SEGURO RC – DANOS AMBIENTAIS

Documento emitido pela Seguradora que formaliza a aceitação das coberturas solicitadas pelo proponente. A Apólice contém as cláusulas e Condições Gerais, Especiais e Particulares dos contratos, as coberturas Especiais e respectivos anexos.

ARRESTO

Apreensão judicial de um bem, em virtude de dívida, para garantia de execução.

AVISO DE SINISTRO

Meio pelo qual o Segurado, terceiro ou seu representante legal, comunica à Seguradora a ocorrência do evento coberto e cujas características estão ligadas à circunstâncias previstas nestas Condições Gerais.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica em favor da qual é devida a indenização em caso de sinistro. O beneficiário pode ser determinado, quando indicado na Apólice de Seguro, ou indeterminado, quando desconhecido na formação do contrato.

CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Conjunto de disposições que regem a contratação de um mesmo plano de seguro.

CONDIÇÕES ESPECIAIS

Conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais.

CONDIÇÕES PARTICULARES

Conjunto de cláusulas que alteram as Condições Gerais e/ou Especiais de um plano de seguro, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou ainda, introduzindo novas disposições e eventualmente ampliando ou restringindo a cobertura.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CONHECIMENTO RODOVIÁRIO

Documento numerado sequencialmente, emitido pelo transportador na data de carregamento ou de início de viagem,

contendo informações sobre os bens ou mercadorias transportadas, tais como origem, procedência e destino, quantidade e espécie dos volumes, números dos documentos fiscais e respectivos valores.

CULPA GRAVE

Forma de culpa que mais se aproxima ao dolo, sendo que, apesar de a ação resultar em consequências sérias ou mesmo trágicas, não há intenção de prejudicar, embora o resultado tenha sido assumido.

CUSTOS DE DEFESA

Compreendem as custas judiciais ou de outros meios de solução de conflitos, os honorários advocatícios e periciais, assim como as despesas necessárias para apresentar a defesa e/ou os recursos do segurado, relativos a reclamações em seguros de responsabilidade civil, conforme o contrato de seguro.

DANO MATERIAL

É todo e qualquer dano que atinge os bens móveis ou imóveis.

DANO MORAL

É toda e qualquer ofensa ou violação que não venha a ferir os bens patrimoniais de uma pessoa, mas aos seus princípios de ordem moral, tais como os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família.

DOCUMENTOS CONTRATUAIS

A apólice, a apólice de averbação, o certificado individual, o endosso e/ou o bilhete de seguro.

DOLO

Espécie de artifício, engano ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato ilícito, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem, ou seja, é um ato demá fé, fraudulento, visando prejuízo preconcebido, quer físico ou material.

ENDOSSO

Documento, emitido pela sociedade seguradora, por meio do qual são formalizadas alterações do seguro contratado, de comum acordo entre as partes envolvidas.

EMOLUMENTOS

Conjunto de despesas adicionais que a Seguradora cobra do Segurado, tais como o custo de Apólice e encargos financeiros.

ESTIPULANTE

Xxxxxx jurídica que contrata Apólice coletiva de seguro, ficando investida dos poderes de representação dos Segurados perante a Seguradora.

INDENIZAÇÃO

Contraprestação da Seguradora ao Segurado que, com a efetivação do risco (ocorrência de evento previsto no contrato), venha a sofrer prejuízos de natureza econômica, fazendo jus ao valor pactuado.

LIMITE AGREGADO (LA)

Representa o valor total máximo indenizável pelo contrato de seguro, por cobertura, considerada considerada a soma de todas as indenizações e demais gastos ou despesas relacionados aos sinistros indenizados durante a vigência da apólice. O seu valor, previamente fixado, é normalmente estipulado como o produto do Limite Máximo de Indenização por um fator maior do que 1, como, por exemplo, 1,5, ou 2, ou 3. Não é, no entanto, obrigatório que este fator seja maior do que 1, considerando-se, nestes casos que o Limite Agregado é igual ao Limite Máximo de Indenização. Os Limites Agregados estabelecidos para coberturas distintas são independentes, não se somam e nem se comunicam.

LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (LMG)

Limite máximo de responsabilidade da sociedade seguradora aplicado ao conjunto das coberturas do contrato de seguro.

LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI)

Limite máximo de responsabilidade da Seguradora, por cobertura, relativo a reclamação, ou série de reclamações decorrentes do mesmo fato gerador. Os limites máximos de indenização estabelecidos para coberturas distintas são

independentes, não se somam e nem se comunicam.

LOCK-OUT

Interrupção transitória das atividades empresariais por iniciativa de seus dirigentes, também conhecida como “greve

dos patrões” e “greve patronal”.

MÁ ARRUMAÇÃO/MÁ ESTIVA DE CARGA

Arrumação inadequada da carga segurada no veículo transportador.

MAU ACONDICIONAMENTO

Acomodação inadequada da carga dentro da respectiva embalagem.

PRÊMIO

Importância paga pelo Segurado à Seguradora, em troca da transferência dos riscos a que ele está exposto e que consta na Apólice de Seguro.

PRÊMIO ÚNICO

Valor a ser pago para a garantia do risco, calculado para a vigência integral da apólice, podendo ser pago à vista ou parcelado.

PROPOSTA DE SEGURO

Documento que deve ser preenchido pelo Proponente, seu representante legal ou por corretor de seguros habilitado, que formaliza o interesse em contratar, alterar ou renovar o seguro, propondo as condições de contratação do seguro. A proposta é a base do contrato de seguros, fazendo parte integrante deste.

PRODUTOS PERIGOSOS, POLUENTES OU CONTAMINANTES

Produtos perigosos são os de origem química, biológica ou radiológica que apresentam um risco potencial à vida, à saúde e ao meio ambiente e/ou ao patrimônio individual e público podendo ter efeito imediato ou em longo prazo, como por exemplo, os derivados de petróleo. A relação e as condições de transporte destes produtos devem atender os dispositivos da legislação vigente.

RECLAMAÇÃO

Manifestação de terceiro, pedindo indenização ao segurado, alegando sua responsabilidade civil por ato possivelmente danoso.

RESÍDUOS

Para efeitos de transporte, são substâncias, soluções, misturas ou artigos que contêm, ou estão contaminados por um ou mais produtos perigosos, poluentes ou contaminantes, para os quais não seja prevista utilização direta, mas que são transportados para fins de despejo, incineração ou qualquer outro processo de disposição final.

RISCO

Possibilidade de um acontecimento acidental e inesperado, causador de dano material, gerando um prejuízo ou uma necessidade econômica. As características que definem risco são: incerto e aleatório, possível, concreto, lícito e fortuito.

SALVADO

São os objetos resgatados de um sinistro e que ainda possuem valor econômico. Assim são considerados tanto os bens segurados que tenham ficado em perfeito estado como os parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro.

SEGURADO

Pessoa física ou jurídica que contrata o seguro e/ou está exposta aos riscos previstos nas coberturas indicadas na Apólice de Seguro e definidos nestas Condições Gerais.

SEGURADORA

É a entidade emissora da Apólice de Seguro que, mediante a cobrança do prêmio, assume a cobertura contratada pelo Segurado de acordo com as Condições Gerais do seguro. Neste Seguro é a MAPFRE SEGUROS GERAIS.

SINISTRO

Ocorrência do acontecimento gerador de prejuízo previsto nestas Condições Gerais, cujas consequências economicamente danosas estejam cobertas pelo seguro.

TERCEIRO

Xxxxxx estranha ao contrato que, em virtude de uma relação indireta, pode nele aparecer como reclamante de indenizações, exceto:

a) o Segurado, seus ascendentes, descendentes e cônjuge, bem como quaisquer parentes que com ele residam ou dele dependam economicamente e, ainda, os sócios, controladores, diretores ou administradores da empresa segurada, seja pessoa física ou jurídica, em qualquer grau de participação acionária ou por xxxx;

b) empregados e/ou atendentes do Segurado, entendendo-se assim qualquer pessoa física, devidamente habilitada, que no desempenho de suas funções deva obediência ao mesmo;

c) quaisquer pessoas vinculadas ao Segurado por um contrato de aprendizagem e/ou prestação de serviços, neste caso, sempre que tais pessoas devam subordinação e/ou obediência ao Segurado;

d) o causador do sinistro.

TOMADOR DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

É a pessoa física ou jurídica que contrata o seguro em benefício dos segurados e que se responsabiliza, junto à sociedade seguradora, a atuar em nome destes com relação às condições contratuais do seguro, inclusive no pagamento dos prêmios, comunicação sinistros e de suas expectativas.

TRANSPORTADOR FERROVIÁRIO

É todo aquele habilitado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, por meio de contrato de concessão para a prestação de serviços de transporte ferroviário.

TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO

É todo aquele registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

VICÍO PRÓPRIO

É todo defeito relativo a qualidade de certos produtos, que pode, espontaneamente, causar sua deterioração, provocando assim defeitos ou destruição dos mesmos.

VIGÊNCIA

Intervalo contínuo de tempo durante o qual está em vigor o contrato de seguro, podendo ser fixada em anos ou meses, ou outros critérios conforme estabelecido no plano de seguro.

CLÁUSULA 3 – COBERTURA DO SEGURO

3.1. Este seguro é contratado a risco absoluto, ou seja, a Seguradora garantirá o pagamento dos prejuízos até o valor do Limite Máximo de Indenização indicado na Apólice de Seguro.

3.2. Este seguro é composto da cobertura básica, de contratação obrigatória, e de coberturas adicionais, de contratação opcional, para contratação por pessoas Físicas e Jurídicas.

3.3. As coberturas adicionais contratadas serão válidas somente quando estiverem expressamente indicadas na Apólice e respeitadas todas as condições estabelecidas nestas Condições Gerais.

3.4. Cobertura Básica:

3.4.1. Responsabilidade Civil – Danos Ambientais

3.5. Coberturas Adicionais:

3.5.1. Defesa para Penalidade Administrativa

3.5.2. Vazamento do Produto em Tanques de Armazenamento CLÁUSULA 4 – EXCLUSÕES GERAIS

4.1. Não estarão cobertos por qualquer garantia deste seguro os danos ou perdas causados por ou

decorrentes direta ou indiretamente de:

a) atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo Segurado, pelos sócios controladores da empresa segurada, seus dirigentes e administradores legais, Beneficiários e pelos representantes legais de cada uma destas partes;

b) atos praticados por ação ou omissão do Segurado, causados por má-fé;

c) contrabando, comércio e/ou embarque, ilícitos ou proibidos, mau acondicionamento, insuficiência ou

impropriedade da embalagem;

d) medidas sanitárias ou desinfecções, fumigações, invernada, quarentena, demora, contratos e convenções de outra natureza, flutuações de preço e perda de mercado;

e) vício próprio ou da natureza dos objetos transportados, influência da temperatura, mofo, diminuição natural de peso, exsudação, roeduras ou outros estragos causados por animais, vermes, insetos ou parasitas;

f) terremotos, ciclones, erupções vulcânicas e, em geral, quaisquer convulsões da natureza;

g) arresto, sequestro, detenção, embargo, penhora, apreensão, confisco, ocupação, apropriação, requisição, nacionalização ou destruição, decorrente(s) de qualquer ato de autoridade, de direito ou de fato, civil ou militar; presa ou captura, hostilidades ou operações bélicas, quer tenham sido precedidas de declaração de guerra, ou não; guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou consequentes agitações civis, bem como pirataria, minas, torpedos, bombas e outros engenhos de guerra, atos de natureza terrorista;

h) greves, “lock-out”, tumultos, motins, arruaças, desordens e quaisquer outras perturbações da ordem pública;

i) radiações ionizantes ou contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear, resultante de combustão de matéria nuclear;

j) roubo total ou parcial e furto simples ou qualificado;

k) lucros cessantes, ainda que resultantes de riscos cobertos;

l) danos causados ao Segurado, seus ascendentes, descendentes e cônjuge, bem como a quaisquer parentes e/ou pessoas que com ele residam ou dele dependam economicamente, e ainda os causados aos sócios controladores da empresa segurada, seus diretores, gerentes ou administradores, coligadas, controladas e subsidiárias; e

m) quaisquer danos e/ou reclamações decorrentes de responsabilidade civil na hipótese de, entre o segurado e o terceiro prejudicado, existir participação acionária ou por cota, até o nível de pessoas físicas, que, isoladamente ou em conjunto, exerçam ou tenham possibilidade de exercer controle comum, de direito ou meramente de fato, da empresa segurada e da empresa reclamante.

4.2. Exclusão de Pandemias, Epidemias e/ou Enfermidades:

4.2.1. ESTÃO EXCLUÍDAS QUAISQUER PERDAS, DANOS, RESPONSABILIDADE, RECLAMAÇÃO, CUSTOS OU GASTOS DE QUALQUER NATUREZA, DIRETA OU INDIRETAMENTE CAUSADOS POR, ADVINDOS DE, RESULTANTES DE, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A UMA ENFERMIDADE TRANSMISSÍVEL OU TEMOR OU AMEAÇA (REAL OU SUPOSTA) DESTE TIPO DE ENFERMIDADE.

4.2.2. Para efeito desta cláusula, considera-se Enfermidade Transmissível toda enfermidade que possa ser transmitida por meio de qualquer substância ou agente a partir de um organismo para outro. Nesta definição de Enfermidade Transmissível, deve-se considerar que:

a) Tal substância ou agente inclui, mas não está limitado a: um vírus, uma bactéria, um parasita, um fungo ou qualquer outro organismo ou qualquer variação destes, sejam eles considerados vivos ou não;

b) O método de transmissão, quer seja direto ou indireto, inclui, entre outros, mas não limitado a transmissão por ar, a transmissão por fluidos corporais, a transmissão desde ou a partir de qualquer superfície ou objeto, sólido, líquido ou gasoso ou entre organismos;

c) Tal enfermidade, substância ou agente podem causar ou ameaçar com o risco de causar danos à saúde ou ao bem-estar das pessoas e/ou danos, deterioração, perda de valor, comercialização ou perda de uso de bens.

CLÁUSULA 5 – BENS OU MERCADORIAS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO

5.1. Não estarão cobertos por este seguro os bens e/ou mercadorias abaixo relacionados:

a) veículo transportador;

b) quaisquer bens e/ou mercadorias transportadas. CLÁUSULA 6 – INÍCIO E TÉRMINO DOS RISCOS

6.1. Os riscos assumidos na Apólice de Seguro têm início no momento em que os bens ou mercadorias forem

recebidos pelo Segurado, no local do início da viagem contratada, e terminam quando são entregues ao

destinatário, no local de destino da mesma viagem, ou quando depositados em juízo, casoo destinatário não seja encontrado.

6.2. O segurado deve exigir que o destinatário confira, contra recibo, os bens ou mercadorias entregues, sob pena de perda da garantia, em caso de reclamações futuras.

6.3. Este seguro estendem-se aos percursos urbanos e suburbanos de coletas e entregas dos bens ou mercadorias, efetuadas pelo Segurado como complementares à viagem principal, comprovadas pelo documento fiscal do embarcador ou pela minuta de despacho.

CLÁUSULA 7 – LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

7.1. O Limite Máximo de Indenização assumido pela Seguradora e fixado na Apólice de Seguro de comum acordo com o Segurado representa o limite máximo de responsabilidade da Seguradora, por sinistro ou série de sinistros resultantes de um mesmo evento, garantido pelo contrato de seguro.

7.2. O Limite Agregado corresponderá ao total máximo indenizável pelo contrato, considerando a soma de todas as indenizações e demais gastos e/ou despesas relacionadas aos sinistros ocorridos durante a vigência da Apólice.

7.2.1. Os Limites Agregados de cada cobertura contratada, não se somam e não se comunicam, sendo estipulados, particulamente, para cada uma delas.

