REGULAMENTO ESTUDO GARANTIDO

REGULAMENTO ESTUDO GARANTIDO

Este regulamento estabelece as regras gerais, restrições e condições da promoção denominada “Estudo Garantido”, disponibilizada pela UNIASSELVI com o intuito de dispensar a obrigatoriedade do pagamento das mensalidades vincendas, dentro do primeiro semestre do curso contratado pelo ALUNO, de acordo com as diretrizes aqui estabelecidas.

Cláusula Primeira — Dos Participantes:

Artigo 1°-: Poderá participar da promoção/benefício “Estudo Garantido" o ALUNO que atenda às condições de elegibilidade aqui estabelecidas, sem qualquer custo.

Cláusula Segunda — Da Elegibilidade:

Artigo 2°-: São elegíveis para adesão ao “Estudo Garantido” os ALUNOS calouros que efetivarem a matricula no semestre 2022.1, com assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais e a apresentação da documentação completa exigida, bem como realizarem o pagamento da primeiramensalidade e aceite do contrato no AVA, nos cursos de graduação na modalidade EAD ou PRESENCIAL oferecidos pela Uniasselvi:

Cláusula Terceira - Dos Requisitos

Artigo 3º -: Na data da efetivação da matrícula o ALUNO deverá estar empregado pelo regime da CLT,em uma empresa legalmente constituída, há no mínimo 6 (seis) meses.

Parágrafo Primeiro: O benefício “Estudo Garantido” será concedido ao ALUNO que vier a ser dispensado, sem justa causa, pelo empregador, durante a realização do curso contratado.

Parágrafo Segundo: Para comprovar a referida dispensa, o Aluno deverá abrir protocolo de atendimento por meio do sistema, anexar o termo de rescisão contratual ou a carteira de trabalho com o registro da baixa do empregador no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data de sua baixa na carteira de trabalho.

Parágrafo Terceiro: O benefício será válido para as mensalidades vincendas após a solicitação do ALUNO de sua inclusão no produto, mediante abertura de protocolo específico de contratação no portal on-line da Uniasselvi e upload dos documentos necessários. Os documentos também poderão ser entregues pelo ALUNO no polo ou unidade de estudo do ALUNO.

Parágrafo Quarto: As mensalidades vincendas ficam limitadas ao ano/semestre em curso quando da solicitação de inclusão do benefício. Em nenhuma hipótese a desobrigação dos pagamentos será estendida para um número superior de mensalidades.

Parágrafo Xxxxxx: O benefício será oferecido exclusivamente para os ALUNOS calouros que estejam realizando a sua primeira matrícula com a UNIASSELVI no semestre de 2022.1.

Parágrafo Sexto: Caso o ALUNO retorne ao mercado formal de trabalho antes do término do semestre, ele deve comunicar imediatamente à UNIASSELVI para que as mensalidades a vencer a partir da nova data de contratação sejam reativadas e pagas pelo ALUNO.

Cláusula Quarta - Dasrestrições:

Artigo 4º -: O ALUNO interessado em contratar o benefício “Estudo Garantido” não deverá ter

nenhuma das restrições abaixo:

a) O ALUNO não poderá ter nenhuma pendência financeira junto à UNIASSELVI, estando em dia com todos os pagamentos do curso no dia do requerimento do produto aqui tratado.

b) O ALUNO não poderá estar cumprindo aviso prévio a partir da data de sua inscrição no curso e a dispensa sem justa causa poderá ter ocorrido no mínimo 30 (trinta) dias após o início das aulas do curso contratado.

Cláusula Quinta — Disposições Finais

Artigo 5º -: Os prazos de contratação e uso do benefício funcionarão de acordo com o disposto abaixo:

a) Para fazer jus ao “Estudo Garantido", o benefício deverá ser solicitado formalmente através da abertura de protocolo específico de contratação no portal on-line da UNIASSELVI pelo ALUNO à UNIASSELVI no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data de sua baixa na carteira de trabalho.

b) A promoção “Estudo Garantido” vigorará a partir da data da abertura do protocolo pelo ALUNO até o final do semestre de contratação do mesmo, desobrigando o ALUNO de pagar as parcelas referentes aos meses faltantes para a conclusão deste mesmo semestre.

c) As parcelas faltantes para aconclusão do semestre serão canceladas pela UNIASSELVI, não representando nenhum tipo de dívida do ALUNO beneficiário da promoção em questão.

d) A Uniasselvi pode, a seu total critério e a qualquer tempo, cessar a oferta da promoção

“Estudo Garantido”, independentemente de prévia comunicação.

I. Os ALUNOS já beneficiados pelo “Estudo Garantido” continuam

gozando do benefício até o fim do semestre em curso.

e) O ALUNO que, mesmo tendo direito, não solicitar o benefício e pagar as mensalidades durante o semestre de 2022.1, perde o direito a qualquer tipo de crédito futuro ou reembolso através do benefício tratado neste regulamento.

Artigo 6º-: Os ALUNOS, ao aderirem ao benefício, declaram conhecere concordar com as regras, restrições e condições deste Regulamento e autorizam a Uniasselvi a utilizar os seus nomes, imagens, vozes e declarações escritas, em qualquer formato e mídia, para fins de promoção do benefício e campanhas institucionais da UNIASSELVI.

Artigo 7º-: A Diretoria da UNIASSELVI, órgão competente para dirimir eventuais dúvidas de interpretação ou omissão do presente REGULAMENTO, reserva-se no direito de efetuar modificações sem prévio aviso, ou consentimento, caso verifique a necessidade de adequear o presente regulamento as situações não prevista. As decisões da Diretoria da UNIASSELVI são

irrecorríveis.

Artigo 8º-: Se por qualquer motivo, alheio à vontade e controle da UNIASSELVI não for possível conduzir esta promoção conforme o planejado, esta poderá modificá-la, suspendê-la e/ou finalizá-la antecipadamente, mediante aviso aos participantes.

Artigo 9º-: Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir questões presentes deste REGULAMENTO.

Florianópolis, 16 de novembro de 2021.

Assinado digitalmente por:

XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX CPF: 000.000.000-00

Certificado emitido por AC Certisign RFB G5 Data: 22/11/2021 08:58:57 -03:00

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Diretoria de Mercado

UNIASSELVI

MANIFESTO DE ASSINATURAS

Código de validação: JK3CB-BZGV8-LSA4X-ERDDE

Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):

XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX (CPF 000.000.000-00) em 22/11/2021 08:58

Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/XX0XX-XXXX0-XXX0X-XXXXX

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xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx