ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E INOVAÇÃO INDUSTRIAL – EMBRAPII
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E INOVAÇÃO INDUSTRIAL – EMBRAPII
ORIENTAÇÃO OPERACIONAL Nº 02/2020
PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO CONTRATO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS DO BNDES
11/2020
Versão Histórico
1.0 30/09/2020 - Liberação inicial
1. OBJETIVOS
Esta Orientação Operacional é complementar aos Manuais de Operação EMBRAPII e ao Manual de Excelência Operacional EMBRAPII e estabelece normas e diretrizes auxiliares de operação para o desenvolvimento de projetos no âmbito do Acordo entre EMBRAPII e BNDES pelas instituições Unidades credenciadas.
Seu objetivo é orientar a contratação e o desenvolvimento de projetos de P&D com TRL´s entre 7 a 9, voltados a temas pré-determinados na área de Saúde, como desenvolvimento de ventiladores para respiradores, kit verificadores, equipamentos de proteção individual e outras soluções em projetos relacionados ao combate, tratamento e diagnóstico do COVID 19 como, por exemplo, desenvolvimento de tomógrafos, realização de testes clínicos de medicamentos ou vacinas, dentre outros.
Ressalta-se que todas as diretrizes e normas presentes nos documentos anteriormente citados devem ser aplicadas nos processos relevantes dos projetos de inovação a serem implementados no âmbito deste Acordo. Portanto, a execução financeira e o acompanhamento das Unidades pela EMBRAPII seguem os mesmos procedimentos já adotados, salvo por alterações presentes nesta orientação e/ou em futuras revisões deste documento.
Assim sendo, esta Orientação Operacional delimita as características dos projetos a serem contratados no âmbito deste acordo, além da forma de repasse dos recursos financeiros pela EMBRAPII às instituições credenciadas e regras complementares para prestação de contas.
A EMBRAPII entende que bons relacionamentos com as empresas são alicerçados na medida em que as condições de operação das Unidades e Polos EMBRAPII sejam claras para ambas as partes. Por isso, espera-se que as Unidades e os Polos esclareçam para as empresas, previamente às contrações dos projetos, as condições e os objetivos definidos para a aplicação dos recursos ora discutidos.
2. O MODELO DE OPERAÇÃO
A operação da Unidade EMBRAPII utilizando recursos do Acordo EMBRAPII-BNDES, será formalizada por meio de um Termo de Cooperação específico, firmado entre a EMBRAPII e suas instituições credenciadas. O citado instrumento contratual, além de estabelecer as condições básicas de atuação, autoriza a Unidade EMBRAPII a desenvolver projetos com TRL’s de 7 a 9, de acordo com um novo Plano de Ação previamente ajustado entre as partes, integrante do referido Termo.
A Unidade deverá possuir experiência mínima de pelo menos 1 (um) ano de operação como Unidade EMBRAPII, estabelecer previamente, de forma específica, um Plano de Ação contendo quadro de metas incluindo: número de projetos, número de empresas, valor total dos projetos e fontes envolvidas (EMBRAPII-BNDES, Empresa e Contrapartida da Unidade EMBRAPII).
O Termo de Cooperação terá vigência de até 12 meses, a partir da data de sua assinatura.
3. CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO
Os projetos de inovação tecnológica desenvolvidos no âmbito do Acordo entre EMBRAPII e BNDES, deverão atender as seguintes características:
I. Apresentar maturidade tecnológica com TRL entre 7 e 9;
II. Objetivar desenvolvimento de solução tecnológica voltada ao Tema COVID 19, direcionadas para:
1) Desenvolvimento de testes diagnósticos clínicos sensíveis, específicos, rápidos e de custo competitivo;
2) Desenvolvimento de ventiladores pulmonares bem como de seus componentes críticos;
3) Desenvolvimento, melhoria, simplificação e aceleração da produção de equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletiva (EPC) para profissionais de saúde e de outros instrumentos ou equipamentos para proteção e isolamento de pacientes;
4) Outras soluções em projetos relacionados ao combate, tratamento e diagnóstico do COVID 19 como, por exemplo, desenvolvimento de tomógrafos, realização de testes clínicos de medicamentos ou vacinas, dentre outros.
