PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 007/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 043/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 007/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 043/2021


O MUNICÍPIO DE URUÇUCA-BAHIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, mediante o Pregoeiro Municipal, designado pelo Decreto nº. 152/2021, de 20 de janeiro de 2021, torna público que realizará licitação na Modalidade Pregão, conforme condições estabelecidas neste Edital.

REGÊNCIA LEGAL:

Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto nº. 7.892/2013.

ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR : Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde.

MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP sob nº. 007/2021 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Lote FORMA DE FORNECIMENTO: Entrega Imediata

OBJETO DE REGISTRO:

1.1. Constitui objeto desta licitação o registro de preço para aquisição de material de expediente, conforme prazo, especificações e condições definidas, quantidades e demais especificações constam nos lotes do Termo de Referência.

LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES CONTENDO DOCUMENTOS E PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA:

DATA: 31/03/2021 HORÁRIO: 10h00min

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

Recebimento das propostas: Até as 09h30min do dia 31/03/2021. N° licitação Banco do Brasil: 863013

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes- x.xxx.xx.

Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.

Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, conforme estabelecido neste Edital.

Não será permitida a participação de cooperativas, em face da natureza do objeto licitado. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

a) suspensas de participar de licitações e impedidos de contratar com o órgão responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;

b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso;

c) que estejam cumprindo pena de Declaração de Inidoneidade, imposta por qualquer ente da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal

d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

Não será admitida, também, a participação de servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) aplicam-se no que couber as disposições contidas na Lei Complementar n° 123/2006.

Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar.

Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão.

A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.

A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Poderá ser celebrado Contrato, concluído o Registro de Preços, com prazo de vigência de 12 (doze) meses consecutivos.

PRAZO PARA ENTREGA: Conforme solicitação do setor competente.

MEIOS DE COMUNICAÇÃO:

Os interessados deverão acompanhar as mensagens referentes a esta Licitação, tais como: respostas a questionamentos, impugnações, recursos, alterações, convocações e etc., no Diário Oficial do Município no endereço xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxx/XxxxxxXxxxxxx, sendo exclusivamente responsáveis por qualquer ônus recorrente, da inobservância.

1 DA RETIRADA DO EDITAL E ESCLARECIMENTOS

1.1 O Edital e seus anexos poderão ser retirados no Portal da Transparência do Município de Uruçuca: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxx, e/ou xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, a partir do dia 22 de março de 2021.

1.2 As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação, poderão ser adquiridos pelo Pregoeiro e Comissão de Licitação, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx e/ou através do telefone (00) 0000-0000.

2 DO OBJETO

2.1 Constitui objeto desta licitação o registro de preço para aquisição de material de expediente, conforme prazo, especificações e condições definidas, quantidades e demais especificações constam no lote do Termo de Referência.

2.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

3 DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, somente poderá ser utilizada por órgão ou entidade da administração pública do Município de Uruçuca, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993.

3.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

3.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

3.4 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

3.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços:

3.6.1 Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

3.7 O órgão gerenciador será o Município de Uruçuca, através da Secretaria de Municipal de Administração.

4 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

4.1 Em cumprimento ao Art. 48, inciso I da Lei Federal 123/06, somente poderão participar deste Pregão, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que comprovem seus enquadramentos conforme estabelecido neste edital. Não havendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte interessadas ou classificadas no referido lote, a licitação prosseguirá com as demais empresas que apresentarem propostas.

4.2 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas nacionais que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências de habilitação, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos.

4.2.1 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação e entrega, simultaneamente na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, das Documentações de Habilitação e da Proposta de Preços.

4.3 Será concedido tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.3.1 Para usufruir do benefício de Micro empresa ou EPP, o licitante deverá declarar que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

4.4 Será vedada a participação de empresas:

4.4.1 Empresa que estejam sob falência, concordata e concurso de credores e dissolução ou liquidação;

4.4.2 Empresa que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;

4.4.3 Consórcio de Empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

4.4.4 Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal;

4.4.5 Autor do Projeto Básico ou executivo ou responsável pela Licitação;

4.5 A omissão da Empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas pela Lei Federal nº 8.666/93, Código Penal.

5 DO CREDENCIAMENTO

5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

5.2 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

5.3 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 O licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.2 O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

6.3 As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

6.4 Qualquer elemento na proposta que possa identificar o licitante importa na desclassificação da proposta.

6.5 Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.

6.6 Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar válidos na data da abertura das propostas, exceto para casos de microempresas e empresa de pequeno porte, cujo tratamento diferenciado será concedido, em conformidade com art. 43 §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 123/2006.

6.7 O licitante é responsável pelos ônus decorrentes da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ainda que ocorra sua desconexão.

6.8 Os licitantes interessados na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar previamente cadastrados no sistema do Banco do Brasil como microempresas ou empresas de pequeno porte.

6.9 As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

6.10 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

7 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

7.1 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

7.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

7.3 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

8 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

9 DA FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2 Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o Pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,10% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro.

9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

9.4 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

9.5 Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante.

9.6 Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

10 DO MODO DE DISPUTA

10.1 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos que terá duração de quinze minutos, encerrado o prazo previsto, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

10.2 Encerrado o prazo o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.3 Na ausência de, no mínimo, três ofertas, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

10.4 Encerrados os prazos estabelecidos, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

10.5 Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.6 Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada.

expressa aos participantes no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

11 DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

b) Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

d) A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

e) Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

f) Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36 da Lei 8.666/93, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

g) Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

12 DA NEGOCIAÇÃO

12.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

13 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

13.1 A licitante melhor classificada deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada devidamente preenchida na forma do Anexo A

– Modelo de Proposta de Preços, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, no prazo de até 03 (três) horas do encerramento da Sessão, por meio do sistema xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

13.2 A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos:

a) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo II;

b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Xxxxx XXX.

13.3 A licitante que deixar de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

13.4 O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

13.5 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Uruçuca ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

13.6 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

13.7 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

13.8 O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Prefeitura Municipal de Uruçuca.

13.9 Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

13.10 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;

13.11 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43

a) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; estudos setoriais;

j) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

k) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;

l) demais verificações que por xxxxxxx se fizerem necessárias.

13.12 O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta.

13.13 Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

14 DA HABILITAÇÃO

14.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital e deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico www.licitações- x.xxx.xx, concomitantemente com o envio da proposta de preço. (art. 25 e 26 do Decreto Federal 10.024/2019)

14.2 As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até a abertura da sessão pública eletrônica.

encerramento do envio de lances.

14.4 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados concomitantemente com o envio das propostas, conforme determina o item 15.1, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo mínimo de 02 horas (conforme determina o §2º do art. 38 do Decreto 10.024/2019).

14.5 Nenhum documento de habilitação será encaminhado posteriormente. Sendo desclassificada a empresa que não proceder o envio concomitante da proposta de preços e dos documentos de habilitação exigidos neste edital (item 15.6) por meio do sistema eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

14.5.1 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: em original; cópia autenticada, ou, cópia simples autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado ou por cartório competente; ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial;

14.6 A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:

14.6.1 Em se tratando de Empresa individual, apresentar inscrito Registro Comercial;

14.6.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

14.6.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

14.6.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência

14.6.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

14.6.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;

14.6.7 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

14.6.9 Alvará de Funcionamento expedido pelo Órgão Competente na sede do Licitante.

14.6.10 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

14.7 A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos:

14.7.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

14.7.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

14.7.3 Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

14.7.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a qual pode ser obtida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx.

14.7.5 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

14.7.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

14.7.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

14.7.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

14.8 A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

caso não tenha validade expressa).

14.8.2 Balanço patrimonial do último exercício social, devidamente lançados no livro diário registrado na Junta Comercial do domicílio ou sede da empresa, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta ou o balanço patrimonial, Escrituração Contábil Digital (ECD), através do SPED – Serviço Público de Escrituração Digital que compreende:

I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – livro Balancetes Diários, Xxxxxxxx e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

b.1 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

b.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados;

b.3 - Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;

b.4 - sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;

b.5 - sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;

14.8.3 c - Comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta

14.9 A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

o desempenho de atividades pertinentes em características, indicar prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante, quantidades com a prestação do objeto licitado, a fim de atendimento do art.30, II da Lei 8.666/93.

14.9.2 Inexistência de Menor no Quadro da Empresa:

14.9.2.1 Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme o modelo do ANEXO V.

14.9.3 Conhecimento e atendimento às exigências de habilitação:

14.9.3.1 Declaração ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação, e para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma, conforme ANEXO VI;

14.9.4 Declaração única, em papel timbrado, assinado por um de seus sócios responsáveis, constando:

14.9.4.1 Que aceita as condições estipuladas neste Edital, ressalvada a hipótese de impugnação;

14.9.4.2 Que executará o contrato de acordo com as diretrizes e normas técnicas adotadas pela Prefeitura;

14.9.4.3 Que obedecerá às ordens expedidas pela Prefeitura, durante a execução do contrato;

14.9.4.4 Que entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, e demais profissionais não figuram empregados da Prefeitura.

15 DOS RECURSOS

15.1 Declarada a vencedora e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

15.2 A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

15.3 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

15.5 Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariamente conforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica à vista dos autos do Processo Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados.

15.6 As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.

15.7 O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1 Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.

16.2 Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório.

17 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1 Esgotados todos os prazos recursais e após homologada a licitação, a Administração, no prazo de até 3 (três) dias, podendo a critério da administração ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, ou conforme a Administração julgar necessário, convocará o adjudicatário para assinatura da Ata de Registro de Preços – ARP, cujo prazo de validade encontra-se nela ficado, sob pena de decair do direito do registro, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8666/93.

17.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.

17.3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

17.4 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

17.4.2 Expirado o prazo da convocação e, sem a devida assinatura, será convocado o licitante que tiver melhor classificação.

17.5 Para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa deverá representar-se por:

17.5.1 Xxxxx que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, ou procurador com poderes específicos para assinar.

17.6 O Ata de registro de Preços - ARP, a ser firmada obedecerá à minuta constante no Anexo IX deste Edital.

17.7 Os Preços registrados na ARP serão obedecidos aos valores, conforme Proposta Consagrada pela Licitante.

17.8 A Ata de registro de Preços terá validade de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, a qual será publicada, no Diário Oficial do Município.

18 DO TERMO DE CONTRATO OU EQUIVALENTE

18.1 Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o prestador de serviço registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua convocação;

18.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento;

18.3 Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

19 DO PREÇO

19.1 As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93.

19.2 A revisão de preços, nos termos do art. 65, II, d - Lei Federal 8.666/93 dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato,

20 DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

20.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência, anexo I deste.

21 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

21.1 As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este edital.

22 DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES

22.1 O pagamento será efetuado pelo Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal ou Fatura contendo o detalhamento do serviço prestado, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado;

22.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada de certidões negativas de contribuições previdenciárias (SRF) e FGTS;

22.3 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal ou Fatura apresentada em relação aos bens efetivamente fornecidos;

22.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, sendo que nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante;

22.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;

22.6 Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, podendo o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante;

22.7 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como, quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

contratada a ampla defesa;

22.9 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto aos órgãos de fiscalização;

22.10 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente na Receita Federal e no FGTS;

22.11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável:

22.11.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, no entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

22.12 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

365

23 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

23.1.1 Não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;

23.1.4 Ensejar o retardamento da execução do objeto;

23.1.5 Não mantiver a proposta;

23.1.6 Cometer fraude fiscal;

23.1.7 Comportar-se de modo inidôneo.

23.2 As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

23.3 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

23.4 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

23.4.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

23.4.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

23.4.2.1 Suspensão de Licitar e impedimento de contratar com a Administração pública deste Município, pelo prazo de dois anos;

23.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.

23.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

23.7 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

23.8 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

23.10 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF do Município.

23.11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

24 DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

24.1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

24.1.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

24.2 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

24.3 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013

25 DA REVOGAÇÃO - ANULAÇÃO

25.1 A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49, da Lei 8.666/93, no seu todo ou em parte.

26 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

26.1 Até 03 (Três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

26.2 A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou por petição dirigida ou protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Uruçuca no endereço Prefeitura Municipal de Uruçuca – Centro Administrativo Ruby Mancuso, Rua „P‟, S/N, Bairro: Xxxxxxxx Xxxxxx Góes, nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

26.3 Quando realizada mediante envio através de e-mail, deverá acompanhar a confirmação de recebimento deste.

26.4 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

26.7 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

26.8 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

26.8.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

26.9 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico;

27.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

27.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

27.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

27.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

27.6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

27.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e

e do interesse público.

27.10 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

27.11 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e, ainda, poderão ser lidos no endereço Prefeitura Municipal de Uruçuca – Centro Administrativo Ruby Mancuso, Rua

„P‟, S/N, Bairro: Xxxxxxxx Xxxxxx Góes, nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

27.12 A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

27.13 Os encargos de natureza tributária, social e parafiscal são de exclusiva responsabilidade da empresa a ser contratada.

27.14 É facultada ao pregoeiro ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta.

27.15 A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.16 O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

27.17 Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação da documentação e propostas exigidas no Edital e não apresentadas na reunião de recebimento.

27.18 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.

27.19 O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos.

27.20 A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.

da condução ou resultado do processo licitatório.

27.22 As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.23 A licitante que não mantiver a proposta, comportar-se de modo idôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito privado prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante autoridade que implicou a penalidade.

27.24 As penalidades serão registradas no Cadastro do Município, e, no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital, no contrato e demais cominações legais.

27.25 As obrigações da Contratada e Contratante estão descritas mais explicitamente no Termo de Referência.

27.26 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade da Comarca de Uruçuca, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

27.27 Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº. 10.520/2002 e nº. 8.666/93 e, conforme citado no preâmbulo deste edital.

27.28 Esta minuta foi elaborada com base no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, o qual é parte integrante em todas as suas condições.

27.29 No ato da aquisição do Edital o adquirente deverá observar se o seu exemplar está devidamente completo e acompanhado dos seguintes anexos, os quais fazem parte integral deste edital:


ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO III – MINUTA DA ATA CONTRATO ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO

XXXXX X – MODELO DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA ANEXO VI – MODELO DECLARAÇÃO DE MENOR

XXXXX XXX – MODELO DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

XXXXX XXXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO


Uruçuca – Bahia, 19 de março de 2021.


Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Pregoeiro Oficial

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETIVO: o presente projeto visa à contratação de empresa para aquisição de material de expediente para atender as demandas deste município.

2. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se dá pela necessidade de aquisição de material de expediente necessários para reposição do estoque do Almoxarifado com a finalidade de atender as demandas da Prefeitura Municipal de Uruçuca, visando manter o pleno funcionamento das atividades, no suporte das tarefas e ações operacionais. Atendendo dessa forma o princípio da Eficiência, da legalidade como também da finalidade Pública, pelo período de 01 (um) ano.

O Presente Registro de Preços enquadra-se nas hipóteses de conveniência de aquisição de materiais e/ou produtos com previsão de entrega parcelada, bem como pelo fato de não ser possível definir previamente o quantitativo a ser demandado por este Município, conforme disposto no art. 3º, incisos II, III e IV do Decreto 7.892/2013.

3. DESCRIÇÃO DOS ITENS:


LOTE I – MATERIAL DE EXPEDINETE

ITENS

ESPECIFICAÇÃO

UND

QUANT

EDUCAÇÃO

QUANT

ADM

QUANT

SAÚDE

QUANT

SOCIAL

QUAT

TOTAL

1

ALFINETE NIQUELADO com 100 unidades,

composição: cabeça de plástico colorido.

Pct.

20

15

25

40

100


2

ALMOFADA para carimbo, em tecido, entintada, estojo plástico, dimensões: comprimento mínimo 11,0 cm e máximo 13,0 cm x largura mínima 7,0 cm e máxima 10,0 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, cor a

combinar.


Und.


10


30

20

10

50

3

AGENDA, ÍNDICE TELEFÔNICO, CAPA DURA,

ESPIRAL, MÍNIMO DE 39FLS.

Und

0

5

5

3

12

4

APAGADOR, para quadro branco com feltro 100% lã.

Und.

125

40

20

6

191


5

APONTADOR DE LÁPIS GRAFITE, número 02,com

porta resíduos (com caixinha de acrílico), Cores sortidas Largura 2,5 cm x Altura 5 cm, caixa com 24 unidades.


Cx.


15


25

15

3

58

6

ARQUIVO MORTO POLIONDA 350x130x245 (cores

diversas).

Und.

100

250

100

10

460


7

BANDEJA, para papel, dupla, em acrílico, estrutura fixa, dimensões 260x350mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do

fabricante.


Und.


35


30

20

2

87


8

BANDEJA, para papel, tripla, em acrílico, estrutura fixa, dimensões 260 x 350 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do

fabricante.


Und.


35


25

25

1

86

9

BARBANTE DE NYLON largura de 1 cm, cor amarelo.

Und.

30

20

10

8

68


10

BARBANTE, em fibra de 100% algodão, com 06 (seis) fios torcidos. Embalagem: rolo com 200 gramas, com dados de identificação do produto e

marca do fabricante.


Und.


60


15

15

0

90

11

BATERIA ALCALINA de 9 v com dois polos.

Und.

10

10

8

0

28

12

BATERIA LITHIUM 3 v

Und.

10

20

10

0

40

13

BEXIGA CORES VARIADAS, pacote com 50 und.

Pct.

280

300

200

350

1.130

00

XXXXX XXXXXX, bloco amarelos 76mm x 76 cubo

ultra com 400 folhas.

Pct.

40

60

40

6

146

00

XXXXX XXXXXX, pacote contém 4 blocos amarelos

38mm x 51mm com 100 folhas cada bloco.

Pct.

40

60

40

10

150

00

XXXXX XXXXXX, pacote contém 4 blocos amarelos,

100 folhas,76mm x 102.

Pct.

40

60

40

0

140

17

BOLA DE ISOPOR Nº 100MM.

Und.

10

20

30

0

60

18

BOLA DE ISOPOR Nº 25MM.

Und.

10

20

30

0

60

19

BOLA DE ISOPOR Nº 35MM.

Und.

10

20

30

0

60

20

BOLA DE ISOPOR Nº 50MM.

Und.

5

20

30

0

55

21

BOLA DE ISOPOR Nº 75MM.

Und.

5

20

30

0

55


22

BORRACHA APAGADORA. DESCRIÇÃO: escrita,

material plástico, comprimento 42mmm largura 21mm, altura 11mm, cor brnaca, tipo macia, material capa plástico de vinil. - Caixa com 100

unidades.


Cx.


1


0

0

0

01


23

BORRACHA BICOLOR (azul/vermelha), para apagar tinta de caneta e lápis, atóxica, dimensões variáveis: comprimento 40 a 60 mm, largura 16 a

20 mm e espessura 6,0 a 8,0 mm. - Caixa com 40 unidades. Embalagem com dados de identificação do

produto e marca do fabricante.


Cx.


15


25

15

0

55


24

BORRACHA PONTEIRA. DESCRIÇÃO: Borracha

natural a partir de látex das seringueiras, uma matéria-prima renovável, que se regenera na natureza. Apaga escrita a lápis e lapiseira, indicada para qualquer graduação de grafite. Práticas e funcionais para serem utilizadas na ponta do lápis. Dimensões: 2,9x1,2x0,6cm. Pacote com 100

unidades.


Pct


20


25

15

2

62


25

BORRACHA, para apagar escrita a lápis, branca

macia, dimensões 34 x 23 x 8 mm. - Caixa com 4 unidades.

, 0


Cx.


9


25

15

0

49


26

BROCHE: 100 pçs/4 cm de aço de prata dourada de metal ofício de costura alfinetes de segurança pequenos clips descobertas marcador tag pinos artesanato.


Pct.


5


0

0

0

05

27

CADERNO BROCHURA capa dura grande, 96 folhas.

Und.

100

300

50

10

460

28

CADERNO BROCHURA capa dura 1/4, 96 folhas.

Und.

0

0

0

50

50

29

CADERNO COM ESPIRAL, capa dura com 200fls,

dimensões 203x280mm. Papel não reciclado.

Und.

100

300

50

0

450

30

CADERNO COM PAUTA PEQUENO, capa dura 1/4,

caderno 96 folhas.

Und.

100

300

50

0

450


31

CADERNO, GRANDE de brochura, pautado, Deverão constar impressos na capa traseira marca do fabricante, dimensões e quantidade de folhas, com

96 folhas caixa com 48un.


cx


30


20

05

0

55


32

CAIXA ORGANIZADORA de utilidades com

capacidade modular para até 08 partes. Cor transparente. Material plástico resistente.


Und.


20


30

30

0

80


33

CAIXA ORGANIZADORA gran box. Plástico resistente. Fechamento com trava. Capacidade: 13,7

litros Dimensões: 13,8 x 45,7 x 32,6 mm.


Und.


40


25

15

0

80


34

CALCULADORA Digital, portátil, capacidade 12 (doze) dígitos, com as 04 (quatro) operações básicas, raiz quadrada, porcentagem, correção parcial e total, inversão de sinais, memória,

dimensões 10x14cm.


Und.


10


20

10

4

44

35

CALCULADORA PEQUENA, calculadora med. 6x11cm,

8 dígitos, à pilha.

Und.

10

20

10

0

40


36

CANETA ESFEROGRÁFICA. DESCRIÇÃO: escrita fina

com ponta 07, na cor preta, corpo em material plástico transparente, comprimento aproximado de 140 mm, gravado no corpo a marca do fabricante. Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, esfera em tungstênio 0,08mm, esferográfica - caixa

com 50 unidades. (tipo compacto).


Cx.


30


40

20

1

91


37

CANETA ESFEROGRÁFICA. DESCRIÇÃO: Escrita fina

com ponta 07, na cor vermelha, corpo em material plástico transparente, comprimento aproximado de 140 mm, gravado no corpo a marca do fabricante. Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, esfera em tungstênio 0,08mm, esferográfica - caixa

com 50 unidades. (tipo compacto).


Cx.


20


30

10

1

61


38

CANETA ESFEROGRÁFICA. DESCRIÇÃO: escrita

média com ponta 07, na cor azul, corpo em material plástico transparente, comprimento aproximado de 140 mm, gravado no corpo a marca do fabricante. Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, esfera em tungstênio 0,08mm, esferográfica - caixa com 50 unidades. (tipo compacto).


Cx.


80


30

10

3

123

39

CANETA HIDROGRÁFICA GRANDE, com 12 cores,

Ponta média, Tinta lavável, Estojo prático.

Und.

000

000

000

24

474


40

CANETA MARCADORA, para escrita em CD e diversas superfícies, com ponta de poliéster de

diâmetro 0,9 mm.


Und.


20


20

15

24

79


41

CANETA SALIENTADORA, para textos, em cor fluorescente, gravado no corpo a marca do

fabricante.


Und.


40


80

40

0

160

42

CARTOLINA LAMINADA (DOURADA, PRATA, VERDE,

VERMELHA, AZUL) 40X60

Und

0

0

0

50

50

43

CARBONO DUPLA FACE, caixa com 100 folhas.

Cx.

40

20

20

0

80

44

CARTOLINA 50x60, 180gr, cores diversas.

Und.

70

60

40

0

170

45

CARTOLINA GUACGE DUPLA FACE 50x60, 180gr,

cores diversas

Und.

000

000

000

51

501

46

CARTOLINA 500X660MM, CORES VARIADAS

UND

0

500

150

0

650

47

CARTOLINA DUPLA FACE

UND

0

200

150

110

460


48

CAVALETE FLIP-CHART C/quadro branco altura regulável. Sistema de pés adaptáveis ao solo, estrutura em aço com acabamento em pintura, pernas metálicas retráteis, tela em MDF com acabamento UV para uso de quadro branco.

Acompanha 1 apagador. A x L: 175 x 68 cm.


Und.


20


30

20

0

70


49

CD-R, VIRGEM Gravação a 52x, 700 MB dados/ 80 min. áudio, em estojo plástico individual. - Capacidade para armazenamento de 700 MB de dados, ou 80 minutos de áudio. - Velocidade de gravação de 1 a 52x, tendo em uma das faces a identificação técnica da mídia (tipo/capacidade para dados e áudio/velocidade de gravação e espaço para escrita do conteúdo gravado com caneta apropriada). - Mídia acondicionada individualmente.

- Embalagem original do fabricante, lacrada,

contendo 1 unidade.


Und.


30


50

30

0

110

50

CLASSIFICADOR FÁCIL c/ prendedor e s/ elástico.

Und.

100

300

100

0

500

51

CLASSIFICADOR tipo papelão com prendedor macho

e fêmea.

Und.

100

300

100

0

500


52

CLIPE NIQUELADO Nº 3/0 fabricado com arame de aço com tratamento anti-ferrugem. Caixa com 100

unidades


Cx


100


200

100

0

400


53

CLIPE NIQUELADO Nº 4/0 fabricado com arame de aço com tratamento anti-ferrugem. Caixa com 100

unidades


Cx


100


200

100

10

410


54

CLIPE NIQUELADO Nº 6/0 fabricado com arame de

aço com tratamento anti-ferrugem. Caixa com 50 unidades


Cx


100


150

50

0

300


55

CLIPE NIQUELADO Nº 8/0 fabricado com arame de aço com tratamento anti-ferrugem. Caixa com 25

unidades


Cx


100


150

50

8

300


56

CLIPS PARA PAPEL, em aço galvanizado número 10 (dez). Material conforme Norma SAE 1010/20. Embalagem: caixa com 50 unidades, com dados de

identificação do produto e marca do fabricante.


Cx.


30


0

0

10

40


57

CLIPS PARA PAPEL. DESCRIÇÃO: Em aço

galvanizado número 2/0 (dois). Material conforme Norma SAE 1010/20. Embalagem: caixa com 100 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante.


Cx.


120


200

100

0

420


58

COLA BASTÃO, barra adesiva, a base de resina sintética, éster, glicerina e corantes, peso 9gr, com dados de identificação do produto, marca do

fabricante e prazo de validade.


Und.


130


80

40

15

265

59

COLA BRANCA para papel - 01kg.

Und.

80

100

40

3

223

60

COLA COLORIDA 23g c/06 cores, caixa com 06

unidades.

Cx

30

10

20

4

64


61

COLA COM GLITER, 23gr, para trabalhos escolares artesanais, com bico aplicador, podendo ser utilizada também com esponja ou pincel sobre papel, papel cartão e cartolina. Não toxica. Cores diversas

(amarelo, vermelho, azul, verde, prata, dourada).


Und.


50


25

25

50

150

62

COLA EM BASTÃO quente a base de silicone, fina.

Und.

300

25

25

100

450

63

COLA em bastão quente a base de silicone, grossa.

Und.

300

25

25

100

450


64

COLA ISOPOR, material acetato de polivinila

solução alcoólica, Apresentação: frasco com bico injetor, unidade de Fornecimento: frasco com 90gr.


Und.


60


40

40

0

140


65


COLA, LÍQUIDA a base de P.V.A., branca, para uso em papel, cerâmica, tecido, artesanato. Embalagem: frasco plástico com 90 g, com bico economizador, com dados de identificação do produto, marca do

fabricante e prazo de validade.


Und


110


80

40

25

255


66

CORDA SISAL 25 MM


Metro s


25


0

0

0

25


67

CORRETIVO LÍQUIDO A BASE D'ÁGUA branco, não

tóxico, dispersantes e titânio, secagem rápida. Embalagem com 18 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de

validade.


Und.


25


80

40

10

155


68

CORTADOR DE ISOPOR E ESPUMA DESCRIÇÃO:

Plante pirocorte-2 luxo bivolt. Informações do produto. Cortador de Isopor espuma Voltagem: Bivolt (110/220v) Quantidade De Temperaturas: 1

Temperatura. Haste De Corte: 19,5x10,5cm


Und.


3


0

0

0

03


69

DUREX 12X10 PCT COM 10, transparente de alta qualidade. Peso 66g; medida cm; largura 4cm;

altura 12,5cm; espessura 4cm.


Pct.


100


35

15

0

150


70

DUREX 12X50 PCT COM 10, transparente de alta qualidade. Peso 66g; medida cm; largura 4cm;

altura 12,5cm; espessura 4cm.


Pct.


100


35

15

0

150

71

DVD RW, VIRGEM, Gravação 32x, 4,7 GB, 2 horas

de vídeo 2.200 RPM.

Und.

30

50

30

0

110


72

ELÁSTICO BRANCO 1mm 100mt, roliço de alta resistência e durabilidade para confecção e

artesanato.


Und.


10


0

0

0

10

73

ELÁSTICO PARA DINHEIRO - Pacote contendo 250

gr.

Pct.

10

20

20

0

50


74

ENVELOPE BRANCO CARTA, Cor branco; gramatura 120g/m2; tamanho 114mm x 162mm; formato

carta.


Und.


300


2000

500

0

2.800

75

ENVELOPE OFICIO, branco, sem timbre, dimensões

240 x 340 mm tamanho ofício.

Und

0

3000

1000

0

4.000

76

ENVELOPE OFICIO, pardo, sem timbre, dimensões

240 x 340 mm tamanho ofício.

Und.

1.000

3000

1000

200

5.200

77

ENVELOPES MEDIO AMARELO 176X250.

Und.

200

3000

1000

300

4.500

78

ENVELOPES MEDIO BRANCO 176X250

Und.

200

2000

3000

0

5.200

79

ENVELOPES PEQUENOS (cor amarelo) 20x10cm.

Und.

200

25

25

0

250


80

ESTILETE PEQUENO de plástico com lâmina em aço inox de alta resistência. possui trava que permite

maior segurança durante o corte.


Und.


20


30

15

25

90


81

ETIQUETA ADESIVA branca, tamanho 12,7mm x

44,45 mm, 6187, 100 folhas por envelope, 80 etiquetas por folha, 8000 etiquetas por caixa.


Cx.


1


3

2

0

06


82

ETIQUETA ADESIVA branca, tamanho 25,4 x66,7mm

, 6280, 25 folhas por envelope, 30 etiquetas por folha, 750 etiquetas por envelope.


Cx.


2


3

2

0

07


83

ETIQUETA ADESIVA, branca ink-jet/laser Carta

50,8x101,6 6283, 25 folhas por envelope, 10 etiquetas por folha, 250 etiquetas por envelope.


Cx.


2


3

2

0

07


84

ETIQUETA ADESIVA, branca ink-jet/laser folha inteira, 6285, 215,9x279,4mm 25 folhas por envelope, 1 etiqueta por folha, 25 etiquetas por

envelope.


Cx.


2


3

2

0

07


85

ETIQUETA ADESIVA, branca tamanho 50,8mm x 101,6 mm, 6183, 100 folhas por envelope, 10

etiquetas por folha, 1000 etiquetas por caixa.


Cx.


2


3

2

0

07


86

ETIQUETA ADESIVA, branca, tamanho 25,4mm x

101,6mm, 6282, 25 folhas por envelope, 14 etiquetas por folha, 350 etiquetas por envelope.


Cx.


2


3

2

0

07


87

ETIQUETA ADESIVA, branca, tamanho 33,9 x 101,6mm, 6181, 100 folhas por envelope, 20

etiquetas por folha, 2000 etiquetas por caixa.


Cx.


2


15

10

0

27

88

EXTRATOR DE GRAMPO Tipo espátula, em aço

cromado, dimensões 15 cm.

Und.

20

80

20

5

125


89

FITA DUPLA FACE. DESCRIÇÃO: Fabricada em

polipropileno, adesivo em resina de borracha natural, rolo com dimensão 25mm x 30m. Embalagem: unidade separada com material anti- adesivo, contendo a marca do fabricante.


Und.


30


100

20

10

160


90

FITA ADESIVA colorida, fabricada em celulose, adesivo em resina de borracha natural, dimensões

19 mm x 50 m Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante.

Cores: Azul, Amarelo,Verde,Vermelho.


Und.


20


15

5

10

50


91

FITA ADESIVA transparente, fabricada em celulose, adesivo em resina de borracha natural, dimensões

19 mm x 50 m Embalagem com dados de

identificação do produto e marca do fabricante.


Und.


20


80

40

20

160


92

FITA ADESIVA transparente, gomada, fabricada em polipropileno, adesivo em resina de borracha natural, rolo com dimensão 45mm x 45m. Embalagem: unidade separada com material anti-

adesivo, contendo a marca do fabricante.


Und.


100


200

100

0

400

93

FITA CREPE USO GERAL, 19 X 50 MTS

Und.

60

80

40

0

180

94

FITA CREPE USO GERAL, 48 X 5O MTS

Und.

60

80

64

0

204

95

FITA DE CETIM, 10 MM ROLO COM 50 METROS,

CORES VARIADAS.

ROLO

6

15

5

0

26

96

FITA DE CETIM, 15 MM ROLO COM 50 METROS,

CORES VARIADAS.

ROLO

6

15

5

0

26

97

FITA DE CETIM, 20 MM ROLO COM 50 METROS,

CORES VARIADAS.

ROLO

15

15

5

0

35

98

FITA DE CETIM, 50 MM ROLO COM 50 METROS,

CORES VARIADAS.

ROLO

15

0

0

0

15

99

FITA DECORATIVA, 10MM ROLO COM 50METROS,

CORES VARIADAS.

ROLO

6

15

5

5

31

100

FITA DECORATIVA, 20MM ROLO COM 50METROS,

CORES VARIADAS.

ROLO

6

15

5

0

26

101

Fitilho, cores diversas 50MT

Und

0

0

0

30

30

102

FOLHA DE ISOPOR, com 2 cm de espessura.

Und.

20

40

20

0

80


103

FOLHA EM EVA 800x600x2mm em embalagem com

10 unidades (cor a combinar), pele, amarela, vermelha, preta, verde, marrom, branco, laranja, azul-claro, azul escuro, verde claro, verde escuro,

lilás e cinza.


Pc


500


300

200

110

1.110

104

GIZ DE CERA ATÓXICO grande cx com 12 und.

Cx.

100

200

100

0

400


105

GIZ DE CERA ESTACA PRETO, uso profissional Não tóxico para uso em madeira, couro, borracha, cimento, mamoré, granito, etc. resistente à água Embalagem Contendo 12 unidades na cor

xxxxx.xxx.: 9,6 x 1,1cm.


Cx.


30


20

10

0

60

106

GLITER DOURADO CX COM 12 UND

Cx.

50

5

5

0

60

107

GLITER PRATA CX COM 12 UND

Cx.

50

5

5

0

60

108

GRAMPEADOR ALICATE, para grampo 26/6,

reforçado em metal, para 30 folhas

Und.

20

25

25

0

70


109

GRAMPEADOR METÁLICO Capacidade mínima para

grampear 25 folhas de papel, fabricado em chapa de aço, Norma SAE 1010/20.


Und.


40


30

20

5

95


110

GRAMPEADOR METÁLICO Capacidade mínima para

grampear 20 folhas de papel, fabricado em chapa de aço, Norma SAE 1010/20.


Und.


20


60

40

4

124


111

GRAMPEADOR METÁLICO Capacidade mínima para

grampear 40 folhas de papel, fabricado em chapa de aço, Norma SAE 1010/20.


Und.


50


30

10

0

90


112

GRAMPEADOR METÁLICO De grande capacidade em aço, apoio da base em resina termoplástica, base de fechamento dos grampos em chapa de aço, mola resistente com retração automática, utiliza grampo

23/13, capacidade para grampear até 240 folhas de


Und.


40


40

10

0

90


papel 75g/m2.








113

GRAMPEADOR METÁLICO Grampeador de grande capacidade em aço, apoio da base em resina termoplástica, dimensões: 279x68x280mm, base de fechamento dos grampos em chapa de aço, mola resistente com retração automática, utiliza grampo 23/13, capacidade para grampear até 100 folhas de

papel 75g/m2.


Und.


30


40

10

0

80


114

GRAMPEADOR METÁLICO manual 106 industrial (ROCAM) de grande capacidade, em aço, estrutura em metal. Indicado para decorações, artesanato, tapeçaria, estofados, montagem de cenários, festas

infantis, serigrafia e tela de pintura. Uso profissional.


Und.


20


20

10

0

50

115

GRAMPO 106/6MM PARA GRAMPEADOR ROCAMA.

Tapeceiro Artesanato. Caixa com 3500 grampos.

Cx.

10

0

0

0

10


116

GRAMPO COBREADO, para grampeador, pentes com

105 grampos, tamanho 26/6. Embalagem: caixa com 5000 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante.


Cx.


70


70

70

10

220


117

GRAMPO PARA GRAMPEADOR DE MADEIRA.

Grampo para Grampeador Pneumático 10mm ,

4.000 Un 80/10, Ideal para tapeçarias, aplicação em espumas, cintas elásticas, telas, urnas funerárias, estofados, móveis em geral.


Cx.


10


0

0

0

10


118

GRAMPO PARA GRAMPEADOR. DESCRIÇÃO:

Galvanizado, tamanho 23/13, capacidade para grampear de 50 ate 100 folhas. Embalagem: caixa com 5000 unidades, contendo a marca do

fabricante.


Cx.


50


20

20

10

100

119

GUILHOTINA PARA CORTAR PAPEL, extensão de

460mm, em metal, para no mínimo 12 folhas.

Und.

10

15

5

0

30

120

HD XXXXXXX 0XX PORTÁTIL

Und.

5

0

0

0

05

121

KIT DO ALFABETO, emborrachado em EVA, cores

diversas.

Kit

200

0

0

0

200

122

KIT NUMÉRICO, emborrachado em EVA, cores

diversas.

Kit

200

0

0

0

200

123

LÁPIS DE COR ATÓXICO grande cx com 12 und.

Cx.

150

90

60

36

336


124

LÁPIS GRAFITE NÚMERO, 02 (dois), revestido em madeira, comprimento 175 mm, cor do revestimento preto, gravado no corpo a marca do

fabricante. - Caixa com 144 unidades.


Cx.


110


30

35

2

177

125

LINHA PARA COSTURA, 120 Cone Com 2000 Jardas.

100% poliéster, cores variadas

Und.

6

0

0

0

06


126

LIVRO ATA, pautado, sem margem capa dura, cor preta, 200 folhas, dimensões 320 x 220 mm, numerado tipograficamente, papel alta alvura 75

gr/m2.


Und.


10


60

20

0

90


127

LIVRO ATA, pautado, sem margem, capa dura, cor preta, 100 folhas, dimensões 320 x 220 mm,

numerado tipograficamente, papel alta alvura 75


Und.


10


60

20

4

94


gr/m2.








128

LIVRO ATA, pautado, sem margem, capa dura, cor preta, 500 folhas, dimensões 320 x 220 mm, numerado tipograficamente, papel alta alvura 75

gr/m2.


Und.


10


0

0

0

10

129

LIVRO, PROTOCOLO, encadernado com 100 folhas,

dimensão 215x157 mm .

Und.

15

50

30

4

99


130

MÁSCARA DE PAPELÃO Kit Com 24 máscaras, (personagem a escolher). O kit é composto por 24 máscaras iguais ou diferentes de acordo com a

solicitação.


Und.


200


0

0

0

200

131

MASSA DE MODELAR grande atóxica de 180g cx/12.

Und.

120

100

200

24

444


132

MOLHA DEDO, creme ligeiramente perfumado, dificulta a propagação de fungos e bactérias. Indicado ao manuseio de papéis e papel – moeda.

Peso liquido 12gr.


Und.


30


60

30

6

126


133

NOVELO DE LÃ, 40g tex 375. Agulha Recomendada: Tricô 4mm a 5mm. Entre os fios mais tradicionais da Pingouin, o Família é o que rende mais em trabalhos manuais. Feito em 100% acrílico, este fio é ideal para a criação de malhas, produtos para tapeçaria e trabalhos manuais. Uma blusa feminina pode ser confeccionada com dez novelos de fios Família, (CORES DIVERSAS), PRETO,

VERMELHO, AMARELO, ETC.


Und.


30


0

0

0

30


134

ORGANIZADOR de mesa com Porta lápis,clips, porta papel lembrete. Material em poliestireno.

Transparente.


Und.


20


40

20

0

80

135

PALITO DE CHURRASCO, pacote com 100 unidades

Unid

0

20

15

50

85


136

PALITO DE PICOLÉ, em madeira lisa, c/ ausência de farpas, descartável, extremidades arredondadas, formato convencional c/ 14 cm de comprimento, largura entre 1,4 e 1,5cm, embalagem: pacote com

100 unidades.


Pct.


50


10

20

50

130


137

PAPEL A4 - (210 mm x 297 mm), 75 g/m², branco, alta alvura, porosidade, opacidade, resistência, durabilidade e rigidez, estabilidade dimensional, planicidade. Fabricado com 100% de celulose de eucalipto reflorestado, com certificação FSC ou CERFLOR. Caixa com 5.000 folhas, devidamente embaladas, identificadas conforme especificação deste termo de referência e acondicionadas em

caixas de papelão com capacidade para 10 resmas.


Cx.


80


200

160

25

465


138

PAPEL contínuo (para contra cheque) Formulário 80

2 Vias 240x140 Mm Office Form Br Pr Caixa Com 3000


Cx


0


35

0

0

35

139

Papel fotográfico adesivo

Cx

0

20

10

0

30

140

Papel fotográfico branco

cx

0

20

10

0

30

141

Papel Celofone 70x89 cores diversas

Und

0

0

0

100

100


142

PAPEL A4 - (210 mm x 297 mm), 80 g/m², colorido. Fabricado com 100% de celulose de eucalipto reflorestado, com certificação FSC ou CERFLOR. pct com 100 folhas, devidamente embaladas, identificadas conforme especificação deste termo de

referência.


Pct.


40


90

60

100

290

143

Papel ofício reciclado A4 10x500 Caixa com 10

resmas

CX

0

60

20

0

80

144

PAPEL CAMURÇA, 40X60CM 25fls, Cores diversas.

Pct.

15

5

10

100

130

145

PAPEL CARTAZ, 48X66CM SIMPLES TAMANHO A4,

CORES DIVERSAS

Und.

100

200

100

0

400

146

PAPEL COUCHE 200G cx com 100 folhas cor branca.

Cx.

10

10

10

0

30

147

PAPEL CREPON (cores variadas).

Und.

100

300

200

100

700


148

PAPEL DE SEDA. DESCRIÇÃO: Papel de seda maleável utilizado para trabalhos escolares, artesanais e decorações em geral, (CORES

DIVERSAS). Dimensão: 48 x 60mm.


Und.


30


20

10

0

60

149

PAPEL DUPLÉX

Und.

50

70

30

0

150

150

PAPEL LAMINADO (cores variadas).

Und.

80

70

30

0

180

151

PAPEL LUSTRE 61 cm largura base. 38 cm altura

(cores diversas).

Und.

25

10

15

0

50

152

PAPEL MADEIRA branco rolo de 30kg

Und.

10

30

20

5

65

153

PAPEL MADEIRA pardo, rolo de 30kg

Rolo

10

30

20

5

65

154

PAPEL PARA FLIP CHART BRANCO

Pct.

50

30

20

4

104

155

Papel Sulfite A3 Branco 75g. 5x500

Cx

35

30

20

30

115

156

Papel Sulfite A9 Branco 75g. 5x500

CX

0

20

20

0

40


157

PAPEL VERGÊ, dimensões de 210 x 297 mm, 120 g/m2, cor a definir. Embalagem com 50 folhas, com dados de identificação do produto e marca do

fabricante.


Pct.


15


60

20

150

245

158

PASTA CATÁLOGO com 25 envelopes tamanho oficia

com colchete.

Und.

20

40

20

0

80


159

PASTA CLASSIFICADOR, em polietileno, na cor transparente, dimensões 335 x 226mm com presilha

macho e fêmea (Xxxxx e Xxxxxxx).


Und.


150


200

50

0

400

160

PASTA COM ELÁSTICO E ABAS, em PVC, dimensões

335x245 mm.

Und.

150

300

100

100

650

161

PASTA COM ELÁSTICO E ABAS, em PVC, dimensões

335x245x20 mm.

Und.

100

200

100

100

500

162

PASTA COM ELÁSTICO E ABAS, em PVC, dimensões

335x245x40 mm.

Und.

100

200

100

0

400

163

PASTA COM ELÁSTICO E ABAS, em PVC, dimensões

335x245x50 mm.

Und.

100

150

50

0

300

164

PASTA L 230 mm x 335 mm.

Und.

100

300

200

0

600

165

PASTA MULTIUSO transparente tipo malote com

zíper 235 x 330, caixa com 50 unidades.

Cx.

20

10

5

0

35


166

PASTA SANFONADA PLÁSTICA, média com 31

divisões. Acompanha 31 etiquetas de papel para títulos. Fechamento com elástico. Espessura: 0,70 mm Dimensões do produto acabado: 250 larguras x

350 altura mm. Embalagem com 1 peça. Peso da pasta 0,83 kg Caixa master com 10 peças. Peso da caixa: 8,7 kg Material leve, atóxico, resistente e

100% reciclável.


Und.


30


50

40

5

125


167

PASTA, ARQUIVO. DESCRIÇÃO: Registrador tipo AZ, em papelão prensado, tamanho memorando, dimensões 350 mm (largura) x 280 mm (altura) x 85 mm (dorso), com variação de +/- 10 por cento, protetor metálico nas bordas da parte inferior, fecho metálico com alavanca de acionamento para abertura auxiliado por mola fixado por 04 (quatro) rebites, prendedor em material plástico de boa resistência, orifício de manuseio revestido de material plástico e janela para identificação no

dorso.


Und.


200


400

200

80

880


168

PASTA, SUSPENSA. DESCRIÇÃO: Em fibra

marmorizada e plastificada, cor marrom, fabricada em papel cartão 350 g, dimensões 235 x 360 mm, prendedor macho e fêmea em plástico, visor em plástico transparente e etiqueta para identificação, com 06 (seis) posições para alojamento do visor, ponteiras para arquivamento em metal com acabamento em ilhós nas extremidades superiores,

terminais das extremidades em plástico reforçado.


Und.


200


1000

500

100

1.800

000

XXX XXXXX 04GB

Und.

12

0

0

0

12

000

XXX XXXXX 32GB

Unid

0

25

15

15

55

000

XXX XXXXX 64GB

Und.

12

20

10

0

42

000

XXX XXXXX com capacidade de 08 gigas.

Und.

10

40

20

0

70

173

PERCEVEJO, LATONADO, com diâmetro de 1

centímetro - Caixa com 100 unidades.

Und.

50

60

40

10

160


174

PERFURADOR METÁLICO com capacidade para perfurar no mínimo 35 folhas de papel 75g/m2, dimensões mínimas 160 x 110 x 80 mm, em ferro fundido, pintura eletrostática, nas cores compatíveis com mobiliário de escritório, pinos perfuradores em aço, norma SAE 1112 com oxidação preta, molas aço norma SAE 1065/70, zincada e desidrogenizada, pino transversal norma SAE1010/20 zincado, apoio

da base em polietileno.


Und.


20


40

20

6

86


175

PERFURADOR METÁLICO com capacidade para perfurar no mínimo 60 folhas de papel 75g/m2, dimensões mínimas 160 x 110 x 80 mm, em ferro fundido, pintura eletrostática, nas cores compatíveis com mobiliário de escritório, pinos perfuradores em aço, norma SAE 1112 com oxidação preta, molas aço norma SAE 1065/70, zincada e desidrogenada,

pino transversal norma SAE1010/20 zincado, apoio


Und.


20


10

10

0

40


da base em polietileno.







176

PERFURADOR METÁLICO, com capacidade para

perfurar no mínimo 20 folhas.

Und.

20

40

20

0

80

177

PILHA AA recarregável com 2 unidade.

Und.

20

30

10

0

60

178

PILHA ALCALINA AA, média embalagem com 2

pilhas.

Und.

20

30

10

0

60

179

PILHA ALCALINA D, grande embalagem com 2

pilhas.

Und.

40

30

10

0

80

180

PILHA ALCALINA, AAA pequena embalagem com 4

pilhas.

Und.

40

25

15

0

80


181

PINCEL ARTÍSTICO n° 10, pêlo sintético; Cabo curto

de plástico amarelo; Virola de alumínio; Formato: redondo para todos os tipos de pintura.


Und.


50


100

50

0

200

182

PINCEL ATÔMICO nas seguintes cores: azul, verde,

vermelho e preto.

Und.

80

80

40

4

204

183

PINCEL MARCADOR PERMANENTE, ponta porosa, na

cor azul ou preto ou vermelho.

Und.

30

80

40

0

150

184

PINCEL PARA QUADRO BRANCO nas cores vermelho,

azul e preto.

Und.

100

150

110

4

364


185

PINTURA FACIAL GLITTER, 15ML para pintura facial e corporal indicada para maquiadores, palhaços, torcedores, festas infantis ou temáticas, como

Carnaval, Páscoa, Halloween e outros.


Und.


30


20

10

0

60

186

PISTOLA COLA QUENTE, para bastão fino, bivolt

Und.

30

30

20

20

100

187

PISTOLA COLA QUENTE, para bastão grosso, bivolt.

Und.

30

30

20

10

90


188

PLACA EVA ESTAMPADO COM GLITER, cores sortido,

placa de espuma vinilica acetinada, formato 60x40 x 2mm cm, (cor a combinar).


Und.


50


300

200

51

601

189

PLACA XXX XXXX, cores sortido, placa de espuma

vinilica acetinada, formato 60x40 cm x 2mm.

Und.

50

300

200

51

601

190

PLACAS / FOLHAS DE ISOPOR 5 Mm - 25 Cm X 25

Cm - Pct / 25.

Und.

20

0

0

0

20

191

PLACAS / FOLHAS DE ISOPOR, 10, Mm - Pct Com 25

Folhas 50x50cm.

Und.

10

0

0

0

10

192

PLÁSTICO AUTOCOLANTE, tipo contact, dimensões

25m x 45 cm.

Rolo

2

1

1

0

04


193

PLÁSTICO PARA PASTA CATÁLOGO GROSSA, caixa

com 300 unidades, tamanho ofício com 4 furos, espessura 0,20mm (grossa).


Cx.


2


2

2

0

06

194

PRANCHETA, em acrílico tamanho ofício, com

prendedor metálico, na cor: transparente 35x25cm.

Und.

20

35

30

12

97

195

QUADRO BRANCO, 1,50x2,00mt

Und.

50

05

05

0

60

196

QUADRO BRANCO, tamanho 1,20mtX0,90cm.

Und.

30

05

05

4

44


197

QUADRO DE AVISOS em feltro- confeccionado em celotex (isolante termo acústico com Densidade de Compactação 10), revestido em feltro e emoldurado

em alumínio anodizado fosco tam 1,20x 0,90 cm.


Und.


20


10

10

0

40

198

REABASTECEDOR, para quadro branco caixa com 12

unidades.

Cx.

12

14

10

10

46


199

RÉGUA EM MATERIAL PLÁSTICO INCOLOR, graduada

em 30 cm, subdivisão em mm, com no mínimo 3,00 mm de espessura e 35 mm de largura.


Und.


130


30

10

10

180

200

Saco para presente 30x15 desenhos variados

Und

0

0

0

300

300


201

TAPETE EMBORRACHADO Kit 6 Pçs Tapete

emborrachado De Xxx Xxxxxx Infantil 50x50x, 1 Placa = 50 x 50 cm


Und


0


0

0

4

04


202

TECIDO 100% ALGODÃO CRU. DESCRIÇÃO DO

PRODUTO: Algodão Cru, 100% Algodão 0,50 cm de comprimento e 1,60 mt de largura.

Metro s


10


0

0

0

10


203

TECIDO DE CETIM, (CORES DIVERSAS).

DESCRIÇÃO: Tecido de Cetim - 1,00 x 1,40mt Cada unidade refere-se a 1m de comprimento por 1,40m de largura. O tecido vai inteiro e não vários pedaços

de um metro.


Xxxxx x


00


0

0

0

00


000



00


0

0

0

20

TECIDO JUTA 100%, natural cores diversas. DESCRIÇÃO DO PRODUTO: 01 Metro

comprimento (referente a cada unidade) 1 Metro Largura Composição: 100% juta Cor/ Cru Modelo - Trama C9 Especificação Altura: 0.01 cm Largura: 100.00 cm Comprimento: 100.00

cm Peso: 220 g.


Metro s


205

TECIDOS CHITA. DESCRIÇÃO: 100% algodão com

estampas para festas juninas, decorações e artesanatos, predominando a cor verde e (CORES DIVERSAS).


Metro s


30


0

0

0

30

206

TESOURA DE PICOTAR tamanho grande, em aço,

pontas arredondadas

Und.

25

35

10

4

74

207

TESOURA ESCOLAR, sem ponta com cabo plástico.

Und.

60

150

100

100

410

208

TESOURA INOX, grande, cabo

plástico/emborrachado.

Und.

30

40

20

20

110


209

TESOURA, EM AÇO INOX MÉDIA com cabo preto, sem ponta, cabo em plástico de alta resistência. Embalagem com dados de identificação do produto e

marca do fabricante.


Und.


40


30

10

0

80


210

TINTA CARIMBO, sem óleo, na cor azul ou preto. Embalagem com 40 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação

e prazo de validade.


Und.


20


20

16

0

56

211

TINTA GUACHE A BASE DE ÁGUA, unidades com 250

ml cada, cores primárias.

Und.

100

100

150

25

375

212

TINTA SPRAY COLORGIN 300ML METAL. Cores

Diversas

Und.

10

0

0

0

10

213

TNT ROLO 50mt (cores diversas).

Rolo

30

50

30

20

130


214

TINTA CARIMBO, a base de óleo, para carimbo de ferro (numerador) na cor preta. Embalagem com 40 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de

validade.


Und.


20


6

6

0

32


4. DOS LOCAIS, DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO

4.1. A licitante vencedora deverá fornecer o objeto em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com este Termo de Referência, proposta de preços apresentada, e ainda, nos termos da minuta do contrato que integra o presente edital.

4.2. Os produtos deverão ser entregues em fardos transparentes resistentes ou caixas próprias devidamente identificadas, atóxica, adequada e reforçada. Os produtos de limpeza e higiene pessoal deverão ser embalados em plástico transparente e acondicionados junto com os alimentos formando um único pacote, não podendo haver produtos que não estejam adequados para o consumo humano, sob pena de devolução de todas as cestas básicas constantes no empenho, entregue à empresa vencedora.

4.2.1. Os produtos referentes ao objeto deverão ser reunidos em embalagem original íntegra (não estar, furada, rasgada, amassada ou enferrujada) e embalados em saco transparente conforme disposto no item anterior.

4.2.1.1. Não serão aceitas ofertas de produtos em embalagens ou condições diferentes das solicitadas;

4.2.2. Os produtos deverão apresentar nas embalagens sua composição nutricional e prazo de validade, que seja de no mínimo 06 (seis meses), a contar da data da entrega, salvo aqueles que o prazo de validade é menor devido à sua composição ou método de produção (produtos pasteurizados, fermentados, etc.), sendo este nunca inferior a 70% do indicado no rótulo, os quais deverão constar na embalagem a data de fabricação e validade dos mesmos;

4.2.3. A entrega das cestas deverá ser feita de forma parcelada, na medida da necessidade, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria de Saúde, sendo que o prazo máximo para a entrega deste item não poderá ultrapassar 05(cinco) dias úteis, após a solicitação ou entrega do empenho;

4.2.3.1. A contratada deverá efetuar a entrega dos produtos na Secretaria Municipal de Assistência Social, Situado na Xxx X, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx, X/X – XXX: 00000-000 - Xxxxxxx, Xxxxx e na Secretaria Municipal de Saúde, Situado na Xxx Xxxxx Xxxxxx, X/X, xxxxxx, Xxxxxxx – Xxxxx;

4.2.4. Todos os produtos cotados deverão obedecer às normas de legislação vigente do Ministério da Agricultura e VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Quando for o caso).

4.3. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem

impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.

4.4. A CONTRATADA será a única responsável pela qualidade dos produtos entregues.

4.5. A CONTRATADA em comum acordo com a municipalidade poderá a aceitar nas mesmas condições deste edital, acréscimos que o Município, venha a realizar nas aquisições registradas.

4.6. Dentro do prazo de vigência do Contrato de Fornecimento, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições do presente edital.

5. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1. No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

5.2. O recebimento e a aceitação do objeto deste Pregão, esta condicionado ao enquadramento nas especificações do objeto, descritas no Termo de Referência (Anexo I) e obedecerão ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei n.º 8.666/93, no que lhes for aplicável.

5.3. Após a entrega do objeto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.

5.4. Ocorrendo a rejeição em algum produto a CONTRATADA será notificada pela secretaria solicitante, para a retirada dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.

5.5. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.

5.6. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos entregues em desacordo com o contrato, devendo estes ser refeitos a expensas da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.

6. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. Pelo fornecimento do objeto, quando devidamente solicitado e entregue, a Contratante pagará à licitante vencedora o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo.

6.1.1. Nos preços propostos deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, taxas, fretes, transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.

6.2. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela Secretaria requisitante, em até 10 (dez) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.

da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

6.3.1. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida.

6.3.2. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente.

6.4. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

7. DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização da execução do objeto será exercida pelo representante de cada secretaria, a qual competirá dirimir dúvidas que surgirem no curso do fornecimento das cestas.

(Preenchida em Papel Timbrado da Proponente)


PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2021

DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA PREENCIMENTO PELO PROPOENTE

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Nome do Representante Legal:

Identidade do Representante Legal

Banco:                 Conta bancária Nº:             _ Agência Nº:        

1. CONDIC¸ÕES GERAIS

1.1. A PROPONENTE declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação bem como a Minuta de Contrato que o integra e concorda com o Termo de Referência e demais Anexos do Edital do Pregão Eletrônico Nº XXX/2021.

1.2. A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo do Edital.

2. DECLARAÇÃO DE PREÇO

2.1. A PROPONENTE apresenta para o cumprimento total do Contrato que o integra o Pregão Eletrônico Nº XXX/2021, o valor global de R$ XXX,XX (por extenso), conforme os produtos previsto no termo de referencia e descritos abaixo:


ITENS

DESCRIÇÃO

UND

QUANT

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01


UND

02




Declaramos que a empresa   se compromete a

executar completa e corretamente os fornecimentos, de acordo com o preconizado no Edital do Pregão Eletrônico Nº XXX/2021 e seus anexos e na documentação fornecida pela Prefeitura Municipal de URUÇUCA – BA.

entrega do objeto da presente licitação.


                    ,        de              de 2021



ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

RG/CPF do Representante legal


Ao(s) .... (....) dia(s) do mês de ................. de 20..., o (nome da autoridade competente),

por intermédio da(o) ................................. (nome da Unidade/Órgão competente), CNPJ nº .........................., com endereço na ................................................. -

CEP:..................., neste ato representada por seu (sua) (Cargo e nome da autoridade competente para assinar a Ata), ............. (nome da respectiva autoridade), CI nº

...................., CPF nº, e a empresa ............................, neste ato representada por seu (sua) (cargo), ................ (nome do representante), CI nº ......., CPF nº , vencedora e adjudicatária do Pregão Eletrônico (Registro de Preço – RP) acima referido, resolvem firmar a presente Ata de Registro de Preços, observadas as disposições legais aplicáveis, e as condições enunciadas nas cláusulas seguintes:


1. Do Objeto

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, relativo ao(s) item(ns) adjudicado(s) para a empresa signatária desta Ata, de acordo com as especificações e detalhamentos do Termo de Referência (Anexo I) que juntamente com a proposta comercial da empresa signatária desta Ata, passam a integrar este instrumento.

2. Pressupostos Jurídicos e Administrativos

2.1. A presente Ata de Registro de Preços decorre do procedimento Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº /202x, do dia / /202x, julgado em

/ /202x e homologado em / /202x, regido pelo disposto na Lei nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

3. Da Vinculação

3.1. Os termos da presente Xxx deverão ser cumpridos fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços acima referenciado na proposta cujo(s) preço(s) será (ão) registrado(s) e com o disposto na legislação aplicável.

4. Dos Preços Registrados

4.1. O valor da presente contratação será conforme discriminado abaixo, o qual foi ofertado na proposta de preços da empresa signatária desta Ata, estando nele incluídos todos impostos e demais encargos incidentes.

podendo ser prorrogada.

5.2. Durante o prazo de vigência desta Ata, o Município não ficará obrigado a efetivar as contratações que dela poderão advir, sendo-lhe facultada a adoção de outros meios para aquisição do objeto, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.

6. Do prazo de Execução

6.1. A execução do objeto, quando solicitada, ocorrerá por conta e risco do beneficiário do Registro de Preços e será procedida de acordo com as necessidades do órgão gestor que fixará o fornecimento necessário e o prazo de entrega através de Ordem de Serviço.

7. Do Gerenciamento do Registro de Preços

7.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Uruçuca, para avaliar o mercado constantemente, promover as negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicar trimestralmente os preços registrados.

8. Da Obrigação de Manter as Condições de Habilitação e Qualificação Exigidas na Licitação

8.1. As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão realizado deverão ser mantidas, durante toda a vigência da presente Ata, pela adjudicatária, ficando facultado ao Município, a qualquer momento, exigir a apresentação dos documentos comprobatórios.

9. Das Condições de Fornecimento e Pagamento

9.1. A entrega objeto desta Ata de Registro de Preços deverá ser realizada em conformidade com a Ordem de Fornecimento emitida pelo Município desde que compatível com a proposta ofertada e as especificações contidas no Termo de Referência, nos termos constantes da Ordem de Fornecimento.

9.2. Sem prejuízo de outras condições de fornecimento que estejam previstas na ARP, na Ordem de Fornecimento ou em outro instrumento equivalente, de modo expresso ou de modo implícito como decorrência das especificações, o fornecimento, quando solicitado, ocorrerá por integral conta e risco do Beneficiário do Registro de Preços e observará as necessidades do Órgão Gerenciador que fixará outras condições que se façam imperiosas.

9.3. Os pagamentos serão realizados no prazo legal, após a apresentação da(s) nota(s) fiscal (is) / fatura(s), acompanhadas da respectiva medição e, mediante a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, por meio de depósito na conta corrente bancária em nome do beneficiário do Registro de Preços, indicada pelo mesmo na sua proposta, condicionada à liquidação de cada despesa pela unidade gestora do Órgão Gerenciador, atestando a execução satisfatória dos serviços correspondentes e observadas as demais exigências a seguir indicadas:

9.3.2. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente;

9.3.3.O faturamento deverá ocorrer através de nota(s) fiscal (is) / fatura(s), sob pena de inadmissão do fornecimento.

9.3.4. Para receber seus créditos o beneficiário do Registro de Preços deverá comprovar a regularidade fiscal e tributária que lhe foram exigidas quando da habilitação.

9.3.5. Nenhum pagamento será efetuado ao beneficiário do Registro de Preços caso os documentos necessários estejam com prazo de validade vencido, bem como se houver pendência de liquidação de qualquer obrigação que lhe foi imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

9.3.6.A ausência da documentação exigida implicará no não pagamento, ficando o Órgão Gerenciador, isento de qualquer ônus adicional por tal medida.

9.4. Todos os encargos sociais, trabalhistas e fiscais, insalubridade, taxas e emolumentos que recaírem sobre o objeto da presente contratação, correrão por conta do beneficiário do Registro de Preços, estando ainda incluídos em seu preço, todos os custos diretos e indiretos e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto que vier a ser contratado.

9.5. Nenhum outro pagamento será devido pelo órgão gestor ao beneficiário do Registro de Preços, seja a que título for, nem direta, nem indiretamente, sendo certo que o beneficiário do Registro de Preços é a único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares que se produzirem na execução desta da Ata de Registro de Preços.

9.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Município em favor do beneficiário do Registro de Preços. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

9.7. É vedada a antecipação de pagamentos sem a contraprestação dos serviços.

10. Do Recebimento

10.1. Os recebimentos provisório e definitivo serão realizados na forma do artigo 73, inciso II da Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações, observadas as demais condições previstas em procedimento interno para o recebimento dos serviços.

10.2. A fiscalização do Município de Uruçuca realizará o levantamento de eventuais pendências executivas a serem satisfeitas pela Contratada.

