CONTRATO PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BAYEUX E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA.

Conforme autorização firmada no Convênio de Cooperação pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BAYEUX, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no endereço sito na Av. Liberdade, 3720, Centro, CEP: 58306-001, Bayeux, inscrito no CNPJ sob o nº 08.924.581.0001-60, neste ato representado pela Excelentíssima Senhora Prefeita XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, doravante denominado MUNICÍPIO e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, sociedade de economia mista sob controle do Estado da Paraíba, constituída pela Lei Estadual n.º 3.459, de 31 de dezembro de 1966 e alterações, com sede em João Pessoa, na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.123.654/0001-87, neste ato representada por seu Diretor-Presidente XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, pelo Diretor Comercial XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX, pelo Diretor Administrativo e Financeiro XXXXX XXXXXX XX XXXXX, pelo Diretor de Expansão XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e pelo Diretor de Operação e Manutenção XXXXXXX XXXXXXX XXXX, doravante denominada CONTRATADA; resolvem celebrar CONTRATO DE PROGRAMA para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito do território do MUNICÍPIO, no regime de prestação regionalizada, o qual se regerá pela legislação pertinente, em especial pelo art. 241 da Constituição Federal, arts. 7o,

§ 3o, VI e IX e 11, XII da Constituição do Estado da Paraíba, art. 13 da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666,de 21 de junho de 1993, pela Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, pela Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, Decreto Federal nº 7.217, de 22 de junho de 2010, pela Lei Estadual 9.260, de 25 de novembro de 2010, pela Lei Complementar Estadual 27, de 24 de abril de 1997, pelo Decreto Estadual 36.518, de 24 de dezembro de 2015, pela LEI MUNICIPAL Nº 1.235 DE 15 DE MARÇO DE 2012,

até que outros dispositivos, editados por autoridade competente, no todo ou em parte, venha revogá-los e pelas condições a seguir estipuladas:

DO OBJETO E ÁREA DE ATUAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste contrato a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no limite territorial do município, compreendendo a captação, adução, produção de água para abastecimento, tratamento, distribuição, operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, a coleta, remoção e destinação final de esgotos, observado o regime de prestação regionalizada, nos termos da legislação estadual (atualmente, art. 8º, IV da Lei Estadual 9.260/2010).

§1º - Os serviços objeto deste contrato, serão prestados exclusivamente, pela contratada, que poderá exercer suas atividades direta ou indiretamente, nas áreas afetas à exploração, mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários do serviço, na forma estabelecida na lei e neste contrato.

regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços.

§3º - As áreas do município, não integrantes da área objeto da delegação, permanecem sob a responsabilidade deste e só poderão ser transferidas para a contratada se forem elevadas à condição de distrito, havendo viabilidade técnica, econômica e condições financeiras de prestar os serviços, aferidas mediante análise prévia da contratada.

§4º-O saneamento básico, nas áreas remanescentes a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser objeto de soluções individuais ou de prestação de serviços, diretamente ou indiretamente, mediante autorização legislativa, inclusive por organizações comunitárias locais, observada a exclusividade da delegação a que se refere o “caput”.

§5º - As áreas remanescentes previstas no parágrafo anterior podem ser objeto de prestação de serviço em regime de parceria entre a contratada e o município e/ou organizações comunitárias locais.

§6º - A contratada terá prioridade em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem os §§ 3º, 4º e 5º e só poderá ser preterida se ela manifestar o desinteresse na prestação do serviço.

CLÁUSULA SEGUNDA: A contratada poderá realizar os serviços de que trata o presente contrato, diretamente ou através de terceiros autorizados por ela, entidades públicas ou privadas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Inclui-se nos contratos com terceiros as parcerias público-privadas e outras formas de contratação, em conformidade com o previsto na legislação correlata.

CLÁUSULA TERCEIRA: Para um perfeito desempenho do encargo aqui assumido, compete à contratada, com exclusividade, diretamente, ou mediante contrato com entidade especializada:

a) estudar, conceber, projetar e executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;

b) atuar como órgão coordenador e executor dos convênios ou contratos celebrados para fins do item“a”;

c) operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e de esgotos sanitários.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUARTA: O prazo de vigência deste contrato é de 30 (trinta) anos a contar da data da sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério do Chefe do Poder Executivo, mediante termo aditivo, conforme LEI MUNICIPAL Nº 1.235 DE 15 DE MARÇO DE 2012.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não ocorrendo a prorrogação prevista no “caput” desta Cláusula, a CONTRATADA continuará prestando os serviços de água e esgoto em operação, permanecendo válidas todas as cláusulas e condições deste Contrato, até o efetivo pagamento pelo MUNICÍPIO da indenização referida na Cláusula Trinta e Quatro, §1º ao

§4º, consoante prevê a Lei Municipal, assegurando que os ativos pertencentes ao sistema local, à exceção das unidades relativas ao sistema integrado, serão revertidos ao patrimônio da CONTRATANTE, após findo o contrato de programa.

DOS OBJETIVOS E METAS

CLÁUSULA QUINTA: Na parte relativa ao objeto e área de atuação deste Contrato, a contratada deverá observar os objetivos e metas de ampliação e manutenção dos sistemas de água e esgoto previstas no Plano Municipal de Saneamento e que passa também a fazer parte deste Contrato, sendo que o referido plano deve ser compatível com o planejamento estadual para o saneamento básico, em especial com relação ao plano de gestão da CAGEPA (Planejamento Estratégico), conforme consta na LEI MUNICIPAL Nº 1.235 DE 15 DE MARÇO DE 2012 e na Lei Estadual 9.260/2010, sendo que as metas são as seguintes:

⮚ Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA (índice de ocupação domiciliar do IBGE X economias residenciais ativas) / população urbana do município, extraído do SNIS, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional) em 90% (noventa por cento) até 2024 e, a partir de 2025, 99% (noventa e nove por cento) da população urbana do município até o final do Contrato;

⮚ Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE (índice de ocupação domiciliar do IBGE X economias residenciais ativas) / população urbana do município, extraído do SNIS, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional) de 46% (quarenta e seis por cento) da população urbana da sede do município até o ano de 2025;

⮚ Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE (índice de ocupação domiciliar do IBGE X economias residenciais ativas) / população urbana do município, extraído do SNIS, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional) de 64% (sessenta e quatro por cento) da população urbana da sede do município até o ano de 2028;

⮚ Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE (índice de ocupação domiciliar do IBGE X economias residenciais ativas) / população urbana do município, extraído do SNIS, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional) de, pelo menos, 90% (noventa por cento) da população urbana da sede do município até o ano de 2033;

⮚ Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE (índice de

município, extraído do SNIS, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional) de 95% (noventa e cinco por cento) da população urbana da sede do município até o ano de 2040.

⮚ Metas a serem atingidas e mantidas para o Sistema de Abastecimento de Água:

As metas quantitativas mínimas de índices de atendimento nos sistemas de abastecimentos de águas das localidades do Município a serem obrigatoriamente atendidas pela CONTRATADA, para prover serviços adequados ao longo do período do CONTRATO DE PROGRAMA estão apresentadas a seguir.

Índice de Atendimento Total de Água (IATA)

Meta de Atendimento de água

ANO	IATA (%)
1 a 4	Até 90%
A partir do ano 5 até o ano 30	99%

O Índice de Atendimento Total de Água (IATA), expresso em percentual (%), é calculado pela fórmula:

IATA = Nº de economias atendidas com cobertura de Abast. de água

ANO CONTRATAÇÃO

META ANUAL DE SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS

0 %

Do ano 2 ao ano 30

10% ao ano

Número total de domicílios Índice de Hidrometração (IH)

A equação para o cálculo do IH, expresso em percentual (%), é a seguinte:

IH = Quantidade de Ligações Ativas de Água Micromedidas

Quantidade de Ligações Ativas de Água

Índice de Perdas na Distribuição (IPD)

ANO CONTRATAÇÃO	METAS DE PERDAS TOTAIS
1	47,30%
2	45,58%
3	43,87%
4	42,15%
5	40,44%
6	38,72%
7	37,01%
8	35,29%
9	33,58%
10	31,86%
11	30,15%
12	28,43%
13	26,72%
14	25,00%

A equação para o cálculo do IPD, cujo resultado expresso em percentual (%), é a seguinte:

IPD = Volume de Água Disponibilizado – Volume de Água Consumido Volume de Água Disponibilizado

Índice de Continuidade do Abastecimento (ICA)

Para verificar o atendimento ao requisito da continuidade dos serviços prestados, é definido o Índice de Continuidade do Abastecimento – ICA a ser obrigatoriamente atendido pela CONTRATADA, para prover serviços adequados ao longo do período deste Contrato de Programa. Este indicador, determinado conforme as regras aqui fixadas estabelece o parâmetro objetivo de análise para verificação do nível de prestação dos serviços, no que se refere à continuidade do fornecimento de água aos usuários. Os índices requeridos são estabelecidos de modo a garantir as expectativas

dos usuários quanto ao nível de disponibilidade de água em seu imóvel e, por

conseguinte, o percentual de falhas por ele aceito.

O índice consiste, basicamente, na quantificação do tempo em que o abastecimento propiciado pelo operador pode ser considerado normal, comparado ao tempo total de apuração do índice, que pode ser diário, semanal, mensal ou anual, ou qualquer outro período que se queira considerar.

