Termo de Esclarecimento
Termo de Esclarecimento
Eu, (paciente ou seu responsável), destinatário do presente termo, declaro que recebi e estou de acordo com os seguintes esclarecimentos:
1) A Teleconsulta de Nutrição será realizada em caráter excepcional, decor- rente do quadro de pandemia da Covid-19, considerando o isolamento social reco- mendado pelo Ministério da Saúde do Brasil e pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
2) A Teleconsulta de Nutrição apresenta limitações por não possibilitar a execução de procedimentos e atividades que demandam o contato com o cliente/ paciente/usuário de forma presencial.
3) A Teleconsulta de Nutrição é alternativa neste momento de exceção, en- tão, caso o cliente/paciente/usuário ou o nutricionista percebam a necessidade da avaliação presencial, este deverá ser encaminhado ao consultório, dentro da neces- sidade, quando oportuno.
4) Após o período de excepcionalidade, ficará a critério do nutricionista e do cliente/paciente/usuário, em comum acordo, a continuidade da assistência nutri- cional com consultas presenciais.
5) O cliente/paciente/usuário assume a responsabilidade da veracidade e transmissão dos dados e informações ao nutricionista, que serão registradas em prontuário e possibilitarão a realização da Teleconsulta de Nutrição.
6) A forma de realização, a continuidade e a remuneração da Teleconsulta de Nutrição ocorrerão conforme acordo prévio entre o nutricionista e seu cliente/ paciente/usuário.
7) A Teleconsulta de Nutrição está sujeita ao compromisso, de ambas as partes, de rigorosamente preservar e manter a confidencialidade das imagens, dos dados, dos diálogos, das orientações, das prescrições e de todo o conteúdo referen- tes à teleconsulta, inclusive não gravando ou capturando imagens do atendimento, sob pena de sanções legais por exposição de dados e imagem sem autorização pré- via.
8) Toda pessoa tem resguardado o seu direito de imagem de acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que prevê que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e, por essa razão, a publicação de qualquer material sem autorização prévia, sujeitará ao infrator as sanções penais, civis e administrativas.
9) Os dados essenciais à cobrança da prestação do serviço serão repassa- dos à operadora de seguro saúde do qual é beneficiário, quando necessário. Ao dar continuidade ao serviço de Teleconsulta, DECLARO ter recebido as orientações pre- ventivas comportamentais e jurídicas para a consecução dos serviços ora executa- dos, tendo a perfeita compreensão e aceitação integral tácita dos seus termos, es- tando ciente que posso solicitar novos esclarecimentos a qualquer momento aos nu- tricionistas, caso se faça necessário.