PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2023 TERMO DE DISPENSA Nº 041/2023

1. PREÂMBULO:

1.1. O MUNICÍPIO DE MONDAÍ, inscrito no CNPJ sob nº 83.028.415/0001-09, torna público o presente Termo de Dispensa para a aquisição de serviços constantes no item 04 – OBJETO, de acordo com o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 5.990/2023, diante das condições e do fundamento legal expressos no presente.

1.2. Participa a seguinte Unidade Gestora:

a) Município de Mondaí/SC – CNPJ: 83.028.415/0001-09

1.3. Integram o presente Termo de Dispensa, como se nele estivessem transcritos, os seguintes anexos:

Anexo I: Termo de Referência;

Anexo II: Pesquisa de Preços;

Anexo III: Declaração inexistência de impedimentos;

Anexo IV – Declaração art. 63, IV – PcD e reabilitado da Previdência Social;

Anexo V – Minuta do Contrato;

Anexo VI – Extrato do Termo de Dispensa;

Anexo VII – Documentos de Habilitação;

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1. O presente Termo de Dispensa encontra fundamentação legal no art. 75, inciso II, da

Lei nº 14.133/2023 e alterações, que dispõe:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; [valor atualizado pelo Decreto n. 11.317/2022, R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos)]

Nas palavras de Joel Menezes Niebuhr1, in verbis:

“A dispensa de licitação pública em razão do valor econômico do contrato encontra fundamento no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve haver relação proporcional entre os gastos da Administração Pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele. Nas hipóteses em que as vantagens econômicas pretensamente produzidas pela licitação pública rivalizam com os custos a serem assumidos para levar a cabo o procedimento, passa a ser desproporcional mantê-lo obrigatório, compelindo a Administração Pública a arcar com custos financeiros para firmar contratos de pouquíssima repercussão, que não lhe trazem contrapartida.”.

1 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos / Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx et al. 2. ed. Curitiba: Zênite, 2021. 1. 283p

Nota-se que o valor total da contratação é de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), portanto inferior ao limite determinado para dispensa de licitação, e que um processo licitatório seria muito mais oneroso para a Administração Municipal.

3. JUSTIFICATIVAS:

3.1. PARA CONTRATAÇÃO (INTERESSE PÚBLICO):

A contratação dos serviços, elencados no objeto, tem como objetivo o atendimento ao princípio da publicidade e ao direito à informação, por meio de ações que visam difundir ideias e princípios, posicionar instituições e programas, disseminar iniciativas e políticas públicas, informar e orientar o público em geral.

A publicidade é tanto um direito do cidadão quanto um dever do gestor público. Portanto, ante de se discorrer sobre contratos de publicidade, publicidade legal e promocional, agências de publicidade, dentre outros, mister investigar o princípio constitucional que traduz esse mandamento, qual seja, o princípio da publicidade, e suas repercussões na esfera administrativa.

O princípio da publicidade administrativa encontra previsão no caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo aplicável aos poderes de todos os entes federativos, e abrange tanto a administração direta quanto a indireta. É essa a inteligência do texto constitucional, vazado nos seguintes termos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A importância desse princípio é destacada por Xxxxxx, Marinoni e Mitidiero nos seguintes termos:

A publicidade é essencial ao princípio democrático e ao princípio do Estado de Direito (auf dem Demokratie- und dem Rechtsstaatsprinzip). Tem assento, portanto, nos dois corações políticos que movem o Estado Constitucional. Por essa razão, ainda que não fosse prevista constitucionalmente de forma expressa, sua imprescindibilidade seria facilmente compreendida como consequência necessária do caráter democrático da administração da justiça no Estado Constitucional (Curso de Direito Constitucional, 1ª ed., 2ª tir., São Paulo: RT, 2012, p. 663).

A correlação entre a publicidade, o controle democrático da Administração e a persecução do interesse público é destacada por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx:

Deveras, se os interesses públicos são indisponíveis, se são interesses de toda a coletividade, os atos emitidos a título de implementá-los hão de ser exibidos em público. O princípio da publicidade impõe transparência na atividade administrativa exatamente para que os administrados possam conferir se está sendo bem ou mal conduzida. (...) Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultando dos administrados os assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Tal princípio está previsto expressamente no art. 37, caput, da Lei Magna, ademais de contemplado em manifestações específicas do direito à informação sobre os assuntos públicos, quer pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém que seja pessoalmente interessado (Curso de direito administrativo. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 110).

O princípio da publicidade relaciona-se a inúmeros outros princípios constitucionais, sendo elemento intrínseco ao Estado Democrático de Direito, que veda o ocultamento aos

administrados dos assuntos que a todos interessam. Trata-se, sem dúvida, de pressuposto da transparência, facilitador da fiscalização social e marca indelével da gestão da coisa pública.

Evidenciada a íntima relação entre o dever de publicidade e o princípio republicano, bem como a limitação imposta aos gestores consistente na veiculação de publicidade apenas e tão somente com caráter educativo, informativo ou de orientação social, investigaremos como esses serviços devem ser contratados e quais os principais problemas que a matéria suscita. Alicerçada sobre o fundamento trazido pelo art. 37, XXI, da Carta Política, a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93) ainda é o diploma normativo a ser aplicado à maioria dos contratos de publicidade celebrados pela Administração Pública, sendo expressamente vedada a inexigibilidade de licitação para pactuação destes serviços, nos termos do art. 25, II.

