do CONTRATANTE, que se proceda a mudanças nos dias e horários de entrega, sempre que houver necessidade;
7.10. – Permitir o acesso de funcionário(s) do CONTRATANTE às suas dependências para efeito de fiscalização e controle de qualidade do objeto contratado;
7.11. – Arcar com todas as despesas decorrentes do objeto deste contrato, tais como encargos de seguro, fiscais/tributários, sociais, trabalhistas, embalagem, frete, bem como quaisquer outras despesas que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo CONTRATANTE.
7.12. – Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação pátria vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete/carreto, embalagens e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo CONTRATANTE;
7.13. – Xxxxxxxxx o CONTRATANTE por todo e qualquer dano decorrente direta ou indiretamente da execução do objeto contratado, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos.
7.14. – Xxxxxx, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
7.15. – Não utilizar o contrato firmado com o CONTRATANTE para qualquer operação financeira ou interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte do mesmo, salvo nos casos previstos em Lei ou, ainda, subcontratar o todo ou parte do objeto contratado.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.
8.1. – Efetuar pagamento ao(à) CONTRATADO(A) no prazo e forma estipulados neste contrato, mediante a entrega de nota fiscal/fatura, de conformidade com as autorizações expedidas;
8.2. – Definir a quantidade, o prazo e o local de entrega do objeto contratado;
8.3. – Notificar o(a) CONTRATADO(A) quanto à irregularidade observada na execução do contrato, sendo que a reincidência poderá acarretar nas sanções previstas no edital respectivo e neste contrato;
8.4. – Rejeitar a entrega dos bens ou a prestação dos serviços efetivados em desacordo com as especificações estabelecidas no edital e neste contrato;
CLÁUSULA NONA – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1. - Serão considerados fornecedores do objeto deste certame, de acordo com as respectivas quantidades e valores unitários, os licitantes cujas propostas forem classificadas em 1º, 2º e 3º lugares, em ordem crescente de preço.
9.2. – Os serviços prestados deverão ser executados até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação e emissão da ordem de serviço da Secretaria Municipal de Saúde, expedida pelo Setor de Compras da Prefeitura. Deve a Secretaria solicitante verificar junto à Contabilidade a existência de dotação e saldo orçamentário e o respectivo empenho, antes de expedir a ordem de serviço. Não será admitida entrega de forma parcelada, salvo se expressamente autorizada no edital ou na respectiva ordem de serviço.
9.3. - A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac-símile, via postal ou por e-mail.
9.4. - A prestação dos serviços deverá ser feita nas dependências da Clínica vencedora da licitação.
9.5 - O(s) responsável(eis) para receber, com observância do que dispõe os artigos 73, 74, 75 e 76 da Lei Federal nº 8.666/93, autorizar, conferir e fiscalizar se dará por meio dos seguintes membros da Comissão de Recebimento designada para 2016: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, conforme portaria nº 7.798, de 21 de dezembro de 2015.
9.6. – O Município de Areado/MG, reserva-se no direito de não receber o objeto contratado em desacordo com o previsto neste contrato ou no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar as penalidades previstas neste edital.
9.7. – O(a) CONTRATADO(A) é obrigado a substituir ou a reparar, de imediato, às suas expensas, quando se verificarem defeitos no objeto contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA – MODIFICAÇÕES, ALTERAÇÕES E REAJUSTE.
10.1. – Qualquer modificação de forma da entrega dos bens ou de prestação dos serviços contratados poderá ser determinada pelo CONTRATANTE mediante assinatura de Termos Aditivos.
10.2. – Os preços incidentes sobre o objeto contratado, serão fixos e irreajustáveis. Admitir-se-á reajustes sobre o preço, observada a periodicidade anual e de acordo com índice oficial do Governo;
10.3. – Nos casos de alterações requeridas pelo(a) CONTRATADO(A), com fundamento na alínea “d”, inciso II, do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, deverão ser apresentados documentos que demonstrem a alteração dos preços no mês em que se realizou a sessão do pregão e no período em que se pretende o reajuste, ficando o CONTRATANTE autorizado a indeferir o reajuste caso não haja a comprovação de alteração nos preços ou que fique demonstrado que os valores contratados não sofreram desequilíbrio considerável, considerando-se o valor do preço médio de mercado à época da realização do certame e o preço médio de mercado no período em que se pretende o reajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PAGAMENTOS.
11.1. – O(A) CONTRATADO(A) apresentará à Secretaria Municipal de Saúde, a nota fiscal relativa à entrega dos bens ou a prestação dos serviços, para aprovação, contendo discriminação clara e precisa do objeto contratado e seus elementos característicos, como identificação do item, especificação, quantidade e preços unitários e total, acompanhada dos originais das Certidões de Regularidade junto ao INSS e FGTS e o CONTRATANTE procederá ao pagamento em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da nota fiscal;
11.2. – O CONTRATANTE, identificando qualquer divergência na nota fiscal, a devolverá ao(à) CONTRATADO(A) para a devida regularização, sendo que o prazo estipulado no item 1 será contando a partir da reapresentação do documento com as devidas correções ou esclarecimentos;
11.3. – A devolução da nota fiscal não aprovada pelo CONTRATANTE em nenhuma hipótese servirá de pretexto para que o(a) CONTRATADO(A) suspenda a execução do contrato ou deixe de prestar o atendimento necessário;
11.4. – O CONTRATANTE se reserva o direito de descontar do pagamento os eventuais débitos do(a) CONTRATADO(A), inclusive os relacionados com multas, danos e prejuízos contra terceiros, dentre outros;
10.5. – Não serão pagos os objetos contratados eventualmente fornecidos ou prestados em desacordo com as especificações que integram este contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO.
12.1. – O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, a critério do CONTRATANTE e independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, ou de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação;
12.2. – No caso de rescisão unilateral, o(a) CONTRATADO(A) não terá direito à indenização, salvo pela entrega dos bens ou a prestação dos serviços realizados até o momento da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SANÇÕES.
13.1. – Garantidos o contraditório e a ampla defesa, pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas no edital, na proposta ou no contrato, poderá ser aplicada as sanções previstas nas leis vigentes, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, além de eventual impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, a qual será registrada no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar
com a Adminstração Pública, por período de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o CONTRATANTE, sem prejuízo da multa prevista neste Edital, àquele(a) CONTRATADO(A) que, dentre outras vedações previstas na legislação, também:
a). Apresentar documentação falsa;
b). Deixar de apresentar documentação exigida;
c). Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; d). Não mantiver a proposta;
e). Comportar-se de modo inidôneo; f). Cometer fraude fiscal; ou
g). Não executar o objeto da licitação após assinatura do contrato ou documento equivalente.
13.2. – Configurada quaisquer das hipóteses do item anterior, o(a) CONTRATADO(A) estará sujeita a multa de até 20 (vinte por cento) do valor do contrato.
13.3. – Se da conduta resultar prejuízo concreto à Administração, poderá ser elevada a multa até o montante do prejuízo efetivamente suportado.
13.4. – O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido por meio de guia própria pelo(a) CONTRATADO(A) penalizada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação da sanção, sob pena de desconto nos créditos eventualmente existentes junto à Administração, ou cobrança judicial.
13.5. – As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INDENIZAÇÃO.
14.1. – Xxxxxxxx a rescisão, ao(à) CONTRATADO(A) caberá receber o valor da entrega dos bens ou da prestação dos serviços até a data da rescisão, desde que observado o presente contrato e as normas editalícias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO.
15.1. – A publicação do extrato do presente instrumento no órgão de Imprensa Oficial “Minas Gerais”, correrá à conta da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO.
16.1. – As partes elegem o Foro da Comarca de Areado/MG, para dirimir as questões pendentes e oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Areado/MG, 05 de maio de 2016.
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
Prefeito Municipal Contratante
CENTRO DE APOIO RECANTO RENASCER
Contratado(a)
TESTEMUNHAS:
1). Nome: .CPF: .
2). Nome: .CPF: .
TERMO DE APROVAÇÃO DO JURÍDICO
Aprovo o presente instrumento estando em perfeitas condições legais de ser firmado e executado.
Areado/MG, 05 de maio de 2016.
Xxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx Procuradora Geral do Município OAB/MG – 118.650