ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

XXXX XXXXXXX XXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXXX:32364520215 Dados: 2022.03.16 08:48:22

ALBUQUERQUE:323

1. OBJETO

64520215

-03'00'

Constitui objeto deste estudo a formação de registro de preços com vistas à futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de embarcações, (com fornecimento de tripulação, combustível, óleo lubrificante, gás de cozinha e materiais de limpeza e higiene), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e Órgãos a ela vinculados, conforme as especificações e os quantitativos descritos.

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

A formação de registro de preços para prestação de serviço de locação de embarcação, faz-se necessária em razão do vencimento dos contratos anteriores.

Assim, considerando que os procedimentos licitatórios duram em média três meses para serem concluídos, faz-se necessário a instrução do presente feito de modo a garantir a continuidade do serviço.

Registro de preço: optou-se pelo registro de preço em virtude da imprevisibilidade das demandas dos bens ao longo do ano que inviabiliza qualquer pretensão de definição de quantitativo fixos para contratações.

Os materiais a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e do Decreto nº 10.024, de 2019.

3. NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

• Lei n. 8.666/93

• Lei n. 10.520/2002

• Decreto n. 10.024/2019

• Decreto n. 7.892/2013

• Lei Municipal n. 18.347/2010

4. ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

As contratações decorrentes do sistema de registro de preços, serão parceladas, de acordo com as demandas surgidas ao longo do ano e vinculadas a discricionariedade da Administração quanto ao momento oportuno de cada contratação, bem como em estrita observância a disponibilidade orçamentaria e financeira.

5. ALINHAMENTO ESTRATEGICO DA CONTRATAÇÃO

Atendimento ás necessidades dos servidores e colaboradores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflitos com os objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

6.1 Da Contratada

6.1.1 A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido neste Termo de Referência;

6.1.2 A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

6.1.3 A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto deste Pregão;

6.1.4 A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Termo de Referência, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam

resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;

6.1.5 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem a previa e expressa anuência da CONTRATANTE;

6.1.6 Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força da prestação de serviço do objeto deste Termo de Referência qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

6.1.7 A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto deste Termo de Referência, tais como salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios exigidos. A inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere a CONTRATANTE à responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

6.1.8 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;

6.1.9 Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto da CONTRATANTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

6.1.10 Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

6.1.11 Manter, durante a prestação do objeto deste Termo de Referência, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação

6.1.12 Fornecer os itens solicitados neste termo de primeira qualidade, observando o registro nos órgãos competentes e o prazo de validade, sendo vedada a utilização de produtos com alterações de características, ainda que dentro do prazo de validade;

6.1.13 Será considerada recusa formal a contratada a não entrega do objeto no prazo estabelecido, 2h (duas) horas, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pela CONTRATANTE;

6.1.14 Cumprir os horários de entrega do objeto deste Termo de Referência estabelecidos pela CONTRATANTE.

6.1.15 As embarcações e lanchas deverão ser de propriedade da CONTRATADA não sendo permitido a sublocação;

6.1.16 Promover a substituição das embarcações quanto estes não atenderem o CONTRATADO sem ônus da para a CONTRANTE; ou substituir as embarcações quebradas ou defeituosas de forma imediata após constatação do fato pela contratante, providenciando imediatamente o restabelecimento da execução do serviço;

6.1.17 A CONTRATADA deve manter as embarcações limpas providenciar as manutenções (preventiva e/ou corretiva) necessárias, a fim de proporcionar a continuidade e não interrupção dos serviços;

6.1.18 A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE na fase de HABILITAÇÃO: acervo fotográfico das embarcações; registro de armador expedido pelo Tribunal Marítimo, conforme art. 15 da Lei nº 7.625/88; cópia da CIR – Caderneta de Inscrição e Registro marítimo condizente com o tipo da embarcação a ser conduzida; informação de marca, modelo, ano e inscrição da embarcação a ser utilizado no serviço contratado; documentação da embarcação devidamente regularizada junto a MARINHA;

6.1.19 A CONTRATADA obriga-se a exigir e fiscalizar a conduta de dirigir de seus motoristas e de condução dos seus marítimos, de forma a manter a segurança dos passageiros, quanto aos níveis de segurança e velocidade, acatando as reclamações levadas ao seu conhecimento. Neste caso, tomará as providencias necessárias para a regularização da situação e não repetição dos fatos que gerarem as reclamações, sob pena de rescisão unilateral do contrato, nos termos da lei federal 8666/93;

6.1.20 E empresa vencedora do referido certame, deverá no ato da assinatura do contrato, ter no município sede da contratante escritório ou sucursal, onde deverá ser realizado as atividades, ou seja, a reprografia e as encadernações, não sendo admitido a subcontratação total ou parcial do referido contrato.

6.1.21 Possuir certificação digital do CNPJ da empresa, para assinatura dos contratos e aditivos que vierem a surgir da contratação;

6.1.22 Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.

6.2 Da Contratante

6.2.1 Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Termo.

6.2.2 Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, com base nas disposições da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

6.2.3 Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução.

6.2.4 Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao FORNECEDOR.

6.2.5 Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) material(is) e/ou serviço(s) entregue(s) fora das especificações deste Termo de Referência.

6.2.6 Receber os produtos de acordo com as disposições deste Termo.

6.2.7 Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção apresentada com o objeto entregue.

6.2.8 Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela Contratada e pertinente ao objeto.

6.2.9 Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.

6.2.10 Notificar a contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para sua correção.

Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual.

6.3 Gestão e Fiscalização

6.3.1 A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por Fiscal do contrato, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93, cabendo dentre outros:

a) Solicitar a execução dos objetos mencionados;

b) Supervisionar a execução do objeto, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização das falhas ou defeitos observados;

c) Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência;

d) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

e) Acompanhar a execução do objeto, atestar seu recebimento parcial e definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade;

f) Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos.

g) O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da CONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado.

h) As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito.

i) Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, observarão se a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual.

j) É vedado ao Município e aos fiscais designados, exercer poder de mando sobre os empregados da

CONTRATADA, reportando‐se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

k) Durante a vigência deste contrato, a Contratada deve manter preposto aceito pela Administração do

Contratante, para representá‐lo sempre que for necessário.

7. ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades levou-se em consideração as demandas já ocorridas para os itens selecionado nos exercícios anteriores, o que de certa forma proporciona uma certa garantia ou previsibilidade de que tais itens serão demandados em algum momento do futuro, conforme tabela abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTD	UND
01	EMBARCAÇÃO TIPO BARCO com fornecimento de tripulação, cozinheira, combustíveis, óleos lubrificantes, gás de cozinha, material de limpeza, Equipamentos de segurança e documentação em conformidade com as exigências legais e que obedeça às seguintes especificações mínimas: • Potência do motor: no mínimo 240HP; • Casco: madeira de lei ou aço naval; • Capacidade de acomodação: mínimo 50 pessoas a bordo; • Acomodações: camarotes climatizados, banheiros (1 Masculino e 1 Feminino) com papel higiênico, cozinha completa (fogão, botija de gás com gás, panelas para preparo e manipulação de alimentos, pratos, talheres, liquidificador, facas para corte de carnes, recipientes apropriados para servir alimentação para 25 pessoas). • Freezer em quantidade e tamanho compatível com a capacidade de passageiros da embarcação; • Caixa de ferramentas e de primeiros socorros; • Equipamentos: gerador de energia, rádio de comunicação e suporte para instalação de computadores, impressoras, etc.; • A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM). • O percurso da embarcação será na região de rios em Santarém, podendo a viagem ser também intermunicipal • Algumas viagens podem ser superiores a 10hs a 12hs OBS: A embarcação apresentada no Pregão, será a mesma a ser objeto do contrato	60	Diária
02	BARCO TIPO VOADEIRA de alumínio ou fibra para atender às demandas da SEMMA - Especificações Mínimas da Embarcação: Barco de Alumínio; Motor potência de 90 a 150 HP; Capacidades para no mínimo 12 pessoas sentadas, equipada com proteção contra sol e chuva; com piloto, combustíveis, óleos lubrificantes, equipamentos de segurança e documentação em conformidade com as exigências legais (coletes salva- vidas para todos os passageiros e tripulantes da embarcação de acordo com as normas vigentes e em perfeito estado de conservação). Equipamentos Necessários nesta Embarcação: Caixa de ferramentas e caixa de primeiros socorros, conjunto de peças sobressalentes (correias, hélices, etc) para reparos básicos da embarcação/motor todos os equipamentos obrigatórios para uma navegação segura.	80	Diária

	• A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM). • O percurso da embarcação será na região de rios em Santarém, podendo a viagem ser também intermunicipal • Algumas viagens podem ser superiores a 10hs a 12hs OBS: A embarcação apresentada no Pregão, será a mesma a ser objeto do contrato
03	LANCHA MOTOR de alumínio ou fibra para atender as demandas da SEMMA – especificações mínimas da embarcação: Lancha com motor de potência mínima de 250 HP; capacidade para no mínimo 35 pessoas sentadas; com proteção contra sol e chuva; com fornecimento de tripulação, combustíveis, óleos lubrificantes, equipamentos de segurança e documentação em conformidade com as exigências legais (coletes salva-vidas para todos os passageiros e tripulantes da embarcação de acordo com as normas vigentes e em perfeito estado de conservação). Equipamentos Necessários nesta Embarcação: Caixa de ferramentas e caixa de primeiros socorros, conjunto de peças sobressalentes (correias, hélices, etc) para reparos básicos da embarcação/motor todos os equipamentos obrigatórios para uma navegação segura. • A embarcação deverá atender todas as normas da autoridade marítima (NORMAM). • O percurso da embarcação será na região de rios em Santarém, podendo a viagem ser também intermunicipal • Algumas viagens podem ser superiores a 10hs a 12hs OBS: A embarcação apresentada no Pregão, será a mesma a ser objeto do contrato	80	Diária

7.1 Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

9. ESTIMATIVA DE PREÇO

As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.

9.1 Mapa de preços

Considerando tratar-se de muitos itens, o mapa de preços foi confeccionado separadamente.

9.2 Valor estimado da contratação

De acordo com o mapa de preços, produzidos a partir de pesquisa de mercado, a presente contratação está estimada em R$ 961.000,00 (novecentos e sessenta e um mil reais)

9.3 Metodologia aplicada à pesquisa de preço

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços: Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônico xxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

II - Contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

IV - Pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a

metodologia utilizada para obtenção do preço de referência. §2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

Os preços pesquisados foram obtidos através de pesquisa com fornecedores locais, haja vista não conseguir os valores nos sites especializados.

10. RESULTADOS PRETENDIDOS

Pretende-se com a formação do registro de preços, obter um mecanismo ágil e seguro para realização de futuras contratações de forma parcelada e eventual, sem comprometimento da execução orçamentária.

11. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A licitação será dividida em itens em virtude de não haver necessidade de agrupamento e em proporcionar ampla participação de licitantes.

12. PROVIDENCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento eventual e de acordo com as reais necessidades da SEMMA e do CIAM, o setor de compras julga como procedente e viável a presente demanda, devendo-se dar prosseguimento ao processo de contratação.

Santarém, 02 de março de 2022.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx

Chefe de Seção de Compras, Almoxarifado e Patrimônio Decreto n° 106/2021 – GAP/PMS