Contract

1. GENERALIDADES

1.1 Estes Termos e Condições Gerais de Venda ("Condições") regem a oferta, venda e entrega de todos os bens e/ou serviços (doravante referidos conjuntamente como "Produto(s)") de ou em nome de uma Afiliada da Koninklijke DSM N.V. oferecendo e/ou vendendo os Produtos (tal Afiliada referida como "DSM" ou "Entidade de Vendas DSM") ao cliente ("Cliente") e aplicam-se a todas as transações entre a DSM e o Cliente. Afiliada da Koninklijke DSM N.V significa qualquer corporação ou outra entidade que seja direta ou indiretamente controlada pela Koninklijke DSM N.V. Uma entidade será considerada como “controladora” de outra entidade se tiver o poder de direcionar ou causar o direcionamento da administração ou das políticas da outra entidade, seja por meio da propriedade de títulos de voto ou de outra forma.

1.2 Ao firmar um contrato com base nas Condições, o Cliente concorda com a aplicabilidade das mesmas em relação a todas as negociações futuras, mesmo que isso não esteja explicitamente declarado.

1.3 A DSM rejeita explicitamente a aplicabilidade de quaisquer termos e condições gerais do Cliente. Além disso, as Condições substituem todos e quaisquer termos de cotações, comunicações, acordos e entendimentos orais e escritos anteriores, das partes em relação à venda e entrega dos Produtos e devem ser aplicadas preferencialmente substituindo todos e quaisquer termos e condições de qualquer pedido feito pelo Cliente e quaisquer outros termos e condições apresentados pelo Cliente. A falha da DSM em se opor aos termos e condições definidos pelo Cliente não deve, em nenhum caso, ser interpretada como uma aceitação de qualquer um dos termos e condições do Cliente. Nem o início do desempenho da DSM nem a entrega da DSM serão considerados como aceitação de qualquer um dos termos e condições do Cliente. Se as Condições diferirem de qualquer um dos termos e condições do Cliente, as Condições e qualquer comunicação ou conduta subsequente por ou em nome da DSM, incluindo, sem limitação, confirmação de um pedido e entrega de Produtos, constituem uma contraoferta e não aceitação de tais termos e condições apresentados pelo Cliente. Qualquer comunicação ou conduta do Cliente que confirme um acordo para a entrega de Produtos pela DSM, bem como a aceitação pelo Cliente de qualquer entrega de Produtos da DSM constituirá uma aceitação das Condições pelo Cliente.

1.4 A versão atual das Condições está disponível em xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxx- info/terms-and-conditions.html. A DSM reserva-se o direito de alterar as Condições a qualquer momento. A DSM notificará o Cliente sobre quaisquer alterações, enviando as Condições alteradas ao Cliente, destacando as alterações e, além disso, publicando-as nos sites da Internet mencionados anteriormente. O Cliente pode rejeitar as Condições alteradas durante o período de 30 dias mediante notificação à DSM. Se o Cliente não rejeitar as Condições alteradas dentro desse período, elas entrarão em vigor após o vencimento. As Condições alteradas entrarão em vigor na data de vigência. As Condições alteradas aplicam-se a todas as transações concluídas entre o Cliente e a DSM após a data dessa notificação.

1.5 Qualquer comunicação eletrônica entre a DSM e o Cliente deverá ser válida como original e deve ser considerada uma notificação “por escrito” entre as partes. O sistema de comunicação eletrônica usado pela DSM servirá como prova exclusiva do conteúdo e do tempo de entrega e recebimento dessas comunicações eletrônicas.

2. COTAÇÕES, PEDIDOS E CONFIRMAÇÃO

2.1 Salvo indicação em contrário, as cotações feitas pela DSM em qualquer forma não vinculam a DSM e constituem apenas um convite ao Cliente para fazer um pedido. Todas as cotações emitidas pela DSM são revogáveis e estão sujeitas a alterações sem aviso prévio. Os pedidos não são vinculativos até serem aceitos pela DSM por escrito (“o Pedido Confirmado”). A DSM tem o direito de recusar um pedido sem indicar os motivos.

2.2 As cotações de preço com base nas quantidades estimadas ou projetadas estão sujeitas a um aumento se as quantidades reais compradas durante o período

especificado forem inferiores às quantidades estimadas ou projetadas.

2.3 Cada entrega deverá ser feita como uma transação separada e qualquer falha na entrega não terá consequências para outras entregas.

2.4 Exceto conforme previsto no Artigo 7.3, quaisquer amostras fornecidas ao Cliente são apenas para fins informativos e de forma alguma implicam quaisquer condições ou garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo, incluindo qualidade, descrição, comercialização, adequação ou conveniência para qualquer finalidade. O Cliente deve estar satisfeito com essas questões antes de fazer o pedido dos Produtos.

3. PREÇOS

3.1 Os preços e as moedas dos Produtos da DSM são definidos no Pedido Confirmado. Salvo acordo em contrário por escrito, os preços da DSM incluem embalagem padrão, mas não incluem Imposto sobre Valor Agregado ou quaisquer outros impostos, taxas, tarifas ou encargos aplicáveis em qualquer jurisdição cobrados em relação aos Produtos ou à entrega dos mesmos (“Impostos”). O valor de quaisquer Impostos cobrados em conexão com a venda de Produtos ao Cliente será por conta do Cliente e será adicionado a cada fatura ou faturado separadamente pela DSM ao Cliente. Se a DSM conceder um desconto, este desconto refere-se apenas à entrega especificamente mencionada no Pedido Confirmado.

3.2 A menos que os preços tenham sido indicados como fixos no Pedido Confirmado, a DSM tem o direito de aumentar o preço dos Produtos ainda a serem entregues se os fatores determinantes do preço de custo tiverem sofrido um aumento. Estes fatores incluem, mas não se limitam a: matérias-primas e auxiliares, energia, produtos obtidos pela DSM de terceiros, salários, vencimentos, contribuições previdenciárias, encargos governamentais, custos de frete e prêmios de seguro. A DSM notificará o Cliente sobre tal aumento.

4. PAGAMENTO E CRÉDITO DO CLIENTE

4.1 Salvo indicação em contrário no Pedido Confirmado, o pagamento será efetuado com base em dinheiro líquido, a ser recebido pela DSM no prazo de 30 (trinta) dias após a data da fatura da DSM. Todos os pagamentos devem ser realizados sem qualquer dedução por conta de quaisquer Impostos e sem compensação ou outras reconvenções, exceto para compensações com reconvenções não contestadas e/ou executáveis.

4.2 No que diz respeito ao pagamento dos Produtos, o tempo é essencial. A DSM pode, sem prejuízo de quaisquer outros de seus direitos, cobrar juros sobre qualquer pagamento atrasado a 12% (doze por cento) por ano a partir da data de vencimento computada diariamente até que todos os valores pendentes sejam pagos integralmente. Todos os custos e despesas incorridos pela DSM com relação à cobrança de pagamentos atrasados (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis, honorários de especialistas, custos judiciais e outras despesas de litígio) serão por conta do Cliente.

4.3 Todos os pagamentos efetuados pelo Cliente devem, em primeiro lugar, servir para pagar os custos judiciais e extrajudiciais e os juros acumulados e, posteriormente, serão deduzidos da reivindicação pendente mais antiga, independentemente de qualquer aviso em contrário do Cliente.

4.4 Qualquer reclamação relacionada à fatura deve ser notificada à DSM por escrito no prazo de 20 (vinte) dias após a data da fatura. A partir daí, considera-se que o Cliente aprovou a fatura.

5. ENTREGA E ACEITAÇÃO

5.1 Salvo indicação em contrário no Pedido Confirmado, todas as entregas de Produtos deverão ser CIP (Transporte e Seguro Pagos) no local de destino. O termo CIP terá o significado definido na versão mais recente dos INCOTERMS publicada pela Câmara de Comércio Internacional em Paris, França, no momento do Pedido Confirmado.

5.2 Salvo indicação em contrário no Pedido Confirmado, quaisquer horários ou datas de entrega pela DSM são estimativas e não devem ser essenciais. A DSM tem o direito de entregar os Produtos conforme indicado no Pedido Confirmado em partes e faturar separadamente. Em nenhuma circunstância a DSM será responsável por quaisquer danos e/ou custos devidos ao atraso na entrega. O atraso na entrega de quaisquer Produtos não isentará o Cliente de sua obrigação de aceitar a entrega, a menos que não se possa esperar que o Cliente aceite tal entrega

atrasada. O Cliente será obrigado a aceitar os Produtos e pagar a taxa especificada no Pedido Confirmado para a quantidade de Produtos entregues pela DSM.

6. CANCELAMENTO

A não aceitação ou rejeição indevida dos Produtos pelo Cliente ou o cancelamento do Pedido Confirmado dará à DSM o direito de se recuperar do Cliente, além de quaisquer outros danos causados por tal ação:

(i) no caso de Produtos que razoavelmente não possam ser revendidos pela DSM a terceiros, o preço de tais Produtos conforme cotado no Pedido Confirmado; ou

(ii) no caso de Produtos que podem ser revendidos pela DSM, danos equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do preço dos Produtos conforme cotado no Pedido Confirmado como danos liquidados.

7. EXAME E CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES

7.1 Na entrega e durante o manuseio, uso, combinação, alteração, incorporação, processamento, transporte, armazenamento, importação e (re)venda dos Produtos (o “Uso”), o Cliente deverá examinar os Produtos e certificar-se de que os Produtos entregues atendem às especificações acordadas para os Produtos conforme indicado no Pedido Confirmado ou, na ausência de especificações acordadas, às especificações mais recentes usadas pela DSM no momento da entrega dos Produtos (as “Especificações”).

7.2 Reclamações sobre os Produtos devem ser feitas por escrito e devem chegar à DSM o mais tardar 7 (sete) dias a partir da data de entrega em relação a qualquer defeito, inadimplência ou falta que seria aparente a partir de uma inspeção razoável na entrega, e 7 (sete) dias a partir da data em que qualquer outra reclamação (por exemplo, defeitos ocultos) foi ou deveria ter sido aparente, mas em nenhum caso após (i) 6 (seis) meses a partir da data de entrega dos Produtos ou (ii) a expiração do prazo de validade dos Produtos, o que ocorrer primeiro. Qualquer Uso dos Produtos será considerado uma aceitação incondicional dos Produtos a partir da data de entrega e uma renúncia de todas as reivindicações relacionadas aos Produtos.

7.3 A determinação se os Produtos entregues estão ou não em conformidade com as Especificações deve ser feita unicamente pela DSM, analisando as amostras ou os registros mantidos pela DSM e retirados dos lotes em que os Produtos foram produzidos de acordo com os métodos de análise utilizados pela DSM.

7.4 Defeitos em partes dos Produtos não dão ao Cliente o direito de rejeitar toda a entrega dos Produtos. As reclamações, se existirem, não afetam a obrigação de pagamento do Cliente, conforme definido no Artigo

4. Após o recebimento de uma reclamação, a DSM tem o direito de suspender todas as outras entregas até que as reclamações sejam comprovadas como infundadas e/ou refutadas ou até que o defeito seja totalmente sanado.

8. TRANSFERÊNCIA DE RISCO E PROPRIEDADE

8.1 O risco dos Produtos passará para o Cliente de acordo com o Incoterm aplicável (consulte o Artigo 5.1).

8.2 A titularidade dos Produtos não passará para o Cliente e a propriedade legal e plena dos Produtos permanecerá com a DSM até que a DSM tenha recebido o pagamento integral dos Produtos, incluindo custos como juros, encargos, despesas etc.

8.3 Produtos cuja entrega está suspensa pendente de pagamento pelo Cliente, bem como Produtos cuja entrega seja indevidamente rejeitada ou não aceita pelo

Cliente, serão mantidos e armazenados pela DSM por conta e risco do Cliente.

8.4 Em caso de rescisão com base no Artigo 16, a DSM terá, sem prejuízo de quaisquer outros de seus direitos, o direito de exigir a devolução imediata dos Produtos, ou de recuperar os Produtos, para os quais poderá invocar uma retenção de propriedade.

8.5 Até que o pagamento dos Produtos seja concluído, o Cliente tem o direito de usar os Produtos apenas na medida necessária em seu curso normal de negócios e, na medida do possível, deve:

(i) manter os Produtos separados e de forma claramente identificável.

(ii) notificar imediatamente a DSM sobre quaisquer reclamações de terceiros que possam afetar os Produtos; e

(iii) assegurar adequadamente os Produtos.

9. GARANTIA LIMITADA

9.1 A DSM garante exclusivamente que, na data de entrega, os Produtos estarão em conformidade com as Especificações. Se e na medida em que os Produtos violarem tal garantia, conforme determinado de acordo com o Artigo 7, a DSM poderá, a seu critério, dentro de um prazo razoável, reparar ou substituir os Produtos sem custo para o Cliente ou emitir um crédito por quaisquer Produtos no valor da fatura original. Por conseguinte, a obrigação da DSM será limitada unicamente à reparação ou substituição dos Produtos ou ao crédito dos Produtos.

9.2 A obrigação da DSM de reparar, substituir ou creditar dependerá do recebimento pela DSM de notificação oportuna de qualquer não conformidade alegada dos Produtos e, se aplicável, da devolução dos Produtos, de acordo com o Artigo 7.

9.3 A garantia acima mencionada é exclusiva e substitui todas as outras garantias, representações, condições ou outros termos, expressos, implícitos, estatutários, contratualmente ou de outra forma, incluindo, sem limitação, qualquer garantia de comercialização, adequação ou conveniência para qualquer finalidade, ou ausência de violação de qualquer reivindicação de qualquer direito de propriedade intelectual que abranja os Produtos.

10. RESPONSABILIDADE LIMITADA

A RESPONSABILIDADE DA DSM POR TODA E QUALQUER REIVINDICAÇÃO DE DANOS RESULTANTES OU RELACIONADOS AOS PRODUTOS E SEU USO NÃO DEVERÁ, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, EXCEDER A SOMA DOS PAGAMENTOS DO CLIENTE PARA OS PRODUTOS QUE SÃO OBJETO DA REIVINDICAÇÃO. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A DSM SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O CLIENTE OU QUALQUER OUTRA PESSOA POR QUALQUER TIPO DE DANO ESPECIAL, INCIDENTAL, INDIRETO, CONSEQUENCIAL, PUNITIVO OU PERDA, CUSTO OU DESPESAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANO BASEADO NA DEGRADAÇÃO DA IMAGEM JUNTO AO CLIENTE, PERDA DE VENDAS OU LUCROS, INTERRUPÇÃO DE TRABALHO, FALHA DE PRODUÇÃO, PREJUÍZO DE OUTROS PRODUTOS OU QUE SEJA DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM VIOLAÇÃO DE GARANTIA, VIOLAÇÃO DE CONTRATO, DECLARAÇÃO FALSA, NEGLIGÊNCIA OU DE OUTRA FORMA.

11. FORÇA MAIOR

11.1Nenhuma das partes será responsável de forma alguma por qualquer dano, perda, custo ou despesa decorrente de ou em conexão com qualquer atraso, restrição, interferência ou falha na execução de qualquer obrigação para com a outra parte, causado por qualquer circunstância além de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, atos de Deus, leis e regulamentos, medidas administrativas, ordens ou decretos de qualquer tribunal, terremoto, inundação, incêndio, explosão, guerra, terrorismo, motim, sabotagem, acidente, epidemia, pandemia, greve, bloqueio, desaceleração, distúrbios trabalhistas, dificuldade em obter mão de obra ou matérias-primas necessárias, falta ou falha de transporte, quebra de instalações ou máquinas essenciais, reparo ou manutenção de emergência, quebra ou escassez de serviços públicos, atraso na entrega ou defeitos de bens fornecidos por fornecedores ou subcontratados (“Força Maior”).

11.2Após a ocorrência de qualquer evento de Força Maior, a parte afetada deverá informar imediatamente a outra parte por meio de notificação por escrito especificando a causa do evento e como isso afetará o cumprimento de suas obrigações sob o Pedido Confirmado. Em caso de atraso, a obrigação de entrega será suspensa por um período igual ao tempo perdido por motivo de Força Maior. No entanto, caso um evento de Força Maior continue ou se espere que continue por um período que se estenda por mais de 60 (sessenta) dias após a data de entrega acordada, qualquer uma das Partes tem o direito de cancelar o Pedido Confirmado da parte afetada sem qualquer responsabilidade para com a outra Parte.

12. MODIFICAÇÕES E INFORMAÇÕES; INDENIZAÇÃO

12.1A menos que as Especificações tenham sido acordadas como firmes por um determinado período de tempo ou quantidade de Produtos, a DSM reserva-se o direito de alterar ou modificar as Especificações e/ou a fabricação de Produtos e substituir materiais usados na produção e/ou fabricação de Produtos periodicamente sem aviso prévio. O Cliente reconhece que os dados nos catálogos da DSM, nas folhas de dados do produto e em outras publicações descritivas distribuídas ou publicadas em seus sites

podem, portanto, variar periodicamente sem aviso prévio. Qualquer declaração, representação, recomendação, aviso, amostra ou outra informação da DSM em relação às Especificações, aos Produtos e ao Uso deve ser fornecida apenas para comodidade do Cliente.

12.2O Cliente deve confiar exclusivamente em sua própria experiência, know-how e julgamento em relação aos Produtos e ao Uso que faz dos mesmos, bem como na aplicação que faz de qualquer informação obtida da DSM para os fins pretendidos por ele mesmo. A consulta fornecida pela DSM não dará origem a quaisquer obrigações adicionais. Os detalhes e as informações fornecidas em relação à adequação e ao Uso dos Produtos não serão vinculativos e a DSM não assume qualquer responsabilidade com base nessas consultas. O Cliente deverá indenizar e isentar a DSM de e contra todos e quaisquer danos, perdas, custos, despesas, reivindicações, demandas e responsabilidades (incluindo, sem limitação, responsabilidades do produto) decorrentes ou relacionadas ao Uso dos Produtos pelo Cliente ou à aplicação de qualquer informação divulgada ou fornecida pela DSM ou em nome dela.

13. CONFORMIDADE COM LEIS E PADRÕES

13.1O Cliente reconhece que o Uso dos Produtos pode estar sujeito a requisitos ou limitações sob qualquer lei, decreto, regra, código ou padrão, incluindo, mas não limitado a todos os regulamentos aplicáveis relacionados a (i) antissuborno e anticorrupção e (II) comércio internacional, como, mas não limitado a, embargos, controle de importação e exportação e listas de partes sancionadas (“Leis e Normas”).

13.2O Cliente garante expressamente que os funcionários, agentes e subcontratados do Cliente não deverão, direta ou indiretamente, (i) aceitar, prometer, oferecer ou fornecer qualquer vantagem indevida ou

(ii) celebrar um contrato (a) com qualquer entidade ou pessoa, incluindo funcionários de um governo ou entidade controlada pelo governo, ou (b) em relação a um produto, que constitua uma ofensa ou violação das Leis e Normas aplicáveis.

13.3O Cliente será exclusivamente responsável por (i) garantir a conformidade com todas as Leis e Normas associadas ao Uso pretendido dos Produtos; e (II) obter todas as aprovações, permissões ou autorizações necessárias para tal uso.

14. FORNECEDORES INDEPENDENTES

A DSM e o Cliente são partes independentes, e a relação criada por meio deste documento não deve ser considerada como a de subordinante e agente. Nenhuma venda ou obrigação de qualquer uma das partes com relação a um terceiro vinculará de alguma forma a outra parte.

15. NÃO ATRIBUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE CONTROLE

15.1Nenhuma das partes poderá ceder qualquer um dos direitos ou obrigações sob o Pedido Confirmado sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, exceto pelo fato de que a DSM pode atribuir tais direitos e obrigações a qualquer Afiliada da Koninklijke DSM N.V. ou a terceiros que adquirirem todos ou parte substancial de seus ativos ou negócios relacionados aos Produtos.

15.2A DSM terá o direito de rescindir o Pedido Confirmado com efeito imediato se, a qualquer momento durante a vigência do Pedido Confirmado, uma pessoa ou grupo de pessoas, que não sejam relacionadas às pessoas que controlam o Cliente na data do Pedido Confirmado, adquira o controle , através da propriedade de títulos com direito a voto ou de outra forma, sobre o Cliente. O Cliente deve notificar a DSM sobre tal aquisição no prazo de 10 (dez) dias. A DSM pode exercer seu direito de rescindir o Pedido Confirmado fornecendo ao Cliente um aviso por escrito no prazo de 10 (dez) dias após a data de recebimento do referido aviso.

16. SUSPENSÃO E RESCISÃO

16.1Se (i) o Cliente estiver inadimplente no cumprimento de suas obrigações para com a DSM e não fornecer garantia adequada de seu desempenho antes da data de entrega programada; ou (ii) se a DSM tiver dúvidas razoáveiscom relação ao cumprimento de suas obrigações pelo Cliente e o Cliente não fornecer à DSM garantia adequada de seu desempenho antes da data de entrega programada e, em qualquer caso, no prazo de trinta (30) dias da demanda da DSM por tal garantia; ou (iii) se o Cliente se tornar insolvente ou incapaz de pagar suas dívidas no vencimento, ou entrar em liquidação (exceto para fins de reconstrução ou fusão) ou qualquer processo de

falência for instituído por ou contra o Cliente, ou se um fiduciário, depositário ou administrador for nomeado para todos ou uma parte substancial dos ativos do Cliente ou se o Cliente celebrar uma escritura de acordo ou fizer qualquer cessão em benefício de seus credores; ou (iv) em caso de descumprimento por parte do Cliente das Leis e Normas, a DSM poderá, mediante notificação por escrito imediatamente, sem prejuízo de quaisquer de seus outros direitos:

(i) exigir a devolução e retomar a posse de quaisquer Produtos entregues que não tenham sido pagos e todos os custos relativos à recuperação dos Produtos serão por conta do Cliente; e/ou

(ii) suspender sua execução ou rescindir o Pedido Confirmado para entrega pendente de Produtos, a menos que o Cliente faça tal pagamento por Produtos em dinheiro adiantado ou forneça garantia adequada de tal pagamento de Produtos à DSM.

16.2Em qualquer caso do Artigo 16.1, todas as reivindicações pendentes da DSM se tornarão devidas e pagáveis imediatamente com relação aos Produtos entregues ao Cliente e não recuperados pela DSM.