Resta evidente que a legislação em comento vedou a inexigibilidade de licitação na área de publicidade e divulgação em clara tentativa de restringir a prática, até então recorrente, de não se licitar sob o argumento de notória especialização do profissional ou da empresa. É que, com frequência, as contratações públicas nessa área eram direcionadas para agências de aliados políticos, sendo que os órgãos de controle se viam impossibilitados de avaliar objetivamente serviços que se baseavam essencialmente no elemento criatividade.

A publicidade institucional permite que o município se comunique de forma eficaz com os cidadãos, informando sobre serviços, programas, eventos e ações que impactam a comunidade. Isso é fundamental para manter os moradores informados e envolvidos nas atividades da administração pública.

A publicidade institucional pode ser usada para conscientizar a população sobre questões importantes, como saúde pública, educação, segurança, meio ambiente e campanhas de cidadania. Isso contribui para uma comunidade mais bem informada e engajada.

Por fim, a contratação de serviços de publicidade para criação de publicidade institucional desempenha um papel fundamental na comunicação, transparência e engajamento dos municípios com seus cidadãos. Isso ajuda a construir uma comunidade informada, participativa e confiante nas ações do governo local.

Ainda, o Município não possui servidores suficientes e com a capacidade técnica para realizar todos os serviços necessários. É indubitável que atualmente a tecnologia move o mundo e mantém as pessoas informadas, também sendo uma inovação trazer o impulsionamento nas redes sociais. Ademais, são inúmeras campanhas que são desenvolvidas ano a ano, informações de relevância pública, faixas/banners que precisam de arte, fazendo-se necessária a contratação de empresa do ramo da publicidade para auxiliar no planejamento e execução da publicidade institucional do Município.

3.2. ESCOLHA DO FORNECEDOR (Art. 72, VI da Lei 14.133/2021):

A Empresa contratada foi escolhida por ser empresa idônea, não possuindo qualquer restrição, por questões objetivas, foi selecionada a proposta mais vantajosa para administração, conforme orçamentos em anexo a esta justificativa, além disso, a empresa possui experiência no ramo, já tendo atendido a municipalidade em outras oportunidades.

3.2.1. OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PREENCHIDOS PELO CONTRATADO (Art. 72, V da Lei 14.133/2021):

O contratado é empresa do ramo, com capacidade para prestar o serviço no prazo estipulado conforme solicitado, atendendo dessa forma, o interesse público.

Diante disso, foi angariada a documentação abaixo da empresa, para comprovar sua condição de habilitação no certame:

a) - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da

empresa é compatível com o objeto da Licitação.

b) – Cartão CNPJ da preponente, se for o caso, ou outro documento hábil que comprove a capacidade da mesma em prestar os serviços ou fornecer os objetos a serem contratados.

c) - Prova de regularidade perante aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) - Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos da sede da licitante;

e) - Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos do domicilio ou sede da licitante;

f) - Prova de regularidade perante o FGTS através de apresentação de Certidão Negativa de Débitos expedida pela Caixa Econômica Federal;

g) - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (site xxx.xxx.xxx.xx);

h)- Certidão Negativa de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

i) - Certidão Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União – TCU, da empresa participante, com data e expedição inferior a 30 (trinta) dias a data de abertura do Processo Licitatório. Disponível para ser emitida em: xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx;

j)- Declaração de inexistência de impedimentos (Anexo III);

k) - Declaração de cumprimento de reserva de cargos (Anexo IV).

3.3. JUSTIFICATIVA DO PREÇO (Art. 72, VII da Lei 14.133/2021:

A presente pesquisa de preços foi realizada de acordo com o art. 23 da Lei 14.133/2021, estando o preço de acordo com o preço do mercado.

Para a obtenção do valor, foi realizada pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, a escolha dos fornecedores se deu em virtude de serem empresas que fornecem esse tipo de objeto, além do mais, tais orçamentos não foram obtidos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

Ademais, buscou-se a pesquisa de preço em outros órgãos, por ser algo bastante específico houve dificuldade de achar objeto idêntico, mas observando licitações de objetos similares sendo a busca exitosa, observando que os valores estão de acordo com o praticado no mercado, conforme orçamentos anexos.

4. OBJETO:

Contratação de agência de publicidade para prestação de serviços de planejamento e

execução de criação de publicidade institucional de interesse público do Município de Mondaí, conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Dispensa.

4.1 DESCRIÇÃO DOS ITENS OBJETO:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	R$ UNIT	R$ TOTAL
1	Contratação de agência de publicidade para prestação de serviços de planejar e executar a criação de publicidade institucional de interesse público do Município de Mondaí, com a produção de no	UN	2	R$ 2.400,00	R$ 4.800,00

mínimo, os seguintes conteúdos mensais: - Produção de 03 a 04 Spot de Rádios por semana - Produção de no mínimo 10 post mensais e gestão de material para mídia digital como redes sociais, banner site, post, Stories para Facebook e Instagram. Produção de no mínimo uma arte por semana do material para anúncios em jornal: uma página, ½ página e

¼ de página e rodapé. Confecção de artes quando solicitado para placas, banners. Confecção de arte para folha A4 e envelopes.

A empresa deve apresentar junto ao departamento de assessoria de comunicação do Município até o 5º dia útil de cada mês, um planejamento de R$ 200,00 de impulsionamento de Stories e ou publicações nas mídias sociais. (Valor incluso)

4.1. PRAZO DE EXECUÇÃO/FORMA DE EXECUÇÃO:

4.1.1. A empresa executará os serviços mensalmente, sendo que deverá realizar os serviços conforme item desse termo de dispensa, ainda, não tendo quantidade máxima de artes que podem ser solicitadas e terão que ser desenvolvidas, além de desenvolver todas as demais atividades constantes no item, como o planejamento e execução da publicidade, geração de conteúdos (spot, post, artes, etc.) e assessorar em tudo que for necessário o assessor de imprensa.

5.1.2. Até o 5º dia útil do mês subsequente a prestação de serviços a empresa deverá realizar uma prestação de contas, de tudo que foi realizado para a municipalidade, através de relatório objetivo e comprovantes dos materiais produzidos, bem como, do impulsionamento realizado.

5. CONTRATADA

5.1. POLO PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.251.355/0001-07,

estabelecido na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, XX, XXX 00.000-000.

6. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:

6.1. O valor total contratado é R$ 4.800,00, distribuídos em duas parcelas mensais de R$

2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

6.1.1. O valor será pago mediante depósito/pix na conta da empresa indicada na nota fiscal, até o 20º dia útil do mês subsequente da prestação do serviço, devendo a nota ser apresentada

até o 5º dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços.

6.2. Quando inadimplente, e período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento não for superior a quinze dias, o pagamento será monetariamente atualizado, a partir do dia de seu vencimento e até o de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para a atualização de obrigações tributárias do município de MONDAÍ, vigente na data de seu pagamento.

6.3. Em caso de irregularidades na emissão do documento fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização do mesmo.

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

7.1. As despesas provenientes da contratação do objeto do presente Xxxxx correrão por

conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2023:

Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MONDAI Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 004 – Assessoria de Imprensa e Divulgação Oficial Projeto/Atividade: 2.060 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Oficial Código Reduzido: 12

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 – Recursos Ordinários

8. DA VIGÊNCIA:

8.1. O prazo de vigência do contrato decorrente deste procedimento licitatório terá como

início a data de sua publicação e final o dia 31/12/2023.

8.2. O contrato poderá ser aditado ou prorrogado de acordo coma conveniência da Administração Pública, observados os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 e outras legislações pertinentes

9. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

9.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Uma vez homologado o processo ou, conforme o caso, firmada a contratação, o Município se obriga a:

9.1.1. Convocar a licitante vencedora para assinatura do Contrato ou retirar a Autorização de Fornecimento, a contar da notificação.

9.1.2. Realizar, sempre que necessário, a vistoria dos serviços prestados.

9.1.3. Promover os apontamentos das ocorrências relacionadas à execução do contrato.

9.1.4. Realizar o recebimento dos serviços/produtos nas formas e condições desta contratação.

9.1.5. Fornecer à licitante todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital.

9.1.6. Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e Contrato a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente.

9.1.7. Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato.

9.1.8. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora e para que sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.1.9. Com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 13.709/18, que trata da proteção dos dados pessoais, a CONTRATANTE se obriga a dar ciência prévia à CONTRATADA

quando fizer uso dos dados privados, sempre zelando pelos princípios da minimização da coleta, necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados.

9.1.10. Fica vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis por parte da CONTRATANTE com objetivo de obter vantagem econômica de qualquer espécie, com exceção daquelas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 11 da Lei Federal nº 13.709/18.

9.1.11. A CONTRATANTE se compromete a zelar pelo tratamento dos dados pessoais dos titulares, pessoas naturais vinculadas à CONTRATANTE, sem prejuízo de qualquer responsabilidade, admitindo-se o tratamento nas hipóteses de consentimento específico e destacado por termo de compromisso e ou nas hipóteses previstas no inciso II a X do art. 7º da Lei Federal nº 13.709/18.

9.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.2. São obrigações da CONTRATADA, além de outras inerentes ou decorrentes da presente contratação:

9.2.1. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com encargos fiscais, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, todos os tributos incidentes e demais encargos, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro, ou seja, todos os custos diretos e indiretos, mesmo os não especificados, necessários ao perfeito fornecimento dos serviços pela CONTRATADA;

9.2.2. Prestar os serviços ou fornecer os materiais em estrita conformidade com as disposições e especificações do presente Edital, Termo de Referência, Contrato (quando existente), Proposta de Preços apresentada e nas demais legislações aplicáveis à natureza do serviço contratado;

9.2.3. Assumir a responsabilidade de ordem administrativa, cível e penal, por atos ou omissões que causem danos à Administração ou a terceiros, seja por culpa ou dolo, resultante do fornecimento do objeto desta licitação;

9.2.4. Manter, durante toda a execução do presente objeto, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

9.2.5. Comunicar por escrito à CONTRATANTE qualquer problema ocorrido na execução do objeto do contrato;

9.2.6. Atender aos chamados da CONTRATANTE, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto do contrato;

9.2.7. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio da CONTRATANTE, o qual, caso haja, será dado por escrito;

9.2.8. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;

9.2.9. Promover, com a presença de representante da CONTRATANTE, a verificação do fornecimento efetuado, confirmando que os serviços foram prestados adequadamente, conforme previsão contratual;

9.2.10. Adotar as providências necessárias para assegurar a satisfatória execução do Contrato e os fins a que se destina;

9.2.11. Verificar a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados, procedendo a sua substituição ou adequação às expensas próprias, quando não atenderem à qualidade, quantidade, prazo e demais condições contratadas ou quando solicitado pela CONTRATANTE;

9.2.12. Prestar os serviços objeto deste Edital pelo valor consignado em sua proposta de preços declarada vencedora, responsabilizando-se pelo pagamento de transportes, entrega dos produtos, impostos e todo e qualquer encargo correlato ao fornecimento;

9.2.13. Efetuar a troca dos produtos entregues ou correção dos serviços prestados, objeto desta licitação, que estiverem fora das especificações contidas na proposta, ou em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para o Município.

9.2.13.1. A inobservância ao disposto acima implicará no não pagamento do valor devido à licitante vencedora, até que ocorra a necessária regularização.

9.2.14. A inadimplência da licitante vencedora não transfere ao Município de São Miguel do Oeste a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contratado.

9.2.15. A CONTRATADA não poderá ceder os créditos, transferir a terceiros, nem sub-rogar direitos e obrigações decorrentes do Contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

9.2.16. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial à CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.

9.2.17. A contratada deverá respeitar o prazo de garantia mínima do objeto e as condições de manutenção e assistência técnica, conforme estabelecido pelo Anexo I, Termo de Referência do Edital, ou quando da omissão desta informação, de acordo com o Teoria Geral dos Contratos.

9.2.18. A licitante deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

9.2.20.1. Durante o prazo de garantia, a CONTRATADA ficará obrigada a reparar quaisquer defeitos relacionados à má execução dos serviços objeto deste certame, sempre que houver solicitação, e sem ônus para a CONTRATANTE.

9.2.20. Demais obrigações devem ser observadas junto ao Anexo I, Termo de Referência do Edital.

10. PENALIDADES:

10.1. O licitante/contratado, será responsabilizado administrativa pelas infrações descritas

no art. 155 da Lei 14.133/2021.

10.2. No caso de prática de qualquer infração prevista no art. 155 da Lei 14.133/2021, serão aplicadas as sanções previstas no art. 156 da mesma lei.

11. FORO:

11.1. O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as

tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto do presente Termo de Dispensa, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de MONDAÍ/SC.

12. LEGISLAÇÃO APLICADA:

11.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação:

a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989;

c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ;

d) Lei Federal nº 14.133/2021;

e) Lei Federal nº 4.320/64. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

f) Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor;

g) Lei Federal nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro;

h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal;

i) Lei Federal nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal;

j) Lei Federal nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção; e,

k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.

l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de

setembro de 2023.

13. DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

13.1. A vista da exposição dos motivos acima, alicerçado no respaldo legítimo do Art. 75, Inciso II, da lei nº 14.133/2021, fica autorizada a contratação do respectivo objeto, adjudicado o presente Processo Licitatório em favor da POLO PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.251.355/0001-07 e por consequência determino a emissão da Autorização de Fornecimento.

12.2. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme Art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O presente termo de dispensa será publicado na sua integralidade, nos seguintes meios:

I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da adoção pelo Município (art. 176, III c/c p. ú. da Lei nº 14.133/2021);

II - Página do Município de Mondaí - SC (xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx);

13.2. Terá seu extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM)

Mondaí/SC, 03 de novembro de 2023.

XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Ordenador de Despesas

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2023 TERMO DE DISPENSA Nº 041/2023

1. DO OBJETO

Contratação de agência de publicidade para prestação de serviços de planejamento e execução de criação de publicidade institucional de interesse público do Município de Mondaí, conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Dispensa.

1.1 Itens:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT

R$ UNIT

R$ TOTAL

Contratação de agência de publicidade para prestação de serviços de planejar e executar a criação de publicidade institucional de interesse público do Município de Mondaí, com a produção de no mínimo, os seguintes conteúdos mensais: - Produção de 03 a 04 Spot de Rádios por semana - Produção de no mínimo 10 post mensais e gestão de material para mídia digital como redes sociais, banner site, post, Stories para Facebook e Instagram. Produção de no mínimo uma arte por semana do material para anúncios em jornal: uma página, ½ página e

¼ de página e rodapé. Confecção de artes quando solicitado para placas, banners. Confecção de arte para folha A4 e envelopes.

R$ 2.400,00

R$ 4.800,00

mídias sociais. (Valor incluso)

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A contratação dos serviços, elencados no objeto, tem como objetivo o atendimento ao princípio da publicidade e ao direito à informação, por meio de ações que visam difundir ideias e princípios, posicionar instituições e programas, disseminar iniciativas e políticas públicas, informar e orientar o público em geral.

