PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
MINUTA-PADRÃO
TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
COM APLICAÇÃO PARCIAL DE REAJUSTE
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº___, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE NITERÓI, PELO (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Municipal dotada de personalidade jurídica ), E A (SOCIEDADE EMPRESÁRIA) , QUE TEM POR OBJETO
A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO PARCIAL DE REAJUSTE, NA FORMA ABAIXO:
(NOTA 1)
O MUNICÍPIO DE NITERÓI, pelo (ÓRGÃO)__ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica), inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)_______ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), e a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente TERMO
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E APLICAÇÃO PARCIAL DE
REAJUSTE AO CONTRATO nº ____, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. __________ e no edital de licitação nº ___ , que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº _____, relativo à prestação de serviços contínuos de ___(indicar o objeto contratual)__, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula ________ (indicar parágrafo, se necessário) do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por _____ (_______) (indicar o tempo), dando-se ao contrato o prazo total de ______ (indicar o tempo).
CLÁUSULA TERCEIRA (Do Reajuste): Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato.
(NOTA 2)
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao preço dos demais insumos aplica-se o reajuste de ____% (__________), referente ao __(indicar o índice previsto no contrato) , acumulado do período de __(mês/ano)__ a ___(mês/ano)__, com efeitos a partir de _____.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não renuncia ao reajuste previsto no contrato, que será aferido tão logo seja divulgado o índice incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de (acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho), eis que o edital considerou a proposta vinculada à data-base do referido instrumento.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.
CLÁUSULA QUARTA (Da Dotação Orçamentária): As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:
Natureza das Despesas:
Fonte de Recurso:
Programa de Trabalho:
Nota de Empenho:
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.
CLÁUSULA QUINTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ _______ (________________), em ___ (____) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ ______ (___________), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.
CLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ _____ (________________), totalizando o contrato o valor de R$ _______ (________________).
CLÁUSULA SÉTIMA (Da Garantia): A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante de garantia contratual com prazo de validade de ____ a ____, no valor correspondente à ____ % (____ por cento) do valor do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei
8.666/1993. (NOTAS 3 e 3.1)
CLÁUSULA OITAVA (Ratificação): As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA (Publicação e Controle): Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no veículo de publicação dos atos oficiais do Município, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este.
(NOTA 4)
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.
Niterói de de 20 .
MUNICÍPIO DE NITEROI
(OU ENTIDADE)
ÓRGÃO ORDENADOR DE DESPESA
CONTRATADO RESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)
TESTEMUNHA:
TESTEMUNHA:
NOTA 1: para a celebração do Termo Aditivo de prorrogação do prazo do contrato de serviços contínuos devem ser consideradas as condições a seguir elencadas e no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, tais como a (i) natureza contínua do serviço; (ii) vigência do contrato; (iii) previsão no edital e no contrato da possibilidade de prorrogação; (iv) apresentação de justificativa da obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração; (v) limitação do somatório total do prazo contratual a sessenta meses; (vi) sendo o prazo da prorrogação igual ou inferior aquele fixado no contrato de origem; (vii) esteja comprovada a manutenção das condições de habilitação do contratado; (viii) autorização da autoridade competente e (ix) disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação orçamentária.
NOTA 2: deverá ser verificado, no caso concreto, de acordo com o contrato e o edital, se este é o momento adequado para a concessão do reajuste indicado no parágrafo primeiro, conforme a minuta. Se for o momento da concessão do reajuste incidente sobre as despesas relativas à mão de obra e não for a ocasião da aplicação do reajuste incidente sobre os demais insumos, deverá ser adotada a seguinte redação para a cláusula terceira:
CLÁUSULA TERCEIRA (Do Reajuste): Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de ___%
(__________) incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de (descrever o instrumento, se acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho), firmado em _______, com efeitos a partir de _______, compreendendo o período de (mês/ano) a (mês/ano), eis que o edital considerou a proposta vinculada à data-base do referido instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não renuncia ao reajuste previsto no contrato, que será aferido tão logo seja divulgado o índice acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados _(verificar se da data da proposta ou do orçamento a que se refere, indicando o termo a quo de acordo com o contrato).
PARÁGRAFO TERCEIRO: A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.
NOTA 3: deverá ser mantido o percentual previsto no edital e/ou no contrato. A cláusula deve ser dispensada se o edital e/ou contrato não previram a apresentação de garantia.
NOTA 3.1: nas hipóteses de contrato por escopo, o valor da garantia prestada em razão da celebração de Termo Aditivo continuará a ser calculado com base no valor global do contrato.
NOTA 4: devem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento da cópia do Termo Aditivo.
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