7.3. O Limite Máximo de Indenização para cada cobertura deste seguro e o Limite Agregado corresponderão respectivamente aos valores determinados na Apólice.

7.3.1. Os Limites Máximos de Indenização de cada cobertura contratada, não se somam e não se comunicam, sendo estipulados, particulamente, para cada uma delas.

7.4. Estão ainda incluídas no Limite Máximo de Indenização deste seguro:

a) As despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência de um sinistro;

b) Os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.

7.5. Mesmo havendo a previsão do Limite Agregado ser superior ao Limite Máximo de Indenização, o limite máximo de indenização por sinistro, continua sendo o limite máximo de responsabilidade da Seguradora, por reclamação ou série de reclamações resultantes de um mesmo evento.

7.6. Ocorrerá o cancelamento automático da Apólice quando a soma das indenizações e demais gastos e/ou despesas amparadas pelo seguro atingir o Limite Agregado.

7.7. É vedada a reintegração do limite máximo de indenização quando da ocorrência de sinistros cobertos,não podendo o montante das indenizações ultrapassar o Limite Agregado da Apólice.

7.7.1. Não há reintegração do Limite Máximo de Indenização das coberturas contratadas, sendo possível o aumento deste, mediante acordo entre as partes.

7.8. Na hipótese de aumento do Limite Máximo de Indenização, o novo limite prevalecerá, integralmente, durante a vigência da Apólice.

7.8.1. A simples solicitação por parte do Segurado não caracteriza a aceitação pela Seguradora. A alteração do Limite Máximo de Indenização somente será considerada efetuada após manifestação expressa da Seguradora.

CLÁUSULA 8 – CONDIÇÕES DE TRANSPORTE

8.1. O transporte dos bens ou mercadorias deverá ser feito por veículos rodoviários regularmente inscritosno Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em bom estado de funcionamento e providos de equipamento necessário à perfeita proteção da carga, aplicadas os mesmos para as embarcações destinadas aos percursos complementares fluviais, previstos na Cláusula 14 – VIAGEM RODOVIÁRIA COM PERCURSO COMPLEMENTAR FLUVIAL, destas Condições Gerais.

8.2. O transporte do produto perigoso, poluente ou contaminante deverá ser realizado em conformidade com as legislações, normas e regulamentações ambientais vigentes e os veículos transportadores deverão estar capacitados e apropriados para o transporte destes produtos, licenciados e em perfeito estado de funcionamento e conservação, bem como estar providos de equipamentos necessários à perfeita proteção da carga.

8.3. Os tanques, válvulas, os cilindros ou as embalagens utilizadas no transporte dos produtos perigosos, poluentes ou contaminantes deverão estar dentro das normas técnicas de construção e armazenamento, atestados junto aos órgãos fiscalizadores e ambientais, e, os veículos deverão estar devidamente providos das respectivas rotulagens e dos painéis de segurança, referente ao produtos transportados, devidamente conservados e legíveis.

8.4. Os condutores funcionários do segurado ou Transportador Autônomo de Carga (TAC) – Independente ou Transportador Autônomo de Carga (TAC) – Agregado – que para todos os efeitos deste contrato de seguro são considerados prepostos do segurado – deverão estar regularmente habilitados para o transporte dos produtos perigosos, poluentes ou contaminantes e deverão constar no documento fiscal de embarque.

8.5. O não cumprimento das disposições constantes nesta Cláusula, pelos Segurado e/ou seus prepostos, ensejará a perda do direito à indenização, sem prejuízo do que dispõe as demais cláusulas destas condições gerais.

CLÁUSULA 9 – GERENCIAMENTO DE RISCO

9.1. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas na legislação vigente para o transporte de produtos perigosos, poluentes ou contaminantes, obriga-se o Segurado, sob pena de perder seu direito ao recebimento de qualquer indenização a cargo da Seguradora, a atender e a manter em perfeitas condições programas de gerenciamento de riscos e de gerenciamento e monitoramento ambiental estipulados pela Seguradora na respectiva Apólice de Seguro, às suas próprias expensas, visando a prevenção contra eventuais acidentes.

9.1.1. O Segurado deverá, também, executar, às suas próprias expensas, as operações destinadas a neutralizar, isolar, limitar ou eliminar os agentes poluentes suscetíveis de causar danos garantidos por meio deste seguro.

CLÁUSULA 10 – CONTRATAÇÃO DO SEGURO

10.1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá obrigatoriamente na contratação do seguro, fornecer à Seguradora as seguintes informações cadastrais:

a) a denominação ou razão social;

b) atividade principal desenvolvida;

c) número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, no caso de empresa estrangeira, documento de identificação constante no cadastro oficial em vigor ou outras formas de identificação com as devidas referências ao órgão registrador, incluindo o país em que está sediado; e,

d) endereço completo (logradouro, bairro, CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de DDD.

10.2. A contratação ou renovação não automática do contrato de seguro ou alteração da Apólice somente se dará mediante apresentação da Proposta de Seguro. Com base nas declarações prestadas pelo Segurado na Proposta de Xxxxxx, devidamente preenchida e assinada por este, seu representante legal ou corretor de seguros habilitado, após o conhecimento prévio da íntegra das Condições Contratuais do seguro, a Seguradora, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do seu recebimento, decidir-se-á pela aceitação ou recusa do seguro, seja em alterações ou em novos seguros, comunicando de forma expressa o resultado da análise.

10.2.1. Deverão constar da Proposta de Seguro os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco.

10.2.2. A Seguradora fornecerá ao proponente do seguro, protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento.

10.2.3. Após o prazo definido no item 10.2 desta cláusula, e caso a Seguradora não se manifeste, será realizada a emissão da Apólice de Seguro ou do endosso, em até 15 (quinze) dias.

10.2.4. A data de aceitação da proposta será aquela que ocorrer primeiro entre:

I. a data da manifestação expressa pela Seguradora, conforme previsto no item 10.2 desta cláusula;

II. a data de emissão da apólice com consequente envio e/ou disponibilização do documento contratual; ou,

III. a data de término do prazo previsto no item 10.2 desta cláusula, quando caracterizada a aceitação tácita da proposta, prevista no item 10.3 desta cláusula.

10.2.5. A emissão e o envio da Apólice dentro do prazo de que trata o item 10.2 desta cláusula, substitui a manifestação expressa de aceitação da proposta pela Seguradora.

10.2.6. A emissão e o envio e/ou disponibilização ao segurado, por meio físico ou remoto, da Apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.

10.3. A Seguradora dentro do prazo estabelecido no item 10.2 desta cláusula, poderá solicitar documentos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração da proposta.

10.3.1. A solicitação poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item 10.2 desta cláusula, desde que a Seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco.

10.4. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, conforme descrito no item 10.3 desta cláusula, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação solicitada.

10.5. A Seguradora poderá recusar o fornecimento de protocolo para a proposta que não satisfaça a todos os requisitos formais estabelecido para seu recebimento, previamente à sua análise, devolvendo-a para o atendimento das exigências.

10.6. A Seguradora formalizará a recusa, através de correspondência ao Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros, especificando o motivo da recusa. A ausência de manifestação por escrito, da Seguradora, no prazo previsto no item 10.2 desta cláusula caracterizará a aceitação da Proposta de Seguro.

10.7. Nos casos em que a aceitação da Proposta de Seguro dependa de contratação ou alteração da cobertura de resseguro facultativo, o prazo previsto no item 10.2 desta cláusula será suspenso, até que o ressegurador se manifeste formalmente.

10.7.1. A Seguradora, no prazo estabelecido no item 10.2 desta cláusula, deverá informar, por escrito, ao proponente, seu representante legal ou seu corretor de seguros, sobre a inexistência de cobertura.

10.7.2. Neste caso é vedada a cobrança de prêmio total ou parcial, até que seja integralmente concretizada a cobertura de resseguro e confirmada a aceitação da Proposta de Seguro.

10.8. Se houver algum erro nos dados e/ou informações constantes na Apólice de Seguro, o Segurado deverá solicitar à Seguradora, por escrito, dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data de emissão da mesma, a correção da divergência existente. Decorrido esse prazo, considerar-se-á válido o dispostona Apólice de Seguro.

10.9. Não é permitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem da Proposta de Seguro, e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente, na forma estipulada na Cláusula 15 – OBRIGAÇÕES DO SEGURADO.

CLÁUSULA 11 – VIGÊNCIA DO SEGURO

11.1. O início e o término de vigência do seguro dar-se-ão às 24 (vinte e quatro) horas das respectivas datas indicadas na Apólice de Seguro.

11.1.1. Nas contratações coletivas o início e o término da cobertura se darão de acordo com as condições específicas de cada modalidade, devendo o risco iniciar-se e encerrar-se dentro do prazo de vigência da respectiva Apólice de Seguro.

11.2. Nos contratos de seguros cujas Propostas de Seguro tenham sido recepcionadas, sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação da proposta ou comdata distinta, desde que expressamente acordado entre as partes.

11.3. Os contratos de seguro cujas Propostas de Seguro tenham sido recepcionadas, com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, terão seu início de vigência, a partir da data de recepção da proposta pela Seguradora.

11.3.1. Em caso de recusa da Proposta de Seguro dentro dos prazos previstos na Cláusula 10 – CONTRATAÇÃO DO SEGURO, a cobertura de seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o Segurado, seu representante legal ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa.

11.3.2. O valor pago deverá ser restituído ao Segurado, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, deduzido a

parcela correspondente ao período, “pro rata temporis”, em que tiver prevalecido a cobertura.

CLÁUSULA 12 – RENOVAÇÃO

12.1. Não haverá renovação automática neste seguro, devendo o Segurado preencher nova Proposta de Seguros antes do final de vigência da Apólice de Seguro, conforme previsto na Cláusula 10 – CONTRATAÇÃO DO SEGURO, desta Condição Geral do seguro.

CLÁUSULA 13 – PAGAMENTO DE PRÊMIO

13.1. O prêmio deste seguro deverá ser pago obrigatoriamente através da rede bancária ou outras formas admitidas em lei até as datas de vencimento estabelecidas na Apólice de Seguro ou no documento de cobrança emitido pela Seguradora, o qual será encaminhado diretamente ao Segurado ou seu representante legal, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um desses ao corretor de seguros até 5 (cinco) dias úteis antes da data de seu vencimento.

13.1.1. Quando a data de vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.

13.2. Este seguro poderá ser pago a vista ou custeado através do fracionamento do prêmio, conforme o número de parcelas descrito na Apólice de Seguro.

13.2.1. Nos prêmios fracionados com incidência de juros, será facultado ao Segurado antecipar o pagamento do prêmio fracionado, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros pactuados.

13.2.2. Em caso de parcelamento do prêmio, não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento. Nos prêmios fracionados com incidência de juros, será facultado ao Segurado antecipar o pagamento do prêmio fracionado, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros pactuados.

13.3. A falta de pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela nas datas indicadas implicará no cancelamento automático da Apólice de Seguro desde o início de vigência, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

13.3.1. Em caso de atraso no pagamento das demais parcelas haverá cobrança de multa equivalente a 2% (dois por cento) aplicada de uma só vez, e juros equivalentes aos praticados no mercado financeiro.

13.3.2. Em caso de atraso no pagamento de parcela do prêmio, a Seguradora enviará notificação prévia ao Segurado ou seu representante legal, comunicando-o acerca do atraso no pagamento do prêmio, advertindo-o da necessidade de quitação da(s) parcela(s) do prêmio do seguro em atraso, sob pena de cancelamento do seguro.

13.4. No caso de fracionamento do prêmio e configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, observada, no mínimo, a fração prevista na Tabela de Prazo Curto.

13.4.1. Tabela de Prazo Curto

% entre a parcela de prêmio paga e o prêmiototal da Apólice	% a ser aplicado sobrea vigência original	% entre a parcela de prêmio paga e o prêmiototal da Apólice	% a ser aplicado sobre avigência original
13	15/365	73	195/365
20	30/365	75	210/365
27	45/365	78	225/365
30	60/365	80	240/365
37	75/365	83	255/365
40	90/365	85	270/365
46	105/365	88	285/365
50	120/365	90	300/365
56	135/365	93	315/365
60	150/365	95	330/365
66	165/365	98	345/365
70	180/365	100	365/365

13.4.2. Para os percentuais não previstos na Tabela de Prazo Curto do item 13.4.1 desta cláusula, deverão ser

aplicados os percentuais imediatamente superiores.

13.4.3. A Seguradora informará tempestivamente ao Segurado ou seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado.

13.4.4. Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas acrescidas dos encargos contratualmente previstos dentro do novo prazo de vigência da cobertura, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original da Apólice de Seguro.

13.4.5. Findo o novo prazo de vigência da cobertura sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, operará de pleno direito o cancelamento do contrato de seguro.

13.4.6. No caso de fracionamento em que a aplicação da Tabela de Prazo Curto não resulte em alteração do prazo de vigência da cobertura, a Seguradora cancelará o contrato.

13.5. Se ocorrer um sinistro dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer de suas parcelas sem que este tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado.

13.5.1. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento.

13.6. Nos contratos de seguros cujo prêmio tenha sido pago à vista mediante FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, a Seguradora não poderá cancelar o seguro nos casos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento.

13.7. Para quitação da parcela correspondente ao fracionamento do prêmio na opção de débito automático, a quitação estará vinculada à confirmação de quitação da parcela, sendo que, se não houver saldo suficiente ou se o débito não for efetuado pelo banco, a parcela será considerada pendente.

CLÁUSULA 14 – VIAGEM RODOVIÁRIA COM PERCURSO COMPLEMENTAR FLUVIAL

14.1. Fica entendido e acordado que o presente seguro será estendido aos percursos fluviais nos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, desde que o transporte hidroviário seja parte integrante do transporte rodoviário.

CLÁUSULA 15 – OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

15.1. O Segurado, independente de outras estipulações deste seguro, obriga-se a:

a) comunicar à Seguradora, por escrito, as ocorrências que possam acarretar responsabilidade por esta Apólice;

b) comunicar à Seguradora, tão logo tome conhecimento, qualquer notificação, protesto, citação ou comunicação relacionada com ocorrência coberta por este contrato;

c) dar ciência à Seguradora da proposição de qualquer vistoria administrativa ou judicial;

d) processar, investigar e informar todas as reclamações administrativas que receber, submetendo- as a Seguradora acompanhadas de seu parecer sobre os fatos alegados em tais reclamações; e

e) adotar, mediante prévia consulta à Seguradora, caso haja tempo hábil para tanto, todas as medidas cautelares para defesa de seus interesses em reclamações presentes ou futuras, referentes à responsabilidade coberta por este contrato.

f) facilitar à Seguradora o acesso a todos os detalhes e informações necessárias para a devida apreciação do risco;

g) comunicar imediatamente à Seguradora todas as circunstâncias que possam afetar ou alterar o risco descrito na Proposta de Seguro;

h) diligenciar no sentido de evitar infrações de leis e regulamentos, especialmente em relação ao veículo, sua carga e seu tráfego e suas condições de tráfego;

i) cadastrar os motoristas autônomos ou carreteiros contratados, seus veículos transportadores, bem como os proprietários destes veículos, quando for o caso, em “Ficha de Xxxxxxxx” apropriada;

j) exigir a apresentação e conferir rigorosamente os seguintes documentos dos motoristas contratados e dos veículos transportadores: Carteira Nacional de Habilitação, Cédula de Identidade, Inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens - RTB, Inscrição no INSS, Certificado de Propriedade do Veículo, Bilhete do Seguro Obrigatório de DPVAT, comprovante da TRU, assim como a numeração do chassis e placa do veículo;

j1) junto com a “Ficha de Xxxxxxxx”, o Segurado arquivará a cópia da cédula de Identidade do motorista, do Certificado de Propriedade do Veículo, do comprovante da TRU e do RTB, quando estiver implantado;

j2) além de conferir e registrar na “Ficha de Xxxxxxxx” todos os dados e informações solicitadas, o Segurado coletará nela as impressões digitais do cadastrado e a fotografia do motorista, tirada pelo transportador, no ato do cadastramento;

k) dar imediato aviso à Seguradora no caso de interrupção de viagem ou demora no prazo de sua duração normal, assim que tiver conhecimento de tal ocorrência.

l) usar de todos os meios legais ao seu alcance para descobrir os autores do evento danoso, promovendo para tal fim as necessárias medidas policiais e judiciais, conservando os vestígios e indícios do delito praticado e facilitando todas as diligências que as autoridades ou a Seguradora julgarem por bem proceder.

m) é de responsabilidade do segurado, comunicar imediatamente às autoridades e/ou Órgãos Ambientais, qualquer acidente que cause poluição ou impacto ambiental.

n) o Segurado, na Ocorrência do Sinistro, se obriga a:

I. provar satisfatoriamente a ocorrência do sinistro, facultando à Seguradora a plena elucidação do mesmo e prestando-lhe a assistência que se fizer necessária;

II. empregar todos os meios ao seu alcance para minorar as consequências do sinistro; e

III. não tocar, alterar ou modificar os bens de terceiros difusos, afetados pelo sinistro sem a prévia autorização da Xxxxxxxxxx ou seus representantes.

CLÁUSULA 16 – OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE

16.1. O Estipulante deverá fornecer à Seguradora as informações cadastrais de seus clientes, inclusive dos Beneficiários e seus representantes, constantes no item 10.1 da Cláusula 10 – CONTRATAÇÃO DO SEGURO, conforme legislação vigente.

16.1.1. No ato do pagamento de sinistro ou de devolução de prêmio deverá, ser apresentada cópia dos documentos que comprovem os dados acima informados.

16.2. Constituem obrigações do Estipulante:

a) fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais;

b) manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam resultar em sinistro de acordo com o definido contratualmente;

c) fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro;

d) discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade;

e) repassar os prêmios à Seguradora nos prazos estabelecidos contratualmente;

f) repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice de Seguro, quando for diretamente responsável pela sua administração;

g) discriminar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora responsável pelo risco nos documentos e comunicações referentes ao seguro emitidos para o Segurado;

h) comunicar de imediato à Seguradora a ocorrência de qualquer sinistro ou expectativa de sinistro referente ao grupo que representa assim que deles tiver conhecimento, quando isto estiver sob sua responsabilidade;

i) dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros;

j) comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado;

k) fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas dentro do prazo por ela estabelecido; e,

l) informar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de co-seguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante.

16.3. Nos seguros contributários, o não repasse dos prêmios à Seguradora, nos prazos contratualmente

estabelecidos, poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento da cobertura, a critério da Seguradora, e sujeitará o Estipulante às cominações legais.

16.4. Nos seguros contributários, é expressamente vedado ao Estipulante:

a) cobrar dos Segurados quaisquer valores relativos ao seguro além dos especificados pela Seguradora;

b) rescindir ou modificar o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de Segurados que represente no mínimo (3/4) três quartos do grupo segurado;

c) efetuar propaganda e promoção do seguro sem a prévia anuência da Seguradora e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado; e

d) vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a tais produtos.

16.5. Qualquer modificação ocorrida na Apólice de Seguro vigente que implicar em ônus ou dever para os Segurados dependerá da anuência prévia e expressa de Segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado.

16.6. Não existe a possibilidade de reavaliação das taxas dentro do período contratado.

16.7. A Seguradora deverá informar ao Segurado:

a) sempre que ocorrer a remuneração do Estipulante seu valor ou percentual deverão constar na proposta e Apólice de Xxxxxx, bem como qualquer alteração destes; e,

b) a situação de adimplência do Estipulante ou Subestipulante sempre que solicitado. CLÁUSULA 17 – LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS

17.1. Apurada a Responsabilidade Civil legal do Segurado, nos termos da Cláusula 1 – OBJETIVO DO SEGURO e

CLÁUSULA 3 – COBERTURAS DO SEGURO E RISCOS COBERTOS, a Seguradora efetuará indenização ao Terceiro em nome do Segurado ou reembolsará o Segurado da reparação pecuniária que aquele tenha sido obrigado a pagar.

17.2. Obriga-se o Segurado a comunicar imediatamente a Seguradora, por escrito, de toda e qualquer ação judicial contra ele proposta, direta ou indiretamente passível de engendrar a configuração de risco coberto por meio do presente contrato, imediatamente após dela ter tomado conhecimento, por qualquer meio, e a nomear de livre escolha os advogados encarregados da defesa de seus interesses. Tenha sido ou não chamada à lide, poderá a Seguradora determinar a adoção, pelo Segurado, das medidas que entender necessárias, intervindo diretamente na mesma, se lhe convier, na qualidade de assistente ou outra.

17.3. A Seguradora indenizará o Segurado, até o limite máximo de sua responsabilidade previsto neste contrato, dos prejuízos indenizáveis, que tiverem sido regularmente apurados, observados os termos, restrições, exclusões e demais condições desta Apólice de Seguro. Porém, qualquer acordo judicial ou extrajudicial com o terceiro prejudicado, seus beneficiários e herdeiros só será reconhecido pela Seguradora se tiver prévia anuência da mesma.

17.4. Fixada a indenização devida, por sentença transitada em julgado ou mediante acordo por ela prévia e expressamente autorizado, a Seguradora efetuará a indenização da importância a que estiver obrigada, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados da data da apresentação, pelo Segurado, dos respectivos documentos básicos e complementares.

17.4.1. Caso o processo de regulação de sinistros conclua que a indenização não é devida, o segurado deverá ser comunicado formalmente, com a justificativa para o não pagamento, dentro do prazo previsto no subitem 17.4 desta cláusula.

17.5. Se a reparação pecuniária devida pelo Segurado compreender pagamento em dinheiro e prestação de renda ou pensão, a Seguradora, observado o limite de responsabilidade fixado, pagará preferencialmente a parte em dinheiro. Quando a Seguradora, ainda dentro daquele limite, tiver que contribuir também para a composição do capital assegurador de renda ou pensão, irá fazê-lo medianteo fornecimento ou a aquisição de títulos em seu próprio nome, cujas rendas serão inscritas em nome da pessoa ou pessoas com direito a recebê-las, com cláusula estabelecendo que, cessada a obrigação,tais títulos reverterão ao patrimônio da Seguradora.

17.6. Os prejuízos causados a terceiros, decorrentes de um mesmo evento, serão considerados como um único sinistro, qualquer que seja o montante dos prejuízos e/ou a quantidade de danos causados a terceiros e/ou número de reclamantes envolvidos.

17.7. Se em virtude de um mesmo evento se verificar a ocorrência de mais de um dano, em datas diferentes, todos esses danos, serão considerados como se tivessem ocorrido no dia em que ocorreu o dano primeiramente conhecido pelo Segurado, mesmo que terceiros prejudicados não tenham ainda apresentado reclamação.

17.7.1. O dano material será considerado como ocorrido no dia em que a existência do mesmo ficou evidente para o reclamante, ainda que a sua causa não fosse conhecida.