A importância desse princípio é destacada por Xxxxxx, Marinoni e Mitidiero nos seguintes termos:

A correlação entre a publicidade, o controle democrático da Administração e a persecução do interesse público é destacada por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx:

O princípio da publicidade relaciona-se a inúmeros outros princípios constitucionais, sendo elemento intrínseco ao Estado Democrático de Direito, que veda o ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam. Trata-se, sem dúvida, de pressuposto da transparência, facilitador da fiscalização social e marca indelével da gestão da coisa pública.

Evidenciada a íntima relação entre o dever de publicidade e o princípio republicano, bem como a limitação imposta aos gestores consistente na veiculação de publicidade apenas e

tão somente com caráter educativo, informativo ou de orientação social, investigaremos como esses serviços devem ser contratados e quais os principais problemas que a matéria suscita. Alicerçada sobre o fundamento trazido pelo art. 37, XXI, da Carta Política, a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93) ainda é o diploma normativo a ser aplicado à maioria dos contratos de publicidade celebrados pela Administração Pública, sendo expressamente vedada a inexigibilidade de licitação para pactuação destes serviços, nos termos do art. 25, II.

2.4. Estimativa de alcançar uma economia com maior eficiência e eficácia operacional possibilitando a necessária transparência e o controle efetivo do gasto público.

2.5 Justifica-se assim encaminhamento da dispensa do objeto.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO.

3.1 Por tratar-se de Dispensa de Licitação em razão do valor, dispensou-se o Estudo Técnico Preliminar.

3.2. A solução como um todo, busca atender a necessidade do Município de Mondaí/SC, para a contratação de empresa especializada para planejar e executar a criação de publicidade institucional de interesse público do Município de Mondaí, com criação de conteúdo, conforme requisitado e auxílio ao departamento de imprensa.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.

4.1. Os bens/serviços do presente processo têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.2. Para que a contratação ocorra de forma satisfatória é necessário que a empresa cumpra com todas as exigências previstas no instrumento convocatório e que desempenhe atividade pertinente ou compatível com o objeto deste certame

5. EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. A empresa executará os serviços mensalmente, sendo que deverá realizar os serviços conforme item desse termo de dispensa, ainda, não tendo quantidade máxima de artes que podem ser solicitadas e terão que ser desenvolvidas, além de desenvolver todas as demais atividades constantes no item, como o planejamento e execução da publicidade, geração de conteúdos (spot, post, artes, etc.) e assessorar em tudo que for necessário o assessor de imprensa.

6. GESTÃO DO CONTRATO

6.1. A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal 5.988/2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Mondaí/SC, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.

6.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

6.3. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.4. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

6.5. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

6.6. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.7. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

6.8. O fiscal do contrato deverá comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

6.9. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

6.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1. Os serviços serão prestados, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.1.1. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.1.2. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando- se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.1.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.2. O valor será pago mediante depósito/pix na conta da empresa indicada na nota fiscal, até o 20º dia útil do mês subsequente da prestação do serviço, devendo a nota ser apresentada até

o 5º dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços.

7.2.1. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal está preenchida identificando o número do processo licitatório, número da autorização de fornecimento ao qual está vinculada, descrição completa conforme a autorização de fornecimento (objeto, quantidade, marca e demais elementos que permitam sua perfeita identificação), bem como informar os dados de CNPJ da licitante vencedora, endereço, nome da contratada, dados bancários na qual será efetuado o depósito para o pagamento do objeto.

7.2.2. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, sem ônus ao contratante.

7.2.3. Conforme decreto municipal 5.890/2023, e IN RFB nº 1.234/2012, a partir de 01/06/2023 TODAS AS EMPRESAS ESTÃO OBRIGADAS A DESTACAR O IMPOSTO DE RENDA nas notas fiscais emitidas. OBS: não estarão sujeitas à retenção de IR as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e MEI.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira previstos no edital.

9. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.

9.1. O valor máximo aceitável para a contratação é de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

9.2. Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 5.987/2023, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Mondaí/SC, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.3. Diante disso, o preço referencial foi realizado através do menor preço da pesquisa de preços realizada.

10. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

10.1. As despesas provenientes da contratação do objeto do presente Xxxxx correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2023:

Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MONDAI Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 004 – Assessoria de Imprensa e Divulgação Oficial Projeto/Atividade: 2.060 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Oficial Código Reduzido: 12

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 – Recursos Ordinários

11. DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

11.1. Por ser uma compra de alto valor e os serviços serão prestados de forma parcelada, optou-se pela celebração de Contrato.

Mondaí – SC, 03 de outubro de 2023.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX 4044

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

, inscrito no CPF/CNPJ nº , DECLARA que não incorre nas vedações previstas na Lei nº 14.133/2021, assumindo a responsabilidade de comunicar imediatamente a Administração Pública no caso de incorrer:

a) Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º);

b) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, sendo que equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, I c/c § 3º);

c) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (art. 14, II). Equiparam- se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 14, § 3º);

d) Xxxxxx física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III);

Obs. 1: Este impedimento também é aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante (art. 14, § 3º).

e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV);

f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si (art. 14, V);

g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital,

tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, VI);

h) Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 14, § 5º);

i) É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV);

j) Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, p. ú.);

k) Vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 122, § 3º).

Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal.

(LOCAL), (DATA).

(NOME COMPLETO – CNPJ/CPF)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS

, inscrito no CPF/CNPJ nº , DECLARA, nos termos do art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal.

(LOCAL), (DATA).

(NOME – CNPJ/CPF)

ANEXO V MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2023 TERMO DE DISPENSA Nº 041/2023

O MUNICÍPIO DE MONDAÍ, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Av. Laju, 420, nesta cidade de Mondaí, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 83.028.415/0001-09, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda Senhor, XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, com competência delegada como Ordenador de despesas da unidade gestora Prefeitura Municipal de Mondaí, conforme Decreto nº. 5.288 de 02/01/2021, a seguir denominado CONTRATANTE, e a Empresa xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxx, nº xxxx, xxxx, Município de xxxxx, neste ato representado pelo seu Sócio Proprietário/Procurador, Senhor xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxx, a seguir denominada CONTRATADA, tem entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato de Fornecimento que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores vigentes, e preceitos do Edital de Licitação na Modalidade de Dispensa de Licitação nº 041/2023, e pelas condições que estipulam a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Este Contrato tem como origem o Processo Licitatório nº 124/2023, instaurado pela CONTRATANTE, objetivando a Contratação de agência de publicidade para prestação de serviços de planejamento e execução de criação de publicidade institucional de interesse público do Município de Mondaí, conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Dispensa

1.2. Integram e completam o presente Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições do Termo de Dispensa nº 041/2023, bem como a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1. Pelo objeto ora adquirido, a CONTRATANTE, pagará a CONTRATADA, conforme abaixo discriminado:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT

R$ UNIT

R$ TOTAL

¼ de página e rodapé. Confecção de artes quando solicitado para placas, banners. Confecção de arte para folha A4 e envelopes.

A empresa deve apresentar junto ao departamento de assessoria de comunicação do Município até o 5º dia útil de cada mês, um planejamento de R$ 200,00 de impulsionamento

de Stories e ou publicações nas mídias sociais. (Valor incluso)

R$ 2.400,00

R$ 4.800,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

3.1. Dos Recursos Orçamentários:

3.1.1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MONDAI Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 004 – Assessoria de Imprensa e Divulgação Oficial Projeto/Atividade: 2.060 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Oficial Código Reduzido: 12

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000 – Recursos Ordinários

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O valor mensal será pago mediante depósito/pix na conta da empresa indicada na nota fiscal, até o 20º dia útil do mês subsequente da prestação do serviço, devendo a nota ser apresentada até o 5º dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços.

4.2. O Município não se responsabiliza pelo atraso dos pagamentos nos casos de não entrega do objeto ora licitado e da respectiva nota fiscal nos prazos estabelecidos.

4.3. A nota fiscal deverá ser preenchida identificando o número do processo licitatório, número da autorização de fornecimento ao qual está vinculada, descrição completa conforme a autorização de fornecimento (objeto, quantidade, marca e demais elementos que permitam sua perfeita identificação), bem como informar os dados de CNPJ da licitante vencedora, Endereço, Nome da Contratada, número da Agência e Xxxxx Xxxxxxxx (em nome da pessoa jurídica) na qual será efetuado o depósito para o pagamento do objeto.

4.4. No caso de nota fiscal eletrônica (NF-e) o arquivo XML deverá ser encaminhado no e- mail: xxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx para fins de arquivamento e via impressa para a Secretaria.

4.5. A Nota Fiscal somente será liberada para pagamento quando a entrega for feita em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

4.6. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão atualizados monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês, calculados pro rata die, até o efetivo pagamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

5.1. A concessão de revisão ou recomposição, reajuste, e repactuação dos preços se dará na forma da legislação vigente.

5.1.1. Os prazos para resposta ao pedido de repactuação de preços e de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será de 05 dias úteis, a contar da datas do recebimento do pedido.

5.2. Os preços apresentados nas propostas serão permanentes e irreajustáveis em período inferior a 12 (doze) meses, de acordo com a legislação vigente, podendo ser corrigido pelo IPCA após o período citado com data-base vinculada à data do orçamento estimado.

CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

a) dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) dar causa à inexecução total do contrato;

d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

6.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 6.1 deste edital as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;

c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

6.3 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 6.2 do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.

6.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 6.2 do presente Edital.

6.5. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do CONTRATO, na hipótese de tratamento de dados pessoais sensíveis com o objetivo de obter vantagem econômica, ou outra irregularidade havida no cumprimento do CONTRATO, por culpa da CONTRATADA, em razão da Lei Federal nº 13709/18.

6.6. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do CONTRATO, na hipótese de descumprimento da obrigação de zelo no tratamento dos dados pessoais da pessoa natural vinculada à CONTRATANTE, ou em caso de tratamento de dados sem o consentimento específico e destacado por termo de compromisso, ou outra irregularidade havida no cumprimento do CONTRATO, por culpa da CONTRATADA, em virtude da em razão da Lei Federal nº 13709/18.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

7.1. Quando da inexecução total ou parcial dos serviços contratados, fica assegurado ao Município o direito de rescisão, respeitado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito.

7.2. A extinção do contrato poderá ser:

7.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

7.2.2. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

7.2.3. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

7.3. A formalização da extinção do contrato deverá observar o disposto nos art. 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.1. O prazo de vigência do contrato decorrente deste procedimento licitatório terá como data inicial a data de sua publicação e data final a data de 31 de dezembro de 2023.

8.2. O contrato poderá ser aditado ou prorrogado de acordo com a conveniência da Administração Pública, observados os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 e outras legislações pertinentes.

CLÁUSULA NONA – DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1. A empresa vencedora deverá executar o objeto contratado de acordo com o Anexo I, Termo de Referência do Edital.

9.2. O objeto licitado deverá ser entregue pela licitante pelo valor aprovado no processo, sendo vedada a cobrança de qualquer outra despesa que venha a interferir no valor licitado.

9.3. A empresa executará os serviços mensalmente, sendo que deverá realizar os serviços conforme item desse termo de dispensa, ainda, não tendo quantidade máxima de artes que podem ser solicitadas e terão que ser desenvolvidas, além de desenvolver todas as demais atividades constantes no item, como o planejamento e execução da publicidade, geração de conteúdos (spot, post, artes, etc.) e assessorar em tudo que for necessário o assessor de imprensa.

5.3.1. Até o 5º dia útil do mês subsequente a prestação de serviços a empresa deverá realizar uma prestação de contas, de tudo que foi realizado para a municipalidade, através de relatório objetivo e comprovantes dos materiais produzidos, bem como, do impulsionamento realizado.

9.4. O objeto do presente contrato será recebido na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.5. O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a contratada de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. São obrigações da CONTRATADA, além de outras inerentes ou decorrentes da presente contratação:

10.1.1. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com encargos fiscais, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, todos os tributos incidentes e demais encargos, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro, ou seja, todos os custos diretos e indiretos, mesmo os não especificados, necessários ao perfeito fornecimento dos serviços pela CONTRATADA;

10.1.2. Prestar os serviços ou fornecer os materiais em estrita conformidade com as disposições e especificações do presente Edital, Termo de Referência, Contrato (quando existente), Proposta de Preços apresentada e nas demais legislações aplicáveis à natureza do serviço contratado;

10.1.3. Assumir a responsabilidade de ordem administrativa, cível e penal, por atos ou omissões que causem danos à Administração ou a terceiros, seja por culpa ou dolo, resultante do fornecimento do objeto desta licitação;

10.1.4. Manter, durante toda a execução do presente objeto, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

10.1.5. Comunicar por escrito à CONTRATANTE qualquer problema ocorrido na execução do objeto do contrato;

10.1.6. Atender aos chamados da CONTRATANTE, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto do contrato;

10.1.7. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio da CONTRATANTE, o qual, caso haja, será dado por escrito;

10.1.8. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;

10.1.9. Promover, com a presença de representante da CONTRATANTE, a verificação do fornecimento efetuado, confirmando que os serviços foram prestados adequadamente, conforme previsão contratual;

10.1.10. Adotar as providências necessárias para assegurar a satisfatória execução do Contrato e os fins a que se destina;

10.1.11. Verificar a qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados, procedendo a sua substituição ou adequação às expensas próprias, quando não atenderem à qualidade, quantidade, prazo e demais condições contratadas ou quando solicitado pela CONTRATANTE;

10.1.12. Prestar os serviços objeto deste Edital pelo valor consignado em sua proposta de preços declarada vencedora, responsabilizando-se pelo pagamento de transportes, entrega dos produtos, impostos e todo e qualquer encargo correlato ao fornecimento;

10.1.13. Efetuar a troca dos produtos entregues ou correção dos serviços prestados, objeto desta licitação, que estiverem fora das especificações contidas na proposta, ou em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para o Município.

10.1.13.1. A inobservância ao disposto acima implicará no não pagamento do valor devido à licitante vencedora, até que ocorra a necessária regularização.

10.1.14. A inadimplência da licitante vencedora não transfere ao Município de São Miguel do Oeste a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contratado.

10.1.15. A CONTRATADA não poderá ceder os créditos, transferir a terceiros, nem sub-rogar direitos e obrigações decorrentes do Contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

10.1.16. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial à CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.

10.1.17. A contratada deverá respeitar o prazo de garantia mínima do objeto e as condições de manutenção e assistência técnica, conforme estabelecido pelo Anexo I, Termo de Referência do Edital, ou quando da omissão desta informação, de acordo com o Teoria Geral dos Contratos.

10.1.18. A licitante deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

10.1.19. A contratada deverá prestar garantia, de no mínimo, 12 (doze) meses para os serviços realizados e de, no mínimo, 06 (seis) meses para os materiais utilizados na sua execução, contados do certifico da Nota Fiscal ou Recebimento dos serviços.

10.1.20.1. Durante o prazo de garantia, a CONTRATADA ficará obrigada a reparar quaisquer defeitos relacionados à má execução dos serviços objeto deste certame, sempre que houver solicitação, e sem ônus para a CONTRATANTE.

10.1.20. Demais obrigações devem ser observadas junto ao Anexo I, Termo de Referência do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRANTE

11.1. Uma vez homologado o processo ou, conforme o caso, firmada a contratação, o Município se obriga a:

11.1.1. Convocar a licitante vencedora para assinatura do Contrato ou retirar a Autorização de Fornecimento, a contar da notificação.

