TERMO DE USO
(Versão 1.0)
1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor do serviço do Portal, a Câmara Municipal de Assis, lo- calizada na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxx, Xxx Xxxxx.
O uso deste serviço está condicionado à aceitação / ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.
Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente / de acordo de forma livre, expressa e inequívoca com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e es- tará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO
Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:
Agente público: | Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contrata- ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, man- dato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta. |
Agentes de Estado: | Inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos. |
Códigos maliciosos: | São qualquer programa de computador, ou parte de um pro- grama, construído com a intenção de provocar danos, obter |
informações não autorizadas ou interromper o funciona- mento de sistemas e/ou redes de computadores. | |
Sítios e aplicativos: | Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados. |
Terceiro: | Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico. |
Internet: | Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, es- truturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados en- tre terminais por meio de diferentes redes. |
Usuários: | (ou "Usuário", quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço (citar o serviço). |
3. ARCABOUÇO LEGAL
O arcabouço legal aplicável ao serviço do Portal da Câmara Municipal de Assis compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Bra- sil. |
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação | Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. |
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 | Dispõe sobre participação, proteção e de- fesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 | Dispõe sobre o tratamento de dados pes- soais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre de- senvolvimento da personalidade da pes- soa natural. |
Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 | Dispõe sobre a Identificação Civil Nacio- nal (ICN). |
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 | Institui a Política de Dados Abertos do Po- der Executivo federal. |
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Infor- mação), que dispõe sobre o acesso a in- formações previsto na Constituição. |
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 | Regulamenta procedimentos para cre- denciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. |
Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 | Dispõe sobre a governança no comparti- lhamento de dados no âmbito da adminis- tração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. |
Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Pre- sidência (GSI/PR) | Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Adminis- tração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. |
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 | Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a gover- nança da segurança da informação, e al- tera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que pos- sam comprometer a segurança nacional. |
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 | Dispõe sobre a tipificação criminal de de- litos informáticos. |
Resolução nº 238, de 23 de fevereiro 2023 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Assis |
4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A Câmara Municipal de Assis, por meio de suas unidades e serviços específicos, e com o objetivo de desempenhar suas competências e cumprir com determinações legais, realiza o tratamento de dados pessoais no atendimento de sua finalidade pública e na persecução do interesse público, observando os princípios e regras estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Resolução nº 238, de 23 de fevereiro 2023.
Este Portal oferece informações sobre o processo legislativo e sobre a atividade parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Assis, bem como ferramentas que possibilitam a participação popular no processo legislativo, além de notícias, dados de transparência e informações administrativas, entre outros serviços.
5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO
São direitos básicos do usuário de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD:
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento pelo Senado Federal e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar ao Senado Federal a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
- Direito de oposição (Art. 18, § 2o): é o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): é o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
PARA EXERCER OS SEUS DIREITOS, VOCÊ PODE ENTRAR EM CONTATO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS POR MEIO DO CANAL LGPD – Fale
com o Controlado de Dados ou LGPD – Requisição sobre os Dados Pessoais
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Portal da Câmara Municipal de Assis.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
Para acesso a alguns serviços, será exigido o cadastramento prévio do(a) usuário(a). Nesses casos, o(a) usuário(a) se compromete a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido em decorrência de compartilhamento com terceiros. O(a) usuário(a) do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais, bem como pelas consequências de omissões, erros e não
atualização dessas informações.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Câmara Municipal de Assis, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
A Câmara Municipal de Assis não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a Câmara Municipal de Assis será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
A Câmara Municipal de Assis também não se responsabiliza por eventuais conteúdos de terceiros citados e hospedados no Portal, nem por comentários e opiniões de usuários publicados neste sítio.
7. RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS
Quais são as responsabilidades da Câmara Municipal de Assis com meus dados?
A Câmara Municipal de Assis se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Câmara Municipal de Assis implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
A Câmara Municipal de Assis poderá exigir validação, por e-mail, dos dados
informados pelo(a) usuário(a) no cadastro, poderá coletar o endereço IP do(a) usuário(a) e suas informações de acesso à Internet, como o tipo de navegador e as páginas acessadas, poderá usar os dados coletados para melhorar os serviços prestados, enriquecer o conteúdo oferecido e enviar comunicações por e-mail; poderá usar os dados do(a) usuário(a) de forma anonimizada para elaborar relatórios para fins de estatística, melhoria dos serviços ou cumprimento de obrigação legal; poderá compartilhar suas informações com outras instituições públicas ou privadas, dentro dos limites da legislação vigente; poderá restringir a exibição ou excluir spam, abusos em comentários ou qualquer conteúdo que viole estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, e poderá coibir a participação de sistemas automatizados ou robôs (scripts, bots, entre outros) que tentem imitar pessoas.
Em atendimento a ordens judiciais de pedido das informações, a Câmara Municipal de Assis poderá compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Câmara Municipal de Assis notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade estabelecida pela Câmara Municipal de Assis e utili- zada pelo seu Portal trata da utilização de dados pessoais.
Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tra- tados nos termos da legislação em vigor.
Para mais informações acesse nossa política de privacidade em LGPD – Polí- tica de Proteção de Dados.
9. MUDANÇAS NO TERMO DE USO
Este Termo de Uso pode ser alterado?
A presente versão 1.0 deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em:
inserir data.
O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal da Câmara Municipal de Assis, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes ou em decorrência de eventual alteração normativa, razão pela qual o(a) usuário(a) deve acessá-lo periodicamente.
Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
A Câmara Municipal de Assis se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos em seu Art. 6º.
10. INFORMAÇÕES PARA CONTATO
Em caso de dúvidas relacionadas ao do Portal da Câmara Municipal de Assis, entre em contato através do nosso canal de atendimento:
LGPD – Fale com o Controlador de Dados
11. FORO
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca/seção judiciária de Assis/SP.
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12. CONTATO DO ENCARREGADO DE DADOS
Nome: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx
E-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx