ILUSTRÍSSIMA PREGOEIRA, SRA. NÁDIA SILVA MELO GOMES, DO MUNICÍPIO DE UBÁ/MG.

ILUSTRÍSSIMA PREGOEIRA, SRA. NÁDIA SILVA MELO GOMES, DO MUNICÍPIO DE UBÁ/MG.

Pregão Eletrônico n° 098/2020 Processo Administrativo nº 0981/2020

A empresa Geodados Geoprocessamento e Serviços Aéreos Especializados Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.338.574/0001-62, com endereço à Xxx Xxxxxxxxxx xx 000, Xxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxx xx Xxx Xxxxx/XX, neste ato representada por seu sócio, vem respeitosamente, com fulcro no art. 109, I, “a” da Lei n° 8.666/1993, apresentar

RAZÕES DE RECURSO

em face da decisão que declarou a empresa VERSAURB GEOINFORMAÇÃO, ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. Dos Fatos

No dia 22 de outubro de 2020 teve início a Sessão Pública referente ao Pregão n° 098/2020, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS VOLTADOS A GESTÃO TRIBUTÁRIA, TERRITORIAL E FISCAL DO MUNICÍPIO (SEDE E DISTRITOS- ÁREA URBANA E RURAL) E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS, DE CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

O certame ocorreu de forma eletrônica, através do site da Caixa Econômica Federal, restando classificada em primeiro lugar a empresa VERSAUB GEOINFORMAÇÃO, ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, com lance negociado no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Em segundo lugar ficou classificada a empresa GEODADOS, que ora se manifesta.

Em 29 de outubro o setor de licitações enviou o e-mail às empresas participantes, convocando a empresa VERSAURB como primeira colocada para apresentação da prova de conceito, porém conforme consta na Convocação a data da prova NÃO foi divulgada, sendo que a empresa deveria realizar a apresentação até dia 05/10 às 13h.

Diante da incerteza da realização da prova, esta empresa enviou email solicitando esclarecimento à Prefeitura, o qual NÃO foi respondido.

A Prova de Conceito foi realizada pela empresa VERSAURB sem a convocação das demais empresas interessadas, e consequentemente, sem a participação destas durante a realização da prova, momento em que seria possível a avaliação dos serviços apresentados, bem como a fiscalização da lisura da condução do certame.

Em 06 de novembro foi comunicada a realização da prova de conceito, conforme envio de ata, estando presentes à sessão apenas servidores públicos e representantes da empresa VERSAURB.

O resultado da prova de conceito foi declarado como: “a licitante demonstrou satisfatoriamente todas as Características e Funcionalidades do Sistema durante a prova de conceito, quanto aos quesitos obrigatórios, com respectiva adjudicação do objeto à empresa VERSAURB GEOINFORMAÇÃO, ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.

A empresa GEODADOS apresentou recurso, e em ato seguinte, em 16/11/2020 a Administração Pública embasada no princípio da autotutela, acertadamente decidiu pela anulação parcial dos procedimentos ocorridos após a Prova de Conceito realizada sem a devida publicidade, convocando a primeira colocada para realização de nova Prova de Conceito agendada em 07/12/2020, às 13:00.

Nesta data, além da Comissão Avaliadora, esteve presente o pregoeiro, a equipe técnica da empresa VERSAURB e representante da empresa GEODADOS, tendo como resultado final o atendimento de 90% dos requisitos previstos para execução da prova, nos termos do edital, e consequentemente como resultado final foi adjudicada como vencedora a empresa VERSAURB.

Contudo, conforme apontado em ata, a empresa GEODADOS, através de seu representante, manifestou seu entendimento de que diversos itens não foram cumpridos, razão pela qual apresenta as razões de recurso a seguir.

2. Das razões para procedência do presente Recurso

2.1. Do não cumprimento a contento da Prova de Conceito

O objeto do certame é extremamente técnico e por tal razão demanda experiência e amplitude de mercado, razão pela qual os apontamentos abaixo devem ser considerados e respondidos individualmente, a fim de garantir que o interesse público derivado desta contratação seja respeitado.

No entendimento da GEODADOS, fundamentado nos apontamentos realizados por seu representante presente na Prova de Conceito, é importante destacar que:

1. Dos 90 itens obrigatórios, a empresa VERSURB deixou de cumprir 47 itens, ou seja, não foi atingido o total de 90% dos itens, conforme previsto em edital. Sendo assim, é possível afirmar que houve atendimento de menos de 50% dos itens durante a realização da prova, conforme justificativas individualizadas, em tabela específica para esta finalidade, em tópico específico abaixo.

2. Os itens designados no edital como “Desejáveis” não foram

atendidos.

3. Destaca-se que o item 51 da Prova de Conceito – referente à retificação de plantas quadras não foi atendido.

4. A empresa VERSAURB não demonstrou conhecimento aprofundado em edição cartográfica e geoprocessamento, qualificações técnicas relevantes à execução do objeto.

5. Durante a execução da prova estava nítido, para o olhar técnico e pelas constantes ligações telefônicas realizadas pelos técnicos que havia terceiro remotamente programando ou assessorando e enviando dados aos técnicos da empresa VERSAURB durante a execução da prova. Durante a execução da prova, foi possível observar na URL o endereço xxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx ou seja, o software apresentado é desenvolvido por terceiro, no caso a empresa GeoSimples, de Santa Catarina. Logo, é possível deduzir que os técnicos desta empresa estavam coparticipando durante realização da Prova de Conceito, confirmando a falta de capacidade técnica da empresa VERSAURB.

6. Ao final, e mais relevante ainda, durante a execução da prova, a empresa VERSAURB recebeu um banco de dados novo, conforme relatado na ata redigida a mão, durante a execução da Prova de Conceito, configurando importação/exportação de dados, fato que conforme o edital constava como expressamente proibido.

Tendo em vista os pontos gerais acima, que indicam o descumprimento da Prova de Conceito de forma ampla, e mais grave ainda, a ausência de capacidade técnica da empresa VERSAURB compatível com o objeto, a empresa GEODADOS passa a apresentar tabela indicativa dos itens descumpridos durante a realização da Prova de Conceito, para análise individualizada:

ITEM	DESCRIÇÃO	CLASSIFICAÇÃO	PARECER GEODADOS
1	Ter suporte aos principais navegadores de internet atualmente disponíveis, no mínimo, Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome	Obrigatório	CUMPRIDO
2	Não necessitar da instalação ou download de qualquer plug-ins, applets ou activeX nas estações clientes para seu funcionamento	Obrigatório	CUMPRIDO
3	Sistema responsivo, apresentando compatibilidade com dispositivos móveis para no mínimo as Funcionalidades em ambiente internet, de acesso público que será disponibilizado através do site da Prefeitura	Obrigatório	Não atendido – entendimento também da Comissão de Avaliação Não demonstraram no computador a responsividade, minimizando a janela do navegador ou utilizando a aplicação mobile do F12. Mostraram um celular onde não fizeram nenhuma interação e não era possível confirmar que a URL acessada era a mesma utilizada na prova

4	Disponibilização dos dados contidos na Base de Dados através de WebService/ API (perante usuário autenticado), possibilitando o consumo destas informações por Sistemas externos. A licitante deverá demonstrar a documentação dos serviços disponíveis, bem como utilizar um Sistema cliente próprio ou de terceiros para comprovar seu funcionamento	Obrigatório	Não atendido Mostraram somente a documentação, não mostraram o consumo destas informações por sistemas externo, portanto não foi comprovado seu funcionamento
5	O SIG Corporativo deverá operar através de navegador de internet, admitindo-se para as funcionalidades de Edição Cartográfica a utilização de Sistema Desktop, desenvolvido ou customizado, deste que acessando diretamente a Base de Dados corporativa, sem procedimentos de importação/ exportação de dados, e que apresente as funcionalidades mínimas exigidas	Obrigatório	Não atendido Não utilizaram a mesma base de dados editados no Desktop, precisaram importar para o WEB, isso ficou claro na demonstração do item 61, portanto realizaram importação/exportação de dados, o que não era permitido.

ITEM	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	CLAS.	PARECER GEODADOS
1	Consulta de Dados	Criação de Expressões de Consulta pelo usuário, selecionando a Camada/ Layer, o item de cadastro, operador e valor de interesse, e que permita o cruzamento de duas ou mais Camadas	Obrigatório	Não atendido Não foi demonstrado o cruzamento de duas ou mais camadas, selecionaram somente 1 tema: lote.
2	Consulta de Dados	Possibilidade de delimitar área de interesse para utilização de Expressão de Consulta através de Distrito ou Setor ou Bairro ou Logradouro ou polígono definido pelo usuário	Obrigatório	CUMPRIDO
3	Consulta de Xxxxx	Localizar imóvel através de Endereço, selecionando o nome do Logradouro e número do imóvel	Obrigatório	Não atendido Na demonstração fizeram a seleção somente pelo logradouro, não utilizaram o número do imóvel. Na lista do resultado da busca também não constava o número do imóvel
4	Consulta de Dados	Localizar imóvel através de Inscrição Imobiliária, selecionando o Distrito, Setor, Quadra e Lote	Obrigatório	CUMPRIDO
5	Consulta de Xxxxx	Localizar imóvel através de Inscrições Imobiliárias anteriores	Obrigatório	Não atendido Não localizaram o imóvel através da inscrição imobiliária, pois esse dado não aparecia na lista resultante da pesquisa.
6	Consulta de Xxxxx	Localizar imóvel através de Matrícula	Obrigatório	Não atendido Não localizaram o imóvel através do número da matrícula, pois esse dado não aparecia na lista resultante da pesquisa.

7	Consulta de Dados	Localizar Edifício por nome de Edifício	Desejável	Não atendido
8	Consulta de Dados	Localizar Loteamento (destacar todos os Lotes do Loteamento), Quadra (destacar somente os Lotes da Quadra selecionada) ou Lote de Loteamento	Obrigatório	Não atendido Não destacou todos os lotes do loteamento, assim como não destacou a quadra e não foi feita a seleção das quadras.
9	Consulta de Dados	Localizar Quadra através do número da Quadra, selecionando o Distrito, Setor e Quadra	Obrigatório	CUMPRIDO
10	Consulta de Dados	Localizar Distrito através do nome do Distrito	Desejável	Não atendido
11	Consulta de Dados	Localizar Setor através do nome do Setor, selecionando o Distrito a qual o mesmo pertence	Desejável	Não atendido
12	Consulta de Dados	Localizar Bairro através do nome do Bairro	Obrigatório	CUMPRIDO
13	Consulta de Dados	Localizar imóveis de Contribuinte através de Nome ou parte do Nome ou CPF/CNPJ	Obrigatório	CUMPRIDO
14	Consulta de Dados	Visualização de dados das Pessoas/ Contribuintes	Obrigatório	CUMPRIDO
15	Consulta de Dados	Visualização de dados de determinado imóvel apontado pelo usuário, inclusive com a imagem frontal e Planta Cartográfica do mesmo	Obrigatório	Não atendido Não exibiu planta cartográfica e nem imagem frontal.
16	Consulta de Dados	Visualização do histórico de alterações cartográficas (demonstrando o Croqui do mesmo antes e atual após alteração) e de atributos de imóvel apontado pelo usuário	Obrigatório	CUMPRIDO
17	Consulta de Xxxxx	Xxxxxxx e visualização de Memorial Descritivo de imóvel, apresentando Croqui com os lotes confrontantes, contribuintes confrontantes e coordenadas dos vértices	Desejável	Não atendido
18	Consulta de Dados	Visualização de dados de determinada Planta de Quadra apontada pelo usuário, gerada a partir da Base de Dados e refletindo a situação atual da mesma, listando os imóveis existentes na Quadra, bem como visualizar a Planta Cartográfica da Quadra contendo os Lotes, Edificações, Nomes de Logradouros, Área dos Lotes (texto), Testadas (texto), Área Construída de cada	Obrigatório	Não atendido – entendimento também da Comissão de Avaliação Conforme declaração da própria empresa no sentido de que não executa este item

		unidade (texto), Tipo de Edificação de cada unidade (texto)
19	Consulta de Dados	Visualização de dados dos logradouros, inclusive com as imagens das Seções	Obrigatório	Não atendido – entendimento também da Comissão de Avaliação Só pesquisa a seção, mas não demonstra as imagens
20	Consulta de Dados	Visualizar dados de Zoneamento	Desejável	Não atendido
21	Consulta de Dados	Realizar Consulta de Viabilidade para Parcelamento/Desmembramento	Obrigatório	Não atendido Não demonstrou a funcionalidade de parcelamento e não demonstrou o funcionamento. Foi apresentada somente um relatório falando o que pode ser feito
22	Consulta de Dados	Realizar Consulta de Viabilidade para Funcionamento, permitindo ao usuário a seleção dos usos/ atividades de interesse	Obrigatório	Não atendido Não demonstrou a funcionalidade. Foi apresentada somente um relatório falando o que pode ser feito
23	Consulta de Dados	Geração e visualização nas Consultas de Viabilidade, imagem do imóvel, croqui de localização, metragens/áreas, parâmetros do zoneamento, usos permitidos ou permissíveis e código de autenticação	Obrigatório	Não atendido Gera o relatório, mas não demonstra a funcionalidade de nenhuma viabilidade
24	Análise Espacial	Realizar cálculo de medidas lineares e áreas	Obrigatório	CUMPRIDO
25	Análise Espacial	Visualização de imóveis através de análise de entorno (Buffer), com distância e cor de identificação definido pelo usuário	Obrigatório	CUMPRIDO
26	Análise Espacial	Possibilidade de o usuário selecionar entidade espacial no Mapa de Navegação, ou através de ponto ou linha ou polígono desenhado(s) pelo usuário, para origem da análise de entorno (Buffer) pretendida	Obrigatório	CUMPRIDO
27	Análise Espacial	Geração de Mapa de Calor para qualquer camada que possuir um ou mais itens de Cadastro	Obrigatório	Não atendido Não foi demonstrada em qualquer camada, somente na camada lote.
28	Impressão/ Exportação de Dados	Apresentar formato de impressão A4 para o Mapa de Navegação (Retrato e Paisagem)	Obrigatório	CUMPRIDO
29	Impressão/ Exportação de Dados	Apresentar formato de impressão A3 para o Mapa de Navegação (Retrato e Paisagem)	Obrigatório	CUMPRIDO

30	Impressão/ Exportação de Dados	Apresentar formato de impressão A2 para o Mapa de Navegação (Retrato e Paisagem)	Obrigatório	CUMPRIDO
31	Impressão/ Exportação de Dados	Apresentar formato de impressão A1 para o Mapa de Navegação (Retrato e Paisagem)	Desejável	Não atendido
32	Impressão/ Exportação de Dados	Apresentar formato de impressão A0 para o Mapa de Navegação (Retrato e Paisagem)	Desejável	Não atendido
33	Impressão/ Exportação de Dados	Exportação de camada selecionada pelo usuário para o formato SHP e KML	Desejável	Não atendido
34	Impressão/ Exportação de Dados	Os relatórios gerados deverão apresentar a opção de exportação para PDF	Obrigatório	CUMPRIDO
35	Impressão/ Exportação de Dados	Reimprimir Consultas de Viabilidade realizadas através de Código de Autenticação	Desejável	Não atendido
36	Tematização	Geração de Mapas Temáticos de Valores únicos de forma dinâmica (gerado no momento da requisição do usuário)	Obrigatório	Não atendido Feito com buffer, tendo limitações de buffer, o mapa temático deve ser de todos os vetores no mapa não somente onde é delimitado pelo buffer
37	Tematização	Geração de Mapas Temáticos de Intervalo de Classes de forma dinâmica (gerado no momento da requisição do usuário)	Obrigatório	Não atendido – entendimento também da Comissão de Avaliação Conforme declaração da própria empresa no sentido de que não executa este item
38	Tematização	Definição de cores para tematização por Valores únicos	Desejável	Não atendido
39	Tematização	Definição de cores para tematização por Intervalo de Classes	Desejável	Não atendido
40	Tematização	Definição do número de intervalos para tematização por Intervalo de Classes	Desejável	Não atendido
41	Tematização	Geração de Mapas Temáticos para qualquer camada que possuir um ou mais itens de Cadastro	Obrigatório	Não atendido Desligaram todas as camadas e deixaram apenas uma ligada e apresentaram como mapa temático. O entendimento de mapa temático é uma camada categorizada por algum valor, ou faixas de valores ou escala, e o que foi apresentado foi apenas uma camada.
42	Estatísticas	Geração de dados estatísticos para qualquer camada que possuir um ou mais itens de Cadastro	Obrigatório	Não atendido – entendimento também da Comissão de Avaliação Conforme declaração da própria empresa no sentido de que não executa este item

43	Estatísticas	Possibilidade de delimitar área de interesse através de Distrito ou Setor ou Bairro	Desejável	Não atendido Conforme declaração da própria empresa no sentido de que não executa este item
44	Estatísticas	Apresentar informações do item de Cadastro selecionado, apresentando quantitativo, percentual e gráfico (coluna ou pizza)	Obrigatório	Não atendido – entendimento também da Comissão de Avaliação Conforme declaração da própria empresa no sentido de que não executa este item
45	Estatísticas	Ao gerar estatísticas do item de Cadastro, possibilitar ao usuário também visualizar os gráficos diretamente o mapa de navegação (exemplo: no centro de cada Bairro) de acordo com a delimitação selecionada (Distrito ou Setor ou Bairro), permitindo assim, uma visão especializada do item de interesse	Obrigatório	Não atendido – entendimento também da Comissão de Avaliação Conforme declaração da própria empresa no sentido de que não executa este item
46	Edição Cartográfica	Possuir ferramenta de precisão (snap), no mínimo para fim de linha/ polilinha ou ponto (endpoint) e meio de linha/ polilinha (midpoint)	Obrigatório	CUMPRIDO
47	Edição Cartográfica	Possuir ferramentas de desenho, rotação, mover, espelhar, prolongar (extend), cortar (trim)	Obrigatório	CUMPRIDO
48	Edição Cartográfica	Possibilidade de incluir/ anexar imagem aérea ou imagem de Satélite para apoio nas operações cartográficas	Obrigatório	CUMPRIDO
49	Edição Cartográfica	Possibilidade de incluir/ anexar arquivo em formato DWG para apoio nas operações cartográficas	Obrigatório	Não atendido Adicionaram arquivo no formato DXF, mas no edital está específico DWG
50	Edição Cartográfica	Possibilidade de visualizar a imagem digital da entidade espacial armazenada no Banco de Dados para apoio nas operações cartográficas	Obrigatório	CUMPRIDO
51	Edição Cartográfica	Possibilidade de carregar apenas uma Planta de Quadra definida pelo usuário para realização das operações de Edição Cartográfica	Obrigatório	Não atendido Não demonstrado. Exportaram uma cena de um Shape para GeoTiff e adicionaram ao mapa como planta quadra. A planta quadra é um arquivo que precisa ser colocado em escala e coordenadas, ao contrário do GeoTiff gerado a partir de um tema em Shape que é basicamente a transformação de um shape em imagem ortorretificada

52	Edição Cartográfica	Possibilidade de carregar apenas um Lote/ Terreno definido pelo usuário para realização das operações de Edição Cartográfica	Obrigatório	Não atendido Não demonstraram que pode ser definido pelo usuário. Foi demonstrado somente um lote sem a consulta para definição do lote a ser exibido
53	Edição Cartográfica	Incluir e geocodificar Lote (salvando no Banco de Dados a geometria, inscrição imobiliária (Distrito, Setor, Quadra e Lote), área do Lote, testada (s) com seus respectivos Logradouro e Seção, ocupação do Lote (Baldio ou Construído) e Situação na Quadra (meio de quadra, esquina ou encravado))	Obrigatório	CUMPRIDO
54	Edição Cartográfica	Incluir e geocodificar Unidade (salvando no Banco de Dados a geometria, inscrição imobiliária (Distrito, Setor, Quadra, Lote, Edificação/ Unidade), área da Edificação/ Unidade, Tipo de Edificação/ Unidade, Pavimento da Unidade)	Obrigatório	CUMPRIDO
55	Edição Cartográfica	Replicar uma ou mais unidades imobiliárias (demonstrar na criação de um Edifício com 10 (dez) andares, sendo 4 apartamentos por andar)	Obrigatório	Não atendido Não foi demonstrada a replicação dos dados espaciais, apenas o tabular e esse item é específico em demonstrar a edição cartográfica, ou seja, a replicação dos dados espaciais. Isso foi questionado pela comissão da prefeitura no momento da prova.
56	Edição Cartográfica	Incluir e geocodificar Logradouro e Seções (salvando no Banco de Dados a geométrica, Código do Logradouro + Código da Seção (métrico) + Lado da Seção, comprimento)	Obrigatório	CUMPRIDO
57	Edição Cartográfica	Incluir e geocodificar Quadra (salvando no Banco de Dados a geometria, Código do Distrito + Código do Setor + Número da Quadra, área da Quadra)	Desejável	Não atendido
58	Edição Cartográfica	Incluir e geocodificar Distrito (salvando no Banco de Dados a geometria, Código do Distrito, nome do Distrito, área do Distrito)	Desejável	Não atendido
59	Edição Cartográfica	Incluir e geocodificar Setor (salvando no Banco de Dados a geometria, Código do Distrito + Código do Setor,	Desejável	Não atendido

		nome do Setor, área do Setor)
60	Edição Cartográfica	Incluir e geocodificar Bairro (salvando no Banco de Dados a geometria, Código do Bairro, nome do Bairro, área do Bairro)	Desejável	Não atendido
61	Edição Cartográfica	Incluir e geocodificar Zoneamento (salvando no Banco de Dados a geometria, Código do Zoneamento, área do zoneamento, cor do zoneamento (conforme Mapa aprovado em Lei))	Obrigatório	Não atendido Não foi demonstrado no mapa, apenas falaram que fazem. Depois foi demonstrado no QGIS, o zoneamento foi exportado e importado para o Web o que desrespeita o item 5 das características técnicas do sistema.
62	Edição Cartográfica	Incluir e geocodificar Hidrografia (salvando no Banco de Dados a geometria, Código da Hidrografia, nome da Hidrografia, Tipo de Hidrografia (Rio, Vala, Lagoa, etc)	Desejável	Não atendido
63	Edição Cartográfica	Excluir Lote (Lote e todas as entidades vinculadas ao mesmo)	Obrigatório	CUMPRIDO
64	Edição Cartográfica	Excluir Edificação/ Unidade (atualizar os campos área total construída, número de unidades no Lote, Ocupação do Lote)	Obrigatório	Não atendido Deletaram todas as edificações do lote, até de outra unidade, não somente uma unidade.
65	Edição Cartográfica	Excluir Logradouro e Seções	Obrigatório	CUMPRIDO
66	Edição Cartográfica	Excluir Quadra (Quadra e todas as entidades vinculadas na mesma)	Desejável	Não atendido
67	Edição Cartográfica	Excluir Distrito	Obrigatório	Não atendido Deletaram no QGis, mas por padrão tem que ligar no suporte. Tudo que é deletado no QGis é preciso exportar e importar para o web o que desrespeita o item 5 das características técnicas do sistema
68	Edição Cartográfica	Excluir Setor	Obrigatório	Não atendido Deletaram no QGis, mas por padrão tem que ligar no suporte. Tudo que é deletado no QGis é preciso exportar e importar para o web o que desrespeita o item 5 das características técnicas do sistema
69	Edição Cartográfica	Excluir Bairro	Obrigatório	Não atendido Deletaram no QGis, mas por padrão tem que ligar no suporte. Tudo que é deletado no QGis é preciso exportar e importar para o web o que desrespeita o item 5 das características técnicas do sistema

70	Edição Cartográfica	Excluir Meio-fio/Calçada	Obrigatório	CUMPRIDO
71	Edição Cartográfica	Excluir Zoneamento	Obrigatório	Não atendido Deletaram no QGis, mas por padrão tem que ligar no suporte. Tudo que é deletado no QGis é preciso exportar e importar para o web o que desrespeita o item 5 das características técnicas do sistema
72	Edição Cartográfica	Excluir Hidrografia	Desejável	Não atendido
73	Edição Cartográfica	Realizar Desmembramentos (todos os procedimentos de cadastro envolvidos no desmembramento devem estar presentes e atualizados ao fim do processo, como atualização da área do Lote, Testada, Área Total Construída, Total de unidades)	Obrigatório	CUMPRIDO
74	Edição Cartográfica	Realizar Unificação de Lote (atualizar geometria, área construída, área total construída, número de unidades no Lote, Ocupação do Lote (Baldio ou Construído) e Situação na Quadra (meio de quadra, esquina ou encravado), testada (s))	Obrigatório	CUMPRIDO
75	Edição Cartográfica	Realizar Recodificação de Lote, Edificação, Testadas, Logradouro e Seções, Quadra e Zoneamento (todos os procedimentos de cadastro envolvidos na recodificação devem estar presentes e atualizados ao fim do processo, como recodificando um Lote, todas suas unidades devem ser recodificadas no processo)	Obrigatório	Não atendido Não apresentaram o que pede, que seria trocar a edificação de um lote e trocar todas as informações cadastrais vinculadas ao lote e ao sistema cadastral.
76	Edição de Atributos	Incluir/ Excluir/ Alterar informações de Contribuinte/Proprietário	Obrigatório	Não atendido Não excluiu, apenas inativa e o edital é bem específico para que seja excluído
77	Edição de Atributos	Incluir/ Excluir/ Alterar informações de Distrito	Obrigatório	Não atendido Não excluiu, apenas inativa e o edital é bem específico para que seja excluído
78	Edição de Atributos	Incluir/ Excluir/ Alterar informações de Setor	Obrigatório	Não atendido Pegaram uma nova base em outra aplicação. Não excluiu, apenas inativa e o edital é bem específico para que seja excluído
79	Edição de Atributos	Incluir/ Excluir/ Alterar informações de Bairro	Obrigatório	Não atendido Não excluiu, apenas inativa e o edital é bem específico para que seja excluído

80	Edição de Atributos	Incluir/ Excluir/ Alterar informações de Quadra	Obrigatório	Não atendido Não foi demonstrado nada desse item, mostraram uma edição cartográfica qualquer
81	Edição de Atributos	Incluir/ Excluir/ Alterar informações de Lote	Obrigatório	Não atendido Não excluiu, apenas inativa e o edital é bem específico para que seja excluído
82	Edição de Atributos	Incluir/ Excluir/ Alterar informações de Edificação/Unidade	Obrigatório	Não atendido Não excluiu, apenas inativa e o edital é bem específico para que seja excluído
83	Edição de Atributos	Incluir/ Excluir/ Alterar informações de Logradouro e Seções	Obrigatório	Não atendido Não excluiu, apenas inativa e o edital é bem específico para que seja excluído
84	Edição de Atributos	Edição de Atributos: Incluir/ Excluir/ Alterar informações de Parâmetros de Zoneamento	Obrigatório	Não atendido Não excluiu, apenas inativa e o edital é bem específico para que seja excluído. Não cumpriram alterar um atributo da edificação dos parâmetros do zoneamento
85	Edição de Atributos	Incluir/ Excluir/ Alterar Usos (atividades) de Zoneamento	Obrigatório	Não atendido Não excluiu, apenas inativa e o edital é bem específico para que seja excluído
86	Edição de Atributos	Incluir/ Excluir/ Alterar Sub usos (subatividades) de Zoneamento	Obrigatório	Não atendido Não excluiu, apenas inativa e o edital é bem específico para que seja excluído
87	Edição de Atributos	Vincular ou desvincular um ou mais Sub usos (subatividades) a determinado Zoneamento selecionado pelo usuário	Obrigatório	Não atendido Não fez vinculação de todos os usos listados e só informou se é permitido ou permissivel.
88	Edição de Atributos	Possibilidade de definir estudos de impacto (vizinhança ou trânsito ou outro criado pelo usuário) a determinado Sub uso (subatividade) em determinado Zoneamento selecionado pelo usuário	Desejável	Não atendido
89	Edição de Atributos	Incluir/ Excluir/ Alterar Hidrografia	Obrigatório	CUMPRIDO
90	Edição de Atributos	Vincular imagem de documentos (CPF, RG, CNH, etc) a determinado imóvel	Obrigatório	CUMPRIDO
91	Edição de Atributos	Incluir, excluir, alterar itens de cadastro, ou seja, customizar campos de dados, definindo o nome	Obrigatório	CUMPRIDO

		do campo e o tipo de entrada de dados (numérico, texto, seleção, multiseleção ou multiseleção com quantitativo) vinculando o mesmo a sua respectiva Camada (Layer)
92	Edição de Atributos	Os itens criados deverão estar disponíveis/ visíveis nas funcionalidades de Identificação/ Edição de Atributos da Camada, Mapa Temático, Criação de expressões de consultas, Mapa de Calor e Estatísticas	Obrigatório	CUMPRIDO
93	Navegação	Aproximar (Zoom in)	Obrigatório	CUMPRIDO
94	Navegação	Afastar (Zoom out)	Obrigatório	CUMPRIDO
95	Navegação	Arrasto (Pan)	Obrigatório	CUMPRIDO
96	Navegação	Visão Geral (Zoom extensão)	Obrigatório	CUMPRIDO
97	Navegação	Visão anterior	Desejável	Não atendido
98	Navegação	Uso de scroll do mouse para Aproximar e Afastar	Obrigatório	CUMPRIDO
99	Manutenção de Usuários	Incluir, Alterar e Excluir Perfil de Usuário	Obrigatório	CUMPRIDO
100	Manutenção de Usuários	Incluir, Alterar e Excluir Usuários	Obrigatório	CUMPRIDO
101	Manutenção de Usuários	Vincular Usuário (s) a determinado Perfil	Obrigatório	CUMPRIDO
102	Manutenção de Usuários	Configuração da utilização/ visualização de Camadas em determinado Perfil	Obrigatório	CUMPRIDO
103	Manutenção de Usuários	Configuração da utilização/ visualização de Funcionalidades em determinado Perfil	Obrigatório	CUMPRIDO
104	Manutenção de Usuários	Configuração da utilização/ visualização de Itens de Cadastro em determinado Perfil	Obrigatório	Não atendido Módulo não vai por informação específica
105	Manutenção de Usuários	Configuração do estilo de apresentação das Camadas disponíveis no Mapa de Navegação, definindo tipo de preenchimento (cor e estilo) e cor de borda para polígonos, estilo e cor para Linha/ Polilinha, estilo, tamanho e cor para Ponto, bem como a transparência (polígono, linha, ponto e	Obrigatório	Não atendido – entendimento também da Comissão de Avaliação Conforme declaração da própria empresa no sentido de que não executa este item

		imagem raster) dos mesmos
106	Manutenção de Usuários	Possibilidade de o usuário salvar sua configuração de estilo de Xxxxxxx, bem como salvar uma configuração para o acesso Público	Obrigatório	Não atendido – entendimento também da Comissão de Avaliação Conforme declaração da própria empresa no sentido de que não executa este item
107	Manutenção de Usuários	Apresentar ferramenta de auditoria, permitindo visualizar as alterações/cadastros realizadas por determinado usuário, tipo de operação realizada (inclusão, alteração ou exclusão), bem como a data e hora da operação	Obrigatório	CUMPRIDO

Considerando a análise técnica apresentada, é seguro afirmar que, atualmente, e nos termos do edital da Prefeitura de Ubá, a empresa VERSAURB não cumpre a Prova de Conceito, razão que justifica a respectiva desclassificação.

2.2. Das Inconsistências referentes aos Atestados de Capacidade Técnica apresentados

Além do não cumprimento da Prova de Conceito, existem observações relevantes sobre os Atestados de Capacidade Técnica – ACTs – e Certidões de Acervo Técnico – CATs - apresentadas pela empresa VERSAURB, as quais devem ser levadas ao conhecimento da Administração Pública contratante:

A empresa apresentou Atestados de Capacidade Técnica emitidos por quatro (4) Prefeituras que foram:

1. Prefeitura Municipal de Caratinga – MG

2. Prefeitura Municipal de Inhapim – MG;

3. Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Leste – MG

4. Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso – MG

A Prefeitura de Caratinga emitiu 4 atestados de capacidade técnica, em um período de 4 meses, assinados e datados conforme tabela abaixo:

Atestado	Data de Assinatura	Emitido por	CAT
1	03/06/2020	Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Prefeito Municipal	não
2	02/10/2020	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Secretário de Planejamento e Fazenda	não
3	27/07/2020	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Secretário de Planejamento e Fazenda	sim
4	02/10/2020	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Secretário de Planejamento e Fazenda	sim

Note que o primeiro e o segundo atestados não têm emissão de CATs relacionadas, portanto devem ser invalidados, uma vez que não estão regulados pelo órgão fiscalizador, no caso o CREA.

Todos os atestados fazem menção ao contrato n° 062/2019 vindouro do edital de Concorrência n° 003/2019, que anexamos a este Recurso para vossa ciência.

O edital da Concorrência Pública n° 03/2019 da Prefeitura Municipal de Caratinga – edital que deu origem ao contrato que respalda os atestados apresentados, não prevê a contratação dos serviços de Mapeamento Móvel 360° e de Perfilamento a Laser.

A pergunta que se faz é: Como é possível que a Prefeitura de Caratinga – MG emitiram quatro atestados citando que estes serviços foram realizados, sendo que os mesmos sequer constavam do edital ou foram comprovadamente contratados?

O Edital de Concorrência nº 003/2019 cita o termo “fotografias georrefenciadas dos imóveis”, muito diferente tecnicamente da “Realização de imageamento móvel (360°) de todas as vias urbanas municipais”, como cita o Atestado ou “mapeamento móvel 360° de fachadas de imóveis urbanos”, como consta na CAT – Certidão de Acervo Técnico do Engenheiro Agrimensor Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx.

No mesmo edital não consta sequer a palavra “laser”, tampouco “Perfilamento a Laser” ou qualquer outro serviço semelhante. Mesmo assim consta no atestado a “Descrição das Atividades Técnicas” que foi realizado o “Perfilamento a LASER”.

Importante destacar que na CAT de número 1420200005928, supramencionada, não consta que o Engenheiro Agrimensor realizou as Atividades Técnicas de Perfilamento Laser, portanto a empresa não apresentou CAT que comprovasse a realização deste serviço.

E ainda mais, da forma como está redigido, não é possível afirmar que o perfilamento a laser teria sido realizado por aerolevantamento, pois como sabemos este serviço também pode ser realizado por veículos ao longo das vias urbanas.

O Edital de Concorrência nº 003/2019 é a prova que o Mapeamento Móvel 360° e o Perfilamento a Laser não foram contratados e, portanto os Atestados da Prefeitura de Caratinga devem ser considerados inválidos, irregulares.

Sendo assim, não foi apresentado atestado válido de capacidade técnica da empresa Versaurb que comprove que tenha executado os serviços conforme exigência na Qualificação Técnica, item 10.1.8, subitens:

“a) Execução dos serviços de levantamento aerofotogramétrico e produção de ortofotos com resolução de 0,10m/pixel e perfilamento a laser do terreno, para geração de Modelo Digital de Terreno (MDT); e

b) Execução dos serviços de levantamento de imagens 360º georreferenciadas realizado com unidade móvel motorizada, ao longo das vias urbanas, e por isso deve ser desclassificada.”

Existem ainda outras irregularidades. Em análise à lista das empresas “Categoria A” do Ministério da Defesa, que consta na documentação da referida empresa, podemos constatar que a empresa VERSAURB obteve a concessão do Ministério da Defesa para executar os serviços de aerolevantamento no território nacional em 19/03/2020, quando foi publicada a Portaria do Ministério da Defesa.

Isto posto, os atestados apresentados emitidos com datas anteriores a 19/03/2020, e que citam que a empresa realizou os serviços de aerolevantamento devem ser considerados inválidos, pois foram realizados irregularmente, sem a devida autorização do Ministério da Defesa, afinal a empresa ainda não tinha autorização para realizar estes serviços e, portanto, foram executados de forma ilegal, descumprindo as normas reguladoras do MD. Consequentemente, os serviços decorrentes do aerolevantamento, como por exemplo, as medições de áreas construídas, também foram executados de forma irregular.

Ao analisar as datas de emissão dos atestados das Prefeituras de Santana do Paraíso (28/05/2019), Inhapim (01/11/2019) e Santa Bárbara do Leste (11/02/2020) é possível constatar que os atestados de Inhapim e Santana de Paraíso são anteriores a data de 19/03/2020 e, portanto, os serviços de aerolevantamento foram realizados de forma irregular.

Para o atestado de Santa Bárbara do Leste, analisamos a CAT n° 1420200000755 vinculada ao Eng. Xxxxxxxxxx, Xx. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, sendo possível constatar que as suas atividades tiveram início em 17/07/2019 e término em 11/02/2020, portanto se ele foi o responsável técnico pelos serviços de aerolevantamento supostamente executados pela empresa VERSAURB, estes foram realizados anteriormente a data da autorização emitida pelo Ministério da Defesa (19/03/2020) e portanto, foram irregulares e novamente, por isso, o atestado deve ser invalidado.

Desta maneira, dos 4 atestados apresentados, o único apto a comprovar os serviços de aerolevantamento realizados (após a data da emissão da autorização do Ministério da Defesa) seria o atestado de Caratinga, mas como já mencionado anteriormente, tal atestado não comprova que a empresa VERSAURB realizou os serviços de perfilamento a laser, uma vez que este serviço não constava no edital de concorrência.

Diante de tantas inconsistências, a GEODADOS diligenciou junto aos registros dos sensores homologados e dos serviços de aerolevantamentos já realizados que ficam à disposição para consulta ao cidadão no SISCLATEN – Sistema de Cadastros de Levantamentos Aeroespaciais do Território Nacional, disponível no site do Ministério da Defesa. (vide xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/)

Nesta verificação foi constatado que, no período de 2018 em diante, não houve autorização nem realização de serviços de aerolevantamento no município de Caratinga pela empresa VERSAURB ou por empresa terceira por ela contratada. Vale ressaltar que não se têm notícias de empresas categoria A, que utilizam drones, que tenham homologado o sensor de perfilometria laser no Ministério da Defesa e nem que tenham realizado formalmente o serviço de perfilometria laser em área urbana com uso de drone, como consta no atestado emitido pela Prefeitura de Caratinga.

Sendo assim, resta comprovado que os atestados emitidos pela Prefeitura de Caratinga também devem ser invalidados.

Por fim, analisando o Edital de Concorrência de Caratinga no tocante à descrição técnica dos serviços, constata-se que a Contratante deveria executar os serviços de aerolevantamento para produção de ortofotos, com resolução de 10 cm/pixel, nas áreas da sede, de distritos e de alguns núcleos urbanos.

No atestado emitido pela Prefeitura de Caratinga consta uma tabela com as localidades, áreas e resoluções (cm/pixel) obtidas das ortofotos, geradas pela empresa VERSAURB com uso de Drone.

Nela é possível constatar que os levantamentos não obedeceram a uma escala, a uma resolução pré-definida. Os serviços realizados com drone em cada uma das 16 áreas apresentou uma resolução diferente, variando de 6,73 cm/pixel até 2,48 cm/pixel, ou seja, em cada localidade o aerolevantamento foi realizado a uma altura diferente.

Desta forma, em razão das diferentes resoluções utilizadas, o serviço executado não pode ser considerado como uma base cartográfica única, mas sim 16 bases cartográficas diferentes.

De acordo com a tabela, nas áreas da Sede e do Parques do Vale, as dimensões do pixel foram de 5,35 e 6,73 centímetros, respectivamente. De acordo com as características técnicas das câmeras aerofotogramétricas embarcadas nos drones é possível afirmar que nas áreas da Sede e do Parques do Vale os serviços de aerolevantamento foram realizados a alturas acima de 120 metros do terreno e portanto, novamente, irregulares, pois a legislação atual não permite que os drones usuais operem em alturas maiores que 120 metros. Portanto, mais uma razão para tornar inválido o atestado.

Portanto, a apresentação das autorizações de voo emitidas pela a ANAC e Ministério da Defesa para a execução dos serviços de aerolevantamento (fotogramétrico e/ou perfilométrico a laser) nos 4 municípios citados nos atestados, neste momento, é a única maneira de comprovar que não foram realizados à revelia da legislação vigente.

Por esta razão, entende-se como medida recomendável, que seja solicitado à empresa VERSAURB cópias das autorizações de voo emitidas pela ANAC e Ministério da Defesa, referentes aos serviços de aerolevantamento citados nos atestados apresentados, bem como sejam feitas diligências junto à Prefeitura de Caratinga para confirmar se os serviços de Imageamento Móvel 360° e Perfilamento Laser foram efetivamente realizados e entregues, a fim de que a Prefeitura de Ubá possa confirmar as irregularidades apontadas neste recurso.

2.3. Da insuficiente Capacidade Técnica da empresa VERSAURB – análise do atestado emitido pela Prefeitura de Caratinga

Além do não cumprimento da Prova de Conceito e dos apontamentos frente aos atestados apresentados, existe ainda falta de capacidade técnica da empresa, já apontada em momento anterior, contudo sem manifestação expressa da Prefeitura a respeito.

Inicialmente é relevante informar que todos os atestados apresentados pela empresa VERSAURB estão em cópias simples, quando o edital exige que sejam apresentadas cópias autenticadas. Além disso, 3 dos 4 atestados/CATs apresentados, com exceção ao de Caratinga, versam sobre regularização fundiária, ou seja, incompatíveis com o objeto licitado.

O edital exige comprovação de Qualificação Técnica- Operacional (vide item 10.1.8) por meio de atestados, referente à execução de 06 (seis) serviços, e no caso da empresa VERSAURB, 03 (três) serviços não foram devidamente comprovados pela documentação apresentada, sendo eles: a) Execução dos serviços de levantamento aerofotogramétrico e produção de ortofotos com resolução de 0,10m/pixel e perfilamento a laser do terreno, para geração de Modelo Digital de Terreno (MDT); b) Execução dos serviços de levantamento de imagens 360º georreferenciadas realizado com unidade móvel motorizada, ao longo das vias urbanas; e) Elaboração de Planta de Valores Genéricos (PVG) da área urbana, com uso do geoprocessamento, utilizando metodologia de avaliação imobiliária em massa de acordo com as normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Em relação aos serviços do item a) já foi demonstrado que não foram devidamente comprovados.

Em relação ao serviço do item b), além das irregularidades já apresentadas é importante ressaltar que os atestados referentes aos serviços prestados junto à Prefeitura de Caratinga/MG não mencionam unidade móvel motorizada, conforme é possível observar na imagem abaixo:

O edital expressamente exige que o serviço seja realizado por unidade móvel motorizada, e na documentação apresentada este item não foi cumprido. Tal exigência é justificada e relevante, visto que a unidade móvel motorizada garante padronização da altura e do ângulo de captação de fotos e da distância entre os pontos de captação.

Nos Atestados de Capacidade Técnica, emitidos pela Prefeitura de Caratinga, é possível verificar que a metodologia adotada para a elaboração da PVG foi baseada no estudo realizado por Xxxxx Xxxxx et al (2017) e não de acordo com os padrões específicos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, órgão federal responsável pela padronização:

Desta feita, é possível afirmar que dos 06 itens exigidos para Qualificação Técnica, 03 itens não são integralmente cumpridos, ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, razão pela qual a empresa VERSAURB não pode ser habilitada ou sequer ser considerada vencedora do certame.

3. Dos Pedidos

Ante o exposto, demonstrado o descumprimento da Prova de Conceito, bem como as irregularidades nos atestados apresentados e a falta de

comprovação de capacidade técnica da empresa VERSAURB GEOINFORMAÇÃO, ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA compatível com o certame, PEDE-SE que a empresa VERSAURB seja desclassificada.

Em pedido subsidiário, caso a prefeitura não entenda prontamente pela desclassificação, PEDE-SE que a empresa VERSAURB seja intimada a apresentar as autorizações de voo, referente aos atestados apresentados bem como seja feita a diligência à Prefeitura de Caratinga.

Em não sendo respeitados os princípios constitucionais previstos no art. 37, bem como os princípios específicos previstos na Lei de Licitações, no sentido de manter a legalidade e transparência na contratação, os fatos apontados, por serem considerados de extrema gravidade, serão levados às autoridades competentes.

Termos em que, Pede deferimento.

São José do Rio Preto, 10 de dezembro de 2020.

XXXXXX XXXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXXX

XXXXXXXXX:4623366 BOSKOVITZ:46233660149

0149

Dados: 2020.12.11 14:11:35

-03'00'

Geodados Geoprocessamento e Serviços Aéreos Especializados Ltda.

Xxxxxx X. Boskovitz

CATALANI

Xxxxxx X. Catalani OAB/SP n° 226.249

XXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Dados: 2020.12.11

11:11:57 -03'00'