17. RENÚNCIA

A falha, o atraso ou a omissão da DSM em fazer cumprir a qualquer momento qualquer disposição das Condições não deve ser interpretada como uma renúncia ao direito da DSM de agir ou fazer cumprir tal disposição. Nenhuma renúncia por parte da DSM de qualquer violação das obrigações do Cliente constituirá uma renúncia de qualquer outra violação anterior ou subsequente.

18. AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS E CONVERSÃO

No caso de qualquer disposição das Condições ser considerada inválida ou inexequível, a mesma não afetará, em nenhum aspecto, a validade e exequibilidade das demais disposições entre as partes e será dissociada. As disposições pertinentes consideradas inválidas ou inexequíveis devem ser reformadas para atender à intenção legal e econômica das disposições originais na extensão máxima permitida por lei.

19. LIMITAÇÃO DE AÇÃO

Salvo disposição em contrário abaixo, nenhuma ação do Cliente deverá ser movida, a menos que o Cliente forneça primeiro uma notificação por escrito à DSM de qualquer reclamação alegadamente existente contra a XXX xx xxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após o evento reclamado se tornar conhecido pelo Cliente e uma ação for iniciada pelo Cliente no prazo de 12 (doze) meses após tal notificação.

20. LEI APLICÁVEL E FÓRUM

20.1Estas Condições devem ser interpretadas de acordo com as leis substantivas do país (ou estado) em que a Entidade de Venda DSM está incorporada. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplica.

20.2As partes concordam que quaisquer processos, ações ou procedimentos que possam ser instituídos por qualquer parte deverão ser iniciados perante os tribunais competentes na sede da incorporação da Entidade de Venda da DSM.

21. VALIDADE DOS DIREITOS

Os direitos e obrigações das partes serão vinculantes e reverterão em benefício das partes e seus respectivos sucessores e cessionários permitidos. As partes devem garantir que seus diretores, executivos, funcionários, agentes e representantes legais cumpram essas Condições. A rescisão de um ou mais direitos e obrigações das partes, por qualquer motivo, não afetará as disposições das Condições que se destinam a permanecer em vigor após a rescisão.

22. TÍTULOS

Os títulos contidos nas Condições são incluídos para mera conveniência de referência e não devem afetar a construção ou interpretação das mesmas.

23. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

23.1Todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes ou relacionados aos Produtos serão de propriedade exclusiva da DSM.

23.2A DSM não verificou a possível existência de direitos de propriedade intelectual de terceiros que possam ser infringidos como consequência da venda e/ou entrega dos Produtos e a DSM não será

responsabilizada por qualquer perda ou dano a esse respeito.

23.3A venda de Produtos não deve, por implicação ou de outra forma, transmitir qualquer licença sob qualquer direito de propriedade intelectual relacionado às composições e/ou aplicações dos Produtos, e o Cliente assume explicitamente todos os riscos de qualquer violação de propriedade intelectual em razão de sua importação e/ou o Uso dos Produtos, individualmente ou em combinação com outros materiais ou em qualquer operação de processamento.

23.4Toda e qualquer informação fornecida pela DSM ou em seu nome será tratada como confidencial e será usada somente pelo Cliente para fins de todas as transações. A divulgação de informações só é permitida a qualquer um de seus funcionários ou a terceiros em base estritamente necessária, exceto no caso em que o Cliente é obrigado a divulgar as informações em virtude de uma ordem judicial ou obrigação legal, desde que o Cliente imediatamente informe a DSM e coopere razoavelmente com a DSM caso ela busque obter uma providência cautelar. O Cliente deverá, mediante solicitação, devolver imediatamente à DSM todas essas informações. O Cliente não deverá manter uma cópia do documento. O Cliente deverá tratar a existência do Contrato como confidencial. O Cliente ou seus funcionários assinarão um contrato de confidencialidade mediante solicitação.

24. IDIOMA

Apenas a versão em inglês destas Condições fará fé e prevalecerá, em caso de inconsistência, sobre qualquer tradução destas Condições em outro idioma.