CLÁUSULA 18 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO

18.1. O Segurado ou seu representante legal deverá apresentar à Seguradora os seguintes documentos básicos necessários para a liquidação do sinistro:

a) comunicação do sinistro por meio do formulário de aviso de sinistro (caso não seja efetuado pela Central de Atendimento), contendo os detalhes sobre a causa e consequências do evento;

b) boletim policial de registro da ocorrência;

c) cópia do documento do veículo transportador (DUT);

d) cópia dos documentos do condutor de veículo transportador: RG; CPF e CNH;

e) cópia do certificado para transporte de produtos perigosos (MOPE) do condutor de veículo transportador;

f) conhecimento de transporte, manifesto de carga ou romaneio e notas fiscais dos bens ou mercadorias transportados;

g) cópia do contrato de prestação de serviço, se for o caso;

h) cópia do certificado de propriedade do veículo transportador e bilhete do Seguro Obrigatório (DPVAT);

i) declaração de trânsito aduaneiro (DTA), se for o caso;

j) reclamação do(s) terceiro(s) envolvido(s);

l) comprovantes das despesas havidas com o sinistro;

m) comprovante de reembolso do Segurado ao terceiro, se for o caso;

n) cópia dos documentos de identificação do Segurado e do Beneficiário;

o) quanto às reclamações em fase de discussão judicial: petição inicial do terceiro prejudicado, citação judicial do Segurado, contestação do Segurado, réplica e tréplica (se oferecidas), laudos periciais realizados, sentenças, razões e contra-razões de recursos e acórdãos; e

p) cópia do Laudo, Relatório ou outro documento emitido pelo Órgão das autoridades ambientais, formalizando os danos ao Meio Ambiente.

18.2. No caso de dúvida fundada e justificável, a Seguradora poderá solicitar outros documentos e/ou informações complementares. Neste caso o prazo de que trata o item 17.4 da Cláusula 17 – LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS, será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.

18.2.1. A Seguradora poderá exigir ATESTADOS ou CERTIDÕES de autoridades competentes, bem como o resultado ou cópia da certidão de abertura de INQUÉRITOS ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo previsto no item 17.4 da Cláusula 17 – LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS.

18.3. Os atos ou providências, inclusive adiantamentos por conta de eventual e futura dívida de indenização, que a Seguradora praticar, após uma reclamação de sinistro qualquer, não importam no reconhecimento da sua obrigação de pagar qualquer indenização.

18.4. Não havendo acordo entre o Segurado e a Seguradora quanto ao valor da indenização, será proposta a formação de uma junta composta de 2 (dois) representantes nomeados um pelo Segurado e outro pela Seguradora. As despesas dos representantes serão suportadas separadamente, pelas respectivas partes.

18.4.1. Na hipótese de os 2 (dois) representantes nomeados não conseguirem chegar a uma decisão comum, eles deverão indicar um novo representante para efetuar o desempate. As despesas com este novo representante serão igualmente suportadas pelo Segurado e Seguradora.

18.5. Em qualquer caso, independentemente do valor dos prejuízos, a indenização não poderá ultrapassar o Limite Máximo de Indenização fixado na Apólice de Seguro.

CLÁUSULA 19 – REEMBOLSO

19.1. Apurada pela Seguradora, consoante as condições desta apólice, a procedência de qualquer reclamação que tenha sido liquidada pelo Segurado, tratará a reclamação como se a ela fora diretamente apresentada e reembolsará ao Segurado mediante prova do pagamento por este efetuado.

19.2. O reembolso será acrescido das despesas de socorro e salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência de um sinistro, respeitado o Limite Máximo de Indenização.

CLÁUSULA 20 – INSPEÇÕES

20.1. A Seguradora poderá proceder, em qualquer tempo, às inspeções e verificações que considerar necessárias ou convenientes, com relação ao seguro e ao prêmio, e o Segurado assume a obrigação de fornecer os esclarecimentos, os elementos e as provas que lhe forem solicitados pela Seguradora, ficando sob sua responsabilidade os custos referentes a tais inspeções.

CLÁUSULA 21 – CONCORRÊNCIA DE APÓLICES

21.1. O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contraos mesmos riscos deverá comunicar sua intenção, previamente, por escrito, a todas as Seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito.

21.2. O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado por cobertura de responsabilidade civil, cuja indenização esteja sujeita às disposições deste contrato, será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a) despesas, comprovadamente, efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência de danos a terceiros, com o objetivo de reduzir sua responsabilidade; e,

b) valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em julgado e/ou por acordoentre as partes, nesta última hipótese com a anuência expressa das Seguradoras envolvidas.

21.3. A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada.

21.4. Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos, em Apólices distintas, a distribuição de responsabilidade entre as Seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições:

21.4.1. Será calculada a indenização individual de cada cobertura como se o respectivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do Segurado, limite máximo de indenização da cobertura e cláusulas de rateio.

21.4.2. Será calculada a “indenização individual ajustada” de cada cobertura, na forma abaixo indicada:

a) se, para uma determinada Apólice, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito deste recálculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outras Apólices serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limites máximos de indenização. O valor restante do limite máximo de garantia da Apólice será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os limites máximos de indenização destas coberturas; e

b) caso contrário, a “indenização individual ajustada” será a indenização individual, calculada de acordo com o item 21.4.1 desta cláusula.

21.4.3. Será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes Apólices, relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o item 21.4.2 desta cláusula.

21.4.4. Se a quantia a que se refere o item 21.4.3 desta cláusula for igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada Seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o Segurado a responsabilidade pela diferença, se houver.

21.4.5. Se a quantia estabelecida no item 21.4.3 desta cláusula for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada Seguradora envolvida participará com percentual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele item.

21.5. A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada Seguradora na indenização paga.

21.6. Salvo disposição em contrário, a Seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte, relativa ao produto desta negociação, às demais participantes.

CLÁUSULA 22 – SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

22.1. A Seguradora, ao pagar a indenização, ficará sub-rogada até o limite do valor despendido com a indenização e gastos incorridos com a mesma, em todos os direitos e ações do Segurado ou das pessoas seguradas contra aqueles que, por ato, fato ou omissão tenham causado os prejuízos ou para eles tenham concorrido, obrigando- se o Segurado a facilitar os meios necessários ao exercício dessa sub-rogação. Este direito não pode ser exercido em prejuízo direto do Segurado.

22.1.1. Fica entendido e acordado que quando as mercadorias forem transportadas por transportadores subcontratados, ficam esses, para todos os efeitos, equiparados a prepostos do Segurado, não cabendo, portanto, ação regressiva contra tais subcontratados, desde que o conhecimento rodoviário emitido para o respectivo transporte seja de fato, do próprio Segurado e emitido obrigatoriamente antes do início dos riscos.

22.2. Qualquer recuperação, depois de apuradas as despesas, deverá ser utilizada para reduzir o valor da indenização original, devendo tal valor de recuperação ser pago à Seguradora, devendo ainda este valor recuperado ser considerado como precedente a qualquer valor a ser efetivamente pago pela Seguradora, desde que este ainda não tenha sido efetuado.

22.3. O Segurado não pode praticar qualquer ato que venha a prejudicar o direito de sub-rogação da Seguradora nem fazer acordo ou transação com terceiros responsáveis pelo sinistro, salvo expressa autorização da Seguradora.

22.4. Salvo dolo, a sub-rogação não terá lugar se o dano tiver sido causado pelo cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos e afins.

CLÁUSULA 23 – CANCELAMENTO DO SEGURO

23.1. O seguro poderá ser cancelado, ou rescindido, total ou parcialmente, excetuados os casos previstos em lei, a qualquer momento, mediante acordo entre o Segurado e a Seguradora, desde que tal intenção seja comunicada, por escrito.

23.2. Na hipótese de cancelamento a pedido do Segurado, a Seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a Tabela de Prazo Curto, do item 13.4.1 da Cláusula 13 – PAGAMENTO DO PRÊMIO.

23.2.1. Para os prazos não previstos na tabela, deverá ser utilizado o percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.

23.3. Na hipótese de cancelamento a pedido da Seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido entre o início de vigência e a data de cancelamento.

23.4. Este seguro ficará automaticamente cancelado, sem qualquer restituição de prêmio e emolumentos, quando:

a) a soma das indenizações e demais gastos e/ou despesas amparadas pelo seguro atingir o Limite Agregado da Apólice de Seguro;

b) decorrer o prazo para pagamento do prêmio de qualquer uma das parcelas, na data indicada na Apólice de Seguro ou no documento de cobrança, independente do pagamento à vista ou fracionado, sem que o mesmo tenha sido efetuado e observado o disposto na Cláusula 13 – PAGAMENTO DO PRÊMIO; e,

c) houver fraude ou tentativa de fraude. CLÁUSULA 24 – PERDA DE DIREITOS

24.1. Além dos casos previstos em lei e nas demais cláusulas das condições desta Apólice de Seguro,o

Segurado perderá o direito a qualquer indenização, bem como terá o seguro cancelado, sem direito a restituição do prêmio já pago:

a) se agravar intencionalmente o risco;

b) praticar qualquer fraude e/ou falsidade que tenham influído na aceitação do risco ou nas condições do seguro;

c) agir de má-fé com relação a ocorrência do sinistro e aos danos causados pelo mesmo, desviar ou ocultar, no todo ou em parte, os bens ou mercadorias sobre os quais verse a reclamação, inclusive naquilo que se referir às reclamações decorrentes de danos morais e/ou danos ambientais; e,

d) deixar de cumprir com as obrigações convencionadas neste contrato.

24.2. Se o Segurado, seu representante legal, ou seu corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da Proposta de Seguro ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido.

24.3. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá: I – Na hipótese de não ocorrência do sinistro:

a) cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou

b) mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível e/ou restringir termos e condições da cobertura contratada.

II – Na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:

a) cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou,

b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado e/ou restringir termos e condições da cobertura contratada.

III – Na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível.

24.4. O Segurado será obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado pela Seguradora que silenciou de má-fé.

24.4.1. A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o contrato ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada ou cobrar a diferença de prêmio cabível.

24.4.2. O cancelamento do contrato só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença do prêmio, calculado proporcionalmente ao período a decorrer.

24.4.3. Na hipótese de continuidade do contrato, a Seguradora poderá cobrar a diferença de prêmio cabível.

24.5. Sob pena de perder o direito à indenização, o Segurado comunicará o sinistro à Seguradora, tão logo tome conhecimento, e adotará as providências imediatas para minorar suas consequências.

CLÁUSULA 25 – ÂMBITO TERRITORIAL

25.1. Este seguro se aplica ao Perímetro de Cobertura mencionado na especificação da apólice.

CLÁUSULA 26 – PRESCRIÇÃO

26.1. Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei.

CLÁUSULA 27 – FORO

27.1. O foro competente para dirimir eventuais dúvidas ou questões referentes a este contrato de seguro seráo do domicílio do Segurado ou beneficiário.

CLÁUSULA 28 – ATUALIZAÇÃO DE VALORES

28.1. Os valores devidos em caso de cancelamento da Apólice de Seguro serão atualizados monetariamente, sendo a data de obrigação de restituição a data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora.

28.2. No caso de recebimento indevido de prêmio pela Seguradora, este será atualizado monetariamente, sendo a data de obrigação de restituição a data de recebimento do respectivo prêmio.

28.3. Para os casos de pagamento da Indenização ou devolução do prêmio, quando da recusa da Propostade Seguro, o não pagamento do valor devido dentro do prazo estipulado, respeitando-se a faculdade de suspensão da respectiva contagem, quando for o caso, acarretará em:

a) atualização monetária, sendo a data de obrigação de pagamento e/ou restituição a data de ocorrência do evento ou a data de formalização da recusa;

b) incidência de juros moratórios equivalentes aos praticados no mercado financeiro, calculado “pro rata temporis”, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado.

28.4. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou, no caso de sua extinção, o índice a ser utilizado será o IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da datade obrigação de pagamento ou restituição e aquele publicado imediatamente anterior à data de suaefetiva liquidação.

28.5. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far-se-á independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.

CLÁUSULA 29 – MATERIAL DE DIVULGAÇÃO

29.1. A propaganda e a divulgação do seguro, por parte do estipulante e/ou corretor de seguros, somente poderão ser feitas com autorização prévia, expressa, e supervisão da Seguradora, respeitadas rigorosamente as Condições Contratuais e as normas de seguro. Fica a seguradora responsável pela fidedignidade das informações contidas nas respectivas divulgações por ela expressamente autorizada, por escrito.

29.2. A divulgação do seguro sem a prévia autorização da seguradora, por escrito, poderá implicar na suspensão da aceitação de novas adesões e/ou no cancelamento do seguro.

CLÁUSULA 30 – EMBARGOS E SANÇÕES

30.1. Para fins desta cláusula, “EMBARGOS E SANÇÕES” significam: listas ou medidas que imponham restrição, proibição ou sanção para realização de operações comerciais ou financeiras, contra jurisdições, pessoas físicas ou jurídicas ou bens e mercadorias em razão do combate à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento ao terrorismo, seja pela legislação brasileira, por organismos multilaterais tais como a Organização das Nações Unidas – ONU (xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/) e o FATAF-GAFI (xxxxx://xxx.xxxx-xxxx.xxx/), e/ou por qualquer lei ou resolução imposta por outras jurisdições tais como os Estados Unidos da América (tais como a Export Administration Regulations - EAR xxxxx://xxx.xxx .xxx.xxx/xxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx-xxx ou Office of Foreign Assets Control - OFAC xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xxxxx.xxx/), o Reino Unido ou a União Europeia (xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xx/xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/), na qual o SEGURADO, o BENEFICIÁRIO ou a operação segurada se enquadre ou venha a se enquadrar durante a Vigência desta APÓLICE. São, ainda, considerados EMBARGOS E SANÇÕES qualquer restrição, proibição ou sanção imposta pelas normas e resoluções acima mencionadas à jurisdição onde ocorreu o sinistro ou à jurisdição à qual o pagamento se destina, que impeça o pagamento da indenização.

30.2. As coberturas previstas nesta APÓLICE não se aplicam caso o SEGURADO ou BENEFICIÁRIO sofrer qualquer sanção ou restrição imposta por quaisquer EMBARGOS E SANÇÕES ou a eles relacionados, caracterizado no momento do sinistro.

30.3. O SEGURADO perderá o direito às indenizações e reembolsos previstos nessa APÓLICE, em caso de EMBARGOS e SANÇÕES, caso pratique qualquer ato doloso, verificado na ocorrência do sinistro, e relacionado com o evento gerador do sinistro.

30.4. Caso o SEGURADO silencie de má-fé o fato de ter sofrido qualquer restrição ou imposição de EMBARGOS E SANÇÕES, ficará caracterizado o agravamento de risco e se aplicará o disposto na Cláusula 24 – PERDA DE DIREITOS das Condições Gerais da APÓLICE.

30.5. O pagamento de quaisquer indenizações devidas no âmbito desta APÓLICE ficará suspenso a partir da data de inclusão do SEGURADO ou do BENEFICIÁRIO ou do objeto desta Apólice nas referidas listas de EMBARGOS e SANÇÕES, sendo a cobertura reestabelecida a partir das 24 horas do dia subsequente a data de exclusão do SEGURADO das referidas listas, do BENEFICIÁRIO ou do objeto da Apólice das referidas listas de EMBARGOS e SANÇÕES.

30.6. Durante o período em que o SEGURADO, o BENEFICIÁRIO ou o objeto da APÓLICE estiverem incluídos em listas de EMBARGOS e SANÇÕES, ficam suspensos os pagamentos referentes a quaisquer indenizações pelas quais a Seguradora seja responsável nos termos desta APÓLICE. Tal suspensão

ficará em vigor até que tal sanção, proibição ou restrição não seja mais aplicável ou até que tal questão seja resolvida por decisão judicial.

30.7. A Seguradora poderá, ainda, suspender pagamentos de qualquer natureza caso sejam aplicadas sanções de indisponibilidade de bens com base na Lei n° 13.810/2019 e quaisquer alterações subsequentes.

DISPOSIÇÕES GERAIS

PARA OS CASOS NÃO PREVISTOS NESTAS CONDIÇÕES GERAIS, SERÃO APLICADAS AS LEIS QUE REGULAMENTAM OS SEGUROS NO BRASIL.

