ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

INTRODUÇÃO

O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento, onde apresenta os devidos estudos para a contratação de serviços que atendam à necessidade abaixo especificada, cujo objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor forma para supri-la, levando sempre em observância às normas vigentes e os princípios que regem a Administração Pública.

1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Considerando que o artigo 37, caput da Constituição Federal/1988 prescreve que a administração pública obedecerá ao princípio da publicidade, entre outros. Trata-se da necessidade da contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de publicação de atos oficiais (publicidade legal) em jornal diário de grande circulação, para o município de Peritiba/SC.

Com a promulgação da Lei 14.133 de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos para a Administração Pública diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tornou- se obrigatório a publicação dos atos (licitações) em jornal de grande circulação, conforme o art. 54.

Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

Considerando, por fim, a necessidade de que os atos administrativos concernentes às contratações públicas sejam levados a efeito de modo transparente e eficaz, a fim de possibilitar a utilização eficiente dos recursos públicos, torna-se necessário, portanto, dispor de meios propícios para a publicação de atos administrativos, razão pela qual a contratação de empresa especializada na publicação de atos oficiais em jornais de grande circulação diária e local é de suma importância para o desenvolvimento das atividades do Município, sobretudo no que toca à consecução das contratações públicas.

2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Atualmente o Município não possui Plano Anual de Contratações.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Entregar serviços de qualidade e de acordo com a proposta apresentada, respeitando e cumprindo com os prazos de entrega estabelecidos.

Disponibilizar para o município um contato imediato (telefone/e-mail) do responsável pelas publicações da empresa. A contratada deverá executar os serviços de acordo com as necessidades do Município, devendo ser realizada a publicação nos moldes de formatação, quantidade e conteúdo disponibilizado pela contratante. Encaminhar layout prévio da publicação à contratada para aprovação. Quanto ao prazo para publicação, deverá ser feita no prazo máximo de 1 (um) dia após o encaminhamento do Município, exceto se o encaminhamento for após o horário de fechamento da edição, sendo esta realizada no dia subsequente.

No dia da publicação/veiculação, a contratada deverá fornecer em formato digital (PDF) a publicação realizada e encaminhá-la por e-mail ao solicitante, sem custo adicional.

4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Os quantitativos a serem executados já estão definidos na planilha orçamentária anexa a este documento, sendo que a previsão da Administração para contratação do objeto, é a que segue:

Item	Quant.	Und.	Especificação dos Itens
1	4000	Un	Divulgação de atos oficiais do Município de Peritiba em jornal diário impresso com ampla abrangência regional e local, com publicações preto e branco, em centímetro coluna. Tamanho 2 col x 6 cm.

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO

Para o objeto em questão foi feita pesquisa de acordo com os parâmetros do art. 23, IV, da Lei Federal n. 14.133/2021 e do Decreto Municipal n. 89/2023, isto é, pesquisa direta com fornecedores que são empresas prestadoras de serviço do mesmo ramo da contratação deste objeto, a fim de identificar nestas contratações do melhor preço, bem como a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração.

6. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO

Após levantamento e consulta aos fornecedores para itens similares, considerando os preços praticados no mercado, obtivemos o valor total estimado de R$ 69.520,00 (Sessenta e nove mil quinhentos e vinte reais).

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Tal contratação resultar-se-á benéfica e vantajosa, uma vez que não implicará em investimentos, tais como contratação, treinamento e administração de mão de obra, bem como permitirá a mensuração qualitativa e quantitativa dos resultados, maximizando o aproveitamento dos serviços prestados. Devemos enfatizar aqui que o resultado pretendido com a contratação é que se efetive os serviços de publicações de atos oficiais do Município de Peritiba, quando necessários. É importante ressaltar aqui que, com relação a opção pelo Sistema de Registro de Preço originário de Pregão Eletrônico, é a mais viável, pois possui características vantajosas para a Administração Pública, por exemplo, o fato da existência de facultatividade na contratação dos serviços do objeto licitado, sendo assim, a Administração tem a liberdade de agir conforme suas necessidades, podendo flexibilizar as despesas, com a devida adequação aos recursos disponíveis. Nesse sentido, justifica-se ainda a motivação para utilização do Sistema de Registro de Preços em razão da demanda ser eventual e futura, sendo utilizado o registro de acordo com a necessidade dos serviços. Outro ponto que merece destaque é o emprego de recursos financeiros somente para o atendimento imediato da demanda.

8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO

A solução escolhida compete a execução estimada, e se tratando de publicidade legal a qual denota quantitativos não exatos, não se tem exatidão do quanto será utilizado do objeto em questão, por isso do mesmo ser estimado, devendo ser executado de forma parcelada também justificando o pregão no formato registro de preços.

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

A Administração Pública Municipal é composta por diversas Secretarias sempre engajadas em cumprir com a obrigação pública visando o bem estar da coletividade. E nessa linha de ideias, procedeu-se o levantamento das demandas do município para elaborar a presente documentação, encontrando-se no procedimento os elementos que dizem respeito ao objeto licitado. A estimativa da demanda é baseada em estimativa do quantitativo de procedimentos que devem se dar publicidade no decorrer do exercício, focando na transparência pública. A aquisição oferecerá uma maior transparência e também a amplitude publica dos atos legais do Município de Peritiba/SC, principalmente com relação aos Processos Licitatórios e contratações, de volto do erário público, garantindo de forma mais eficiente a aplicação de recursos, resultando assim em uma:

a) Maior amplitude local/regional da divulgação de atos públicos;

b) Maior transparência nos atos oficiais executados pelo Poder Público.

10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO

Há celebração de contrato/ata com a Contratada e a execução do contrato/ata deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato, ou pelos respectivos substitutos, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato/ata, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, demais cláusulas de gestão do contrato poderão ser encontradas pormenorizadas no contrato/ata). Quando tratar-se de objeto comum a indicação dos Fiscais do Contrato será definida previamente a assinatura contratual. No caso, de objeto especial, será definida na fase interna da licitação.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES

Não há contratações correlatas ou interdependentes, tendo em vista o objeto contemplar em sua totalidade a especificação/descrição da necessidade do município para que o mesmo possa fazer uso.

12. IMPACTOS AMBIENTAIS

Dada a natureza do serviço que se pretende adquirir, não há impactos ambientais relevantes para a aquisição pretendida.

13. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Tendo em vista o descrito neste Estudo, a necessidade inicial do município será contemplada e atendida com a execução do trecho de baixa tensão, sendo essa de acordo com o projeto executivo já elaborado pela CELESC, sendo assim tornando o empreendimento viável técnica e economicamente.

Município de Peritiba – SC., 26 de julho de 2024.

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Secretária Adjunta de Administração e Finanças