III. Não necessariamente deverão ter sido apoiados pela EMBRAPII nos TRL´s inferiores;
IV. Enquadrarem-se na área de competência definida no próprio credenciamento da Unidade EMBRAPII.
4. MODELO DE FINANCIAMENTO
A operação do acordo EMBRAPII-BNDES pressupõe uma operação que considera:
I. O aporte financeiro da(s) empresas(s) deve(m) obedecer ao estabelecido no item 7.2 – FINANCIAMENTO DOS PROJETOS do Manual de Operação EMBRAPII.
II. Na composição dos recursos que totalizam o valor de cada projeto, a participação financeira do BNDES, por projeto apoiado, será considerada como a contrapartida financeira da EMBRAPII e poderá ser no máximo de 50% na contratação de projetos.
III. O recurso será somado a duas fontes adicionais: a contrapartida das Unidades, que pode ser econômica ou financeira; e a contribuição das empresas, que necessariamente devem aportar recursos financeiros e não inferiores a 10% do valor total do respectivo projeto.
5. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS
Cada projeto, no seu desenho inicial, deverá conter 2 (dois) indicadores contendo cada um suas métricas, conforme abaixo:
Eficácia do Projeto:
a. Massa salarial de pesquisadores alocada em projetos P&D (R$ mil);
b. Homem-hora de pesquisadores alocados em projetos P&D (HH). Efetividade do Projeto:
a. Parcerias entre ICTs e outras empresas (números de acordos de parceria): número total de acordos de parceria entre empresas e ICTs em decorrência do projeto apoiado. Devem ser registradas o número de parcerias que geradas em decorrência do apoio do BNDES na data de conclusão.
Ao final de cada projeto, tais indicadores serão aferidos no processo de acompanhamento do Banco e seus resultados servirão para medir o desempenho da Unidade junto ao BNDES e a EMBRAPII.
Caso a empresa demandante possua um projeto de TRL´s de 3 a 6, e pretenda dar continuidade ao desenvolvimento em TRL mais alto, a Unidade deverá providenciar a assinatura de instrumento jurídico especifico para uso dos recursos BNDES.
Os itens financiáveis previstos para a realização dos projetos no âmbito deste Acordo, possuem as seguintes excepcionalidades em relação às regras convencionais da EMBRAPII:
I. Pessoal e Encargos: exclusivamente para as Unidades de direito público, as bolsas ou outras vantagens adicionais pagas pela participação em projetos deverão seguir a tabela de valores de Bolsas de Pesquisa praticada pelo CNPq, e não serão aceitos pagamentos para membros da Equipe de Gestão da Unidade;
II. Equipamento e Material Permanente: se produzidos no País deverão estar “credenciados ou registrados” no BNDES (FINAME). Se importados, não podem possuir similar nacional – como definido nas políticas operacionais do Banco, a não ser que estejam contemplados pela dispensa de similaridade nacional prevista na Lei 8010/90;
III. Nos casos em que houver previsão de construção de um protótipo como resultado do projeto ou de moldes para confecção de peças, a propriedade deve ser da Unidade EMBRAPII segundo regras do FUNTEC. No entanto, havendo seção de uso para terceiros (empresa) esta deve ser prevista no instrumento jurídico firmado entre UE e a Empresa Parceira que regula, dentre outros aspectos do projeto, a titularidade dos direitos de propriedade intelectual;
IV. Softwares: No caso de conterem tecnologia de procedência estrangeira, deverá ser comprovado não haver similar nacional (FINAME);
V. Suporte Operacional: Poderá ser classificado nesta rubrica até 15% do valor total do projeto, assim distribuídos: até 5% com recursos BNDES e o restante nas fontes empresa e/ou Unidade. A comprovação se dará conforme modelo praticado pela EMBRAPII;
VI. Serviços de Terceiros – PD&I: Ensaios Pré-clínicos ou clínicos, se contratados, não serão computados para o limite de até 30% do valor do projeto estabelecido para esta rubrica;
VII. Serão admitidas despesas relativas à proteção de PI resultantes do projeto, inclusive efetuadas no exterior, desde que realizadas dentro da vigência do projeto;
VIII. A utilização dos recursos advindos de aplicação financeira nos respectivos projetos deverá ser precedida de autorização expressa emitida pelo banco, via EMBRAPII.