Para apuração do valor do ICA deverão ser quantificadas as reclamações (confirmadas) dos usuários e registradas as pressões em pontos da rede distribuidora onde haja a indicação técnica de possível deficiência de abastecimento. A determinação desses pontos será feita pelo Ente Regulador, devendo ser representativa e abranger todos os setores de abastecimento.

A CONTRATADA deverá instalar pelo menos um registrador de pressão para cada

3.000 (três mil) ligações, a partir do ano 2023. O Ente Regulador poderá, a seu exclusivo critério, exigir que o operador instale registradores de pressão em outros pontos da rede em caráter provisório, para atendimento de uma situação imprevista. Enquanto estiverem em operação, os resultados obtidos nesses pontos deverão ser considerados na apuração do ICA, a critério do Ente Regulador.

A metodologia mais adequada para a coleta e registro sistemático das informações dos níveis dos reservatórios e das pressões na rede de distribuição será estabelecida previamente ou, alternativamente, proposta pelo operador, desde que atenda às exigências técnicas de apuração do ICA, a critério do Ente Regulador.

O ICA será calculado através da seguinte expressão:

ICA = {[(TPM8)/TTA] x 0,4 + [(1 - Nº reclamações confirmadas/nº de ligações de

água)] x 0,6} x 100

Onde:

ICA = índice de continuidade do abastecimento de água, em porcentagem (%)

TTA = tempo total da apuração, que é o tempo total, em horas, decorrido entre o início e o término de um determinado período de apuração. Os períodos de apuração poderão ser de um dia, uma semana, um mês ou um ano.

NPM = número de pontos de medida.

TPM8 = Somatória dos tempos em que as pressões medidas pelos registradores instalados em pontos da rede apresentaram valores superiores a 8 metros de coluna d'água.

Observação: O valor de pressão mínima sugerida como 8 metros de coluna d’água, poderá ser alterado, pelo Ente Regulador ou, desde que justificado, pela Prestadora, de acordo com as condições locais.

Número de reclamações confirmadas – Queixas de falta de água ou pressão baixa,

feita por usuários. Só deverão ser validadas as reclamações que se verificar serem 6

verdadeiras. Não deverão ser considerados, para cálculo do ICA, registros de pressões abaixo dos valores mínimos estabelecidos ou reclamações dos usuários, no caso de ocorrências programadas e devidamente comunicadas à população, bem como no caso de ocorrências decorrentes de eventos além da capacidade de previsão e gerenciamento do operador, tais como vazamentos, inundações, incêndios, precipitações pluviométricas anormais, e outros eventos semelhantes, que venham a causar danos de grande monta às unidades do sistema, interrupção do fornecimento de energia elétrica, greves em setores essenciais aos serviços e outros.

Os valores do ICA para o sistema de abastecimento como um todo, calculado para os últimos 12 (doze) meses, caracterizam o nível de continuidade do abastecimento, classificado conforme o quadro a seguir:

VALORES DO ICA	CLASSIFICAÇÃO
Menor que 90%	Intermitente
Entre 90% e 95%	Irregular
Superior a 95%	Satisfatório

O serviço é considerado adequado se a média aritmética dos valores do ICA calculados a cada mês for superior a 95% (noventa e cinco por cento), não podendo ocorrer em nenhum dos meses valor inferior a 90% (noventa por cento).

O Ente Regulador - ARPB, poderá fixar outras condições de controle, estabelecendo limites para o ICA de áreas específicas, ou índices gerais com períodos de apuração semanais e diários, de modo a obter melhores condições de controle do serviço prestado.

IQAD – Qualidade da Água Distribuída

O IQAD é calculado como a média ponderada das probabilidades de atendimento da condição exigida de cada um dos parâmetros constantes no quadro que se segue, considerados os respectivos pesos.

PARÂMETRO

SÍMBOLO

CONDIÇÃO EXIGIDA

PESO

Turbidez

Menor que 1,0 (uma) U.T. (unidade de

turbidez)

0,2

Cloro residual Livre

CRL

Maior que 0,2 (dois décimos) e menor que

um valor limite a ser fixado de acordo

0,25

com as condições do sistema

Maior que 6,5 (seis e meio) e menor que 8,5

(oito e meio).

0,10

Fluoreto

FLR

Maior que 0,7 (sete décimos) e menor que 0,9 (nove décimos) mg/l (miligramas por

litro).

0,10

Bacteriolog ia

BAC

Menor que 1,0 (uma) UFC/100 ml (unidade

formadora de colônia por cem mililitros).

0,35

A probabilidade de atendimento de cada um dos parâmetros do quadro será obtida, exceto no que diz respeito à bacteriologia, através da teoria da distribuição normal ou de Gauss. No caso da bacteriologia, será utilizada a frequência relativa entre o número de amostras potáveis e o número de amostras analisadas.

Determinada a probabilidade de atendimento para cada parâmetro, o IQAD será obtido através da seguinte expressão:

IQAD = 0,20xP(TB) + 0,25xP(CRL) + 0,10xP(PH) + 0,10xP(FLR) + 0,35xP(BAC)

Onde:

P(TB) = probabilidade de que seja atendida a condição exigida para a turbidez;

P(CRL) = probabilidade de que seja atendida a condição exigida para o cloro residual;

P(PH) = probabilidade de que seja atendida a condição exigida para o pH;

P(FLR) = probabilidade de que seja atendida a condição exigida para os fluoretos;

P(BAC) = probabilidade de que seja atendida a condição exigida para a bacteriologia.

A apuração mensal do IQAD não isenta a CONTRATADA de suas responsabilidades em relação a outros órgãos fiscalizadores e atendimento à legislação vigente.

A qualidade da água distribuída será classificada de acordo a média dos valores do IQAD dos últimos 12 (doze) meses, em consonância com o quadro a seguir:

Valores do IQAD	Classificação
Menor que 80%	Ruim
≥ 80% e < 90%	Regular
≥ 90% e < 95%	Bom
≥ 95%	Ótimo

A água distribuída será considerada adequada se a média dos IQADs apurados nos últimos 12 (doze) meses for igual ou superior a 90% (conceito “bom”), não devendo ocorrer nenhum valor mensal inferior a 80% (conceito “ruim”).

⮚ Metas a serem atingidas e mantidas para o Sistema de Esgotamento Sanitário:

As metas quantitativas mínimas para os sistemas de esgotos sanitários das localidades do Município a serem obrigatoriamente atendidas pela CONTRATADA, para prover serviços adequados ao longo do período do contrato de programa estão apresentadas a seguir:

Índice de Tratamento de Esgoto (ITE)

A universalização se dará com 90% dos domicílios pertencentes ao sistema público (coletivo) e 10% com tratamentos individuais através do Programa de Fossas Monitoradas.

A equação para o cálculo do ITE, cujo resultado é expresso em percentual, é a seguinte:

ITE = Volume de Esgoto Tratado (m³)

Volume de Esgoto Coletado (m³)

Índice de Coleta dos Serviços de Esgoto (ICSE)

As metas quantitativas mínimas de ICSE nos sistemas de esgotos sanitários das localidades do Município a serem obrigatoriamente atendidas acompanham as metas para Tratamento de Esgoto dispostas neste contrato.

A seguir, a equação para o cálculo do ICSE, cujo resultado é expresso em percentual:

ICSE = Economias atendidas cobertas pelos serviços de esgotamento sanitário

Número total de domicílios

Índice de Remoção de Carga - IRC

O IRC (%) é calculado através da equação abaixo:

100 (Somatório das Cargas Orgânicas que entram das ETEs) - (Somatório das Cargas Orgânicas que saem das ETEs)

Somatório das Cargas Orgânicas que entram nas ETEs

Este indicador mostra a eficiência combinada de todas as ETEs em operação. Os dados são obtidos a partir de coletas realizadas na entrada e na saída das ETEs. A principal utilidade deste indicador é avaliar a operação e o funcionamento das ETEs.

1.1.1. Índice de Córregos Conformes Geral – ICC-G

O ICC-G (%) é calculado a partir da equação abaixo:

100 x (número de amostras

conforme Número

de Amostras Coletadas

Este indicador mostra quantidade de amostras dos córregos monitorados classificadas como “regular”, “bom” ou “ótimo” em relação ao total de amostras coletadas. Para a classificação das amostras são levados em conta parâmetros como teor de OD, DQO, pH, Condutividade e Temperatura.

Entupimentos na Rede – EK

O EK é calculado a partir da equação abaixo:

Número de Entupimentos

Extensão Total da Rede Coletora

O n° de entupimentos é obtido a partir do sistema que controla as Ordens de Serviço executadas. A principal função deste indicador é mostrar o estado em que se encontram as redes coletoras da cidade, indicando a necessidade de trocas, limpezas e outras ações de manutenção e conservação.

Entupimentos nas Ligações de Esgoto – ELE

O ELE (%) é calculado a partir da equação abaixo:

Número de Entupimentos x 100 Número de Ligações

O n° de entupimentos é obtido a partir do sistema que controla as Ordens de Serviço executadas. A principal função deste indicador é mostrar o estado geral das ligações de esgoto da cidade. Entupimentos nas ligações estão geralmente relacionados ao lixo e resíduos jogados no sistema de esgoto pela população, sendo este indicador, uma forma de avaliar os hábitos dos moradores.

Quilômetros de Rede Limpa – KRL

O KRL é calculado como sendo a metragem total de redes lavadas com caminhões do tipo hidrojato e limpa-fossa. Este serviço de limpeza preventiva é muito importante para a conservação das redes de esgoto e a prevenção contra entupimentos na rede, uma vez que toda a sujeira é retirada da rede de esgoto. Altos índices de limpeza preventiva ajudam a derrubar o n° de entupimentos na rede (EK).

⮚ Metas a serem atingidas e mantidas para o Sistema Gerencial:

Índice de Eficiência na Prestação de Serviços e no Atendimento ao Público (IEF)

A eficiência no atendimento ao público e na prestação dos serviços pela CONTRATADA deverá ser avaliada através do Índice de Eficiência na Prestação dos Serviços e no Atendimento ao Público - IESAP, sendo o mesmo calculado com base na avaliação de diversos fatores indicativos da performance da concessionária quanto à adequação de seu atendimento às solicitações e necessidades de seus clientes.

Para cada um dos fatores de avaliação da adequação dos serviços será atribuído um valor, de forma a compor-se o indicador para a verificação.

Os fatores que deverão ser considerados na apuração do IESAP, mensalmente, são:

FATOR 1 - prazos de atendimento dos serviços de maior frequência, que

usuário e a data efetiva de conclusão. O quadro a seguir, apresenta os prazos referenciais de atendimento dos serviços:

SERVIÇO	PRAZO
Ligação de água	5 dias úteis
Reparo de vazamentos na rede com diâmetro de até 150 mm	24 horas
Reparo de vazamentos na rede com diâmetro acima de 200 mm	48 horas
Falta d'água local ou geral	48 horas
Ligação de esgoto	5 dias úteis
Desobstrução de redes e ramais de esgotos	24 horas
Ocorrências relativas à ausência ou má qualidade da repavimentação.	5 dias úteis
Verificação da qualidade da água	12 horas
Restabelecimento do fornecimento de água	48 horas
Ocorrências de caráter comercial	48 horas

O índice de eficiência dos prazos de atendimento será determinado como segue:

IF 1 = Quantidade de serviços realizados no prazo estabelecido x 100

Quantidade total de serviços realizados

FATOR 2 - Disponibilização de estruturas de atendimento ao público, que serão avaliadas pela oferta ou não das seguintes possibilidades:

⮚ atendimento em escritório do prestador;

⮚ sistema “0800” para atendimento telefônico dos usuários

⮚ atendimento personalizado domiciliar, ou seja, o funcionário do prestador responsável pela leitura dos hidrômetros e ou entrega de contas, aqui denominado “agente comercial”, deverá atuar como representante da administração junto aos usuários, prestando informações de natureza comercial sobre o serviço, sempre que solicitado. Para tanto o prestador deverá treinar sua equipe de agentes comerciais, fornecendo-lhes todas as indicações e informações sobre como proceder nas diversas situações que se apresentarão;

⮚ os programas de computadores de controle e gerenciamento do atendimento que deverão ser processados em rede de computadores do

O quesito previsto neste fator será ser avaliado pela disponibilização ou não das estruturas elencadas, e terá os seguintes valores:

⮚ 0 (Zero) quando for disponibilizado no máximo uma das estruturas de atendimento ao público citadas anteriormente;

⮚ 0,50 (cinco décimos) quando forem disponibilizadas no máximo três das estruturas de atendimento ao público citadas anteriormente;

⮚ 1,00 (um inteiro) quando forem disponibilizadas as quatro estruturas de atendimento ao público citadas anteriormente;

FATOR 3 – Adequação da estrutura de atendimento em prédio(s) do prestador que será avaliada pela oferta ou não das seguintes possibilidades:

⮚ facilidade de estacionamento de veículos ou existência de estacionamento próprio;

⮚ facilidade de identificação;

⮚ conservação e limpeza;

⮚ coincidência do horário de atendimento com o da rede bancária local;

⮚ número máximo de atendimentos diários por atendente menor ou igual a 70 (setenta);

⮚ período de tempo médio entre a chegada do usuário ao escritório e o início do atendimento menor ou igual a 30 (trinta) minutos;

⮚ período de tempo médio de atendimento telefônico no sistema “0800” menor ou igual a 5 (cinco) minutos;

Este fator será avaliado pelo atendimento ou não dos itens elencados, e terá os seguintes valores:

⮚ 0 (Zero) quando for disponibilizado atendimento de 5 (cinco) ou menos itens;

⮚ 0,50 (cinco décimos) quando forem disponibilizados atendimento de pelo menos 6itens citados anteriormente;

⮚ 1,00 (um inteiro) quando forem disponibilizados atendimentos dos 7 itens citados anteriormente;

Com base nas condições definidas nos itens anteriores, o Índice de Eficiência na Prestação do Serviço e no Atendimento ao Público - IESAP será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

IESAP = 5 X (Valor Fator 1) + 3 X (Valor Fator 2) + 2 X (Fator 3)

O sistema de prestação de serviços e atendimento ao público do prestador, a ser avaliado anualmente pela média dos valores apurados mensalmente, será

⮚ Inadequado se o valor do IESAP for igual ou inferior a 5 (cinco);

⮚ Adequado se for superior a 5 (cinco), com as seguintes gradações:

✔ Regular se superior a 5 (cinco) e menor ou igual a 6 (seis);

✔ Satisfatório se superior a 6 (seis);

Indicador do Nível de Cortesia e de Qualidade Percebida Pelos Usuários na Prestação do Serviço

A verificação dos resultados obtidos pelo prestador será feita anualmente, até o mês de dezembro, através de uma pesquisa de opinião realizada por empresa independente, capacitada para a execução do serviço.

A pesquisa a ser realizada deverá abranger um universo representativo de usuários que tenham tido contato devidamente registrado com o prestador, no período de 3 (três) meses que antecederem a realização da pesquisa.

Os usuários deverão ser selecionados aleatoriamente, devendo, no entanto, ser incluído no universo da pesquisa, os três tipos de contato possíveis:

⮚ atendimento via telefone;

⮚ atendimento personalizado;

⮚ atendimento na ligação para execução de serviços diversos.

Para cada tipo de contato o usuário deverá responder a questões que avaliem objetivamente o seu grau de satisfação em relação ao serviço prestado e ao atendimento realizado, assim, entre outras, o usuário deverá ser questionado:

⮚ se o funcionário foi educado e cortês;

⮚ se o funcionário resolveu satisfatoriamente suas solicitações;

⮚ se o serviço foi realizado a contento e no prazo compromissado;

⮚ se, após a realização do serviço, o pavimento foi adequadamente reparado e o local limpo;

⮚ outras questões de relevância poderão ser objeto de formulação, procurando inclusive atender a condições peculiares.

As respostas a essas questões devem ser computadas considerando-se 5 (cinco) níveis de satisfação do usuário:

⮚ ótimo;

⮚ bom;

⮚ regular;

⮚ ruim;

⮚ péssimo.

A compilação dos resultados às perguntas formuladas, sempre considerando o mesmo valor relativo para cada pergunta independentemente da natureza da questão ou do usuário pesquisado, deverá resultar na atribuição de porcentagens de classificação do universo de amostragem em cada um dos conceitos acima referidos.

O quadro a seguir apresenta as metas gerenciais mínimas a serem obrigatoriamente atendidas pela CONTRATADA, ao longo do Contrato de Programa:

ANO CONTRATAÇÃO	IESAP	ISC
1	Regular	∑ ótimo e bom ≥70%
2	Regular	∑ ótimo e bom ≥70%
3 a 35	Satisfatório	∑ ótimo e bom ≥90%

§1º - Para o cálculo do alcance das metas acima referidas serão utilizados os dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do GSAN – Sistema de Gerenciamento Comercial da CAGEPA.

§2º- Os percentuais referidos no “caput” admitirão uma variação de dois pontos percentuais para cima ou para baixo.

§3º - O atendimento das metas previstas nesta cláusula está condicionado à obtenção de financiamentos junto aos organismos competentes, com a respectiva anuência do Chefe do Poder Executivo municipal e da obtenção das licenças mencionadas na Cláusula Vinte e Seis, sendo que o desatendimento das metas por atraso ou problema na liberação dos recursos ou das licenças e outorgas ou por problemas na contratação de serviços, desde que devidamente justificado pela contratada e com o conhecimento da entidade reguladora, não poderá ser caracterizado como inadimplemento do contrato para efeito de extinção.

§4º - Quando verificada alguma das condições previstas no §3º desta cláusula, o plano de metas será revisto pelas partes contratantes.

§5º - Toda e qualquer revisão e ajuste significativos das metas iniciais dos serviços de saneamento básico ensejará alterações no Contrato de Programa, sendo asseguradas a preservação do equilíbrio econômico e financeiro da sua prestação e a necessária articulação e adequação com o planejamento e com as metas de âmbito regional ou estadual.

§6º - As Metas e Prazos dos Serviços, constantes do Plano Municipal de Saneamento Básico, serão revisados a cada 04 (quatro) anos, concomitantemente, à revisão do Plano de Saneamento.

DO PLANO DE GESTÃO

CLÁUSULA SÉTIMA: Os investimentos necessários ao alcance do estabelecido nos objetivos e metas previsto no Plano Municipal de Saneamento Básico, assim como as prioridades de ação para o alcance destas metas são vinculantes, deverão ser previstas e contempladas no Plano de Metas e Investimentos elaborado pela CONTRATADA, o qual também será revisado ordinariamente, no mínimo, a cada 04 (quatro) anos, com conhecimento do MUNICÍPIO, nos termos do Convênio de Cooperação.

§1º - A CONTRATADA elaborará os relatórios anuais de desempenho com as metas, resultados e demonstrações financeiras relativas à execução do contrato e à prestação das contas e dos investimentos efetuados no ano anterior, que serão entregues ao MUNICÍPIO e submetidos para apreciação à ENTIDADE REGULADORA e estarão disponíveis na rede mundial de computadores – Internet.

§2º. O primeiro relatório deverá ser apresentado pela CONTRATADA em até um ano após a assinatura deste Contrato.

§3º - A CONTRATADA, nos projetos de implantação, ampliação e/ou recuperação de sistemas, deverá zelar pela boa condição de saúde da população.

§4º - As obras de expansão de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que venham ser executadas pela CONTRATANTE na área de atuação da CONTRATADA, deverão ter os seus projetos aprovados pela mesma, bem como as obras deverão ter o acompanhamento técnico da CONTRATADA, garantindo os padrões por ela adotados.

DOS BENS E DIREITOS

CLÁUSULA OITAVA: O sistema objeto de exploração na forma deste contrato será integrado pelos bens e direitos, que lhe estão afetos, considerados como necessários e vinculados à adequada execução dos serviços de água e esgoto.

§1º - Integrarão também o sistema todos os bens e direitos que venham a ser adquiridos ou construídos pela CONTRATADA ao longo do período de vigência do contrato, necessário e vinculados à execução adequada dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, os quais deverão estar devidamente registrados na contabilidade da CONTRATADA, de modo a permitir sua fácil identificação.

§2º - Os bens reversíveis e direitos vinculados aos serviços existentes e pertencentes ao sistema local, na data da assinatura deste Contrato de Programa, continuarão plenamente disponibilizados à CONTRATADA e serão registrados no seu ativo imobilizado.

§3º - O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos registrados na contabilidade da CONTRATADA referente aos Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, celebrados anteriormente, passam a integrar este contrato para efeito de amortização, depreciação e indenização futura,

consoante reconhecida na LEI MUNICIPAL Nº 1.235 DE 15 DE MARÇO DE 2012.

§4º - Os bens reversíveis e já amortizados, hoje existentes e futuramente implantados, situados no âmbito do micro sistema (unidades do Sistema que atendem exclusivamente o Município) da CONTRATANTE, são de propriedade do Município e os bens de uso pertencentes ao macro sistema (sistema integrado), hoje existentes e futuramente implantados e de uso comum são de propriedade do Estado da Paraíba.

CLÁUSULA NONA: A CONTRATADA poderá instaurar os procedimentos necessários a promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública, estabelecer servidão de bens ou direitos, propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à operação e expansão dos seus serviços no MUNICÍPIO, respondendo pelas indenizações cabíveis.

§1º - Por acordo, o MUNICÍPIO poderá assumir o ônus da indenização prevista no “caput”.

§2º - O Poder Executivo municipal, mediante solicitação fundamentada da CONTRATADA, declarará previamente através de Decreto, a utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, dos bens imóveis ou direitos necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de água e de esgotos, de acordo com os projetos aprovados pelas entidades competentes de que trata esta cláusula.

§3º - Caso o Poder Executivo municipal se recuse ou se omita com relação à obrigação contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida poderá ser decretada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

§4º - Para a realização dos serviços prestados com base neste contrato, fica a CONTRATADA autorizada a utilizar os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, desde que haja anuência expressa da CONTRATANTE, na forma da lei específica.

CLÁUSULA DÉCIMA: Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o parcelamento do solo, sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a criação de condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo Municipal, desde que incluam todas as unidades necessárias ao sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário que deverão ser executadas pelos empreendedores, com os projetos previamente aprovados pela CONTRATADA, bem como os serviços deverão ser executados com o acompanhamento e supervisão da mesma e seguindo os padrões e modelos técnicos por ela adotados.

§1º - O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à CONTRATADA, as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo MUNICÍPIO.

§2º - O MUNICÍPIO se obriga a transferir, sem nenhum ônus à CONTRATADA, os bens de sua propriedade, necessários à ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

§3º - O MUNICÍPIO, através do Chefe do Poder Executivo, poderá transferir, mediante ACORDO, a operação dos distritos ou sistemas individuais previstos nos §3º e §5º da Cláusula Primeira deste contrato, inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação dos serviços, mediante termo aditivo ao presente Contrato, consoante autorização prevista na LEI MUNICIPAL Nº 1.235 DE 15 DE MARÇO DE 2012, ressalvadas as condições previstas na parte final do § 3º da Cláusula Primeira deste Contrato.

DO SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO

CLÁUSULA ONZE: A CONTRATADA, durante todo o prazo da vigência da contratação, deverá prestar os serviços de água e esgotos de acordo com o disposto neste instrumento, visando o satisfatório atendimento dos usuários.

§1º - Para os efeitos do que estabelece esta cláusula e sem prejuízo do disposto no Convênio de Cooperação e nos decretos estaduais, que disciplinam a prestação dos serviços de água e esgotos, serviço adequado é o que, gradualmente, considerando a capacidade de pagamento dos usuários, buscará atingir condições efetivas de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas cobradas dos seus usuários.

§2º - Ainda para os fins previstos no parágrafo anterior, considera-se:

a) regularidade e eficiência: a prestação dos serviços contratados nas condições estabelecidas neste contrato e na legislação que disciplina o setor de saneamento básico e em outras normas técnicas em vigor;

b) continuidade: a manutenção, em caráter permanente e ininterrupto, da prestação dos serviços contratados para o conjunto da população das áreas atendidas no território do MUNICÍPIO, observados os termos da legislação e deste contrato, ressalvada a adoção de regime de racionamento decorrente de escassez dos recursos hídricos ou de sua inadequada qualidade, bem como as possibilidades de interrupção dos serviços em casos individuais (e.g. inadimplemento do usuário) previstos na lei e no contrato. A fim de assegurar a continuidade e regularidade, as intervenções em redes e ramais de água por quaisquer circunstâncias, deverão obedecer a temporalidade prescrita na seguinte tabela, a partir do conhecimento da necessidade da intervenção ou do pedido de solicitação do serviço à contratada. Não serão considerados como hipóteses de descontinuidade, os casos de necessidade de readequação das instalações sob a responsabilidade do usuário/cliente, bem como no caso de intervenções em que haja necessidade de autorização prévia de autoridade de trânsito e/ou ambiental. Ocorrendo reprovação das instalações na vistoria, a CONTRATADA deverá informar ao interessado, no ato, por escrito, o respectivo motivo e as providências corretivas necessárias, nos termos da Resolução nº 002/2010 da ENTIDADE REGULADORA, ocasião em que o prazo de execução do serviço será renovado por igual período. O MUNICÍPIO se responsabilizará pela liberação do uso de vagas pertencentes à Zona Azul que porventura forem utilizadas pela CONTRATADA em razão da necessidade do serviço.

c) segurança: a execução dos serviços contratados de acordo com as normas

Prestados pela CAGEPA (Resolução nº 02/2010 da ARPB ou outro dispositivo que venha a substituí-lo), que assegurem a segurança e a saúde dos usuários, da comunidade e do meio- ambiente;

d) atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão dos serviços contratados na medida da necessidade dos usuários e da capacidade de investimento e pagamento dos usuários, visando a cumprir plenamente com os objetivos e metas deste contrato, sempre preservado o seu equilíbrio econômico e financeiro;

e) universalidade: compreende a generalidade da prestação dos serviços, ou seja, assegurando o direito de acesso aos serviços contratados a todos os tipos e categorias de usuários estabelecidos nas áreas abrangidas pelo contrato, observadas as metas previstas na Cláusula Quinta;

f) cortesia na prestação dos serviços: tratamento aos usuários com civilidade e urbanidade, assegurando o amplo acesso para a apresentação de reclamações e sugestões para a CONTRATADA;

h) modicidade das tarifas: a justa correlação entre os encargos decorrentes da prestação dos serviços, a remuneração da CONTRATADA, e a contraprestação pecuniária paga pelos usuários, por meio das tarifas e preços dos serviços.

§3º - Não se caracteriza como descontinuidade dos serviços a sua interrupção pela CONTRATADA em situação de emergência, que atinja a segurança de pessoas e bens ou por razões de ordem técnica nas seguintes hipóteses:

I - inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio aviso, sujeitando- se o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela CAGEPA (Resolução nº 02/2010 da ARPB) ou em outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.

II - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de água consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido previamente notificado a respeito;

III - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da CONTRATADA por parte do usuário;

V - instalação de qualquer dispositivo na rede pública, que vai até o cavalete, inclusive, após ter sido notificado para retirá-lo;

VI - eventos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração, plenamente justificados e comunicados à ENTIDADE REGULADORA.

VII - declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou

qualidade destes, pela autoridade gestora dos recursos hídricos;

VIII - as demais situações previstas no Capítulo XIV da Resolução nº 02/2010 da ARPB ou em outro dispositivo editado por autoridade competente que venha revogá-lo ou complementá-lo, não contempladas neste parágrafo.

§4º - As interrupções programadas deverão ser precedidas de divulgação aos usuários e de comunicação à ENTIDADE REGULADORA;

§5º - A CONTRATADA passará a prestar os serviços contratados assim que as instalações do usuário estiverem em conformidade com as normas estabelecidas pelas autoridades competentes, desde que já exista rede disponível no local.

§6º - A CONTRATADA exigirá que os usuários geradores de esgotos não domésticos adequem os parâmetros dos efluentes, antes dos lançamentos na rede coletora, conforme normas vigentes, sob pena de multa e obstrução imediata de eventual lançamento detectado.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO

CLÁUSULA DOZE: São direitos e obrigações do MUNICÍPIO CONTRATANTE:

I- exigir que a CONTRATADA refaça obras e SERVIÇOS defeituosos, desde que comprovado por laudo técnico fundamentado, assegurando à CONTRATADA o amplo direito de defesa e contraditório observado o procedimento administrativo próprio, determinado pela ENTIDADE REGULADORA;

II- receber prévia comunicação da CONTRATADA sobre obras que serão executadas em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência, serviço de manutenção e crescimento vegetativo;

III – providenciar, sempre que o CONTRATANTE entender necessário, a disponibilização à CONTRATADA das infraestruturas necessárias às expansões dos SERVIÇOS decorrentes de parcelamentos do solo e loteamentos, empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, de responsabilidade dos respectivos empreendedores, com vistas à operação e manutenção, até efetiva reversão ao MUNICÍPIO, por ocasião da extinção contratual;

IV - comunicar formalmente a AGÊNCIA REGULADORA - ARPB a ocorrência da prestação dos SERVIÇOS pela CONTRATADA, em desconformidade técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária, de atendimento aos usuários, solicitando adoção das medidas

administrativas cabíveis;

V - declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, cabendo-lhe, ainda, permitir que a CONTRATADA promova as ações administrativas ou judiciais necessárias à efetivação d2a0s

desapropriações ou servidões;

VI - estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de bens imóveis, com a finalidade de assegurar a realização, bem como a conservação, de serviços e obras vinculadas à prestação dos SERVIÇOS e ao cumprimento dos PLANOS e metas de interesse deste Contrato;

VII - compelir todas as edificações permanentes urbanas a conectar-se ao sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e tecnicamente factível.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE

CLÁUSULA TREZE: São direitos e obrigações da ENTIDADE REGULADORA:

I - receber relatórios previstos na Cláusula TRINTA E TRÊS, com o objetivo de avaliar e fiscalizar a evolução do objeto contratual e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro;

II - ter acesso a toda documentação relacionada a este Contrato, para consulta, auditoria e fiscalização, na forma do parágrafo único do art. 30 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, mediante prévia solicitação formal;

III - participar da COMISSÃO ESPECIAL prevista na Cláusula Trinta do presente instrumento para o acompanhamento da execução do presente Contrato, com acesso a toda documentação relacionada ao mesmo, objetivando o controle social pela comunidade.

VI - acompanhar e validar a efetivação da reversão de bens por ocasião da extinção do Contrato;

VII – Sistematizar e articular as informações municipais de acordo com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SNIS que serão recebidas tempestivamente.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA

CLÁUSULA QUARTOZE: São direitos da CONTRATADA:

I - auferir receitas decorrentes de fontes alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, consoante art. 11 da Lei Federal n°. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e art. 13 da Lei Federal n°. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, inclusive para fins de amortização dos investimentos realizados;

II - adotar providências previstas neste Contrato, objetivando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro durante toda sua vigência;

III - receber em cessão, do MUNICÍPIO, todas as servidões administrativas e de passagem já instituídas e as que indicar à instituição, pelo prazo em que vigorar este Contrato;

IV - deixar de executar os SERVIÇOS, ou interrompê-los, sempre que comprovado que as respectivas instalações são irregulares, inseguras, inadequadas, nos termos regulamentados pela ENTIDADE REGULADORA, assegurado direito à ampla defesa e contraditório aousuário;

V - condicionar a prestação dos serviços à prévia verificação de conformidade das instalações com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e demais autoridades competentes;

VI - receber informação sobre qualquer alteração cadastral do imóvel;

VII - receber em repasse os recursos financeiros ou bens que quaisquer entidades públicas, privadas, nacionais ou internacionais, destinarem aos serviços, inclusive financiamentos;

VIII – Apresentar defesa à ENTIDADE REGULADORA pelo não cumprimento do Plano de Metas e Investimentos, quando comprovada a interferência de terceiro.

IX - a CONTRATADA poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos serviços previstos, bem como a implantação de projetos associados, e outras formas de contratação, em conformidade com o previsto na legislação correlata.

CLÁUSULA QUINZE: São obrigações da CONTRATADA:

I - praticar TARIFAS e preços conforme a estrutura tarifária estabelecida pela AGÊNCIA REGULADORA - ARPB, pelos serviços, e ainda por outros relacionados com os seus objetivos;

II - executar os serviços na forma e especificação das NORMAS DE REGULAÇÃO, visando a progressiva expansão dos serviços, a melhoria de sua qualidade e o desenvolvimento da salubridade ambiental na área de prestação contratual;

III - desenvolver e executar projetos básicos e executivos pertinentes à execução das obras e serviços objeto deste Contrato;

IV - cumprir com todas as obrigações de prestação de contas, planejamento e apoio ao desenvolvimento institucional dos SERVIÇOS;

V - propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, verificar a conformidade aos projetos das respectivas obras de expansão de serviços oriundos de parcelamento de solo, loteamentos, empreendimentos imobiliários de qualquer natureza e de responsabilidade de empreendedores, bem como elaborar termos de recebimento em doação para o MUNICÍPIO

e a cessão deste à CONTRATADA para operação e manutenção; 22

VI - encaminhar a ENTIDADE REGULADORA, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento do exercício fiscal, relatórios anuais de desempenho econômico- financeiro, gerencial, operacional e do ativo imobilizado, visando a atualização, avaliação e fiscalização da evolução do objeto contratual e a garantia do equilíbrio econômico- financeiro;

VII - obter todas as licenças que se fizerem necessárias para execução das obras e serviços objeto deste Contrato e utilizar materiais de qualidade compatível com as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados, cumprindo as especificações e normas técnicas brasileiras, visando garantir solidez e segurança das referidas obras, tanto na fase de construção, quanto nas de operação e manutenção;

VIII - refazer obras e serviços julgados defeituosos, desde que comprovado em laudo técnico fundamentado, assegurando à CONTRATADA direito à ampla defesa e contraditório em procedimentos administrativos próprio, determinados pela AGÊNCIA REGULADORA - ARPB;

IX - cientificar previamente o CONTRATANTE sobre as obras que pretenda executar em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência;

X - disponibilizar em sua sede, para consulta, auditoria e fiscalização, toda documentação relacionada a este Contrato, atendendo a prévia solicitação formal. Não sendo possível conceder o acesso imediato, este deverá ser disponibilizado em prazo não superior a 5 (CINCO) dias ÚTEIS;

XI - apresentar ao MUNICÍPIO, em tempo hábil, todos os elementos e documentos necessários à declaração de utilidade pública dos imóveis a serem desapropriados ou sobre os quais serão instituídas servidões administrativas, nos termos da legislação vigente;

XII - conduzir os processos desapropriatórios ou de instituição de servidões administrativas, responsabilizando-se por todos os custos relacionados a estes, incluindo os referentes à aquisição dos imóveis e ao pagamento de indenizações ou de quaisquer outras compensações decorrentes da desapropriação ou da instituição de servidões ou de outros ônus ou encargos relacionados, considerando, ainda, eventual uso temporário de bens imóveis ou a realocação de bens ou pessoas, bem como as despesas com custas processuais, honorários advocatícios e de peritos;

XIII - promover e assumir ônus decorrentes de desapropriações ou imposição de servidões administrativas, limitações administrativas de caráter geral e autorizações provisórias à ocupação de bens imóveis necessários à prestação dos SERVIÇOS e obras de interesse deste Contrato, cujos valores serão considerados para fins de apuração e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;

XIV - indicar motivadamente e com 60 (sessenta) dias de antecedência ao CONTRATANTE as áreas que deverão ser declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituídas como servidões administrativas, dos bens imóveis necessários

tempestivamente editados os necessários decretos;

XV – informar a ENTIDADE REGULADORA e ao CONTRATANTE a respeito do trâmite de processos administrativos ou judiciais relativos a desapropriações, informando valores indenizatórios pagos aos expropriados, em acordo ou decisão judicial;

XVI - proceder, nos termos da legislação aplicável, a devolução dos valores eventualmente arrecadados de forma indevida;

XVII - proceder ao recolhimento de todos os tributos que forem devidos, explicitando-se os casos de possível isenção ou imunidade;

XVIII - notificar a ENTIDADE REGULADORA, imediatamente, quando constatado o desequilíbrio econômico-financeiro;

XIX – não transferir os direitos de exploração objeto deste contrato sem a prévia e expressa autorização legislativa do ESTADO e do MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto nesta cláusula não impede que a CAGEPA contrate com terceiros o desenvolvimento de atividades relacionadas aos serviços, ainda que por meio de parcerias público-privadas.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

CLÁUSULA DEZESSEIS: Além do que prevê a legislação, são direitos e deveres dos usuários, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I - receber os serviços em condições adequadas e, em contrapartida, pagar pontualmente as respectivas tarifas;

II - receber do MUNICÍPIO, da CONTRATADA e da ENTIDADE REGULADORA

todas as informações relativas ao seu cadastro, necessárias para a defesa dos interesses individuais ou coletivos;

III - levar ao conhecimento da ENTIDADE REGULADORA, do MUNICÍPIO ou da CONTRATADA as irregularidades das quais venham a ter conhecimento, referentes à prestação dos serviços objeto deste contrato;

IV - comunicar a ENTIDADE REGULADORA ou ao MUNICÍPIO os atos ilícitos ou irregulares porventura praticados pela CONTRATADA ou seus prepostos na execução do objeto deste contrato;

V - contribuir para a permanência das boas condições dos sistemas e dos bens públicos, por intermédio dos quais são prestados os serviços contratados e os serviços adicionais;

02/2010 da ARPB) ou documento equivalente, demais decretos e normas editados pela ENTIDADE REGULADORA e pela CONTRATADA, bem como a legislação que disciplina a matéria;

VII - pagar com pontualidade os valores decorrentes da prestação dos serviços contratados, bem como pagar as penalidades legais em caso de inadimplemento, inclusive as decorrentes de interrupção;

VIII - responder, na forma da lei, perante a CONTRATADA, pelos danos materiais ou pessoais causados em decorrência da má utilização de suas instalações e de bens da CONTRATADA, bem como pela instalação indevida de qualquer equipamento que altere o regime de continuidade e de pressão da rede de distribuição;

IX - solicitar e comunicar à CONTRATADA sobre qualquer alteração que pretenda fazer no ponto de entrega da água ou no de coleta de esgoto, que será analisada e atendida de acordo com a possibilidade técnica;

X - autorizar a entrada de prepostos da CONTRATADA, devidamente credenciados, nos imóveis que estejam ocupando para que possam ser executados os serviços contratados, podendo estes prepostos, inclusive, instalar os equipamentos necessários à sua regular prestação e/ou efetuar a leitura e medição;

XI - manter as instalações internas de sua responsabilidade, tais como caixa de água, tubulações e conexões, dentre outras, sempre limpas e em condições de conservação e higiene adequadas, estabelecidas pelas autoridades competentes;

XII - averiguar qualquer vazamento de água existente nas instalações internas, reparando- as imediatamente e responsabilizando-se pelo consumo apurado no medidor;

XIII - responsabilizar-se pela guarda e conservação dos equipamentos relativos à ligação predial de água e/ou esgotos, inclusive em casos de furto, perda ou danos;

XIV - Informar a CAGEPA quaisquer alterações cadastrais do imóvel, responsabilizando-se pela omissão ou informações incorretas;

XV - Utilizar-se dos serviços públicos de forma racional e parcimoniosa, evitando os desperdícios e colaborando com a preservação dos recursos naturais;

XVI - Não fornecer água mediante a extensão das instalações prediais a terceiros localizados em lotes, imóvel ou terreno distinto da unidade de consumo do usuário;

XVII - Não realizar interconexão das instalações prediais de água ligada à rede pública com quaisquer sistemas alternativos de abastecimento próprio.

DAS TARIFAS

CLÁUSULA DEZESSETE: A tarifa que irá remunerar a CONTRATADA e a política tarifária que se aplicará à prestação dos serviços contratados será uniforme em todo o Estado da Paraíba, baseada nos custos de todo o Estado visando ao subsídio cruzado entre os sistemas, e à devida remuneração do capital investido pela CONTRATADA, os custos de operação e de manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado, a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de programa e a geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, visando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços.

§1º - A tarifa dos serviços prestados pela CONTRATADA, bem como sua revisão ou modificação será fixada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou por órgão ou entidade estatal que venha a substituí-lo, mediante proposta encaminhada pela entidade reguladora estadual competente, nos termos da legislação que a instituiu (atualmente art. 6º, V da Lei Estadual n.º 7.843 de 01 de novembro de 2005).

§2º - O Reajuste das tarifas será anual, sempre com intervalo mínimo de 12 (doze) meses e observado o que consta do §5º.

§3° - A revisão das tarifas poderá ser periódica ou extraordinária, sempre que se verificar a ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, fora do controle da CONTRATADA, que venha a provocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§4° - Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a tabela de prestação de serviços vigentes, conforme Resolução de Diretoria da ARPB n.º 002/2010 ou outro dispositivo editado por autoridade competente que venha revogá-los ou complementá-los.

§5° - Para a garantia do estabelecido nesta cláusula, adotar-se-á um índice de reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionaria dos preços dos serviços prestados pela CONTRATADA, devidamente demonstrado na planilha de custos dos serviços que a CONTRATADA deve encaminhar para a apreciação da entidade reguladora estadual competente - ARPB, nos termos da legislação correlata (art. 28 da Lei Estadual n.º 9.260/2010).

§6° - Os serviços adicionais e os serviços específicos vinculados à prestação dos serviços contratados serão remunerados de acordo com a Tabela de Preços de Serviços da CAGEPA, fixada nos termos da Resolução de Diretoria da ARPB n.º 002/2010 ou em outro dispositivo editado por autoridade competente que venha revogá-lo ou complementá-lo.

§7° - As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.

técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (categorias e economias), bem como no estabelecimento de faixas progressivas de consumo (tarifa progressiva), conforme disciplinado pela ENTIDADE REGULADORA.

§1° - Para as tarifas de água, de esgotos e de serviços, permanecem em vigor os preços praticados conforme deliberado pela ENTIDADE REGULADORA.

§2° - A tarifa mínima será de pelo menos dez metros cúbicos (10 m³) mensais de consumo de água por economia da categoria de usuários referida no “caput” desta cláusula.

§3° - A tarifa de esgotos será fixada com base em percentual da tarifa de água, este estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual no mesmo dispositivo em que é fixado o valor das tarifas, percentual este que nunca será inferior a 80% (oitenta por cento).

§4° - A concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de baixa renda, concedendo descontos sobre a tarifa normal, com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda definidos na Portaria 09/2004 da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Paraíba, publicada no Diário Oficial em 30 de abril de 2004 ou em outro dispositivo editado por autoridade competente que venha revogá-la ou complementá-lo.

§5°. Em situação crítica de escassez motivada por estiagem, contaminação de recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de racionamento ou redução de produção a níveis não compatíveis com o sistema, além das medidas previstas na Portaria 09/2004 da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Paraíba, publicada no Diário Oficial em 30 de abril de 2004 e demais normas regulamentadoras, poderá ser adotada tarifa especial de contingência, com o objetivo de restringir o consumo e cobrir eventuais custos adicionais decorrentes delas, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

§6° - O MUNICÍPIO deverá prever em seu orçamento os pagamentos das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade.

§7º O MUNICÍPIO, visando ao uso racional da água, deverá utilizar, em suas repartições, dispositivos hidráulicos modernos que promovam o uso sustentável do recurso hídrico.

§8° - O MUNICÍPIO será responsável pela autorização para prestação dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário, pela CONTRATADA, em áreas de ocupação irregular.

CLÁUSULA DEZENOVE: É vedado à CONTRATADA conceder isenção de tarifas e custo de seus serviços.

CLÁUSULA VINTE: A CONTRATADA terá o direito de auferir a receita decorrente da prestação dos serviços específicos vinculados à prestação dos serviços contratados, conforme tabela de preços praticada neste contrato.

OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS

CLÁUSULA VINTE E UM: A CONTRATADA poderá prestar outros serviços específicos na área territorial do MUNICÍPIO, cujas condições de prestação dos serviços serão disciplinadas em termo aditivo ao presente contrato.

§1º - Os valores dos preços dos serviços específicos serão reajustados de acordo com o que dispuserem as normas legais, contratuais e regulamentares aplicáveis.

§2º - A CONTRATADA deverá manter escrituração contábil que permita ao MUNICÍPIO e a ENTIDADE REGULADORA a efetiva e permanente análise dos resultados da exploração dos serviços específicos.

DO SISTEMA DE COBRANÇA

CLÁUSULA VINTE E DOIS: As tarifas dos serviços prestados pela CONTRATADA serão cobradas diretamente dos usuários atendidos em uma única conta/fatura emitida pela CAGEPA.

§1º - A CONTRATADA efetuará as medições dos consumos de água ou, para os casos de não- hidrometração, e demais casos de impossibilidade de leitura, estimará os consumos e emitirá, com base em medições ou estimativas, a cobrança dos valores devidos aos respectivos usuários, nos termos dos parâmetros estabelecidos pela ENTIDADE REGULADORA ou em ou outro dispositivo editado por autoridade competente que venha revogá-lo ou complementá- lo e na legislação em vigor.

§2º - Serão também lançados nas faturas de consumo dos usuários, quando for o caso, os valores correspondentes às multas e serviços específicos à prestação dos serviços contratados e executados.

§3º - A CONTRATADA poderá contratar outra (s) empresa (s) ou pessoa (s) física (s), instituição financeira ou não, para funcionar (em) como agente (s) arrecadador (es) das contas mencionadas nesta cláusula e no contrato.

§4º - A CONTRATADA, na forma da legislação aplicável, poderá incluir na conta dos serviços prestados valores relacionados a outros serviços públicos prestados por terceiros aos seus usuários ou contribuintes no caso de Municípios, desde que disponibilize aos usuários ou contribuintes a possibilidade de retirar a cobrança quando solicitado, nos termos das legislações afins.

§5º - Caso não tenha sido requerida, oportunamente, a transferência de titularidade da conta, com base no contrato de locação ou de compra e venda, o titular anterior da conta responde solidariamente pelos débitos à CAGEPA, que deixarem de ser pagos pelo novo usuário.

DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E OBRAS

CLÁUSULA VINTE E TRÊS: Sem prejuízo das responsabilidades e dos riscos previstos neste contrato, a CONTRATADA poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos serviços contratados, bem como a implantação de projetos associados, desde que não ultrapassem o prazo de vigência do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: Inclui-se nos contratos com terceiros as parcerias público- privadas e outras formas de contratação, em conformidade com o previsto nas Leis Federais 8.987/1995 e 11.079/2004.

CLÁUSULA VINTE E QUATRO: Caberá à CONTRATADA, recompor com qualidade e celeridade a pavimentação das ruas danificadas em decorrência das obras de instalação, ampliação e reparos de redes públicas e ramais prediais de água e esgoto, de acordo com os padrões estabelecidos pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considerando a capacidade dos quadros técnicos da Prefeitura, O MUNICÍPIO poderá executar a recomposição de pavimentação prevista no “caput” desta Cláusula, o qual deverá ser ressarcido o valor pela CONTRATADA, conforme ajuste prévio formalizado contratualmente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Xxxx e qualquer intervenção programada na via pública deverá ser pactuada entre o MUNICÍPIO e a CONTRATADA, obedecendo um plano de gestão previamente elaborado e acompanhado em reuniões periódicas bimestrais.

CLÁUSULA VINTE E QUATRO: Para a execução de obras, a CONTRATADA deverá obter todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como utilizar materiais cuja qualidade seja compatível com as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados e, ainda, cumprir todas as especificações e normas técnicas brasileiras que assegurem integral solidez e segurança à obra, tanto na sua fase de construção, quanto nas fases de operação e manutenção.

§1º - A CONTRATADA ficará responsável pelo desenvolvimento e execução dos projetos básicos e executivos pertinentes às obras.

§2º - A CONTRATADA, sempre que solicitado, deverá disponibilizar à ENTIDADE REGULADORA toda a documentação relacionada às obras, inclusive estudo de concepção, na medida em que forem sendo produzidos.

§3º - A CONTRATADA manterá constantemente estudos, visando o aprimoramento e a programação das obras de implantação e de ampliação dos serviços públicos contratados, dentro de sua política de ação e, desde logo, poderá firmar convênios com o MUNICÍPIO, nos termos do Convênio de Cooperação firmado.

§4º - Os riscos inerentes ou derivados da execução deste Contrato serão da CONTRATADA ou do Município. Durante o prazo de vigência do presente Contrato deverá

ser mantida a efetiva cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades relacionadas à prestação dos serviços objeto deste Contrato, nos termos e condições disciplinadas nas NORMAS DE REGULAÇÃO.

§5º - A CONTRATADA responsabiliza-se em negociar, em caráter prioritário, com os órgãos competentes, a contratação de financiamentos necessários à execução das obras e serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários.

§6º - O MUNICÍPIO se obriga a anuir, de forma não onerosa, sempre que exigido pelos organismos financiadores, nos processos de financiamentos referidos no parágrafo anterior.

§7º - Para a realização de novos empreendimentos de interesse do MUNICÍPIO, poderá ser firmado convênio de parceria entre as partes, mediante a elaboração de Termo Aditivo ao Contrato, nos termos do Convênio de Cooperação vigente.

DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA VINTE E CINCO: As atividades de fiscalização deste contrato serão exercidas pela Agência de Regulação da Paraíba, denominada de ENTIDADE REGULADORA, por delegação do MUNICÍPIO, nos termos do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, da LEI MUNICIPAL Nº 1.235 DE 15

DE MARÇO DE 2012, da Lei Estadual 9.260/2010 e da Constituição do Estado da Paraíba.

§1º - A fiscalização a ser exercida pela ENTIDADE REGULADORA abrangerá o acompanhamento das ações da CONTRATADA nas áreas operacionais, de atendimento, contábil, financeira e tarifária.

§2º - Em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de vigência deste contrato, o MUNICÍPIO deverá constituir o Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico composto na forma do art. 47 da Lei 11.445/2007, o qual anualmente fiscalizará por comissão formada com base no art. 33, XIV do Decreto Federal 6.017/2007 os serviços contratados e, quando identificar inconformidades na sua prestação, as comunicará a ENTIDADE REGULADORA e à CONTRATADA para a adoção das medidas administrativas correlatas.

§3º - Enquanto não for criado o Comitê a que se refere o parágrafo anterior, o Poder Executivo municipal exercerá esta função.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA VINTE E SEIS: A falta de cumprimento, por parte da CONTRATADA, de qualquer cláusula ou condição deste contrato ou da legislação aplicável e normas técnicaspertinentes, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas deste instrumento e desde que não seja referente às matérias de competência da SUDEMA e do PROCON, poderá ensejar, mediante procedimento administrativo que possibilite a ampla defesa e o contraditório, e posterior recurso administrativo, a aplicação das penalidades pela ENTIDADE REGULADORA, na forma da lei.

§1º - O processo de aplicação das penalidades tem início com a lavratura do auto de infração pelo agente responsável pela fiscalização, que obrigatoriamente tipificará e descreverá a infração cometida, para fins de aplicação da respectiva penalidade.

§2º - O auto de infração, que obedecerá ao modelo a ser definido pela ENTIDADE REGULADORA, deverá indicar com precisão a falta cometida e a norma violada e será lavrado por meio de notificação entregue à CONTRATADA, na sua sede, mediante protocolo.

DA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO

CLÁUSULA VINTE E OITO: Sem prejuízo das penalidades cabíveis, exclusivamente por indicação em ato próprio e específico da ENTIDADE REGULADORA, fixando o prazo, objetivos e limites da intervenção, que não podem ultrapassar o território do MUNICÍPIO, conforme dispõe a LEI MUNICIPAL Nº 1.235 DE 15 DE MARÇO DE 2012, poderá o MUNICÍPIO, nos

termos do artigo 32 e seguintes da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, intervir, excepcionalmente, na prestação dos serviços contratados, quando ação ou omissão da CONTRATADA ameaçar a qualidade da prestação dos serviços objeto deste contrato, colocando em risco a saúde da população, isto apenas pelo período necessário para assegurar a continuidade e adequação da prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais pertinentes sem qualquer prejuízo para as cláusulas e condições deste contrato.

§1º - A ENTIDADE REGULADORA somente poderá indicar a intervenção, depois de percorrido processo administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa e, depois de concedido prazo razoável para que a CONTRATADA sane a irregularidade apontada.

§2º - No ato pelo qual a ENTIDADE REGULADORA indicar a intervenção, necessariamente, deve indicar o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida ao Chefe do Poder Executivo municipal para que este nomeie o interventor por Decreto.

§3º - A intervenção deverá ser instaurada dentro dos trinta (30) dias seguintes ao ato da ENTIDADE REGULADORA descrito no parágrafo anterior e não poderá exceder ao prazo de noventa (90) dias contados da data de sua instauração pelo Chefe do Poder Executivo municipal através da indicação do interventor.

§4º - A nomeação do interventor a que se refere o parágrafo anterior se dará pelo MUNICÍPIO, também mediante ato administrativo próprio e específico, vinculado estritamente ao que dispôs o ato de indicação da ENTIDADE REGULADORA.

§5º - A ENTIDADE REGULADORA atuará como fiscalizadora da intervenção, podendo determinar seu encerramento sempre que considerar atendidos os objetivos fixados no ato de indicação previsto no “caput” e §2º desta Cláusula.

§6º - A intervenção a que se refere o “caput” e os parágrafos desta Cláusula, em nenhuma hipótese, poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos serviços ou a ocupar as instalações da CONTRATADA, sendo que a ação do MUNICÍPIO fica limitada à indicação de interventor, que atuará em conjunto com a CONTRATADA, na regularização dos fatos qu3e1

REGULADORA.

§7º - Se todo o procedimento administrativo referido nesta Cláusula não se concluir dentro de cento e oitenta (180) dias, contados da data do início do processo administrativo na ENTIDADE REGULADORA, considerar-se-á inválida a intervenção, sem prejuízo do direito da CONTRATADA de ser indenizada por eventuais danos sofridos.

DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MEIO AMBIENTE

CLÁUSULA VINTE E NOVE: O serviço deverá ser executado em estrita obediência aos parâmetros definidos pela legislação, que regula o setor de saneamento básico, em especial, quanto à qualidade e potabilidade da água para o abastecimento público, segundo critérios estabelecidos na legislação vigente.

§1º - Toda edificação permanente urbana no território do MUNICÍPIO deverá ser conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contado de sua disponibilização, nos termos do art. 45 da Lei Federal 11.445/07 c/c art. 6.º § 2.º e art. 11, § 2.º do Decreto Federal 7.217/10 e, por isso, sujeita ao pagamento de tarifa pela disponibilidade do serviço, mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação.

§2º - Apenas na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos, não sendo permitida a prestação dissociada do serviço de esgotamento sanitário disponível à edificação inserida em localidade em que haja disponibilidade de conexão à rede pública de abastecimento de água e essa não esteja interligada.

