TERMO DE REFERÊNCIA
ESTADO DE GOIÁS
ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS - O V G COORDENAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL
TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO Nº. 202300058000057
TERMO DE REFERÊNCIA N°. 001/2023-CCP
A ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS-OVG, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como Organização Social (OS), sediada na Xxx X-00, xx 000, Xxxxx Xxxxx, XXX 00.000-000, nesta Capital, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.106.664/0001-65, vem através do presente Termo de Referência apresentar as especificações para a contratação de empresa para o fornecimento do objeto descrito abaixo, de acordo com a legislação específica vigente.
A contratação será regida pelo Regulamento PARA AQUISIÇÃO DE BENS, MATERIAIS, SERVIÇOS, LOCAÇÕES, importações E ALIENAÇÕES – NORMA E PROCEDIMENTO – NP Nº. 005 de 15 de janeiro de 2021 disponível no site da OVG xxxx://xxx.xxx.xxx.xx e demais condições estabelecidas neste Termo.
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para o fornecimento de Materiais Descartáveis para atender a
Sede, as Unidades e Programas da OVG, sendo: Centro de Idosos Vila Vida, Programa Juventude Tecendo o Futuro, Centro de Idosos Sagrada Família, Espaços Bem Viver I e II, Casa do Interior de Goiás, Programa Meninas de Luz, Gerência do Restaurante do Bem, Gerência de Nutrição Social e Sustentável, Centro de Apoio aos Romeiros (Trindade e Muquém), Sede da OVG: Gerência de Benefícios Sociais, Gerência de Promoção do Voluntariado, Gerência de Enfrentamento às Desproteções Sociais, Gerência de Gestão de Bolsas de Estudos e Gerência de Gestão Social e Avaliação.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1. Aquisição de Materiais Descartáveis para atender as necessidades das Unidades, Programas e Sede da OVG, por um período de 06 (seis) meses, conforme demanda.
3. DA ESPECIFICAÇÃO E DO QUANTITATIVO DO OBJETO
3.1. Aquisição de Materiais Descartáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo.
LOTE 01 - COPOS E POTES DESCARTÁVEIS
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE |
01 | Copos Descartáveis, capacidade de 50 ml, em material poliestireno ou polipropileno, atóxico, fabricado de acordo com a norma ABNT, cor branca ou transparente, pacote com 100 unidades. | PACOTE | 2.030 |
02 | Copos Descartáveis, capacidade de 200 ml, em material poliestireno ou polipropileno, atóxico, fabricado de acordo com a norma ABNT, cor branca ou transparente, pacote com 100 unidades. | PACOTE | 13.721 |
03 | Potes Descartáveis, capacidade de 100 ml, com tampa, em material poliestireno ou polipropileno, atóxico, fabricado de acordo com a norma ABNT, cor branca ou transparente, pacote com 100 unidades. | PACOTE | 1.260 |
04 | Potes Descartáveis, capacidade de 250 ml, com tampa, em formato redondo, em material polipropileno ou poliestireno, atóxico, fabricado de acordo com a norma ABNT, cor transparente, pacote com 50 unidades. | PACOTE | 960 |
LOTE 02 - EMBALAGENS PARA FESTA
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE |
01 | Colher de Plástico, descartável (para refeição), resistente, na cor branca ou transparente, virgem, atóxico, pacote com 50 unidades. | PACOTE | 1.079 |
02 | Faca de Plástico, descartável (para refeição), resistente, na cor branca ou transparente, virgem, atóxico, pacote com 50 unidades. | PACOTE | 342 |
03 | Garfo de Plástico, descartável (para refeição), resistente, na cor branca ou transparente, virgem, atóxico, pacote com 50 unidades. | PACOTE | 562 |
04 | Guardanapo de papel, simples, branco, macio e absorvente, com tamanho mínimo de 21x20cm, pacote com 50 unidades. | PACOTE | 2.151 |
05 | Papel toalha interfolhado, branco, 100% celulose, fardo com 05 pacotes de 1.000 fls com tamanho mínimo 20x19cm cada. | FARDO | 72 |
06 | Prato raso descartável n°. 15, em material poliestireno, atóxico, branco ou transparente, | PACOTE | 695 |
de acordo com as normas da ABNT, pacote com 10 unidades. | |||
07 | Prato raso descartável n°. 18, em material poliestireno, atóxico, branco ou transparente, de acordo com as normas da ABNT, pacote com 10 unidades. | PACOTE | 980 |
08 | Prato raso descartável n°. 21, em material poliestireno, atóxico, branco ou transparente, de acordo com as normas da ABNT, pacote com 10 unidades. | PACOTE | 454 |
09 | Prato raso descartável n°. 26, em material poliestireno, atóxico, branco ou transparente, de acordo com as normas da ABNT, pacote com 10 unidades. | PACOTE | 400 |
10 | Saco para pipoca, de papel branco, com medida mínima de 11x17cm, pacote com 500 unidades. | PACOTE | 882 |
11 | Saco plástico para cachorro quente (hot dog), cor transparente ou branco, tamanho mínimo de 20x11,5cm, pacote com 50 unidades. | PACOTE | 1.928 |
12 | Saco plástico para talher, transparente, com tamanho mínimo de 5x23cm, pacote com 1.000 unidades. | PACOTE | 07 |
LOTE 03 - FILME DE PVC
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE |
01 | Filme de PVC, transparente, largura mínima de 40cmX1000m, filme esticável, atóxico, inodoro e resistente a baixas temperaturas. Isento de furos, rasgos ou partículas estranhas. | ROLO | 115 |
LOTE 04 - FÓSFORO DE SEGURANÇA
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE |
01 | Fósforos de segurança, palitos longos com tamanho de 05 cm, caixa com 250 unidades. | CAIXA | 187 |
LOTE 05 - PAPEL ALUMÍNIO
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE |
01 | Rolo de papel alumínio, com medidas mínimas de 30cmx7,5 metros. | ROLO | 97 |
LOTE 06 - TOUCAS EM TNT
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE |
01 | Touca em TNT, sanfonada, branca, elástica, descartável, tamanho único, pacote com 100 unidades. | PACOTE | 157 |
LOTE 07 - LUVAS DESCARTÁVEIS
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE |
01 | Luva Plástica descartável para cozinha, tamanho único, confeccionadas em polietileno de alta densidade, ambidestras, com superfícies rugosas, inodoras, incolores, com fechamentos feito por solda simples em todo o perímetro. Toda a face externa das luvas é suavemente golfradas por gravação multiponteada, de consistência atóxica e não perecível, pacote com 100 unidades. | PACOTE | 495 |
LOTE 08 - SACOS DIVERSOS
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE |
01 | Saco para lixo comum, em polietileno, preto, 100 litros, de acordo com as normas da ABNT, pacote com 100 unidades. | PACOTE | 206 |
02 | Saco para lixo comum, em polietileno, preto, 200 litros, de acordo com as normas da ABNT, pacote com 100 unidades. | PACOTE | 271 |
03 | Saco plástico leitoso reforçado - 100 litros, de acordo com as normas da ABNT, pacote com 100 unidades. | PACOTE | 135 |
04 | Saco plástico transparente 10x15cm | KG | 122 |
05 | Saco plástico transparente 20x30cm | KG | 167 |
06 | Saco plástico transparente 25x35cm | KG | 322 |
07 | Saco plástico transparente 35x45cm | KG | 999 |
08 | Saco plástico transparente 40x60cm | KG | 332 |
09 | Saco plástico transparente reforçado 50x80cm | KG | 522 |
10 | Saco plástico transparente reforçado 60x90cm | KG | 434 |
LOTE 09 - FILME STRETCH
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE |
01 | Filme Stretch; filme estirável transparente, em material de polietileno de baixa densidade, tipo filme stretch, esticável, a ser utilizado de forma manual, em embalagem, proteção e paletização de cargas. Propriedade do produto: Inodoro, esticável, visibilidade 100%, com dimensões aproximadas de 500mm (largura), 0,025 mm (de espessura), unidade de fornecimento: Bobina de 3 KG. Produto de 1ª qualidade. | BOBINA | 230 |
LOTE 10 - AVENTAL DESCARTÁVEL
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE |
01 | Avental descartável, manga curta, confeccionado 100% em TNT, em material polipropileno, atóxico, gramatura mínima de 20gr, pacote com 10 unidades. | PACOTE | 105 |
LOTE 11 - LONA PLÁSTICA
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE |
01 | Lona plástica, preta, reforçada, 150 micras, 4mX50m, feita de PEBD (polietileno de baixa densidade), oferece proteção para coberturas, impermeabilizações de solo, armazenamento de produtos em estoque, e dentre outros. Produto de 1ª qualidade. | BOBINA | 17 |
LOTE 12 - CESTO DE LIXO
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE |
01 | Cesto de lixo redondo, 100 litros, cor escura, fabricados em polipropileno (PP), de acordo com as normas vigentes da ANVISA, resistentes a impacto, aos raios ultravioletas e às repetidas lavagens. Largura: 600mm, altura: 720mm, comprimento: diâmetro 540mm. Produto de 1ª qualidade. | UNIDADE | 04 |
4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO E HABILITAÇÃO
4.1. Poderão participar do presente processo de contratação quaisquer empresas
interessadas, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade com o objeto pretendido e deverá apresentar:
4.1.1. Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
4.1.2. Prova de regularidade para com a fazenda federal, mediante certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e da dívida ativa da união, que abranja inclusive a regularidade relativa às contribuições previdenciárias e sociais.
4.1.3. Prova de regularidade para com a fazenda estadual de Goiás, mediante certidão negativa de débitos relativos aos tributos estaduais.
4.1.4. Prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, através da apresentação do certificado de regularidade do FGTS – CRF.
4.1.5. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho – CNDT.
4.1.6. Prova de regularidade para com a fazenda municipal do tomador ou da sede do fornecedor, mediante certidão negativa de débitos relativos aos tributos municipais, no caso de obras e serviços.
4.2. Admitir-se-á como válida a certidão positiva com efeito de negativa.
4.3. Os participantes deverão fornecer todas as informações, mesmo que não solicitadas no
Termo de Referência, relativas ao produto ou serviço oferecido, como, por exemplo, manuais técnicos, rede credenciada de manutenção ou garantia, manual de instalação, características especiais de funcionamento ou prestação do serviço, etc.
4.4. As empresas interessadas em participar da presente contratação deverão fornecer o
objeto a que se refere este Termo de Referência de acordo estritamente com as especificações aqui descritas, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo quando constatado no seu recebimento não estar em conformidade com as referidas especificações.
4.5. Não será admitido neste processo a participação de fornecedor/prestador de serviços em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.6. Não será admitido neste processo a participação de fornecedor/prestador de serviços
que se relacionem com dirigentes que detenham poder decisório na OVG, bem como com os elencados no Art. 08-C da Lei 15.503/2005, estando a proponente de acordo com os termos do presente Termo de Referência, no encaminhamento da proposta comercial.
5. DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
5.1. As propostas serão analisadas quanto ao cumprimento dos seguintes requisitos e deverão conter:
5.1.1. Razão social da proponente, CNPJ, endereço completo, inclusive eletrônico (e-mail);
5.1.2. Apresentar a descrição detalhada dos produtos/serviços, com o correspondente valor unitário e total do lote;
5.1.3. As propostas terão validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da entrega na Gerência de Aquisição de Bens, Produtos e Serviços.
5.1.4. Indicar a marca/fabricante do objeto ofertado.
5.1.5. Os produtos/serviços deverão ser orçados com valores fixos para o período de vigência da contratação, apresentando preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos de custos financeiros e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.
5.1.6. A proposta deverá ser apresentada em língua portuguesa e moeda nacional, com somente duas casas decimais após a vírgula.
5.2. Os preços apresentados nas propostas devem incluir todos os custos e despesas, tais
como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, transporte, bem como a entrega e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Termo de Referência.
5.3. A OVG poderá em despacho fundamentado desclassificar propostas que apresentarem valores inexequíveis.
6. DO TIPO DE JULGAMENTO
6.1. Será contratada a empresa que oferecer o menor preço por lote.
7. DO PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE RECEBIMENTO
7.1. Os produtos deverão ser entregues com um prazo de entrega de até 05 (cinco) dias úteis
contados da solicitação da OVG, observando-se as condições deste Termo para a entrega dos mesmos, e conforme o cronograma abaixo:
LOTE | OBJETO | ENTREGA |
01 | COPOS E POTES DESCARTÁVEIS | PARCELADA, SOB DEMANDA |
02 | EMBALAGENS PARA FESTA | PARCELADA, SOB DEMANDA |
03 | FILME PVC | PARCELADA, SOB DEMANDA |
04 | FÓSFORO DE SEGURANÇA | PARCELADA, SOB DEMANDA |
05 | PAPEL ALUMÍNIO | PARCELADA, SOB DEMANDA |
06 | TOUCAS EM TNT | PARCELADA, SOB DEMANDA |
07 | LUVAS DESCARTÁVEIS | PARCELADA, SOB DEMANDA |
08 | SACOS DIVERSOS | PARCELADA,SOB DEMANDA |
09 | FILME STRETCH | PARCELADA, SOB DEMANDA |
10 | AVENTAL DESCARTÁVEL | PARCELADA, SOB DEMANDA |
11 | LONA PLÁSTICA | ÚNICA |
12 | CESTO DE LIXO | ÚNICA |
7.2. Os produtos deverão ser entregues na Sede da OVG, localizada na Xxxxxxx X-00, xx 000,
Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxx -XX, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 08h30min às 11h00min e das 14h30min às 16h00min (horário de Brasília/DF).
7.3. Os materiais/produtos deverão ser novos, de 1ª qualidade e entregues em perfeitas
condições, não podendo estar danificado(s) por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência/embalagem, sob pena de não recebimento dos mesmos.
7.4. A contratada deverá estar ciente de que o ato do recebimento não implicará na
aceitação do objeto que vier a ser recusado por apresentar defeitos, imperfeições, alterações, irregularidades e reiterados vícios durante o prazo de validade/garantia e/ou apresente quaisquer características discrepantes às descritas neste Termo de Referência.
7.5. Verificando-se defeito(s) no(s) produto(s), a empresa será notificada para sanar ou
substituí-lo(s), parcialmente ou na sua totalidade, a qualquer tempo, no prazo máximo de até 48h (quarenta e oito horas), às suas expensas, ainda que constatado depois do recebimento definitivo.
7.6. Caso a contratada entregue o quantitativo inferior ao solicitado, a mesma deverá complementá-lo em até 02 (dois) dias.
7.7. O objeto da contratação será acompanhado por funcionário responsável, designado pela OVG.
7.8. O transporte e a descarga dos produtos no local designado correrão por conta exclusiva da empresa contratada, sem qualquer custo adicional solicitado posteriormente.
7.9. A recusa injustificada da Contratada em entregar o objeto no prazo e/ou quantitativo
estipulado caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas neste Termo.
8. DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após entrega dos produtos/serviços e
emissão válida do documento fiscal correspondente (nota fiscal, recibo ou equivalente), devidamente preenchido e atestado pelo Gestor indicado pela OVG.
8.2. O pagamento será efetuado, através de transferência bancária em conta corrente, devendo, portanto, os participantes informar banco, agência e nº de conta em sua proposta.
8.2.1. A conta bancária deverá ser de titularidade da Contratada.
8.2.2. Deverá acompanhar as notas fiscais, regularidade fiscal e trabalhista exigidas para a contratação.
8.3. Os documentos que apresentarem incorreção, serão devolvidos à Contratada para
regularização, reiniciando-se novos prazos para pagamentos, a contar da reapresentação devidamente corrigida.
8.4. Caso o recurso financeiro seja do Contrato de Gestão, deverá constar nas notas fiscais a seguinte anotação: CONTRATO DE GESTÃO Nº. 001/2011-SEAD.
8.5. As notas fiscais deverão destacar as retenções de impostos conforme legislação, sendo a OVG substituta tributária.
8.6. As empresas optantes do Simples Nacional deverão apresentar declaração informando em qual Xxxxx está enquadrado.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Todos os encargos decorrentes da execução do ajuste, tais como: obrigações civis,
trabalhistas, fiscais, previdenciárias assim como despesas com transporte distribuição e quaisquer outras que incidam sobre a contratação, serão de exclusiva responsabilidade da contratada.
9.2. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela OVG no que referir-se ao objeto, atendendo prontamente a quaisquer reclamações.
9.3. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas, sem ônus para a OVG, caso verifique que os mesmos não atendem as especificações deste Termo.
9.4. Comunicar, por escrito e imediatamente, ao fiscal responsável, qualquer motivo que impossibilite a entrega do objeto, nas condições pactuadas.
9.5. Refazer, sem custo para a OVG, todo e qualquer procedimento, se verificada incorreção e constatado que o erro é da responsabilidade da contratada.
10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. Dar conhecimento à contratada de quaisquer fatos que possam afetar a entrega do objeto.
10.2. Verificar se os produtos entregues pela contratada atendem todas as especificações contidas no Termo de Referência e Anexos.
