PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DAS CLASSES I, II-A, II-B E RECICLÁVEIS, GERADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE-SP), NOS PRÉDIOS DESTA CAPITAL, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE COLETORES POR REGIME...

PREGÃO ELETRÔNICO n° 46/23

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DAS CLASSES I, II-A, II-B E RECICLÁVEIS, GERADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE-SP), NOS PRÉDIOS DESTA CAPITAL, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE COLETORES POR REGIME DE COMODATO

SEI - PROCESSO nº 4880/2023-98

OFERTA DE COMPRA N° 020101000012023OC00073

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 14/12/2023, 09h

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O Senhor Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração usando da competência delegada pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar nº 709/93 e do disposto no Inciso XX, do artigo 27 do Regimento Interno e nas Resoluções nº 1/97 e nº 4/97, torna público que se acha aberta, neste Tribunal, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO DO GRUPO - SEI - Processo nº 4880/2023-98, objetivando a prestação de serviços continuados de gerenciamento dos resíduos sólidos das Classes I, II- A, II-B e Recicláveis, gerados no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), nos prédios desta Capital, com a disponibilização de coletores por regime de comodato, sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de junho de 2005, pela Resolução nº 6/20 (DOE de 19/09/20), pela Resolução nº 10/18 (DOE de 01/11/18), aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações, e das demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

VISTORIA: Não é obrigatória. O licitante interessado em participar deste certame poderá realizar vistoria das instalações relativas aos locais de execução dos serviços, durante o período compreendido entre a data de publicação deste Edital e 1 (um) dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública. Se houver interesse em realizá-la, o interessado deverá agendá-la em horário de expediente e com antecedência junto à Diretoria de Serviços (DS), pelo telefone (00) 0000-0000.

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LOCALIZAÇÃO DOS PRÉDIOS E RESPECTIVOS CONTÊINERES:

Prédios	Localização / Acesso	Quantidade	Possui acesso p/ caminhão?
Sede e Anexo I	Xxx 00 xx Xxxxx, 00 - Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX	0 (quatro) contêineres	Sim - caminhão pequeno (VUC)
Anexo II	Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000 - Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX	0 (dois) contêineres	Sim - caminhão pequeno (VUC)

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.

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A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.

Integram este Edital os Anexos de I a V.

ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES: até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, serão formulados em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL e serão respondidos pelo subscritor do Edital, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa total estimada em R$ 457.544,40 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), para 30 meses de contratação, onerará os recursos orçamentários e financeiros, reservados na Funcional Programática: 00.000.0000.0000 – Elemento: 3.3.90.39.99.

1 - OBJETO

A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços continuados de gerenciamento dos resíduos sólidos das Classes I, II-A, II-B e Recicláveis, gerados no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), nos prédios desta Capital, com a disponibilização de coletores por regime de comodato,

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conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

2 - PARTICIPAÇÃO

2.1- Poderão participar deste Pregão empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação e que estiverem registradas no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro;

2.1.1- O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome do licitante no sistema de Pregão Eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer Pregão Eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP;

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2.1.2- As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

2.2- A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.

2.3- O licitante responde integralmente por todos os atos praticados no Pregão Eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

2.4- Cada representante credenciado poderá representar apenas um licitante, em cada Pregão Eletrônico.

2.5- O envio da proposta vinculará o licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

2.6- Para o exercício do direito de preferência e fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal e trabalhista, previstos neste Edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro do licitante junto ao CAUFESP.

2.7- Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:

a) Estrangeiras que não funcionem no País;

b) Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de

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constituição;

c) Impedidas e suspensas de licitar e/ou contratar com órgãos da Administração do Estado de São Paulo nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e da Súmula nº 51 deste Tribunal de Contas;

d) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98;

e) Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; e

f) Que estejam em regime de recuperação extrajudicial.

3 - PROPOSTA

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3.1- As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx na opção “PREGAO - ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo os licitantes, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumprem integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

3.2- A proposta de preço deverá conter o seguinte elemento:

3.2.1- Preço de cada item integrante do grupo único para esta contratação, em algarismos, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, fretes e demais encargos incidentes, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente licitação;

a) Para tutoriais de operação do sistema, consultar a opção “Manuais” no sítio da BEC, em: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx.

3.3- O prazo de execução dos serviços será de 30 (trinta) meses consecutivos e ininterruptos, contados da data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços.

3.4- O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão de processamento deste Pregão Eletrônico.

3.5- O objeto ofertado deverá atender, sob as penas da lei, a todas as especificações exigidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

3.6- É vedada apresentação de proposta parcial para esta contratação, devendo o licitante contemplar todos os itens que a integram.

3.7- Não serão admitidas cotações inferiores às quantidades previstas neste Edital.

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4 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1- O julgamento da Habilitação se processará após a fase de lances e negociação, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

4.1.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;

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d) Xxx constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.1.2- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação;

e) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.

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4.1.3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidão negativa de recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b.1) Na hipótese em que a certidão de recuperação judicial encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial em vigor.

4.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA/OPERACIONAL

a) Qualificação Operacional:

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a.1) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Xxxxxxxx(s) ou Certidão(ões), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante, que indique(m) a prestação de serviços de gerenciamento de resíduos sólidos, nas quantidades mínimas de:

- Classe II-A: 660 sacos de 100 litros por mês ou quantidade/prazo equivalente;

- Recicláveis: 440 sacos de 100 litros por mês ou quantidade/prazo equivalente.

a.2) A comprovação a que se refere a alínea “a.1” poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos atestados ou certidões válidos quanto dispuser o licitante.

4.1.5- OUTRAS COMPROVAÇÕES

Declarações subscritas por representante legal do licitante, elaboradas em papel timbrado, conforme modelo mostrado no Anexo III deste Edital, atestando que:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

b) A empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

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c) Está ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08) impede(m) a contratação com este Tribunal de Contas;

d) Está ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto ao TCESP, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

/ DOE-TCESP (endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx);

e) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: A empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra;

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f) Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

g) Está ciente de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foram adotados os itens BEC mais semelhantes ao descrito no Termo de Referência. Havendo divergência entre as descrições dos serviços existentes neste Edital e as utilizadas pelo Sistema BEC, devem prevalecer os estabelecidos no Edital e seus anexos;

h) Está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória;

i) A empresa não se encontra em regime de recuperação extrajudicial.

4.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS

4.2.1- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, este Tribunal de Contas aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas;

4.2.2- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos

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somente em nome da matriz;

a) Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.

5 - DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

5.1- No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

5.2- A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;

5.2.1- Serão desclassificadas as propostas:

a) Xxxx objeto não atenda às especificações, aos prazos e às condições fixados neste Edital;

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b) Que apresentem preço baseado em proposta dos demais licitantes;

c) Que contenham qualquer elemento que permita a identificação do licitante, até a fase de lances (inclusive) no processo licitatório.

5.2.2- A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro;

5.2.3- Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes;

5.2.4- O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

5.3- Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, com a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

5.4- Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todos os licitantes detentores de propostas classificadas;

5.4.1- A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico:

a) Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou inferiores ao do último valor apresentado pelo próprio licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima no valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro lance formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor;

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a.1) A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total global da contratação.

5.4.2- A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos;

a) A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata este subitem ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática;

b) Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem anterior, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação.

5.4.3- No decorrer da etapa de lances, os licitantes serão informados pelo sistema eletrônico:

a) Dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;

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b) Do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

5.4.4- A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem 5.4.2.

5.5- Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores;

5.5.1- Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante.

5.6- Com base na classificação final, será assegurada aos licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

5.6.1- A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência e, ainda, no caso de empate, a convocação recairá sobre o licitante vencedor de sorteio, nos termos da Lei;

5.6.2- Não havendo apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 5.6.1;

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5.6.3- Na grade ordenatória da classificação final, caso a detentora da melhor oferta seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço;

5.6.4- Sempre que, em momento subsequente, a proposta melhor classificada não for aceita, ou for desclassificada ou inabilitada, e antes de o Pregoeiro passar à proposta subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência de empate ficto, nos termos dos subitens 5.6 e 5.6.1 a 5.6.3 deste Edital, se for o caso.

5.7- Na situação Etapa de Negociação Ativa/Redistribuição de Xxxxx, o Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições anteriores, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço;

5.7.1- De acordo com o preço total global ofertado, automaticamente, o sistema BEC apresentará os valores da redistribuição dos itens;

5.7.2- O detentor da melhor oferta poderá:

a) Confirmar a redistribuição realizada pelo sistema;

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b) Diminuir o(s) valor(es) do(s) item(ns);

c) Redistribuir o(s) valor(es) do(s) item(ns).

5.8- Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;

5.8.1- A aceitabilidade de preços será aferida a partir dos preços de mercado vigentes apurados mediante pesquisa realizada por este Tribunal de Contas, juntada aos autos;

5.8.2- O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar aos licitantes esclarecimentos que julgar necessários.

5.9- Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao

julgamento da habilitação, conforme o Item 6 deste Edital.

5.10- Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que tratam os subitens 5.5 e 5.6 deste Edital, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável, passando então à fase de habilitação.

6- DA FASE DE HABILITAÇÃO

6.1- Na fase de habilitação:

a) O Pregoeiro verificará os dados e informações do autor da oferta aceita,

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constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no Item 4

– DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deste Edital;

b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no Item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanar eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações;

b.1) Tal verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) O licitante poderá suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie durante a fase de habilitação, por meio de ferramenta disponibilizada no “chat” (clicar no pictograma em forma de clipe, escolher o arquivo e clicar em “abrir”);

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c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” deste subitem, serão apresentadas, obrigatoriamente, na forma indicada na alínea “c” acima, as declarações a que se refere o subitem 4.1.5, bem como demais documentos exigidos no Item 4 deste Edital que não constarem do cadastro junto ao CAUFESP;

d) Este Tribunal não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, o licitante será inabilitado, mediante decisão motivada;

e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea “c” (exceto aqueles documentos eletrônicos cuja autenticidade já tenha sido aferida nos respectivos sítios dos órgãos emissores (tais como FGTS, CNDT, entre outros), deverão ser apresentados por meio do Protocolo Digital ou por Correspondência:

• PROTOCOLO DIGITAL: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxx

Havendo necessidade de realizar o cadastro prévio: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/Xxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxx.xxxxx

Endereçando o arquivo para a Comissão Permanente de Licitação

com o número do Pregão Eletrônico e do Processo SEI;

• CORRESPONDÊNCIA: Correio com AR, Sedex ou Remessa

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Expressa, endereçando à Comissão Permanente de Licitação do TCESP com o número do Pregão Eletrônico e do Processo SEI, localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx-XX Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX: 00000-000;

Prazo para envio: até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública, prorrogáveis por igual período a contar da data de comunicação do Pregoeiro, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;

e.1) Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração (estes poderão ser autenticados pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio mediante solicitação de agendamento encaminhada para o e-mail: xxx@xxx.xx.xxx.xx), ou por publicação em órgão da imprensa oficial;

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 8786-3367-3573-4715

e.2) Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da legislação vigente, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel;

f) A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, porém, será obrigatória durante a fase de habilitação a apresentação dos documentos indicados no subitem 4.1.2, ainda que veiculem restrições impeditivas à referida comprovação;

f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste Tribunal de Contas, para a regularização da documentação com emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

f.2) A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea “f.1” implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório;

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame;

h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará aos demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais do licitante vencedor com o uso da opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou

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outro meio eletrônico.

6.2- Se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que tratam os subitens 5.5 e 5.6 deste Edital, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7 - RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

7.1- Divulgado o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 8786-3367-3573-4715

7.2- Havendo interposição de recurso, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais com as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, e aos demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, neste Tribunal de Contas, na Sala da Comissão Permanente de Licitação localizada na Av. Xxxxxx Xxxxxxx, 000 - 00x xxxxx, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx - XX, e-mail: xxx@xxx.xx.xxx.xx.

7.3- Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção RECURSO e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada por meio do PROTOCOLO DIGITAL: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxx aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, observados os prazos estabelecidos no subitem 7.2.

7.4- A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

7.5- Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

7.6- O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.7- A adjudicação será feita pela totalidade do objeto.

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8 - DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

8.1- Ao licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

8.2- A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

8.2.1- Fora da etapa de lances: a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Nesse caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;

8.2.2- Durante a etapa de lances: a continuidade da apresentação de lances pelos licitantes, até o término do período estabelecido no Edital.

8.3- A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 8786-3367-3573-4715

9 - CONTRATAÇÃO

9.1- A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, a ser assinado eletronicamente pela adjudicatária no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério deste Tribunal de Contas, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital;

9.1.1 – A adjudicatária será cientificada da disponibilização do Contrato para assinatura exclusivamente por meio do e-mail informado no documento “Modelo Arquivo Declarações” anexo ao Edital;

9.1.2 – A adjudicatária deverá solicitar seu login e senha para assinatura eletrônica do contrato em conformidade com a regulamentação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito deste Tribunal de Contas. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Seção de Contratos – DCP–1, pelos telefones (00) 0000-0000 / 0000-0000, e-mail: xxx0@xxx.xx.xxx.xx.

9.2- Se, por ocasião da formalização do contrato, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista estiver com os prazos de validade vencidos no CAUFESP, este Tribunal de Contas verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada;

a) Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade mediante a apresentação da

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respectiva documentação, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

9.3- Constituem também condições para a celebração da contratação:

a) Inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração;

b) Somente no caso de empresa em situação de recuperação judicial: apresentação de cópia do ato de nomeação do administrador judicial da adjudicatária, ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração recente, último relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 8786-3367-3573-4715

c) Prestação de Caução em Garantia. Este Tribunal de Contas exigirá da CONTRATADA garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, que deverá ser efetivada antes de sua assinatura, podendo ser prestada por uma das seguintes modalidades (a não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a celebração do contrato, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida e sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas):

c.1)Caução em dinheiro: a ser recolhida nas agências do Banco do Brasil

S.A. ou demais bancos autorizados a receber receitas de DARE-SP, com fornecimento de comprovante de pagamento com autenticação digital;

c.2) Títulos da dívida pública;

c.3) Seguro-garantia ou fiança bancária, na forma da legislação vigente, que deverão conter, conforme o caso: i) Prazo de validade correspondente ao início do período de vigência do contrato até o recebimento definitivo ou término do prazo de execução; ii) expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento que for devido, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; iii) Não poderá constar ressalva quanto à cobertura de multa administrativa, em consonância com o inciso III do artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

10 - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PAGAMENTO E REAJUSTE

As disposições sobre a execução dos serviços, pagamento e reajuste estão dispostas no Termo de Referência e na Minuta de Contrato, que integram este Edital como anexos.

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11 - DAS HIPÓTESES DE RETOMADA DA SESSÃO PÚBLICA

11.1- Serão convocados os demais licitantes classificados para participar de nova sessão pública do Pregão com vistas à celebração da contratação, quando a adjudicatária:

a) Se recusar a assinar o contrato ou quando convocada à assinatura, dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, ou não atender a todas as condições para a celebração da contratação;

b) No caso de microempresa(s) e/ou empresa(s) de pequeno porte declarada(s) vencedora(s) com irregularidade fiscal e/ou trabalhista nos termos da Lei Complementar no 123/2006, e alterações, deixar(em) de apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de assinatura do contrato;

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 8786-3367-3573-4715

c) Deixar de apresentar no prazo estabelecido os documentos de habilitação, nos termos do subitem 6.1, alínea “e” do Edital.

11.2- A nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

11.3- A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / DOE-TCESP (endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx) e no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx.

11.4- Na sessão, respeitada a ordem de classificação de que tratam os subitens 5.5 e 5.6 deste Edital passar-se-á diretamente à fase de negociação.

12 - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

12.1- Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal de Contas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

12.2- A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e será registrada no CAUFESP e na relação de apenados deste Tribunal de Contas, nos termos das Instruções nº 1/2020, e no sítio xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

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13 - DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1- As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

13.2- Das sessões públicas de processamento deste Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

13.3- O sistema manterá sigilo quanto à identidade dos licitantes, para o Pregoeiro, até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta, e, para os demais, até a etapa de habilitação.

13.4- O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / DOE-TCESP (endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx) e no sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “Pregão Eletrônico”.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 8786-3367-3573-4715

13.5- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo órgão responsável pela Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP.

13.6- Integram o presente Edital:

a) Anexo I - Termo de Referência;

b) Anexo II - Minuta de Contrato;

c) Anexo III - Modelo Arquivo Declarações;

d) Anexo IV - Ordem de Serviço GP nº 02/2001; e

e) Anexo V - Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020.

13.7- Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Diretor Técnico

Departamento Geral de Administração

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO n° 46/23 TCESP

1 DO OBJETO E DOS SEUS QUANTITATIVOS ESTIMADOS

1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de gerenciamento dos resíduos sólidos das Classes I, II-A, II-B e Recicláveis, gerados no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), nos prédios desta Capital, com a disponibilização de coletores por regime de comodato.

1.2 Os resíduos sólidos gerados pelo CONTRATANTE estão classificados, de acordo com a Norma ABNT NBR 10004 e em função dos riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde, como:

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 8786-3367-3573-4715

1.2.1 Classe I (Perigosos) - exemplos: pilhas e baterias em geral, lâmpadas utilizadas (fluorescentes e de LED), latas e embalagens com resíduos de material para pintura (tintas, solventes e aerossóis), embalagens e demais resíduos de limpeza contendo produtos inflamáveis ou tóxicos;

1.2.2 Classe II-A (Não Perigosos, Não Inertes) - exemplos: resíduos de banheiro (papéis sanitários), resíduos orgânicos (restos de alimentos) e outros não reutilizáveis (papéis úmidos, papéis de cozinha e copa, papéis metalizados, plastificados, adesivos e papéis que tiveram contato com alimentos) e resíduos de varrição; e

1.2.3 Classe II-B (Não Perigosos, Inertes) - exemplos: entulhos de demolição e de materiais de construção, sucatas de ferro e de aço, alguns tipos de plásticos, madeiras, borrachas, latas e vidros;

1.2.4 Dentre os resíduos sólidos gerados pelo CONTRATANTE e passíveis de reciclagem, citamos: papéis diversos resultantes das atividades meio e finalísticas; jornais e revistas; embalagens de papelão e do tipo Tetrapak; embalagens de plástico e de isopor; copos plásticos descartáveis e garrafas PETs; garrafas de vidro; embalagens e latas de alumínio.

1.3 A discriminação dos itens e das quantidades estimadas de resíduos sólidos, a serem coletados nas dependências do CONTRATANTE, está em conformidade com levantamento quantitativo prévio realizado no último ano, com base no informado pelas áreas interessadas e considera os valores médios arredondados para cima, apresentando-se de forma sucinta no Quadro I a seguir:

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Quadro I – Detalhamento sobre os tipos de resíduos sólidos, quantitativos e periodicidade da coleta

Classificação do Resíduo:	Especificação:	Quantitativo Estimado (Diário/Mensal):	Dias de Coleta Estimados:
Classe I	Pilhas e baterias em geral	Média de 300 unidades/mês	05 dias (uma vez por semana) = 06 sacos de 100 litros/semana
	Lâmpadas (florescentes e de Led)	Média de 200 unidades/mês
	Latas de tintas, de solventes e de aerossóis; embalagens e demais resíduos de limpeza contendo inflamáveis ou tóxicos	Média de 22 unidades/mês
Classe II - A		6.000 litros por dia (60 sacos de 100 litros)	22 dias (diário / dias úteis) = 1.320 sacos/mês
Classe II - B		500 quilos por semana (10 sacos de ráfia de 50 quilos)	05 dias (uma vez por semana) = 50 sacos/mês
Recicláveis		4.000 litros por dia (40 sacos de 100 litros)	22 dias (diário / dias úteis) = 880 sacos/mês

1.4 Excluem-se dos quantitativos os materiais e resíduos sólidos eventualmente abrangidos por Sistema de Logística Reversa.

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2 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2.1 Para desenvolvimento e execução dos serviços propostos será necessária a observância e o cumprimento da legislação e de normas em vigor, especialmente, e não se esgotando em, da(s):

2.1.1 Legislação trabalhista e previdenciária;

2.1.2 Lei Federal No 11.445, de 05 de janeiro de 2007 (Estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) e regulamentada pelo Decreto No 7.217, de 21 de junho de 2010;

2.1.3 Lei Federal No 12.305, de 02 de agosto de 2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos) e regulamentada pelo Decreto No 10.936, de 12 de janeiro de 2022;

2.1.4 Lei Federal No 14.026, de 15 de julho de 2020 (Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera dispositivos das Leis 11.445 e 12.305, dentre outras);

2.1.5 Lei Estadual No 12.300, de 16 de março de 2006 (Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos) e regulamentada pelo Decreto No 54.645, de 05 de agosto de 2009;

2.1.6 Lei Municipal No 13.478, de 30 de dezembro de 2002 (Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo) e regulamentada, dentre outros, pelo Decreto No 58.701, de 04 de abril de 2019;

2.1.7 Normas ABNT NBR7500 (Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos), NBR10004 (Resíduos sólidos - Classificação), NBR12235 (Armazenamento de resíduos sólidos perigosos) e NBR13221 (Transporte terrestre de resíduos perigosos - Resíduos) e alterações posteriores;

2.1.8 Resolução Conama No 275, de 25 de abril de 2001 (Estabelece código de cores para a diferenciação de resíduos e informações para a coleta seletiva).

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3 DA JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1 De acordo com a Legislação Municipal vigente, o CONTRATANTE é considerado um grande gerador de resíduos sólidos1 e responsável pelo gerenciamento destes, englobando as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação final e disposição final ambientalmente adequadas.

3.2 O objeto da contratação, a prestação de serviços continuados de gerenciamento dos resíduos sólidos, é caracterizado como de natureza comum. Tais serviços se constituem no conjunto das tarefas que abrangem a coleta, o transporte, a triagem, o tratamento e a destinação ou a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelo CONTRATANTE, por empresa devidamente habilitada pelos órgãos responsáveis, segundo as Leis e Normas aplicáveis.

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3.3 É forçoso destacar, no cenário das contratações vigente2, o não atendimento pleno dos serviços de gerenciamento dos resíduos sólidos, uma vez que não estão contemplados em seus objetos: I) os resíduos da Classe I e da Classe II-B; II) a capacitação dos colaboradores envolvidos; e III) os custos de obtenção das licenças e dos cadastros ambientais.

3.4 Pela sua natureza de serviço comum, continuado e essencial, a interrupção ou a ausência, mesmo que temporária, da prestação deste comprometeria sobremaneira as atividades cotidianas do CONTRATANTE nos prédios sediados nesta Capital.

3.5 Visto que o CONTRATANTE não dispõe de meios próprios (pessoal especializado, maquinário, veículos e locais licenciados) para realizar adequadamente o gerenciamento dos resíduos sólidos mencionados no Quadro I, torna-se imperiosa a contratação de empresa especializada para a prestação de tais serviços, tanto pelo prisma legal como pelo socioambiental.

3.6 Considerando tal necessidade, conclui-se que a vigência plurianual da contratação seria mais segura e vantajosa para a Administração. Por conseguinte, o prazo de vigência da contratação e de execução dos serviços será de 30 (trinta) meses, consecutivos e ininterruptos, contados da data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços - AIS.

3.6.1 O prazo de vigência e de execução dos serviços, por interesse das partes, poderá ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses.

1 Art. 2o, §1º, do Decreto No 58.701/2019:

(...) Para os fins deste decreto, consideram-se grandes geradores de resíduos sólidos:

(...) IV - as entidades da Administração Indireta e os órgãos e entidades estaduais e federais da Administração Direta e Indireta geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários ou geradores de sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração.

2 Contrato No 47/2023, SEI 0001004/2023-18, vigente até 21/12/2023, com cláusula resolutiva.

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4 DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

4.1 Acerca dos critérios de contratação sustentável, e embora o objeto deste Termo de Referência trate da prestação de serviços, podemos afirmar que pretendem- se atender não só as lacunas já mencionadas na atual contratação, mas também a legislação indicada anteriormente no Item 02.

4.1.1 Ressalte-se a necessidade de obtenção de autorizações e de licenças ambientais pela CONTRATADA, além de demonstrar a correta disposição / destinação dos resíduos sólidos gerados pelo CONTRATANTE. Comprovações estas a serem apresentadas de forma mais pormenorizada nos Itens 05, 06 e 08 deste Termo.

4.1.2 Além disso, serão atingidos princípios estabelecidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, dentre os quais citamos: III) a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos (no que tange à adequada destinação e disposição dos resíduos sólidos produzidos pelo CONTRATANTE); e VIII) o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania (uma vez que os materiais recicláveis gerarão renda às pessoas, cooperativas e empresas envolvidas).

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4.1.3 Por fim, também buscam se atender objetivos específicos previstos na Resolução No 17/20223, em especial: II) reduzir impactos ambientais e eventuais problemas de saúde decorrentes de tais impactos; IV) sensibilizar os gestores públicos para as questões socioambientais; e VI) reduzir o impacto socioambiental negativo direto e indireto causado pela execução das atividades de caráter administrativo e operacional.

4.2 Quanto à forma de execução, define-se que a CONTRATADA deverá executar diretamente os serviços contratados, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação, salvo prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.

4.3 Em relação à Prestação de Caução em Garantia, adotar-se-á a exigência usual de garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado, nas modalidades previstas em lei e a serem detalhadas no Edital do certame.

4.4 A vistoria prévia dos prédios pelas empresas licitantes não será obrigatória, mas recomendável. Havendo o interesse por parte delas, a vistoria deverá ser agendada com antecedência junto à Diretoria de Serviços - DS, em horário de expediente, por meio do telefone (00) 0000-0000.

4.4.1 Ressalva-se que a ausência da vistoria prévia não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a CONTRATADA assumir os ônus dos serviços decorrentes.

3 Dispõe sobre a Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

- Alterada pela Resolução No 05/2023.

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5 DO INÍCIO DOS SERVIÇOS, DOS LOCAIS E DO MODELO DE EXECUÇÃO

5.1 A Autorização para Início de Serviços deverá ser emitida no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / DOE-TCESP (endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx) e indicará a data exata para o começo da execução.

5.2 Os serviços em questão serão prestados pela CONTRATADA nas dependências do CONTRANTE, conforme Quadro II a seguir:

Quadro II – Informações sobre a localização dos prédios e dos respectivos contêineres

Prédios	Localização / Acesso	Quantidade de Contêineres	Possui acesso p/ caminhão?
Sede e Anexo I	Xxx 00 xx Xxxxx, 00 - Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX	0 (xxxxxx)	Sim / caminhão pequeno (VUC)
Anexo II	Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000 - Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX	0 (xxxx)	Sim / caminhão pequeno (VUC)

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5.3 A CONTRATADA deverá disponibilizar, a título de comodato, 06 (seis) contêineres com tampa e com rodízios, de 1,2 m³, que serão alocados nos locais relacionados no Quadro II ou em outro(s) local(is) a ser(em) definido(s) pelo CONTRATANTE, nos prédios da Capital.

5.3.1 Os contêineres deverão ser entregues em dia previamente definido na Autorização para Início dos Serviços e retirados em, no máximo, 05 (cinco) dias após o término do prazo de vigência do Contrato.

5.3.2 A CONTRATADA deverá, em caso de necessidade, substituir os contêineres sem ônus para o CONTRATANTE.

5.4 Para melhor execução do objeto, a CONTRATADA deverá oferecer e realizar capacitação direcionada à Comissão de Fiscalização, colaboradores envolvidos e demais interessados, em até 90 (noventa) dias da emissão da Autorização para Início de Serviços.

5.4.1 A capacitação deverá abordar, no mínimo: I) apresentação da CONTRATADA e dos serviços prestados; II) metodologia de trabalho, orientações técnico- operacionais e melhores práticas relativas à triagem e à separação dos resíduos sólidos; III) legislação aplicável; e IV) eventuais outros temas pertinentes.

5.5 A CONTRATADA deverá realizar a coleta dos resíduos sólidos de segunda- feira a sexta-feira, exceto feriados, no período noturno, até o horário limite das 22h30min.

5.6 No recesso do TCESP poderá ser autorizada, a critério do CONTRATANTE, a interrupção dos serviços.

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5.7 A título informativo, a coleta interna dos resíduos sólidos é realizada diariamente pela empresa prestadora dos serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com a separação do material Reciclável Seco (recicláveis e para a triagem) do material classificado como Classe II-A (lixo comum, proveniente dos banheiros, copas, cozinhas, refeitórios, jardins etc.). Além disso, é executado o acondicionamento em sacos plásticos apropriados, de cores diferenciadas e conforme padronização definida pelo Conama, para a identificação nos recipientes de Coleta Seletiva (verde para vidros, amarelo para metais, vermelho para plásticos e azul para papéis) e de Lixo Comum (preto, cinza e marrom).

5.7.1 Os demais resíduos (Classe I e Classe II-B) também serão separados e acondicionados adequadamente em caixas e sacos plásticos ou de ráfia apropriados.

5.8 A CONTRATADA, no ato da coleta dos resíduos sólidos, deverá apresentar ORDEM DE SERVIÇO em que conste, ao menos, os seguintes dados:

5.8.1 Data e local da coleta;

5.8.2 Indicação dos tipos de resíduos sólidos coletados, com as respectivas quantidades;

5.8.3 Identificação do veículo e dos horários de chegada e de saída;

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5.8.4 Identificação e assinatura do responsável pela coleta.

5.9 Os serviços deverão ser executados por colaboradores credenciados e especializados, uniformizados, portando crachá da empresa, respondendo a CONTRATADA pelos danos ou prejuízos que possam por eles vir a ser causados.

5.10 A CONTRATADA, após a realização da coleta e do acondicionamento dos resíduos em veículos devidamente identificados e autorizados para este fim, efetuará seu transporte até:

5.10.1 O(s) local(is) de triagem ou transbordo, no caso dos resíduos sólidos que podem ser reutilizados (visando um eventual reaproveitamento) ou reciclados, realizando a destinação final ambientalmente adequada destes;

5.10.2 O(s) local(is) de armazenamento e tratamento e o(s) Aterro(s) Industrial(is) devidamente credenciado(s), no caso dos resíduos sólidos classificados como Classe I (perigosos), realizando a destinação ou disposição final ambientalmente adequada destes; e

5.10.3 O(s) Aterro(s) Sanitário(s) ou o(s) Aterro(s) de Resíduos Inertes devidamente credenciado(s), no caso dos resíduos sólidos classificados como Classe II-A (lixo comum) e II-B (inertes), realizando a disposição final ambientalmente adequada destes.

5.11 A CONTRATADA será responsável por quaisquer problemas que ocorrerem na coleta, transporte e destinação ou disposição final ambientalmente adequada dos materiais coletados, sem qualquer custo para o CONTRATANTE.

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5.12 A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE o Certificado de destinação dos materiais reciclados e a documentação comprobatória da regularidade: I) do(s) Aterro(s) Industrial(is), II) do(s) Aterro(s) Sanitário(s), e/ou III) do(s) Aterro(s) de Resíduos Inertes escolhidos para a disposição final dos resíduos sólidos.

5.12.1 É vedado, à CONTRATADA, lançar os resíduos sólidos coletados: em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; in natura, à céu aberto; queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para esta finalidade.

5.13 A CONTRATADA deverá ser responsável pela realização de registros, cadastros e demais atos requeridos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, sem ônus para o CONTRATANTE, bem como junto aos órgãos fiscalizadores ambientais, em nível estadual e federal, incluindo a obtenção das licenças necessárias.

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5.14 A CONTRATADA deverá se adequar ao regulamento de trânsito de caminhões na Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC), de acordo com o Decreto Municipal No 56.920, de 8 de abril de 2016, e portarias correlacionadas.

6 DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.1 A CONTRATADA deverá responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, prestá-los dentro dos parâmetros estabelecidos, respeitar as normas e a legislação vigente, bem como observar a conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios.

6.2 A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do objeto e vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas para a contratação.

6.3 A CONTRATADA deverá observar a legislação trabalhista, a manutenção de um sistema de gestão de segurança e medicina do trabalho e outras disposições previstas em legislação.

6.4 A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos, veículos, maquinários e acessórios necessários, incluindo EPIs e EPCs (Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva) aos seus funcionários, de forma adequada e em perfeitas condições de uso, para a adequada execução dos serviços previstos neste Termo de Referência.

6.5 A CONTRATADA deverá oferecer e realizar a capacitação prevista no subitem

5.4 deste Termo de Referência.

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6.6 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de atos praticados por seus colaboradores de forma culposa ou dolosa, e mesmo omissão destes na execução dos serviços e rotinas estabelecidas no contrato, cujos efeitos impliquem em risco para a segurança ou prejuízo para o serviço, não sendo excluída ou reduzida essa responsabilidade pela fiscalização do CONTRATANTE no acompanhamento destas atividades.

6.7 Possuir Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos aprovados pelo órgão(s) competente(s) e em conformidade com as exigências legais e normativas.

7 DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE E DA GESTÃO CONTRATUAL

7.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

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7.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, na figura da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO e do(s) FISCAL(IS) DE CONTRATO, cujas atribuições estão previstas no ANEXO A, parte integrante deste Termo de Referência.

7.2.1 A existência da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ocorrida na prestação dos serviços.

7.2.2 A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO poderá exigir o afastamento de qualquer colaborador ou preposto da empresa CONTRATADA que venha causar embaraço à fiscalização, ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

7.3 As comunicações entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

7.4 O CONTRATANTE será responsável pela separação e acondicionamento dos sacos de resíduos sólidos orgânicos e recicláveis nos contêineres posicionados nos locais indicados.

7.5 O CONTRATANTE deverá manter a limpeza e a higienização dos contêineres, evitando acúmulos de resíduos e proliferação de insetos e de roedores, inclusive do local onde eles ficarão estacionados.

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8 DA PREPARAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1 A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias corridos da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / DOE-TCESP (endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx), os seguintes documentos:

8.1.1 Instrumento de designação de preposto(a) com poderes para a resolução de possíveis ocorrências durante a execução dos serviços, bem como para comparecer à Sede do CONTRATANTE sempre que convocado(a);

8.1.2 Relação dos funcionários responsáveis pela coleta e dos veículos alocados, para fins de controle e de autorização de acesso às dependências do TCESP. Esta relação deverá ser mantida atualizada e, a cada alteração, novo documento deverá ser encaminhado com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência; e

8.1.3 Documento contendo informações acerca do(s) Aterro(s) Industrial(is), do(s) Aterro(s) Sanitário(s), do(s) Aterro(s) de Resíduos Inertes e dos demais locais de destinação dos resíduos sólidos.

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9 DA MEDIÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 Os serviços serão remunerados por meio de um valor fixo mensal, eventualmente deduzido de glosas relacionadas às datas/períodos de indisponibilidade da coleta dos resíduos sólidos do CONTRATANTE.

9.1.1 A glosa por indisponibilidade da coleta será calculada de forma pro rata, conforme demonstrado na fórmula abaixo:

D = (Vm / Du) x QtD

Sendo:

D = Deduções referentes à indisponibilidade da coleta Vm = Valor Fixo Mensal contratado

Du = Referencial variável dos dias úteis no mês de faturamento QtD = Quantidade de Dias em que não foram efetuadas as coletas

9.2 A CONTRATADA deverá apresentar, no primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviço, Relatório de Medição indicando todas as datas de coleta, as Ordens de Serviço emitidas no período e os quantitativos de resíduos coletados.

9.3 A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO procederá à conferência dos quantitativos apresentados no Relatório de Medição e descontará os valores relacionados às datas/períodos de indisponibilidade dos serviços contratados, sem prejuízos de outras sanções previstas em Lei e na Resolução TCESP No 06/2020.

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9.4 Em até 3 (três) dias contados do recebimento do Relatório de Medição, a Comissão autorizará a emissão da Nota Fiscal/Fatura no valor aprovado.

9.5 Os pagamentos respeitarão, no que couber, a Ordem de Serviço GP No 02/2001, deste Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

10 DA FORMA DE ESCOLHA DA CONTRATADA

10.1 E à vista das justificativas apresentadas, fundamenta-se, portanto, a contratação da prestação de tais serviços na forma de solução integrada em um único certame licitatório, na modalidade Pregão e sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, visto que além de ser a alternativa mais democrática, eficiente, célere e transparente, permite à Administração: I) selecionar a melhor oferta entre as empresas habilitadas, propiciando economicidade e zelo pelo gasto público; II) melhor direcionar os recursos e os esforços para o exercício de suas atividades finalísticas; e III) atender de forma satisfatória os requisitos legais e ambientais vigentes.

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10.2 O objeto a ser licitado será constituído de um único lote, indivisível, e adjudicado a uma única empresa licitante.

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11. CÓDIGOS DE REFERÊNCIA DA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS (BEC), QUANTIDADES, PREÇOS REFERENCIAIS E REDUÇÃO MÍNIMA:

PREÇOS REFERENCIAIS
Item	Códigos BEC (*)	Unidade	Descrição Resumida (**)	Qtd (meses) (a)	Preço Mensal estimado do item (R$) (b)	Preço Total estimado do item (R$) (c) = (a) x (b)
1	211648	Mês	Gerenciamento dos resíduos sólidos da Classe I	30	3.480,80	104.424,00
2	144533	Mês	Gerenciamento dos resíduos sólidos da Classe II-A	30	6.101,14	183.034,20
3	148997	Mês	Gerenciamento dos resíduos sólidos da Classe II-B	30	2.306,67	69.200,10
4	183695	Mês	Gerenciamento dos resíduos sólidos - Recicláveis	30	3.362,87	100.886,10
Preço Total Global (30 meses) R$						457.544,40
Preço total mensal R$ (Preço Total Global / 30)						15.251,48

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(*) Os licitantes ficam cientes de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foram adotados os itens BEC mais semelhantes ao descrito no Termo de Referência. Havendo divergência entre as descrições dos serviços existentes no Edital e as utilizadas pelo Sistema BEC, devem prevalecer os estabelecidos no Edital e seus anexos.

(**) Para descrição detalhada, consultar o Termo de Referência.

Grupo	Preço Total Global estimado (R$)	Redução Mínima entre Lances (R$)
Único	457.544,40	3.450,00

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ANEXO A: DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO E

DOS FISCAIS DE CONTRATO

1. Compete à COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, em especial na figura do(a) GESTOR(A) DO CONTRATO:

a. Conhecer as obrigações contratuais relativas à prestação dos serviços em cada local.

b. Emitir a Autorização para Início de Serviços.

c. Realizar a implantação do contrato, mediante reunião conjunta com a CONTRATADA na Capital, visando gestão global na implantação.

d. Encaminhar eventuais pedidos de alteração ou demais solicitações contratuais.

e. Oficiar e encaminhar indicação de sanções para a instância superior.

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f. Recepcionar e avaliar a documentação admissional, periódica e eventual dos colaboradores da CONTRATADA.

g. Autorizar a emissão da nota fiscal por local de execução, proceder à emissão da guia de recolhimento da tributação municipal.

h. Avaliar a documentação comprobatória e, estando regular a matéria perante a legislação em vigor, encaminhar para pagamento.

i. Manter os registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato.

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2. Compete ao(s) FISCAL(IS) DO CONTRATO:

a. Conhecer as obrigações contratuais relativas à prestação dos serviços na sua localidade.

b. Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução operacional no local de execução, atentando-se aos termos contratuais e comunicando a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO quando de irregularidades ou ocorrências.

c. Auxiliar a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO na implantação do contrato e na avaliação da qualidade dos serviços.

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d. Acompanhar o preposto e demais colaboradores da CONTRATADA quando da inspeção ou parecer operacional.

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ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO

Contrato nº

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA

(EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, quando for o caso) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DAS CLASSES I, II-A, II-B E RECICLÁVEIS, GERADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE-SP), NOS PRÉDIOS DESTA CAPITAL, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE COLETORES POR REGIME DE COMODATO.

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O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob nº

50.290.931/0001-40, isento de Inscrição Estadual, com sede na Av. Xxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxx, neste ato representado pelo seu Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração, Senhor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, RG nº

e CPF nº   , conforme delegação de competência fixada pelas Resoluções nº 1/97 publicada no DOE de 08/03/97, e nº 4/97, publicada no DOE de 20/03/97, e Ato nº 1.917/15, publicado no DOE de 8 de outubro de 2015, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa                 (em recuperação judicial, quando for o caso) inscrita no CNPJ sob nº            , com sede na

                , nº       ,       -    , representada na forma de seu estatuto/contrato social pelo Sr.(a.)              , RG nº         e CPF nº        , na qualidade de vencedora do Pregão Eletrônico nº 46/23, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, firmam o presente contrato, autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Xxxxxxxxxxx Presidente nos autos do SEI - Processo n° 4880/2023-98, com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO

1.1- Prestação de serviços continuados de gerenciamento dos resíduos sólidos das Classes I, II-A, II-B e Recicláveis, gerados no CONTRATANTE, nos prédios desta Capital, com a disponibilização de coletores por regime de comodato, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital e demais disposições deste contrato.

1.2- Consideram-se partes integrantes do presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 46/23 e seus Anexos;

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b) Proposta de    de      de 2023, apresentada pela CONTRATADA;

c) Ata da sessão do Pregão Eletrônico nº 46/23.

1.3- O valor inicial atualizado deste contrato poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões nos termos do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

1.4- O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço unitário. 1.5- LOCALIZAÇÃO DOS PRÉDIOS E RESPECTIVOS CONTÊINERES:

Prédios	Localização / Acesso	Quantidade	Possui acesso p/ caminhão?
Sede e Anexo I	Xxx 00 xx Xxxxx, 00 - Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX	0 (quatro) contêineres	Sim - caminhão pequeno (VUC)
Anexo II	Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000 - Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX	0 (xxxx) contêineres	Sim - caminhão pequeno (VUC)

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CLÁUSULA SEGUNDA VALOR E RECURSOS

2.1- O valor total do presente contrato é de R$       (           ), sendo que a CONTRATADA perceberá a importância mensal de R$       (            ).

2.2- A despesa onerará os recursos orçamentários e financeiros reservados na Funcional Programática 00.000.0000.0000 – Elemento: 3.3.90.39.99.

CLÁUSULA TERCEIRA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1- Este contrato terá vigência de 30 (trinta) meses consecutivos e ininterruptos, a contar da data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços (AIS), com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do CONTRATANTE / DOE-TCESP (endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx);

3.1.1- A Autorização para Início dos Serviços será expedida pela Comissão de Fiscalização designada pelo CONTRATANTE no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do extrato do contrato no DOE-TCESP e indicará a data exata para o começo da execução.

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3.2- O prazo de execução dos serviços é de 30 (trinta) meses consecutivos e ininterruptos, contados da data indicada pelo CONTRATANTE na Autorização para Início dos Serviços, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente e do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que não seja denunciado por qualquer das partes, por escrito e com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias de seu vencimento.

3.3- As prorrogações do prazo de execução serão formalizadas mediante celebração dos termos de aditamento a este contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/1993;

3.3.1- A não prorrogação do prazo da vigência contratual por conveniência do CONTRATANTE não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.

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3.4- Não obstante o prazo estipulado na cláusula 3.2, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da publicação do extrato deste contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.

CLÁUSULA QUARTA

CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES

4.1- Os serviços deverão ser executados conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital e serão recebidos por Comissão de Fiscalização designada pelo CONTRATANTE que expedirá a Autorização para Início dos Serviços e os Atestados de Realização dos Serviços.

4.2- Nos termos do subitem 8.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital, a CONTRATADA deverá apresentar à Comissão de Fiscalização, em até 10 (dez) dias corridos da publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial Eletrônico do CONTRATANTE / DOE-TCESP (endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx), a seguinte documentação:

4.2.1- Instrumento de designação de preposto(a) com poderes para a resolução de possíveis ocorrências durante a execução dos serviços, bem como para comparecer à Sede do CONTRATANTE sempre que convocado(a);

4.2.2- Relação dos funcionários responsáveis pela coleta e dos veículos alocados, para fins de controle e de autorização de acesso às dependências do CONTRATANTE. Esta relação deverá ser mantida atualizada e, a cada alteração, novo documento deverá ser encaminhado com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência;

4.2.3- Documento contendo informações acerca do(s) Aterro(s) Industrial(is), do(s)

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Aterro(s) Sanitário(s), do(s) Aterro(s) de Resíduos Inertes e dos demais locais de destinação dos resíduos sólidos.

4.3- A CONTRATADA deverá disponibilizar, a título de comodato, 06 (seis) contêineres com tampa e com rodízios, de 1,2 m³, que serão alocados nos locais relacionados na cláusula 1.5 ou em outro(s) local(is) a ser(em) definido(s) pelo CONTRATANTE, nos prédios da Capital;

4.3.1 Os contêineres deverão ser entregues em dia previamente definido na Autorização para Início dos Serviços e retirados em, no máximo, 05 (cinco) dias após o término do prazo de vigência do Contrato.

4.4- Para melhor execução do objeto, a CONTRATADA deverá oferecer e realizar capacitação direcionada à Comissão de Fiscalização, colaboradores envolvidos e demais interessados, em até 90 (noventa) dias da emissão da Autorização para Início de Serviços, nos termos do subitem 5.4 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 8786-3367-3573-4715

4.5- Nos termos do item 9 do Termo de Referência, Anexo I do Edital, os serviços serão remunerados por meio de um valor fixo mensal, eventualmente deduzido de glosas relacionadas às datas/períodos de indisponibilidade da coleta dos resíduos sólidos do CONTRATANTE;

4.5.1- A glosa por indisponibilidade da coleta será calculada de forma pro rata, conforme demonstrado na fórmula constante do subitem 9.1.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital;

4.5.2- A CONTRATADA deverá apresentar, no primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviço, Relatório de Medição indicando todas as datas de coleta, as Ordens de Serviço emitidas no período e os quantitativos de resíduos coletados;

4.5.3- A Comissão de Fiscalização procederá à conferência dos quantitativos apresentados no Relatório de Medição e descontará os valores relacionados às datas/períodos de indisponibilidade dos serviços contratados, sem prejuízos de outras sanções previstas em Lei e na Resolução TCESP nº 06/2020;

4.5.4- Em até 3 (três) dias contados do recebimento, análise e aprovação do Relatório de Medição, a Comissão de Fiscalização autorizará a emissão da Nota Fiscal/Fatura no valor aprovado;

4.5.5- As Notas Fiscais/Faturas deverão ser emitidas pela CONTRATADA contra o

CONTRATANTE, e apresentadas para a Comissão de Fiscalização;

4.5.6- Recebida(s) a(s) Notas/Fiscal(is)/Fatura(s), a Comissão de Fiscalização terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para a emissão do(s) correspondente(s) Atestado(s) de Realização dos Serviços e encaminhamento do(s) mesmo(s) para os devidos pagamentos;

4.5.7- Os pagamentos respeitarão, no que couber, a Ordem de Serviço GP nº 02/2001, do CONTRATANTE.

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4.6- Constatadas irregularidades no objeto, a Comissão de Fiscalização, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do Termo de Referência – Anexo I do Edital, determinando sua substituição/correção;

4.6.1- As irregularidades deverão ser sanadas de acordo com a indicação da Comissão de Fiscalização designada pelo CONTRATANTE no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento pela CONTRATADA da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado, exceto quando a irregularidade for justificadamente considerada de caráter grave ou urgente, hipótese em que poderá ser fixado prazo menor;

4.6.2- Eventuais pedidos para prorrogação de prazo de execução ou para saneamento de irregularidades, desde que devidamente justificados, deverão ser apresentados por escrito à Comissão de Fiscalização e serão apreciados pelo Diretor Geral de Departamento, que os decidirá;

a) Os pedidos de prorrogação deverão ser submetidos com a devida antecedência, considerando o tempo necessário para o trâmite processual e para que não haja paralisação das atividades pela CONTRATADA.

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4.7- A emissão do Atestado de Realização dos Serviços não exime a CONTRATADA de sua responsabilidade, na forma da lei, pela qualidade, correção e segurança dos serviços prestados.

CLÁUSULA QUINTA GARANTIA CONTRATUAL

5.1- Para assegurar a execução ora pactuada, a CONTRATADA prestou garantia conforme previsão contida no instrumento convocatório, no valor de R$     (        ) equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato.

5.2- A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após o término da vigência deste contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

5.3- Se o valor da garantia for utilizado no pagamento de quaisquer obrigações, incluindo a indenização de terceiros, a CONTRATADA, notificada por meio de correspondência simples, obrigar-se-á a repor ou completar o seu valor, no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) dias, contados do recebimento da referida notificação.

5.4- Ao CONTRATANTE, cabe descontar da garantia toda a importância que a qualquer título lhe for devida pela CONTRATADA.

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CLÁUSULA SEXTA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, ao CONTRATANTE é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por Comissão de Fiscalização designada, podendo para isso exercer a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado, cabendo-lhe, também realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Além das obrigações dispostas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, a

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CONTRATADA obriga-se a:

7.1- Respeitar as normas e a legislação vigente, prestar os serviços dentro dos parâmetros estabelecidos, bem como observar a conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios.

7.2- Observar as boas práticas, técnica e ambientalmente recomendadas quando da realização dos serviços que são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores.

7.3- Comunicar à Comissão de Fiscalização, sempre que necessário, as ocorrências verificadas no transcorrer dos serviços.

7.4- Abster-se de veicular publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização pelo CONTRATANTE.

7.5- Prestar os esclarecimentos e as orientações que forem solicitadas pela

Comissão de Fiscalização.

7.6- Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, apresentando documentação revalidada se, no curso deste contrato, algum documento perder a validade.

7.7- Responder por quaisquer danos causados nas instalações do CONTRATANTE, se estes forem causados por funcionários da CONTRATADA, seja por imperícia, imprudência ou omissão;

7.7.1- A Comissão de Fiscalização poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da empresa CONTRATADA que venha causar embaraço à

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fiscalização, ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

7.8- Refazer os serviços considerados inadequados pela Comissão de Fiscalização.

7.9- Fornecer todos os equipamentos, veículos, maquinários e acessórios necessários, incluindo EPIs e EPCs (Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva) aos seus funcionários, de forma adequada e em perfeitas condições de uso, para a adequada execução dos serviços.

7.10- Apresentar ao CONTRATANTE o Certificado de destinação dos materiais reciclados e a documentação comprobatória da regularidade: I) do(s) Aterro(s) Industrial(is), II) do(s) Aterro(s) Sanitário(s), e/ou III) do(s) Aterro(s) de Resíduos Inertes escolhidos para a disposição final dos resíduos sólidos.

7.11- Responsabilizar-se pela realização de registros, cadastros e demais atos requeridos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo

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– SP Regula, sem ônus para o CONTRATANTE, bem como junto aos órgãos fiscalizadores ambientais, em nível estadual e federal, incluindo a obtenção das licenças necessárias.

7.12- Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais resultantes da execução deste contrato;

7.12.1- A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos na cláusula anterior não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato.

7.13- Atender, no que couber, aos dispositivos da Ordem de Serviço GP nº 02/2001 do CONTRATANTE, publicada no DOE em 30/05/2001.

7.14- A CONTRATADA em situação de recuperação judicial deverá comprovar o cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial sempre que solicitada pela Comissão de Fiscalização e, ainda, na hipótese de substituição ou impedimento do administrador judicial, comunicar imediatamente, por escrito, à Comissão de Fiscalização.

7.15- A CONTRATADA deverá executar diretamente os serviços contratados, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação, salvo prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

Além das condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, o

CONTRATANTE obriga-se a:

8.1- Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.

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8.2- Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato por uma Comissão de Fiscalização formalmente designada.

8.3- Notificar por escrito a ocorrência de irregularidades durante a execução dos serviços.

8.4- O CONTRATANTE será responsável pela separação e acondicionamento dos sacos de resíduos sólidos orgânicos e recicláveis nos contêineres posicionados nos locais indicados.

8.5- O CONTRATANTE deverá manter a limpeza e a higienização dos contêineres, evitando acúmulos de resíduos e proliferação de insetos e de roedores, inclusive do local onde eles ficarão estacionados.

CLÁUSULA NONA PAGAMENTO

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9.1- Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará os documentos de cobrança para a Comissão de Fiscalização.

9.2- O pagamento mensal será efetuado pela Tesouraria do CONTRATANTE, por intermédio de depósito no Banco do Brasil S/A, em 15 (quinze) dias após a emissão do Atestado de Realização dos Serviços pelo gestor e Comissão de Fiscalização do CONTRATANTE, mediante a apresentação da correspondente nota fiscal/fatura pela CONTRATADA, referente ao mês vencido.

9.3- A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente no CONTRATANTE.

9.4- Caso o término da contagem aconteça em dias sem expediente bancário, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subsequente.

9.5- Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções.

9.6- Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para pagamento, sendo iniciada nova contagem, somente após a regularização dessa documentação.

9.7- Quando for constatada qualquer irregularidade na nota fiscal/fatura, será imediatamente solicitada à CONTRATADA, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada para a Comissão de Fiscalização no prazo de 2 (dois) dias.

9.8- Caso a CONTRATADA não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado a partir da data da sua apresentação.

