TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
I – DO OBJETO: Locação de veículo através de Empenho/Contrato
Veículo modelo hatch com motor mínimo de 80 CV, 05 portas, capacidade para 05 ocupantes, no máximo com 12 meses de uso e 10.000 km rodados a serem comprovados mediantes apresentação da documentação, air bag, películas, aparelho de som com CD e ou com entrada auxiliar frontal e ou USB, ar condicionado, direção hidráulica, sem disponibilidade de motorista, define-se por mês: disponibilidade de um veículo no período de 30 dias, quilometragem máxima de até 5.000Km.
Período de locação 12 meses
III – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.1. Os veículos locados deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 24 horas após o recebimento do empenho, a disponibilização/entrega do mesmo será efetuada na sede da contratada, situação em que o Município apanhará o veículo com motorista do município devidamente habilitado. Neste caso o local de disponibilização do veículo não poderá se localizar em distância maior que 100 km da sede do Município de Palmares do Sul. Caso a licitante se localize a distância superior deverá efetuar a disponibilização do veículo na Sede da Prefeitura de Palmares do Sul na data e horário definidos no contrato.
2.1.1 os empenhos serão enviados por e-mail oficial informado na proposta, sendo de responsabilidade do fornecedor informar qualquer alteração de contato, não será aceito como justificativa de falta de disponibilidade de veículo o não recebimento do empenho, quando o mesmo for enviado para e-mail oficial.
2.2 – A licitante deverá apresentar, no ato do início dos serviços os documentos que seguem:
a) Cópia dos certificados de registro do veículo devidamente vigentes, conforme legislação.
b) Cópia da apólice de seguro do veículo que prestará o serviço com as coberturas mínimas que seguem:
DESCRIÇÃO DA GARANTIA VALOR DA INDENIZAÇÃO Responsabilidade Civil para danos causados à terceiros:
Danos Materiais R$ 50.000,00 Danos Corporais R$ 50.000,00 Acidentes Pessoais por Passageiros (APP): Morte Acidental R$ 30.000,00 Invalidez Permanente R$ 30.000,00 Despesas médico hospitalares R$ 10.000,00
Obs:1 - Na garantia de acidentes pessoais por passageiro o valor da indenização é considerado por passageiro até o limite de lotação do veículo.
2- Seguro deverá disponibilizar assistência técnica 24 horas, para socorro mecânico.
b.1 – Em caso de sinistro a franquia será suportada pelo Município.
2.3 – Todas as despesas referentes à completa efetivação dos serviços ficarão a cargo da Contratada. No caso de avaria no veículo o Licitante Vencedor fica obrigado a substituir o veículo imediatamente. Após laudo mecânico se ficar comprovado que as avarias foram por mau uso, o Município se responsabilizará pelas despesas da referida manutenção
2.4 – Os veículos devem ser disponibilizados/entregues com tanque cheio e serão devolvidos com tanque cheio, isto é, o abastecimento será por conta do Município.
2.5 – Manter os veículos assegurados contra roubo, furto, danos materiais e pessoais, inclusive contra terceiros, cobertura total para caso de destruição parcial ou total do bem durante o prazo de vigência contratual
2.6 – Prestar assistência 24 horas, com plantão para atendimento e socorro do veículo locado, por intermédio de sistema de comunicação a ser informado no ato da entrega do veículo.
2.7 – Substituir o veículo locados no prazo de 4 (quatro) horas, a partir da comunicação do contratante, em razão de acidentes, revisão, reparos mecânicos e má conservação.
2.8 – Manter atualizada e em ordem a documentação relativa ao veículo.
2.9 – Entregar o veículo de acordo com as especificações do fabricante e em perfeitas condições de segurança, higiene e limpeza.
2.10 - Responsabilizar-se por todos os encargos relativos ao veículo, como IPVA, seguro obrigatório, com exceção das multas provenientes de infração às leis de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que tenham sido causadas por dolo ou culpa do contratante.
2.11- Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes de utilização dos veículos, como troca de óleo e reparos mecânicos necessário à sua manutenção.
2.12- Realizar manutenção preventiva e corretiva do veículo de acordo com as recomendações do fabricante, incluindo substituição de pneus e peças desgastadas.
2.13 – Encaminhar junto ao contratante, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis de seu recebimento, a notificação de autuação de infração de trânsito referente ao veículo locado para verificação, apuração de responsabilidade e indicação dos dados do condutor infrator, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro,
2.14 –Será de responsabilidade do contratante:
a). Garantir instalações para a guarda e estacionamento do veículo envolvido,
b). Garantir que a utilização do veículo locado seja adstrita às atividades do contratante; c). Utilizar os veículos exclusivamente em vias normais de rodagem;
d). Efetuar os pagamentos devidos de acordo com o estabelecido no contrato;
e) indicar o responsável pela gestão do contrato, a quem competirá a fiscalização dos serviços a qualquer instante, solicitando a contratada, sempre que achar conveniente, informações do seu andamento;
f). Arcar com as despesas de combustível e multas provenientes de infrações às leis de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro –CTB), decorrente do uso do veículo locado; g). Arcar com as despesas relativas a pedágios e estacionamentos;
h). Assegurar que os motoristas condutores dos veículos locados portem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro do prazo de validade;
i) comunicar no prazo máximo de 2 (dois) dias qualquer sinistro ocorrido com o veículo;
j) No caso de infrações de trânsito, efetuar a identificação do motorista infrator e envio dos documentos necessários a contratada dentro do prazo estipulado no Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de subsidiá-la na impetração de recurso junto à autoridade que impôs a finalidade;
k). Providenciar o devido ressarcimento do valor da multa a contratada, caso a infração seja considerada procedente e,
l). Em caso de acidente, reunir dados referentes ao veículo envolvido e seu motorista, bem como condições de seguro, vítimas e testemunhas, providenciar o Boletim de Ocorrência Policial e dar imediata ciência do ocorrido a contratada.