10.3. Notificar à contratada, formalmente, caso os materiais estejam em desconformidade com o estabelecido no Termo de Referência e Anexos, para que essa proceda às correções necessárias.
11. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
11.1. O contrato terá vigência de 06 (seis) meses para os lotes com entrega parcelada e sob demanda, e para os lotes com entrega única será emitida Ordem de Compras/Serviço.
12. DA GARANTIA
12.1. A contratada deverá fornecer garantia legal do objeto.
13. DAS PENALIDADES
13.1. O fornecedor que descumprir com suas obrigações, injustificadamente, ficará sujeito às penalidades previstas no subitem 9.7 do Regulamento para Aquisição da OVG.
14. DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
14.1. Nas contratações com valor superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o fornecedor
ou prestador de serviço que não concordar com o resultado da inabilitação no processo no qual seja participante, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da comunicação da decisão de inabilitação para a propositura do recurso.
14.1.1. Nos demais casos, o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis se dará a partir da publicação do contrato.
14.1.2. Caso o recurso seja em desfavor de outrem, fica a outra parte intimada, a partir da comunicação do recurso, para apresentar contrarrazões em igual número de dias, sendo-lhe assegurada vista imediata dos
autos.
14.2. O recurso será proposto por escrito devidamente protocolizado no Núcleo de Protocolo
e Arquivo – NPA da OVG e encaminhado à Gerência de Aquisição de Bens, Produtos e Serviços para proferir decisão, e, se necessário, será encaminhado à Gerência Estratégica Jurídica para emissão de parecer, sujeito à anuência da Diretoria Geral e Diretoria Administrativa e Financeira.
14.3. Os recursos deverão ser acompanhados, sob pena de não conhecimento, do contrato
social da empresa participante ou documentos pessoais (RG e CPF) em se tratando de pessoa física, e, no caso de procurador, procuração com poderes específicos.
14.4. Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, salvo quando, por sua relevância, a Diretoria Geral entender conveniente a suspensão do Processo.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. O presente processo não importa necessariamente em contratação, podendo a OVG
revogá-lo, no todo ou em parte, por razões de interesse privado, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no site para conhecimento dos participantes. A OVG poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
15.2. O fornecedor/prestador de serviço é responsável pela fidelidade e legitimidade das
informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na sua imediata desclassificação, ou caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou da ordem de compra/serviços, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
15.3. É facultado à OVG, em qualquer fase da contratação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
15.4. Os fornecedores/prestadores de serviços intimados para prestar quaisquer
esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Gerência de Aquisição de Bens, Produtos e Serviços – GAPS, sob pena de desclassificação.
15.5. As normas que disciplinam este Termo de Referência serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da OVG, a finalidade e a segurança da contratação.
15.6. A documentação apresentada pelos participantes fará parte do processo e não será devolvida ao proponente.
15.7. Caso de rescisão contratual por descumprimento das obrigações pactuadas, a OVG
poderá convocar o segundo colocado na ordem de classificação da cotação, caso o valor esteja dentro do “preço de referência” e entendendo ser vantajoso para a organização.
15.8. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato e, no caso particular de obra, reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
15.9. Os casos omissos neste Termo serão resolvidos pelas Diretorias Geral e
Administrativo/Financeira, a qual a Gerência de Aquisição de Bens, Produtos e Serviços – GAPS está subordinada.
15.10. A OVG poderá adotar por analogia, quando necessário, normas gerais de contratações disciplinadas por legislação pertinente.
15.11. Caso a OVG entender necessário, poderá ser solicitado do proponente classificado em primeiro lugar por lote, amostra ou especificação detalhada do item.
15.12. Gerência de Aquisição de Bens, Produtos e Serviços – GAPS atenderá aos interessados
no horário comercial, de segunda a sexta feira, exceto feriados, na sala da Gerência de Aquisição de Bens, Produtos e Serviços – GAPS, Fone: 3201-9496 – CEP: 74.230-130, Goiânia–GO.
GOIANIA - GO, aos 10 dias do mês de janeiro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXX, Coordenador (a), em 10/01/2023, às 11:32, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000036841122 e o código CRC 2B762AD3.
COORDENAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL
XXX X-00 000 - Xxxxxx XXXXX XXXXX - XXX 00000-000 - XXXXXXX - XX - S/C (00)0000-0000
Referência: Processo nº 202300058000057 SEI 000036841122