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9.9- Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”, que será obrigatoriamente consultado, por ocasião da realização de cada pagamento.

9.10- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é devido no Município onde os serviços estão sendo executados em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar LC-116, de 31 de julho de 2003;

9.10.1- Quando da emissão da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá destacar o valor das retenções dos tributos cabíveis.

9.11- Observar-se-ão ainda o disposto na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e alterações, e a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil – RFB.

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9.12- No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial.

9.13- A não apresentação das comprovações de que tratam as cláusulas anteriores assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos seguintes.

9.14- Havendo atraso nos pagamentos não decorrente de falhas no cumprimento das obrigações contratuais principais ou acessórias por parte da CONTRATADA, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pró-rata tempore”, em relação ao atraso verificado.

9.15- Não serão consideradas como atraso no pagamento as retenções efetuadas em virtude da aplicação da Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020.

CLÁUSULA DÉCIMA REAJUSTE

10.1- O reajuste será calculado em conformidade com a legislação vigente, e de acordo com a seguinte fórmula:

R = Po × ⎡⎛ IPC ⎞ − ⎤

⎢⎜ IPCo ⎟

⎣⎝

⎠

1⎥

⎦

Onde:

R = parcela de reajuste;

Po = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;

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IPC/IPCo = variação do IPC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste.

10.2- A atualização dos preços será processada a cada período completo de doze meses, tendo como referência, o mês de apresentação da proposta pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1- As partes deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenham acesso, para o propósito de execução e acompanhamento deste Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA RESCISÃO E SANÇÕES

12.1- O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, autorizam, desde já, o CONTRATANTE a rescindir unilateralmente este contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal.

12.2- Aplicam-se a este contrato as sanções estipuladas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na Resolução nº 6, de 18 de setembro de 2020, do CONTRATANTE, que a CONTRATADA declara conhecer integralmente.

12.3- No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhecerá os direitos do CONTRATANTE de aplicar as sanções previstas no Edital, neste ajuste e na legislação que rege a licitação.

12.4- A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.

12.5- A aplicação das penalidades não impede o CONTRATANTE de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados decorrentes de quaisquer faltas cometidas pela CONTRATADA.

12.6- No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA FORO

13.1- O foro competente para toda e qualquer ação decorrente do presente contrato é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato para todos os fins de direito.

P/ CONTRATANTE

P/ CONTRATADA

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Testemunhas

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ANEXO AO CONTRATO

PLANILHA DE PREÇOS

SEI - PROCESSO nº 4880/2023-98

Item	Códigos BEC	Unidade	Descrição Resumida	Qtd (meses) (a)	Preço Mensal do item (R$) (b)	Preço Total do item (R$) (c) = (a) x (b)
1	211648	Mês	Gerenciamento dos resíduos sólidos da Classe I	30
2	144533	Mês	Gerenciamento dos resíduos sólidos da Classe II-A	30
3	148997	Mês	Gerenciamento dos resíduos sólidos da Classe II-B	30
4	183695	Mês	Gerenciamento dos resíduos sólidos - Recicláveis	30
Preço Total Global (30 meses) R$
Preço total mensal R$ (Preço Total Global / 30)

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ANEXO III - MODELO ARQUIVO DECLARAÇÕES (FASE HABILITAÇÃO)

PREGÃO ELETRÔNICO nº 46/23 - TCESP

Eu   (nome completo), representante legal da empresa

                  (denominação da pessoa jurídica), participante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 46/23, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, DECLARO sob as penas da lei:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

b) Que a empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

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c) Estar ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08),

impede(m) a contratação com este Tribunal de Contas;

d) Estar ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto ao TCESP, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / DOE-TCESP (endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx);

e) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: Que a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, cujos termos conheço na íntegra;

f) Para o caso de empresas em recuperação judicial: estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverei apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

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g) Estar ciente de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foram adotados os itens BEC mais semelhantes ao descrito no Termo de Referência. Havendo divergência entre as descrições dos serviços existentes neste Edital e as utilizadas pelo Sistema BEC, devem prevalecer os estabelecidos no Edital e seus anexos;

h) Estar ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória;

i) A empresa não se encontra em regime de recuperação extrajudicial.

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São Paulo, em     de             de 2023.

Nome e assinatura do representante legal RG nº ..................

E-mail...........................

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ORDEM DE SERVIÇO GP Nº 02/2001

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PODER LEGISLATIVO, EM 30/05/2001, PÁG. 35. TCA - 29.863/026/00

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Federal 8666/93, com a redação determinada pela Lei nº 9032, de 28.04.95.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 2º, inciso XXIII da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, c/c o artigo 24 do Regimento Interno;

Considerando o disposto no artigo 23 da Lei nº 9711, de 20.11.98, que alterou a redação do artigo 31 da Lei nº 8212, de 24.07.91;

Considerando as normas do Decreto nº 3.048, de 06.05.99, que “Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências”, especialmente aquelas previstas em seu artigo 219 e §§;

Considerando o dever importo por tais normas à Administração; e

Considerando, finalmente, caber à Administração exigir do contratado a comprovação do adimplemento das obrigações previdenciárias relativas ao objeto da avença, de modo a prevenir eventual responsabilidade solidária que, quanto a estas, lhe possa recair;

RESOLVE

Regulamentar o artigo 71, § 2º da Lei Federal nº 8666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95, nos rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos em que este Tribunal figurar como CONTRATANTE.

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Art. 1º - Por força do contido no artigo 31 e §§ da Lei nº 9711/95, c/c o artigo 219, § 3º do Decreto 3048/99, este Tribunal deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos serviços ali enumerados, para recolhimento, no prazo legal e regulamentar, em nome da Empresa CONTRATADA.

Art. 2º - Não se emitirá atestado de realização dos serviços sem prévia verificação, pelo Gestor do Contrato, do efetivo cumprimento das regras desta Ordem de Serviço.

Parágrafo Único – O atestado a que se refere o caput será assinado por todos os membros da Comissão de Fiscalização do Contrato, incluído o gestor.

Art. 3º - A CONTRATADA deverá apresentar para a Comissão de Fiscalização:

I- Cópia autenticada da carteira de trabalho, devidamente registrada, dos empregados que prestam serviços vinculados ao contrato.

II- Inscrição dos empregados e respectivos recolhimentos mensais previdenciários.

III- Comprovante dos recolhimentos regulares do FGTS.

IV- Comprovantes de:

a) EPI´s – Equipamento de proteção individual

b) Saúde Ocupacional

c) Seguro de Vida

d) Uniforme de Empresa

Art. 4º - No caso de contratação envolvendo execução de obras:

I- Incumbe à CONTRATADA, juntamente com a Comissão Técnica de Fiscalização, providenciar:

a) inscrição da obra no posto do INSS, e informação sobre o valor para obtenção da CND – Certidão Negativa de Débitos da obra CONTRATADA.

b) Cadastro da obra e Alvará de Construção junto à Municipalidade.

c) Custo previsto do ISS – Imposto sobre Serviço

II- A CONTRATADA providenciará, durante a execução contratual, comprovantes de:

a) Recolhimento de caução, ou, no caso de aditamento, sua complementação, quando exigida a garantia.

b) Recolhimentos de seguros de Riscos de Engenharia, de Vida e outros previstos contratualmente.

c) Recolhimento da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (para projetos, obras, etc.).

d) Recolhimento mensal do ISS para fins de “Habite-se”.

Parágrafo Único – Somente se emitirá Termo de Recebimento Definitivo da obra mediante obtenção e apresentação, pela CONTRATADA, da CND e do Habite-se.

Art. 5º - Os instrumentos convocatórios deverão, doravante, obrigatoriamente, fazer menção a esta Ordem de Serviço para que dela tenham ciência os interessados em contratar com o Tribunal.

Art. 6º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo das disposições constantes das Ordens de Serviço 1/83 e 1/89, revogadas as disposições em contrário.

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RESOLUÇÃO Nº 6/2020

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PODER LEGISLATIVO, EM 19/09/20, PÁG. 26. TC-A-16.529/026/93

SEI Nº 009648/2020-01

Fixa regras destinadas a regulamentar a aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, constantes do inciso II do artigo 3º e artigo 8º da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, bem como do artigo 251 do Regimento Interno, e na conformidade do previsto na alínea “a” do inciso IV do artigo 114 deste mesmo diploma legal:

Considerando a competência para expedir normas destinadas à realização de seus procedimentos licitatórios;

Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação de penalidades em casos de descumprimento de obrigações por seus fornecedores;

Considerando o que dispõem os artigos 77, 78, 79, 80, 81, 86, 87, 88, 109 e 115 da Lei nº 8.666/93, bem como os artigos 7º e 9º da Lei nº 10.520/02;

Considerando as competências atribuídas na Resolução nº 4/97, alterada pelas Resoluções nº 7/97 e nº 02/2018;

RESOLVE:

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Art. 1º. Este instrumento visa regulamentar a aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios inerentes aos procedimentos de compras e de contratação de serviços e obras de engenharia, bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação e outros que tratem do estabelecimento de obrigações entre este Tribunal de Contas e terceiros.