§ 3o - A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

§4º - A CONTRATANTE através do órgão competente, por solicitação da CONTRATADA, exercerá seu poder de polícia e notificará o proprietário ou morador do imóvel, objetivando o cumprimento do disposto no §1º desta cláusula, sob pena das medidas administrativas correlatas.

CLÁUSULA TRINTA: No perímetro urbano, por solicitação da CONTRATADA, o MUNICÍPIO, conjuntamente com a Agência Executiva de Gestão de Águas do Estado da Paraíba (AESA), poderá embargar o funcionamento de poços artesianos, freáticos, existentes nos locais providos de rede pública de abastecimento de água, devendo proceder ao fechamento e lacre das referidas fontes de abastecimento, sem direito dos proprietários ou usuários de reclamarem qualquer indenização, consoante previsão contida no Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual 19.260/1997, obedecendo o devido processo legal e respeitando o contraditório e ampla defesa.

§1º - A Vigilância Sanitária Municipal, quando agir na forma prevista no “caput”, deverá dar posterior conhecimento para a ENTIDADE REGULADORA.

§2° - Fica desde já estabelecido que as disposições desta cláusula, somente serão aplicadas, quando o sistema operado pela CONTRATADA possuir condições técnicas para atender os usuários abastecidos pelos poços particulares que se visa lacrar.

§3° - Os poços artesianos / freáticos já existentes continuam com sua utilização livre, enquanto não houver impedimentos relativos à preservação da higiene e saúde, sendo que a responsabilidade pela quantidade e qualidade da água é única e exclusiva do proprietário ou consumidor, proibida a comercialização e o fornecimento gratuito a terceiros, bem como o uso para consumo humano.

CLÁUSULA TRINTA E UM: A CONTRATADA é responsável pela obtenção das licenças ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos deste contrato, observado o disposto na sua Cláusula Quinta deste contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA, desde que cumpridas as normas ambientais e de recursos hídricos pertinentes, poderá opor ao MUNICÍPIO ou à ENTIDADE REGULADORA, por conta da não obtenção tempestiva das licenças ambientais e das outorgas de uso dos recursos hídricos de que trata esta Cláusula, exceções ou meios de defesa como causa justificadora do descumprimento das metas e objetivos previstos neste contrato, sendo-lhe conferido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

CLÁUSULA TRINTA E DOIS: A contratada repassará mensalmente 1% (um por cento) da sua arrecadação referente aos imóveis matriculados no Município, que será destinado a um Fundo de Saneamento, Infra Estrutura e Meio Ambiente a ser criado e regulamentado pelo Município.

PARÁGRAFO ÚNICO: Enquanto não for criado o referido Fundo, a CONTRATADA irá depositar o referido percentual, em uma conta específica e vinculada para este fim, no mês subsequente à publicação do extrato do contrato de programa.

DA PRORROGAÇÃO

CLÁUSULA TRINTA E TRÊS: O presente contrato poderá ser prorrogado ou renovado por acordo das partes, a ser celebrado mediante ato formal, justificado e celebrado antes do término do prazo contratual, consoante autorização prevista na LEI MUNICIPAL Nº 1.235 DE 15 DE MARÇO DE 2012.

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA TRINTA E QUATRO: O presente contrato será extinto, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:

partes;

II – Acordo entre as partes pactuado em instrumento próprio;

III – Rescisão motivada, em caso de falta grave ou comprovado inadimplemento das obrigações previstas neste contrato, desde que previamente apurado e decidido em regular processo administrativo da ENTIDADE REGULADORA, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, que deve ser precedido do processo de intervenção previsto neste Contrato;

IV - Falência, extinção ou impossibilidade de prestação dos serviços pela CONTRATADA;

V – decisão judicial transitada em julgado;

VI – encampação, nos termos da lei;

VII - caducidade;

VIII – rescisão;

IX – anulação;

X – o recorrente descumprimento, não justificado, das metas propostas neste contrato;

XI - transferência do controle acionário da CAGEPA à iniciativa privada, que, somente, ocorrerá mediante autorização legislativa estadual.

§1º - Não ocorrendo a prorrogação do contrato de programa ou advindo a extinção deste contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários pertencentes ao sistema local do Município, à exceção das unidades relativas ao sistema integrado serão revertidos ao patrimônio do município, observado o pagamento da indenização prevista, por parte da CONTRATANTE à CONTRATADA, na conformidade da lei.

§2º - O valor da indenização será apurado pelos contratantes, em conjunto com a ENTIDADE REGULADORA, tomando-se por base a contabilidade da CONTRATADA, que é certificada anualmente pela ENTIDADE REGULADORA e pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

§3º - Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção dos financiamentos pelo MUNICÍPIO, prevista no §1º desta Cláusula, a CONTRATADA continuará prestando seus serviços no Município, pelo prazo necessário para a remuneração, amortização e recuperação de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas, inclusive dos investimentos necessários à continuidade da prestação do serviço público, os quais a CONTRATADA está desde já autorizada a realizar.

§4º - No caso do parágrafo anterior, a CONTRATADA continuará prestando os serviços de água e esgotamento sanitário nas mesmas condições deste Contrato, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro ajustado, até o efetivo pagamento pelo MUNICÍPIO da indenização devida, que deverá abranger, inclusive, os bens pré-existentes.

§5º - Atendida a condição prevista no §1º desta cláusula, operar-se-á a reversão, ao MUNICÍPIO, dos bens e instalações vinculados e indispensáveis aos serviços contratados.

§6º - Para efeito da reversão, os bens vinculados e indispensáveis aos serviços contratados são os utilizados, direta, exclusiva e permanentemente na prestação dos referidos serviços, tais como estação de tratamento de água, estação de tratamento de esgotos, redes coletoras

integrado.

CLÁUSULA TRINTA E CINCO: A rescisão do contrato, antes do advento do termo final, só se dará em caso de comprovado inadimplemento das obrigações nele previstas e não justificado, mediante a formalização de processo de rescisão junto à CONTRATANTE, ouvida a ENTIDADE REGULADORA, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

§1º - No caso de rescisão motivada, para atender ao interesse público, deverão ser realizados consecutivamente os seguintes procedimentos para verificação do inadimplemento, por meio de infrações e falhas, previsto na legislação específica e neste contrato:

I – processo de fiscalização específico pela ENTIDADE REGULADORA;

II – realização de auditoria técnica especializada e independente pelo MUNICÍPIO;

III – instauração de processo administrativo pela ENTIDADE REGULADORA, com o acompanhamento do MUNICÍPIO e ampla defesa para a CONTRATADA, obedecidos os prazos e procedimentos fixados nas Cláusulas deste contrato, inclusive precedido do processo de intervenção, nos termos da Cláusula Vinte e Oito deste Contrato.

§2º - No caso de decisão da ENTIDADE REGULADORA, favorável à rescisão do contrato, esta deverá ser precedida de autorização legislativa específica dos entes convenentes e do pagamento da indenização prévia, nos termos do §1º a §4º da Cláusula Trinta e Quatro deste Contrato.

§3º - A decisão da ENTIDADE REGULADORA a que se refere o parágrafo anterior é passível de discussão na esfera judicial por iniciativa da CONTRATADA.

§4º - A partir da rescisão, o MUNICÍPIO ficará responsável pelas eventuais indenizações de bens e direitos perante as instituições públicas, autarquias, em qualquer instância ou tribunal, reclamados por terceiros a qualquer título, pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias ou não, de sistemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários.

§5º - O processo administrativo de inadimplemento não será instaurado até que tenha sido dado inteiro conhecimento à CONTRATADA, em detalhes, das infrações apontadas, bem como tempo suficiente para providenciar às correções de acordo com os prazos e termos de processo de fiscalização da ENTIDADE REGULADORA e ainda depois de percorrido, sem sucesso, o processo de intervenção.

CLÁUSULA TRINTA E SEIS: Para efeito de indenizações de que tratam as Cláusulas Trinta e Quatro, §1º ao 4º, será utilizado o valor resultante de inventário procedido pela ENTIDADE REGULADORA, com base nos dados contábeis da CONTRATADA, que serão anualmente certificados, nos termos deste Contrato.

DOS TRIBUTOS

CLÁUSULA TRINTA E SETE: A CAGEPA está desobrigada de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de bens municipais, seja a que título for, referente à utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, inclusive subsolo, com o fim de implantar unidades e

sistemas, quando necessárias, submetendo-se a legislação fiscal e tributária do MUNICÍPIO, relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional e estadual, em especial o que dispõe o item “a”, do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal.

DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO

CLÁUSULA TRINTA E OITO: As partes providenciarão publicação resumida do presente instrumento, mediante extrato, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data nos respectivos Diários Oficiais, sendo posteriormente registrado e arquivado na ENTIDADE REGULADORA.

DO FORO

CLÁUSULA TRINTA E NOVE: Fica eleito o foro da Comarca de Bayeux, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais, derivadas deste instrumento, renunciando as partes expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para plena eficácia jurídica, o município e a contratada, por seus representantes legais, datam e assinam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si e seus sucessores.

Bayeux/ PB, de de .

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Diretor Presidente da Cagepa

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Prefeita Constitucional de Bayeux

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX

Diretor Comercial da Cagepa

XXXXX XXXXXX XX XXXXX

Diretor Administrativo e Financeiro

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

Diretor de Operação e Manutenção

XXXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX

Diretor de Expansão

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

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CONTRATO PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BAYEUX E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA.

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