O REGISTRO DO PRODUTO É AUTOMÁTICO E NÃO REPRESENTA APROVAÇÃO OU RECOMENDAÇÃO POR PARTE DA SUSEP.

O SEGURADO PODERÁ CONSULTAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DO CORRETOR DE SEGUROS E DA SOCIEDADE SEGURADORA NO SÍTIO ELETRÔNICO XXX.XXXXX.XXX.XX.

A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO ESTÁ SUJEITA À ANÁLISE DO RISCO.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS COBERTURAS DO SEGURO

CLÁUSULA 31 – COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS AMBIENTAIS

31.1. Riscos Cobertos

31.1.1. A Seguradora indenizará, atendidas as disposições do contrato de seguro, até o Limite Máximo de Indenização contratado para a mesma e do limite agregado da Apólice de Xxxxxx, o reembolso das quantias pelas quais o Segurado vier a ser responsabilizado civilmente, em sentença judicial decisão em juízo arbitral, decisão administrativa do Poder Público ou em acordo, independente de ação judicial, autorizado expressamente pela Seguradora, por conta de reclamações reparatórias por danos materiais e/ou corporais e/ou morais involuntários resultantes de poluição e/ou contaminação por vazamento súbitos e acidentais de Produtos Perigosos, Poluentes ou Contaminantes, decorrentes de acidente envolvendo o veículo transportador, ocorridos durante a vigência da Apólice de Seguro envolvendo as seguintes operações:

a) Transbordo e remoção dos produtos no veículo transportador, desde que tais operações sejam realizadas com equipamentos apropriados;

b) Limpeza da área contaminada (solo, subsolo, lagos, rios, represas e cursos d’água);

c) Transporte dos resíduos até o local de sua destinação final;

d) Tratamento dos resíduos;

e) Despesas com a destruição dos resíduos;

f) Reconstituição e monitoramento da área contaminada;

g) Contenção do produto derramado;

h) Despesas com contratação de empresas especializadas na recuperação de danos ambientais;

i) Danos morais decorrentes de eventos cobertos pela apólice envolvendo o transporte e manipulação de produtos perigosos, poluentes ou contaminantes.

31.1.1.1. Em complemento ao item 31.1.1 desta cláusula, a Seguradora reembolsará ao Segurado as despesas decorrentes dos eventos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “g” e “h” sem a obrigatoriedade de sentença judicial.

31.1.1.2. Em complemento ao item 31.1.1 desta cláusula a Seguradora, em relação aos eventos previstos nas alíneas “f” e “i”, somente reembolsará o segurado, mediante sentença judicial e a anuência expressa da Seguradora.

31.1.2. A Seguradora indenizará, até R$ 50.000,00 do limite máximo de indenização previstos na Apólice de Seguro, os Custos de Defesa, desde que todas as despesas estejam devidamente comprovadas e estejam relacionadas com os riscos cobertos na Apólice de Seguro.

31.1.3. O segurado deverá ressarcir a seguradora, por eventuais valores adiantados para os custos de defesa, quando os danos causados a terceiros tenham decorrido de atos ilícitos dolosos.

31.2. Riscos não Cobertos

31.2.1. Além das exclusões da Cláusula 4 – EXCLUSÕES GERAIS, não estarão cobertos os danos ou perdas causadas por ou decorrentes direta ou indiretamente de:

a) inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga e/ou de transporte de produtos perigosos, inclusive quanto a habilitação adequada do motorista para este tipo de transporte;

b) extravio, quebra, derrame, vazamento, arranhadura, amolgamento, amassamento, má arrumação e/ou mau acondicionamento, água doce ou de chuva, oxidação ou ferrugem, mancha de rótulo, transbordo do produto, paralisação de máquinas frigoríficas, contaminação ou contato com outras mercadorias, a não ser que se verifiquem em virtude de ocorrência prevista e coberta nos termos destas Condições Gerais;

c) danos aos bens e/ou mercadorias em poder do Segurado, para guarda ou custódia, transporte, uso ou manipulação ou execução de quaisquer trabalhos;

d) acidentes ocorridos com veículos transportadores em vias proibidas ao trânsito de veículos automotores pelas autoridades competentes;

e) acidentes ocorridos com veículos transportadores com excesso de carga, peso ou altura, e/ou incompatível com o produto transportado e decorrente de má conservação do veículo transportador desde que tal(is) excesso(s) e/ou incompatibilidade(s) seja(m) a causa determinante do evento;

f) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciárias;

g) valor dos impostos suspensos e/ou benefícios internos relativos aos bens ou mercadorias transportados;

h) danos morais, salvo se em decorrência de dano ambiental;

i) responsabilidades extraordinárias assumidas pelo Segurado por contratos ou convenções, que não sejam decorrentes de obrigações civis legais estabelecidas expressamente na legislação específica vigente; e

j) acidentes ocorridos com veículos inapropriados para transporte de produtos neles carregados.

COBERTURAS ADICIONAIS

CLÁUSULA 32 – COBERTURA ADICIONAL DE DEFESA PARA PENALIDADE ADMINISTRATIVA

32.1. Riscos Cobertos

32.1.1. Sempre que constar expressamente a inclusão desta cobertura na Apólice, mediante o pagamento de prêmio adicional pelo Segurado, a Seguradora indenizará, até o Limite Máximo de Indenização contratado, o reembolso dos Custos de Defesa do Segurado, nos termos da definição das Condições Gerais deste seguro na CLÁUSULA 2 – DEFINIÇÕES, especificamente para a defesa do Segurado junto aos Órgãos Ambientais Municipais, Estaduais e/ou Federais nos casos de aplicação de multas.

32.2. Riscos Não Cobertos

32.2.1. Além das exclusões da Cláusula 4 – EXCLUSÕES GERAIS, não estarão cobertos os danos ou perdas causadas por ou decorrentes direta ou indiretamente de:

a) pagamento de sanções e multas, bem como a consequência do não pagamento.

CLÁUSULA 33 – COBERTURA ADICIONAL DE VAZAMENTO DO PRODUTO EM TANQUES DE ARMAZENAMENTO

33.1. Riscos Cobertos

33.1.1. Sempre que constar expressamente a inclusão desta cobertura na Apólice, atendidas as disposições do contrato de seguro e mediante pagamento de prêmio adicional pelo Segurado, a Seguradora indenizará, até o Limite Máximo de Indenização contratado, os danos ambientais resultantes de poluição e/ou contaminação por vazamentos súbitos e acidentais, incêndio e explosão ocorridos nos tanques de armazenamento de propriedade, administração, controle e/ou responsabilidade do segurado, de Produtos Perigosos, Poluentes ou Contaminantes, exclusivamente quando o tanque estiver dentro das Normas estabelecidas pelas Autoridades competentes e que forem considerados como destino final do transporte amparado pela cobertura principal desta Apólice.

33.2. Riscos Não Cobertos

33.2.1. Além das exclusões do item 31.2 da Cláusula 31 – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS AMBIENTAIS, não estarão cobertos os danos ou perdas causadas por ou decorrentes direta ou indiretamente de:

a) danos resultantes do uso de equipamentos inadequados às operações realizadas nos tanques;

b) prejuízos causados por apodrecimento, fermentação, mudança de cor, aroma ou qualquer alteração da constituição química ou estado físico;

c) lucros cessantes ou perdas financeiras mesmo quando decorrentes de risco coberto por esta Apólice.

A atuação ética é um dos princípios institucionais da MAPFRE.

Para garantir ainda mais a segurança e tranquilidade aos clientes, a MAPFRE Seguros divulga o serviço de DISQUE DENÚNCIA, um importante meio de prevenção e redução de fraudes.

Um canal aberto para você fazer denúncias sobre quaisquer práticas suspeitas de fraudes relacionadas ao seu Seguro, com sua identidade mantida em total sigilo.

Pela coragem e respeito por você, busca-se constantemente a transparência nos processos e produtos.

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SEGURO RC – DANOS AMBIENTAIS

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