Para os demais itens aplica-se o regramento estabelecido no Manual de Operação da EMBRAPII e suas Orientações Operacionais, quando for o caso.
Os papeis e responsabilidades da(s) empresa(s), incluindo o aceite de macroentregas dos projetos, devem ser estabelecidos no instrumento contratual da Unidade EMBRAPII com a (s) empresa (s).
Caso a empresa contratante tenha sócios com qualquer vínculo com a Unidade EMBRAPII, a Unidade deverá estabelecer instrumentos necessários e suficientes para evitar conflitos de interesse e desvios de finalidade em razão da situação verificada.
6. REGRAS DE CONTRATAÇÃO E RESERVA DE RECURSOS
A realização dos projetos no âmbito do acordo entre EMBRAPII-BNDES se dará pela disponibilização de recursos não reembolsáveis para as Unidades credenciadas, com quem as empresas deverão contratar o desenvolvimento dos projetos de inovação.
Considerando o fluxo não contínuo de recursos para esse acordo, a EMBRAPII informará por meio do Sistema de Acompanhamento SRINFO para as Unidades EMBRAPII, o saldo global dos recursos disponíveis para contratações de projetos, que estará disponível no campo: “Parcerias / BNDES”.
O valor informado via SRINFO do saldo disponível irá considerar o comprometimento dos recursos dos projetos contratados.
7. EXECUÇÃO FINANCEIRA
Em função da situação de emergência causada pela pandemia, espera-se que os projetos contratados sejam concluídos até o final de 2021, de forma que seus resultados possam contribuir com o combate ao COVID-19, com um tempo de desenvolvimento de até 12 meses.
Cada Unidade deve abrir uma conta especifica (Conta Específica EMBRAPII-BNDES) com características definidas no Manual de Operação EMBRAPII, que deverá ser informada à EMBRAPII para recebimento dos repasses de recursos do Acordo.
Para a execução financeira dos recursos do Acordo EMBRAPII-BNDES, cada projeto deve ter uma Conta EMBRAPII-BNDES, individualmente, obedecendo o estabelecido no Manual de Operação EMBRAPII. Além desta, a Unidade deverá manter, para cada projeto, uma conta bancária para cada uma das fontes de recursos financeiros nele utilizadas, seja Empresa ou Unidade quando aplicável.
A composição de recursos por projeto entre as diferentes fontes de recursos (EMBRAPII- BNDES, Empresa(s) e contrapartida da Unidade ou Polo) deve ser observada tanto no planejamento e na assinatura do contrato quanto na execução, verificada quando da prestação de contas. A proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, conforme estabelecido nas normas e orientações vigentes, será verificada na prestação de contas final do projeto.
O repasse dos recursos pela EMBRAPII para a Conta Específica do Acordo EMBRAPII- BNDES da Unidade ocorrerá em uma única parcela, após a contratação de cada projeto e seu devido cadastramento no sistema de acompanhamento EMBRAPII (SRINFO).
Será de responsabilidade da Unidade captar os recursos das empresas contratantes e garantir as medidas necessárias para a gestão de riscos dos projetos, inclusive riscos financeiros.
8. RESERVA E REPASSE DE RECURSOS PARA PROJETOS EMBRAPII-BNDES PARA UNIDADES
8.1. RESERVA DE RECURSOS EMBRAPII-BNDES PELA UNIDADE
A política de reserva e contratação de projetos do acordo EMBRAPII-BNDES visa adequar o modelo de repasse de recursos para o modelo EMBRAPII. Desta forma, os projetos informados à EMBRAPII serão organizados em uma lista ordenada por ordem de chegada (prioridade FIFO). A reserva de recursos EMBRAPII-BNDES para contratação dos projetos apresentados será feita pela ordem da lista condicionada à observância do estabelecido em seguida e terá vigência de 30 dias corridos, a contar do seu registro validado.
Vencido o prazo sem a contratação do projeto pela Unidade, a reserva será cancelada e os recursos liberados para o próximo projeto na lista de reservas. O projeto com prazo vencido pode ser reapresentado pela UE para novo pleito por recursos, sendo, neste caso, reinserido no final da lista de reserva.
Para que a reserva de recursos EMBRAPII-BNDES amparada na negociação entre as UEs com as empresas seja realizada, deve-se providenciar o que segue:
I. Cadastrar a empresa participante do projeto no SRINFO, desde a prospecção até a negociação, conforme procedimentos já adotados para todos os demais projetos EMBRAPII.
II. A Proposta Técnica deve necessariamente ser cadastrada usando a razão social e o CNPJ da(s) empresa(s) que participam do projeto EMBRAPII-BNDES.
III. Ao registrar a negociação com a empresa no SRINFO, deverá ser selecionada a opção BNDES, no campo parceria.
IV. Após o registro do Plano de trabalho será solicitado o detalhamento do plano de trabalho com a inclusão dos valores das fontes de financiamento. Com submissão dos dados de detalhamento do plano de trabalho será inserido uma solicitação de reserva que será analisado pela EMBRAPII.
8.2. ANÁLISE TÉCNICA DO PEDIDO DE RESERVA PELA EMBRAPII
V. Ao receber o pedido de reserva, a EMBRAPII analisa os dados submetidos. Havendo divergências, a EMBRAPII comunica a inconsistência à Unidade para adequação.
VI. Após a validação, o pedido será considerado no processo de reserva de recursos.
VII. O acompanhamento do workflow da reserva de recursos deverá ser feito através da interface BNDES do SRINFO e os tickets vinculados ao pedido.
8.3. CONTRATAÇÃO E REPASSES
VIII. A Unidade atualiza o SRINFO com o lançamento da contratação e informa a EMBRAPII sobre a assinatura do contrato, via ticket vinculado ao processo. No caso de projetos que envolva mais de uma empresa, a Unidade ou Polo deve cadastrar todas as empresas participantes do projeto.
IX. A EMBRAPII encaminha o repasse dos recursos do BNDES.
a. Os recursos serão liberados mediante preenchimento de todas as informações requeridas na negociação e na contratação do projeto.
b. O Repasse ocorre após a contratação do projeto com reserva de recursos válidos, respeitadas as regras do item 8.1 e do Manual de operações.
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Unidade deve prestar contas dos projetos, considerando as regras, prazos e orientações de prestação de contas já estabelecidas no Manual de Operação das Unidades EMBRAPII.
Todas as despesas efetuadas serão acompanhadas e analisadas pelo Banco no formato dos Anexos definidos no Manual de Operação. O Banco emitirá o resultado da sua análise para a EMBRAPII por meio do SRINFO. A partir deste resultado, a EMBRAPII realizará a análise da pertinência das despesas e apresentará seu parecer definitivo por meio de instrumento ajustado com o Banco.
Havendo glosas de despesas financiadas com recursos do Banco nos projetos, a Unidade poderá recorrer nos prazos praticados pela EMBRAPII. Caso a justificativa não seja aprovada a Unidade terá que restituir o valor glosado, acrescido de correção nos moldes estabelecidos pelo Banco, ou seja, a partir da data do recebimento dos recursos repassados pela EMBRAPII e não da data da despesa glosada. Se o projeto estiver em andamento a Unidade poderá reaplicar os recursos em novas despesas.
É importante destacar que a Unidade é responsável pelos recursos ao longo de todo o desenvolvimento do projeto. Caso o projeto não seja executado ou for interrompido por qualquer motivo, a Unidade deve avisar imediatamente à EMBRAPII e devolver o recurso correspondente. Se algum item, etapa ou atividade é glosada por parte da equipe de técnicos da EMBRAPII – lembrando que os projetos de PD&I são acompanhados permanentemente, a Unidade tem o compromisso de devolver o recurso integralmente. Esse é um mecanismo que busca garantir a aplicação adequada às orientações colocadas pela EMBRAPII e corrigir rotas consideradas equivocadas no menor tempo possível.
10. AVALIAÇÃO
Os projetos serão avaliados conforme processo tradicional estabelecido pelo Manual de Operação EMBRAPII, considerando as TRL´s maiores de execução.
11. OBSERVAÇÕES FINAIS
Todos os formulários e anexos apresentados no MANUAL DE OPERAÇÃO DAS UNIDADES EMBRAPII e no SISTEMA DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EMBRAPII, também se aplicam
aos projetos desenvolvidos no âmbito deste contrato.
Casos omissos serão resolvidos por consulta à Diretoria de Operações.