TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1. APRESENTAÇÃO
1.1 Esse termo de referência tem por objetivo a realização de Pregão Presencial, de acordo com o Art. II da Lei 8.666/93, para aquisição de serviço de som automotivo e som mecânico para divulgação de campanhas de vacinação, orientação, informações em ambiente externo e em ambiente interno em palestras, eventos e reuniões.
2. OBJETO
2.1 O objeto da presente Pregão Presencial, é a aquisição de serviço de som automotivo e som mecânico para divulgação de campanhas de vacinação, orientação, informações em ambiente externo e em ambiente interno em palestras, eventos e reuniões.
. Os itens a serem adquiridos seguem conforme tabela abaixo:
SECRETARIA DE SAÚDE
ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR POR HORA ÚTIL | TOTAL DE HORAS |
1 | Serviço de som automotivo de boa qualidade e potencia, para uso no município, em ambientes externos - 2 drive titânio - 2 alto falante 15 - 2 alto falantes 12 | 48,00 | 268 |
12.864,00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR POR HORA ÚTIL | TOTAL DE HORAS |
1 | Serviço de som automotivo de boa qualidade e potencia, para uso no município, em ambientes externos. - 2 drive titânio - 2 alto falante 15 - 2 alto falantes 12 | 48,00 | 140 |
6.720,00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR POR HORA ÚTIL | TOTAL DE HORAS |
2 | Serviço de som mecânico de boa qualidade e potencia, para uso em eventos do Município, ambientes internos. Para eventos com até 200 pessoas composto por: - 4 caixas de som modelo full range; - 2 suportes para caixas; - mesa de som com 6 canais ou mais; - 2 microfones sem fio; - 2 pedestais; - Cabeamento necessário para ligação do equipamento; - Técnico de som para instalação e acompanhamento de evento. | 185,00 | 60 |
11.100,00 |
2.2 O valor global do objeto será de R$30.684,00 (trinta mil seiscentos e oitenta e quatro reais).
2.3 Para o mapa de preços foram utilizados como base o menor valor deste os orçamentos repassados, as quais se propuseram a fornecer o orçamentos.
2.4 Salienta-se ainda que nesta data foi realizada pesquisa junto ao Aplicativo Menor Preço – Nota –PR, o qual encontra-se com mal funcionamento, conforme impressão anexa.
3. DAS JUSTIFICATIVAS
3.1 A presente licitação para contratação deste objeto se justifica pela necessidade de orientar a comunidade sobre sintomas e riscos de agentes transmissores de doenças, como a grande proliferação do mosquito da dengue, campanhas de vacinação, e outros assuntos inerentes à secretaria de saúde.
3.2 Sendo também uma Recomendação Administrativa nº 03/2019 do Ministério Publico, para que seja adotada ações permanentes de comunicação social,
3.3 Justifica-se essa contratação de serviços de som para realizar as divulgações de informações do departamento de arrecadação e tributos.
3.4 A sonorização interna tem por objetivo promover eventos, palestras e reuniões onde se encontram ima grande concentração de pessoas.
4. LOCAL DE EXECUÇÃO OU ENTREGA DO BEM
4.1 A execução deverá ser realizada em todo o território do Município.
5. PRAZO DE ENTREGA OU INÍCIO DA PRESTÇÃO DO SERVIÇO.
5.1 O prazo de entrega da mercadoria será de até no máximo 05 (cinco) dias após a data de autorização de fornecimento, em datas a serem definidas pela Administração Municipal.
6. CONDIÇÕES DE RECIMENTO
6.1 A verificação do serviço ocorrerá pelo secretário competente, o qual atestará a execução e encaminhará a nota fiscal para pagamento.
7. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.
7.1 O contrato será formalizado pelo período de 12 meses podendo ser aditivado e/ou prorrogado nos Termos da Lei 8.666/93.
8. GARANTIA CONTRATUAL
8.1 Não se aplica.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
9.4. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;
9.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
9.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1 Constituem obrigações da Contratada:
a) entregar os produtos na forma especificada;
a) atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de responsabilidade civil decorrentes da execução do presente contrato;
b) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições exigidas na Lei Licitatória;
11. DA SUBCONTRATAÇÃO
11.1. Não será permitida a subcontratação do objeto.
12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 O recurso para realização contratação serão Recursos Próprios, e Transferência livres, consignados nas Sec. Municipais requisitantes, através de Parecer contábil.
13. DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE
13.1 As notas fiscais deverão ser emitidas em nome do Fundo Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu, CNPJ Nº: 09.258.961/0001-75, com endereço a Xxx Xxxxxxxxx, x/xx, xxxxxx, Xxx Xxxxx xx Xxxxxx – XX, XXX 00.000-000 e/ou As notas ficais deverão ser emitidas em nome de Município de São Pedro do Iguaçu, CNPJ/MF sob n.º 95.583.597/0001-50, com endereço a Xxx Xxxxxxx, x/xx, Xxx Xxxxx xx Xxxxxx – XX – XXX 00.000-000.
13.2 – A Nota Fiscal deverá constar à discriminação dos itens, o nº da Ordem de Compra e outros dados que julgar convenientes, não apresente rasura e/ou entrelinhas.
13.3 – A Nota Fiscal deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número do CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e na proposta de preços, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outro CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou matriz.
13.4 - A liberação do pagamento fica condicionada a apresentação de: Prova de regularidade de débito (CND) relativa à Seguridade Social e Contribuições Federais e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular da Empresa no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.5 - Não será efetuado qualquer pagamento à contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
13.6 Caso a empresa possua conta corrente em outra instituição financeira que não seja o Banco do Brasil, as despesas bancarias originarias da transferência de pagamento serão por conta da contratada e descontadas no ato do pagamento.
13.7 Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis.
14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
14.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
14.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;
14.1.3. fraudar na execução do contrato;
14.1.4. comportar-se de modo inidôneo;
14.1.5. cometer fraude fiscal;
14.1.6. não mantiver a proposta.
14.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
14.2.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
14.2.2. multa moratória de 05 % (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;
14.2.3. multa compensatória de 30 % (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
14.2.3.1. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
14.2.4. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos;
14.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
14.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
14.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
14.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
14.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
14.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
14.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
São Pedro do Iguaçu, 06 de Maio 2019.
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