Termo de Consentimento para Tratamento de Dados
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados
Através do presente instrumento,
_, portador(a) da carteira de identidade n.º _, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º
, doravante denominado(a) TITULAR, CONCORDA que o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETRÓPOLIS – SETRANSPETRO,
inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 30.205.215/0001-00, com sede na Xxx xx Xxxxxxxxx, x.x 000, 0x xxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, doravante denominado CONTROLADOR, realize o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Lei federal n.º 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), de acordo com as condições a seguir expostas.
1. O Controlador fica autorizado a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: nome, data de nascimento, sexo, RG, CTPS, CPF/MF, data de emissão da certidão de nascimento, cartório, número da folha da certidão de nascimento, número do termo da certidão de nascimento, número do livro da certidão de nascimento, origem, nome da mãe, nome do pai, classificação estatística internacional de doenças, endereço, telefone, foto 3x4, instituição de ensino, curso, ano letivo, turno, período, turma, série, grade curricular de matrícula, contracheque, declaração de imposto de renda, laudo médico contendo CID-10, indicação do tratamento e frequência, nomes autorizados a colocar recarga no cartão eletrônico, bem como documento de identidade, certidão de nascimento e carteira de trabalho do responsável legal do Titular, se necessário.
2. O tratamento dos dados listados nesse Termo tem como finalidade possibilitar que o Controlador analise os pedidos de concessão do benefício de gratuidade nos ônibus urbanos do Município de Petrópolis e emita os respectivos cartões eletrônicos de acesso aos veículos.
3. O referido tratamento engloba toda operação realizada com os dados pessoais fornecidos pelo Titular, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Lei n.º 13.709/2018.
4. O Controlador fica autorizado a comunicar ou compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e garantias estabelecidos pela Lei n.º 13.709/2018.
5. O Titular autoriza o Controlador a manter e tratar os seus dados durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo.
6. O Titular está ciente de que poderá, a qualquer momento, solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados, via e-mail ou correspondência dirigida ao Controlador, de acordo com o artigo 18, VI, da Lei n.º 13.709/2018. Entretanto, o titular fica ciente de que, para o caso desta solicitação, perderá o direito imediato ao cartão e, portanto, à gratuidade nos ônibus.
7. O presente Xxxxx poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, através de e-mail ou correspondência dirigida ao Controlador, conforme artigo 8º, § 5º, da Lei n.º 13.709/2018, ratificando-se os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação do Titular. Entretanto, o titular fica ciente de que, para o caso desta solicitação, perderá o direito imediato ao cartão e, portanto, à gratuidade nos ônibus.
8. Por fim, o Titular declara ter lido e ter sido suficientemente informado sobre o conteúdo deste Termo de Consentimento, concordando, de forma livre e espontânea, com o tratamento de dados pessoais aqui descrito, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados e aos demais atos normativos acerca do tema.
Petrópolis, _ de de 2022.