Art. 2º. Nos casos de inexecução parcial ou total do contrato ou de descumprimento de quaisquer obrigações por parte das contratadas ou de quem mantenha vínculo obrigacional para com este Tribunal de Contas, respeitados o contraditório e a ampla defesa e mediante instauração de procedimento administrativo sancionatório, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, nos termos, respectivamente, dos incisos I a IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

§ 1º - Em se tratando de pregão, a penalidade prevista no inciso III poderá ser de até 5 anos, nos termos previstos no artigo 7º da Lei nº 10.520/02, aplicando-se, ainda, subsidiariamente, as normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93, nos termos do artigo 9º daquele diploma legal.

§ 2º - As sanções previstas nos incisos I, III, IV e § 1º deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, garantido o contraditório e a ampla defesa, sem embargo da hipótese prevista no § 6º do artigo 7º desta Resolução.

§ 3º - O valor correspondente à multa aplicada deverá ser descontado dos montantes retidos preventivamente nos termos do artigo 4º e, quando houver, da caução prestada, nesta ordem.

§ 4º - Havendo mais de uma modalidade de garantia da execução contratual, a caução em dinheiro será executada preferencialmente às outras modalidades.

Art. 3º. As sanções previstas nesta Resolução serão aplicadas na seguinte conformidade:

I – os casos de descumprimento contratual de natureza leve e de menor potencial ofensivo, nos quais a contratada (ainda que tenha adotado medidas corretivas) mereça ser repreendida e/ou alertada de que a reincidência implicará penalidade de maior gravame, ensejarão advertência;

II - o atraso injustificado na execução do contrato de prestação de serviços, na execução de obra ou na entrega de materiais, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 86 da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02, sujeitará a contratada à multa de mora calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado:

a) de 0,5% (meio por cento) ao dia, para atraso de até 15 (quinze) dias corridos;

b) superados os 15 (quinze) dias corridos, a partir do 16º a multa será de 1% (um por cento) ao dia, limitado a 30 (trinta) dias corridos e aplicada em acréscimo à da alínea “a”;

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c) após 30 (trinta) dias corridos, fica caracterizada a inexecução parcial ou total, conforme o caso, aplicando-se o disposto no inciso III, cumulativamente a este.

III – a inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, relacionadas quer à entrega do objeto, quer à de documentos exigidos no edital, submeterá a contratada:

a) aplicação de multa correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou

b) pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim. IV – a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração do Tribunal de Contas caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às seguintes penalidades:

a) multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato; ou,

b) pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim;

c) impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Caso a modalidade adotada tenha sido o pregão, aplicar-se-á o disposto no §1º do artigo 2º desta Resolução. V – a entrega de documentação falsa, o retardamento imotivado da execução contratual, o comportamento inidôneo e a fraude, trabalhista ou fiscal, implicarão a emissão da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a quem lhe der causa, observado o disposto no inciso IV e §3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

§ 1º - O atraso de que trata o inciso II será contado a partir do primeiro dia útil de expediente deste Tribunal de Contas, subsequente ao término do prazo estabelecido para entrega do material, execução da obra ou do serviço, até o dia anterior à sua efetivação.

§ 2º - Configurada a prática de ilícito durante o certame ou execução contratual (inciso V), será encaminhada nota de conhecimento ao Ministério Público Estadual.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 8786-3367-3573-4715

Art. 4º. Caracterizado o atraso injustificado da obrigação ou a inexecução parcial, o Tribunal de Contas reterá, preventivamente, o valor da multa dos eventuais créditos que a contratada tenha direito, até a decisão definitiva, assegurada a ampla defesa.

§ 1º - Caso o Tribunal de Contas decida pela não aplicação da multa, o valor retido será devolvido à contratada corrigido pelo IPC-FIPE.

§ 2º - Poderá o Tribunal de Contas converter a multa aplicada em advertência, caso o valor afigure-se ínfimo, assim considerados aqueles inferiores a 10 (dez) UFESPs.

Art. 5º. O pedido de prorrogação para a execução do objeto deve ser apresentado, com as devidas justificativas, dentro dos prazos fixados pela Administração, em edital, contrato ou documento equivalente.

Art. 6º. O material não aceito e/ou o serviço executado em desacordo com o estipulado deverá ser substituído ou corrigido dentro do prazo fixado, contado do recebimento da comunicação da recusa. Parágrafo único – A ausência de regularização do objeto dentro do prazo determinado ensejará a aplicação das sanções previstas na presente Resolução, considerando-se a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido.

Art. 7º. As competências para condução do procedimento administrativo, configuração da infração, notificação da contratada e aplicação de sanções são definidas na seguinte conformidade:

I – a instauração do procedimento administrativo sancionatório se dá mediante comunicação do gestor, ou de quem tenha a responsabilidade pelo acompanhamento da execução contratual, ao Departamento Geral de Administração (DGA), sem embargo da possibilidade de instauração, de ofício, por este;

II – uma vez instaurado o procedimento administrativo, o DGA notificará os responsáveis para apresentação de defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos e para os fins do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e do artigo 7º da Lei nº 10.520/02, a qual deverá ser submetida, devidamente instruída, ao Gabinete Técnico da Presidência (GTP) para fins de avaliação do seu processamento;

III – rejeitada a defesa, o DGA aplicará a sanção nos termos da legislação vigente;

IV - da decisão que aplicar penalidade cabe recurso à autoridade sancionadora, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato; a qual poderá reconsiderar sua decisão, em idêntico prazo, ou fazê- lo subir à Presidência, devidamente instruído, para apreciação e julgamento;

V – na contagem dos prazos para defesa prévia e recurso, sempre em dias úteis, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término, somente iniciando ou vencendo em dias de expediente do Tribunal de Contas.

§ 1º – a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, cominada ou não com outras penalidades, observará as disposições contidas no inciso IV e § 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, e será de competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Contas, a quem o procedimento administrativo instaurado deverá ser encaminhado devidamente instruído pelo DGA, cabendo recurso ao Tribunal Pleno;

§ 2º - A intimação dos atos referidos nos incisos II (defesa prévia), III (aplicação de sanção) e IV (julgamento do recurso) deste artigo será feita mediante expedição de ofício ao(s) responsável(eis)

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relacionado(s) no Termo de Ciência e de Notificação, por meio do(s) endereço(s) eletrônico(s) nele indicado(s), o(s) qual(is) deve(m) ser mantido(s) atualizado(s) para os fins a que se destina(m).

§ 3º - Nos processos eletrônicos instaurados neste Tribunal, as comunicações dos atos oficiais serão realizadas por meio das funcionalidades existentes no Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou em outro que venha a substituí-lo.

§ 4º - O recurso de que trata o inciso IV deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir apenas o efeito devolutivo, exclusivamente para a penalidade que envolver a interrupção ou suspensão da execução contratual.

§ 5º - Nos casos de aceitação da defesa prévia, de juízo de retratação pela autoridade sancionadora ou de provimento do recurso, dar-se-á continuidade à execução contratual, mesmo na hipótese em que eventualmente a mesma tenha sido suspensa ou interrompida preventivamente.

§ 6º - Independentemente da instauração de procedimento administrativo sancionatório, o DGA poderá determinar, mediante comunicação expressa dos responsáveis indicados no Termo de Ciência e de Notificação, a suspensão preventiva e imediata do contrato, quando presentes indícios de que sua continuidade possa acarretar encargo, prejuízo ou dano que supere o direito do contratado permanecer na execução.

§ 7º - Quando as sanções previstas no artigo 2º não forem aplicadas pelo Presidente do Tribunal de Contas, a ele será dada ciência do apenamento, após transcorrido o prazo sem a interposição de recurso e antes da fase de execução da decisão.

Art. 8º. Decorridos 30 (trinta) dias da notificação para recolhimento da multa, não ocorrendo a quitação, serão adotadas as medidas para o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN e a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado para a cobrança judicial.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 8786-3367-3573-4715

Art. 9º. Esgotada a instância administrativa, as penalidades deverão ser registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP e, conforme o caso, comunicadas às autoridades competentes para fins de anotações nos demais cadastros de controle, inclusive às entidades profissionais.

Art. 10. As disposições contidas na presente Resolução não impedem que a Presidência do Tribunal de Contas decida pela rescisão do contrato, quando verificadas as hipóteses contidas nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, tampouco pelo ajuizamento de ações de ressarcimento na esfera civil. Art. 11. A presente Resolução deverá integrar, obrigatoriamente, como anexo, os instrumentos convocatórios de licitação, os contratos ou os instrumentos equivalentes.

Art. 12. Infrutífera a intimação a que se refere o § 2º do artigo 7º, sua repetição será efetuada por meio do DOE, por 03 (três) vezes consecutivas.

Art. 13. Os casos omissos serão solucionados pelo Presidente mediante a aplicação das regras dispostas em norma geral, ouvido o Tribunal Pleno, quando for o caso.

Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções nº 05/93 e 03/08, bem como outras disposições regulamentares a ela contrárias.

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