CONTRATO Nº 011/2023 – PE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023
CONTRATO Nº 011/2023 – PE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TECIDOS E OUTROS MATERIAIS PARA CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES – PI E SECRETARIAS, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES E A EMPRESA UNIFARDAS SPORT LTDA, NA FORMA ABAIXO.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES-PI, por sua
Prefeitura Municipal, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.603/0001- 07, com sede na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxx: 00.000-000, Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxxx - XX, representado neste ato pelo Prefeito Municipal.
CONTRATADA: UNIFARDAS SPORT LTDA, CNPJ nº 08.412.479/0001-85, com sede
na Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx X, Xxxxxx Xxxxxx, Xxx: 00.000-000, Xxxxxxxx – XX, Telefone:
(00) 0000-0000, E-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx, CPF nº 000.000.000-00.
O CONTRATANTE e a CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustado a presente contratação, conforme o Pregão Eletrônico nº 011/2023, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, pelo Dec. Federal nº 3.555/2000 de 08/08/2000, Decreto Federal nº 10.024/2019 de 20/09/2019 e demais legislação aplicáveis, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para fornecimento de tecidos e outros materiais para confecção de vestuários para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Milagres – PI e Secretarias, conforme especificações e quantidades constantes do Pregão Eletrônico nº 011/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO
A prestação dos serviços/fornecimento, ora contratado, foi objeto de licitação, de acordo com o disposto no Capítulo II da Lei n.º 8.666/93, sob a modalidade Pregão Eletrônico.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO
O CONTRATANTE e a CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, ao Pregão Eletrônico nº 011/2023, bem como à proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam do Processo Licitatório nº 011/2023 e são partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I – emitir a ordem de fornecimento/prestação de serviços dos itens objeto de contrato, assinada pela autoridade competente (diretor(a) do Setor Financeiro);
II – efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato;
III – fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato através do Setor Administrativo Financeiro;
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I – executar o presente contrato em estrita consonância com os seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e com a sua proposta;
II – entregar/prestar os serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias o objeto do contrato, de acordo com a ordem de fornecimento/prestação de serviços;
III – fornecer/prestar serviços do objeto do contrato em estrita concordância com as especificações constantes do Processo Licitatório, Pregão Eletrônico nº 011/2023;
IV – substituir, às suas expensas e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os itens fornecidos/serviços em que se verificarem vícios destoantes do padrão normal;
V – responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
VI – assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execução do contrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majorações incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido objeto, bem como encargos técnicos e trabalhistas, previdenciários e securitários do seu pessoal;
VII – utilizar na execução do presente contrato somente pessoal em situação trabalhista e securitária regulares;
VIII – manter durante a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
IX – fornecer ao CONTRATANTE todas as informações solicitadas acerca
do objeto deste contrato;
CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO
No ato do fornecimento/prestação dos serviços, será emitido recibo dos itens efetivamente fornecidos/serviços prestados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
Este contrato vigorará até 31 de dezembro de 2023 , a partir de sua assinatura, ou ao término do fornecimento total/prestação dos serviços dos itens cotados, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser aditivado, nos termos da Lei nº 8.666/93, por interesse público, ou até conclusão de novo procedimento licitatório.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta dos recursos do Orçamento Geral do Município/FPM/FUNDEB/FMS/ICMS/Outros, Elemento de despesa 33.90.30.
CLÁUSULA NONA – DO VALOR
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 169.400,00 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos reais), de acordo com o fornecimento/prestação dos serviços, conforme os preços constantes na proposta de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO EQUÍLIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
A recomposição dos preços dos itens objeto do contrato reger-se-ão de forma a manter o equilíbrio econômico- financeiro da CONTRATADA, ou seja, mantendo-se o percentual entre o preço dos itens adquiridos por ela no distribuidor e o ofertado ao CONTRATANTE em sua proposta na época da licitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será solicitado expressamente pela CONTRATADA quando da entrega da fatura de fornecimento e das notas fiscais de aquisição dos serviços junto ao fornecedor, que será analisado pelo Setor Financeiro do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Não serão considerados pedidos de reequilíbrio de preços relativamente a faturas anteriormente entregues, mesmo que essas ainda não tenham sido quitadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O preço cobrado não poderá, em hipótese alguma, ser superior ao praticado pela C O N T R A T A D A ao público em geral, devendo ser
repassados ao CONTRATANTE os descontos promocionais praticados pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mensalmente, em moeda nacional e por meio de cheque nominal a firma contratada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será feito 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, estando esta devidamente atestada pelo setor competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO– Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, não haverá, dentro deste prazo, isto é, da apresentação da cobrança à data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de atualização do valor devido. PARÁGRAFO TERCEIRO – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto for pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
A execução do presente Contrato será fiscalizada pelo Diretor do Setor Administrativo Financeiro da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – O servidor referido anotará, em registro, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DAS PENALIDADES
Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia defesa e segundo a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de aplicação de multas, o CONTRATANTE observará o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor estimado do contrato por descumprimento de qualquer cláusula contratual ou do Pregão.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As multas poderão deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de força maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e
aceitos pelo CONTRATANTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As multas aplicadas serão descontadas de pagamentos porventura devidos ou cobradas judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DOS CASOS DE RESCISÃO
O presente contrato será rescindido excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos no art. 78 da Lei n.º 8.666/93, sob qualquer uma das formas descritas no artigo 79 da mesma lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de rescisão administrativa decorrente da inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATADA não terá direito a espécie alguma de indenização, sujeitando-se às consequências contratuais e legais, reconhecidos os direitos da Administração, assegurada a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DOS RECURSOS
Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicação da Lei n.º 8.666/93, cabem os recursos dispostos no seu art. 109.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial dos Municípios, no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela Administração Contratante, aplicando-se o que dispõe a Lei nº 8.666/93, suas alterações e demais preceitos de direito público, e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, da Justiça Comum, para dirimir as questões derivadas deste Contrato.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em três vias, assinam as partes abaixo.
SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES (PI), 05 de setembro de 2023.
P/ CONTRATANTE:
P/ CONTRATADO:
LTDA:0841247900018
UNIFARDAS SPORT
Assinado de forma digital por UNIFARDAS SPORT LTDA:08412479000185
5
Testemunhas:
Dados: 2023.09.15 13:14:24 -03'00'
CPF:
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