11.1.2. Realizar, sempre que necessário, a vistoria dos serviços prestados.

11.1.3. Promover os apontamentos das ocorrências relacionadas à execução do contrato.

11.1.4. Realizar o recebimento dos serviços/produtos nas formas e condições desta contratação.

11.1.5. Fornecer à licitante todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital.

11.1.6. Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e Contrato a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente.

11.1.7. Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato.

11.1.8. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora e para que sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.1.9. Com exceção do que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 13.709/18, que trata da proteção dos dados pessoais, a CONTRATANTE se obriga a dar ciência prévia à CONTRATADA quando fizer uso dos dados privados, sempre zelando pelos princípios da minimização da coleta, necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados.

11.1.10. Fica vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis por parte da CONTRATANTE com objetivo de obter vantagem econômica de qualquer espécie, com exceção daquelas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 11 da Lei Federal nº 13.709/18.

11.1.11. A CONTRATANTE se compromete a zelar pelo tratamento dos dados pessoais dos titulares, pessoas naturais vinculadas à CONTRATANTE, sem prejuízo de qualquer responsabilidade, admitindo-se o tratamento nas hipóteses de consentimento específico e destacado por termo de compromisso e ou nas hipóteses previstas no inciso II a X do art. 7º da Lei Federal nº 13.709/18.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Aos casos omissos se aplicarão ao contrato os preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

12.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui- se o do vencimento, observadas as disposições contidas no art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.3. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

12.4. É vedado à licitante vencedora caucionar ou utilizar o contrato objeto da presente licitação para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

12.5. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos prazos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, contados da data de sua assinatura.

12.6. A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras Decreto Municipal nº 5.988/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021.

12.7. A gestão do contrato ficará a cargo do Sr. Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, ordenador de despesas.

15.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal, Sr. Vinicius Xxxx Xxxxxx, Ocupante do Cargo de provimento Efetivo de Fiscal da Fazenda ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s).

15.4. Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. As partes de comum e recíproco acordo, elegem o foro da comarca de Mondaí/SC, para dirimir qualquer dúvida, ação ou questão oriunda deste presente contrato.

13.2. E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em via digital com assinatura eletrônica em todas as páginas para todos os fins de direito, com anuência de 2 (duas) testemunhas.

Mondaí-SC, xxxxx de 2023.

MUNICÍPIO DE MONDAÍ

CONTRATANTE CNPJ/MF nº 83.028.415/0001-09

CONTRATADA CNPJ n°

Testemunha

XXXXXXX X. CASANOVA

OAB/SC Nº 57.456

ANEXO VI

MODELO EXTRATO DE EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

MUNICIPIO DE MONDAÍ – SC

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2023 TERMO DE DISPENSA Nº 041/2023

O Município de Mondaí – SC, com sede administrativa à Av. Laju, 420, Centro, a partir do Secretário de Administração e Fazenda, Ordenador de Despesa, torna público a Dispensa de Licitação, oriunda do Processo Administrativo nº. 124/2023, DL nº 041/2023 e, com fulcro no Art. 75, Inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, conforme segue:

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2023 TERMO DE DISPENSA Nº 041/2023

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2023 TERMO DE DISPENSA Nº 041/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2023 TERMO DE DISPENSA Nº 041/2023

1. PREÂMBULO:

Anexo I: Termo de Referência;

Anexo II: Pesquisa de Preços;

Anexo III: Declaração inexistência de impedimentos;

Anexo IV – Declaração art. 63, IV – PcD e reabilitado da Previdência Social;

Anexo V – Minuta do Contrato;

Anexo VI – Extrato do Termo de Dispensa;

Anexo VII – Documentos de Habilitação;

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3. JUSTIFICATIVAS:

3.1. PARA CONTRATAÇÃO (INTERESSE PÚBLICO):

3.2. ESCOLHA DO FORNECEDOR (Art. 72, VI da Lei 14.133/2021):

3.3. JUSTIFICATIVA DO PREÇO (Art. 72, VII da Lei 14.133/2021:

4. OBJETO:

4.1 DESCRIÇÃO DOS ITENS OBJETO:

4.1. PRAZO DE EXECUÇÃO/FORMA DE EXECUÇÃO:

6. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8. DA VIGÊNCIA:

9. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

9.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10. PENALIDADES:

11. FORO:

12. LEGISLAÇÃO APLICADA:

13. DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2023 TERMO DE DISPENSA Nº 041/2023

1. DO OBJETO

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.

5. EXECUÇÃO DO OBJETO

6. GESTÃO DO CONTRATO

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

9. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.

10. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

11. DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX 4044

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

a) Agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria (art. 9º, § 1º);

d) Xxxxxx física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III);

f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações, concorrendo entre si (art. 14, V);

g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital,

i) É impedida a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada (art. 15, IV);

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS

ANEXO V MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2023 TERMO DE DISPENSA Nº 041/2023

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA NONA – DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRANTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

XXXXXXX X. CASANOVA

ANEXO VI

MODELO EXTRATO DE EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

MUNICIPIO DE MONDAÍ – SC

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2023 TERMO DE DISPENSA Nº 041/2023

OBJETO:

CONTRATADA:

VALOR:

Nome

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f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações , concorrendo entre si (art. 14, V);