78, inciso I e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, ambos da Lei Federal no 8.666/93.

10.4. A eventual aceitação do objeto por parte do Órgão Gerenciador não eximirá o beneficiário do Registro de Preços da responsabilidade de quaisquer erros, imperfeições ou vícios que eventualmente venham a ser detectados posteriormente, ficando as despesas decorrentes da reparação por conta exclusiva do beneficiário do Registro de Preços.

11. Das Obrigações do Beneficiário do Registro de Preços

11.1. O beneficiário do registro de preços se obriga, além das disposições contidas no Termo de Referência, a:

11.1.1. O beneficiário do registro de preços obriga-se a manter, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção da Ata de Registro de Preços.

11.1.2. A tolerância do Município com qualquer atraso ou inadimplemento por parte do beneficiário do registro de preços não importará, de forma alguma, em alteração da Ata de Registro de Preços, podendo o Órgão Gerenciador exercer seus direitos a qualquer tempo.

11.1.3. O beneficiário do registro de preços é responsável pelo pagamento de todos os encargos, ações, ônus ou débitos trabalhistas, tributários, previdenciários, fiscais, administrativos,comerciais, cíveis e penais decorrentes da execução da Ata de Registro de Preços e quaisquer outras contribuições que sejam exigidas para o cumprimento do objeto.

11.1.4. O beneficiário do registro de preços assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas a danos a terceiros.

11.1.5. A inadimplência do beneficiário do registro de preços com referência a todos os encargos, ações, ônus ou débitos decorrentes da Ata de Registro de Preços não transferem ao Órgão Gerenciador a responsabilidade por seu pagamento.

11.1.6. O beneficiário do registro de preços obrigar-se-á a desenvolver o objeto desta Ata de Registro de Preços sempre em regime de entendimento com a fiscalização, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento da Ata de Registro de Preços.

11.1.7. O beneficiário do registro de preços é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, em até 10 (dez) dias, às suas expensas no total ou em parte, quaisquer materiais ou equipamentos utilizados na execução do objeto da Ata de Registro de Preços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou de materiais empregados.

11.1.8. Independente da fiscalização do Órgão Gerenciador, o beneficiário do registro de preços será responsável por toda execução dos serviços, com supervisão do Órgão Gerenciador.

11.1.10. O beneficiário do registro de preços assumirá total responsabilidade por danos causados ao Órgão Gerenciador ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, independente de dolo ou culpa, isentando o Órgão Gerenciador de todas as responsabilidades advindas de atos de seus prepostos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas na execução do objeto.

11.1.11. Obriga-se o beneficiário do registro de preços a manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.1.12. É responsabilidade do beneficiário do registro de preços o fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários para a perfeita execução do objeto.

11.1.13. Arcar com as despesas decorrentes de multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de fato a ela imputável e por ato de seu pessoal, inclusive aquelas que, por efeito legal, sejam impostas ao Órgão Gerenciador;

11.1.14. É vedado ao beneficiário da Ata de Registro de Preços:

11.1.14.1. Contratar servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Órgão Gerenciador, durante a vigência do Contrato;

11.1.14.2. Veicular publicidade acerca desta contratação, salvo se houver prévia autorização do Xxxxx Xxxxxxxxxxx;

11.1.14.3. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação do contratado com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem a autorização prévia do Órgão Gerenciador.

12. Obrigações do Órgão Gerenciador

12.1. Fornecer ao beneficiário da Ata de Registro de Preços as informações e a documentação técnica indispensáveis à realização do objeto ora contratado;

12.2. Credenciar, por escrito, junto ao beneficiário da Ata de Registro de Preços, um representante de seu próprio quadro ou terceiro, que atuará como seu fiscal e único interlocutor para os fins previstos nesta Ata de Registro de Preços;

12.3. Assegurar o acesso dos empregados do beneficiário da Ata de Registro de Preços às suas dependências, aos locais de realização do objeto, quando a hipótese assim exigir;

12.4. Emitir a Ordem de Fornecimento para execução do contrato do beneficiário da Ata de Registro de Preços, que não poderá iniciá-los, em nenhuma hipótese, antes de receber tal documento;

12.6. Notificar o beneficiário da Ata de Registro de Preços, imediatamente, sobre faltas e defeitos observados na execução da Ata de Registro de Preços;

12.7. Efetuar o pagamento na forma convencionada, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas.

12.8. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

13. Das Alterações

13.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65, II, "d" da Lei Federal nº 8.666/93.

13.2. Se o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, o Setor de Compras negociará com o prestador sua redução.

13.3. Se o preço de mercado tornar-se superior ao registrado, o beneficiário do registro, antes de ser convocado a assinar a Ordem de Serviço, poderá requerer, por escrito, o cancelamento do registro, devendo anexar ao requerimento comprovantes, como exemplo notas fiscais e lista de preços de prestadores, de que não é possível cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços.

14. Do Reajustamento e Revisão

14.1. Os valores ofertados serão fixos e irreajustáveis.

14.2. Em caso de revisão, este será realizado de acordo com as determinações contidas no art. 65 ss. da Lei 8.666/93.

15. Rescisão, Suspensão ou Cancelamento do Registro

15.1. Os preços registrados poderão ser cancelados ou suspensos temporariamente quando se tornarem superiores aos praticados no mercado ou por razões de interesse público devidamente fundamentado.

15.2. A inexecução, total ou parcial, da Ata de Registro de Preços ensejará a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal n. º 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

15.3. O Órgão Gerenciador poderá rescindir administrativamente a Ata de Registro de Preços nas hipóteses previstas os incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei n. º 8.666/1993.

15.4. Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI e XVIII do art. 78 da Lei n. º 8.666/1993 não cabe ao beneficiário do registro o direito a qualquer indenização.

15.5. O Registro poderá ser cancelado, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, em quando:

Registro de Preço;

c) O beneficiário do registro der causa à rescisão administrativa da Ata, decorrente do Registro de Preço, por um dos motivos elencados nos incisos I a VIII do art. 78 da Lei n. º 8.666/1993.

16. Das Sanções Administrativas

16.1. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções:

16.1.1. Advertência por escrito;

16.1.2 Multa, nos seguintes termos:

• 0,3% (três dé cimos por cento) por dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

• 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

• 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem improprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

16.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração, por até cinco anos;

16.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme dispõe o art. 87 da Lei no 8.666/93.

16.2. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:

16.2.1. Não atendimento às especificações técnicas relativas a bens prevista em contrato ou instrumento equivalente;

16.2.2. Retardamento imotivado de fornecimento ou de suas parcelas;

16.2.3. Paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Municipal;

16.2.4. Fornecimento de materiais de baixa qualidade;

16.3.1. A multa será´ descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela futura CONTRATADA;

16.4. As sanções antes relacionadas também poderão ser aplicadas àquele que:

16.4.1. Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

16.4.2. Apresentar declaração ou documentação falsa;

16.4.3. Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

16.4.4. Não mantiver a proposta;

16.4.5. Xxxxxx ou fraudar a execução do futuro contrato;

16.4.6. Comportar-se de modo inidôneo;

16.4.7. Cometer fraude fiscal;

16.4.8. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do certame.

16.5. A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório.

16.6. As sanções aplicadas serão obrigatoriamente publicadas e registradas nos Cadastros de estilo.

17. Da Fiscalização

17.1. O setor competente para autorizar serviços e fiscalizar o cumprimento do objeto desta licitação será a Secretaria correspondente, observados os artigos 73 a 76 da Lei Federal no 8.666/93, e será realizada pelo Órgão Gerenciador no local, através de seus representantes, de forma a fazer cumprir, rigorosamente os prazos e condições da presente Ata de Registro de Preços, a proposta e as disposições da Ata de Registro de Preços, podendo, o mesmo delegar tal função a um servidor pertencente à referida secretaria.

17.2. Sem prejuízo da plena responsabilidade do beneficiário do Registro de Preços perante o Órgão Gerenciador ou a terceiros, todos os trabalhos registrados estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização do Órgão Gerenciador, a qualquer hora, por seus representantes devidamente credenciados.

17.3. O órgão gestor far-se-á representar por seu Fiscal designado e, na falta ou impedimento deste, por seu substituto com as mesmas atribuições e poderes.

documentos que compõem a Ata de Registro de Preços.

17.5. Toda troca de informações e correspondências entre o beneficiário do Registro de Preços e o Órgão Gerenciador, bem como todas as instruções da Fiscalização ao beneficiário do Registro de Preços, devem ser por escrito, cabendo o seu registro em documento específico.

17.6. Todos os expedientes escritos do beneficiário do Registro de Preços, após seu registro, serão encaminhados ao órgão gestor, para decisão, acompanhados de parecer da Fiscalização.

17.7. Compete à Fiscalização, em conjunto com as demais áreas do Órgão Gerenciador, resolver as dúvidas e as questões expostas pelo beneficiário do Registro de Preços, dando-lhes soluções rápidas e adequadas.

17.8. Qualquer erro ou imperícia na execução, constatada pela Fiscalização ou pelo próprio beneficiário do Registro de Preços, obrigando-a, à sua conta e risco, à correção e nova execução das partes impugnadas, mesmo que o erro resulte da insuficiência dos levantamentos.

17.9. A inobservância ou desobediência às instruções e ordens da Fiscalização importará na aplicação das multas contratuais, relacionadas com o andamento dos serviços, e no desconto das faturas das despesas a que o beneficiário do Registro de Preços tenha dado causa, por ação ou omissão.

18. Da Subcontratação

18.1. O beneficiário do Registro de Preços não poderá ceder ou subcontratar os serviços objeto deste Edital, sem prévia autorização do Órgão Gerenciador, por escrito, sendo vedada a efetivação com empresa que tenha participado de qualquer etapa da licitação.

18.2. A autorização de subcontratação concedida pelo Xxxxx Xxxxxxxxxxx não eximirá o beneficiário do Registro de Preços da responsabilidade total pelo cumprimento de todos os termos e condições deste Termo de Referência.

19. Da Dotação Orçamentária

19.1. As despesas futuras geradas dos contratos ou instrumentos hábeis, formalizados como decorrência desta Ata de Registro de Preços, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas vigentes no exercício financeiro respectivo.

20. Da Publicação

20.1. A eficácia do presente instrumento está vinculada à publicação do extrato no Diário Oficial, sendo esta de responsabilidade do Órgão Gerenciador.

21. Das Disposições Finais

21.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:


a Ata de registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização da Secretaria responsável.

21.3. Caberá ao beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta prestação não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

21.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

21.5. Caberá ao órgão que se utilizar da ata, verificar a vantagem econômica da adesão a este Registro de Preço.

22. Do Foro

22.1. As partes elegem o foro da Comarca de Uruçuca - Bahia para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes desta Ata, com renuncia a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

E por estarem ajustadas, firmam esta Ata em 2 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também a assinam.


Órgão Gerenciador Beneficiário Testemunhas:


CPF/RG: CPF/RG:


O Município de Uruçuca, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: , localizada à

....................................., n.º ..............., ......................, Xxxxxx: ,

.............................../......., neste instrumento representado pelo Prefeito

Municipal,................................................., portador da carteira de Identidade n.º:

...................... CPF: ....................., ......................., ......................., residente e

domiciliado à , n.º ..............., ....................., ...................../....., CEP

...................., doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa, CNPJ nº .................................., localizada .............................................., nº

.................................../......, CEP: ......................, neste instrumento representado (a) por seu (sua) Representante Legal, Sr(a), portador da Carteira de Identidade n.º:

...........................CPF , doravante denominado CONTRATADO (A), celebram o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira - Do Objeto

1.1. Opresente contrato tem por objetoo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de acordo com as especificações e detalhamentos do Termo de Referência (Anexo I), que juntamente com a proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento.

Cláusula Segunda - Pressupostos Jurídicos e Administrativos

2.1. O presente Contrato decorre do procedimento Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº /202x, do dia / /202x, julgado em / /202x e homologado em / /202x, regido pelo disposto na Lei nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e Decreto Federal nº 5.450/2005. Cláusula Terceira - Da Vinculação

3.1. Os termos do presente Contrato deverão ser cumpridos fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços acima referenciado, na proposta vencedora e com o disposto na legislação aplicável.

Cláusula Quarta - Dos Preços

4.1. O valor da presente contratação é de xxxxxxxxx, conforme descriminado em anexo, o qual foi ofertado na proposta de preços da empresa signatária desta Ata, estando nele incluídos todos impostos e demais encargos incidentes.

Cláusula Quinta - Da Vigência


6.1. A execução do objeto, quando solicitada, ocorrerá por conta e risco da contratada e será procedida de acordo com as necessidades da contratante que fixará o serviço necessário e o prazo de execução do serviço através de Ordem de Fornecimento.

Cláusula Sétima - Das Condições de Fornecimento e Pagamento

7.1. A entrega objeto deste Contrato deverá ser realizada em conformidade com a Ordem de Fornecimento emitida pelo Município desde que compatível com a proposta ofertada e as especificações contidas no Termo de Referência, nos termos constantes da Ordem de Fornecimento.

7.2. Sem prejuízo de outras condições de fornecimento que estejam previstas na ARP, na Ordem de Fornecimento ou em outro instrumento equivalente, de modo expresso ou de modo implícito como decorrência das especificações, o fornecimento, quando solicitado, ocorrerá por integral conta e risco da Contratada e observará as necessidades da Contratante nciador que fixará outras condições que se façam imperiosas.

7.3. Os pagamentos serão realizados no prazo legal, após a apresentação da(s) nota(s) fiscal (is) / fatura(s), acompanhadas da respectiva medição e, mediante a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, por meio de depósito na conta corrente bancária em nome da Contratada, indicada pelo mesmo na sua proposta, condicionada à liquidação de cada despesa pela unidade gestora da Contratante, atestando a execução satisfatória dos serviços correspondentes e observadas as demais exigências a seguir indicadas:

7.3.1. Em caso de irregularidade(s) na(s) nota(s) fiscal (is) / fatura(s), o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondentes(s) regularização(ões);

7.3.2. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente;

7.3.3.O faturamento deverá ocorrer através de nota(s) fiscal (is) / fatura(s), sob pena de inadmissão do fornecimento.

7.3.4. Para receber seus créditos, a Contratada deverá comprovar a regularidade fiscal e tributária que lhe foram exigidas quando da habilitação.

7.3.5. Nenhum pagamento será efetuado a Contratada caso os documentos necessários estejam com prazo de validade vencido, bem como se houver pendência de liquidação de qualquer obrigação que lhe foi imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

7.3.6. A ausência da documentação exigida implicará no não pagamento, ficando a Contratante, isenta de qualquer ônus adicional por tal medida.

ainda incluídos em seu preço, todos os custos diretos e indiretos e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto que vier a ser contratado.

7.5. Nenhum outro pagamento será devido pelo órgão gestor a Contratada, seja a que título for, nem direta, nem indiretamente, sendo certo que a Contratada é a única responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares que se produzirem na execução deste Contrato.

7.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Município em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

7.7. É vedada a antecipação de pagamentos sem a contraprestação dos serviços. Cláusula Oitava - Do Recebimento

8.1. Os recebimentos provisório e definitivo serão realizados na forma do artigo 73, inciso II da Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações, observadas as demais condições previstas em procedimento interno para o recebimento dos serviços.

8.2. A fiscalização do Município de Uruçuca realizará o levantamento de eventuais pendências executivas a serem satisfeitas pela Contratada.

8.3. A contratante reserva-se no direito de não aceitar o fornecimento em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo rescindir o contrato nos termos do art. 78, inciso I e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, ambos da Lei Federal no 8.666/93.

8.4. A eventual aceitação do objeto por parte da Contratante não eximirá a Contratada da responsabilidade de quaisquer erros, imperfeições ou vícios que eventualmente venham a ser detectados posteriormente, ficando as despesas decorrentes da reparação por conta exclusiva da Contratada.

Cláusula Nona - Das Obrigações da Contratada

9.1. A contratada se obriga, além das disposições contidas neste Contrato e Termo de Referência a:

9.1.1. A contratada obriga-se a manter, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato.

9.1.2. A tolerância do Município com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da contratada não importará, de forma alguma, em alteração do Contrato, podendo o contratante exercer seus direitos a qualquer tempo.

decorrentes da execução do Contrato e quaisquer outras contribuições que sejam exigidas para o fornecimento do objeto.

9.1.4. A contratada assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas a danos a terceiros.

9.1.5. A inadimplência da contratada com referência a todos os encargos, ações, ônus ou débitos decorrentes do Contrato não transferem ao contratante a responsabilidade por seu pagamento.

9.1.6. A contratada obrigar-se-á a desenvolver o objeto deste Contrato sempre em regime de entendimento com a fiscalização, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento do Contrato.

9.1.7. Independente da fiscalização do contratante, a contratada será responsável por toda execução dos serviços, com supervisão do contratante.

9.1.8. Cabe à contratada permitir e facilitar à fiscalização, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados.

9.1.9. A contratada assumirá total responsabilidade por danos causados ao contratante ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, independente de dolo ou culpa, isentando o contratante de todas as responsabilidades advindas de atos de seus prepostos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas na execução do objeto.

9.1.10. Obriga-se a contratada a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.1.11. É responsabilidade da contratada o fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de- obra necessários para a perfeita execução do objeto.

9.1.12. Arcar com as despesas decorrentes de multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de fato a ela imputável e por ato de seu pessoal, inclusive aquelas que, por efeito legal, sejam impostas ao contratante;

9.1.13. É vedado à contratada:

9.1.13.1. Contratar servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do contratante, durante a vigência do Contrato;

9.1.13.2. Veicular publicidade acerca desta contratação, salvo se houver prévia autorização do contratante;

a autorização prévia do contratante;

Cláusula Décima - Das Obrigações do Contratante

10.1. Fornecer à contratada as informações e a documentação técnica indispensáveis à realização dos serviços ora contratados;

10.2. Credenciar, por escrito, junto à contratada, um representante de seu próprio quadro ou terceiro, que atuará como seu fiscal e único interlocutor para os fins previstos neste contrato;

10.3. Assegurar o acesso dos empregados da Contratada às suas dependências, aos locais de realização do objeto, quando a hipótese assim exigir;

10.4. Emitir a Ordem de Fornecimento para execução do objeto contratado, que não poderá iniciá-los, em nenhuma hipótese, antes de receber tal documento;

10.5. Controlar e fiscalizar os trabalhos dentro da amplitude necessária à salvaguarda de seus interesses, anotando em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

10.6. Notificar a contratada, imediatamente, sobre faltas e defeitos observados na execução do Contrato;

10.7. Efetuar o pagamento na forma convencionada, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas.

10.8. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

10.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula Décima Primeira - Das Alterações

11.1. Este Contrato poderá sofrer alterações, nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/1993.

Cláusula Décima Segunda - Do Reajustamento e Revisão

12.1. Em caso de revisão, este será realizado de acordo com as determinações contidas no art. 65 ss. da Lei 8.666/93.

Cláusula Décima Terceira – Da Rescisão

13.1. A inexecução, total ou parcial, do Contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal n. º 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

13.3. Nas hipóteses de rescisão com base em qualquer das hipóteses da Lei 8.666/1993, não cabe à contratada o direito a qualquer indenização.

Cláusula Décima Quarta - Das Sanções Administrativas

14.1. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções:

14.1.1. Advertência por escrito;

14.1.2 Multa, nos seguintes termos:

• 0,3% (três décimos por cento) por dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

• 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

• 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

14.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

14.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo

da sanção aplicada com base no inciso anterior.14.2. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:

14.2.1. Não atendimento à s especificações técnicas relativas a bens prevista em contrato ou instrumento equivalente;

14.2.2. Retardamento imotivado de fornecimento ou de suas parcelas;

14.2.3. Paralisação do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Municipal;

14.2.4. Fornecimento de materiais de baixa qualidade;

14.3.1. A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela futura CONTRATADA;

14.4. As sanções antes relacionadas também poderão ser aplicadas aquele que:

14.4.1. Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

14.4.2. Apresentar declaração ou documentação falsa;

14.4.3. Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

14.4.4. Não mantiver a proposta;

14.4.5. Xxxxxx ou fraudar a execução do futuro contrato;

14.4.6. Comportar-se de modo inidôneo;

14.4.7. Cometer fraude fiscal;

14.4.8. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o cará ter competitivo do certame.

14.5. A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditó rio.

14.6. As sanções aplicadas serão obrigatoriamente publicadas e registradas nos Cadastros de estilo.

14.7. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Cláusula Décima Quinta - Da Fiscalização

15.1. O setor competente para autorizar serviços e fiscalizar o cumprimento do objeto desta licitação será a Secretaria correspondente, observados os artigos 73 a 76 da Lei Federal no 8.666/93, e será realizada pela Contratante no local, através de seus representantes, de forma a fazer cumprir, rigorosamente os prazos e condições do presente Termo de Referência, a proposta e as disposições contratuais, podendo, o mesmo delegar tal função a um servidor pertencente à referida secretaria.

da Contratante, a qualquer hora, por seus representantes devidamente credenciados.

15.3. A Contratante far-se-á representar por seu Fiscal designado e, na falta ou impedimento deste, por seu substituto com as mesmas atribuições e poderes.

15.4. À Fiscalização compete: o acompanhamento e controle da execução do objeto, as avaliações e medições, até sua conclusão, observadas todas as condições expressas nos documentos que compõem o contrato.

15.5. Toda troca de informações e correspondências entre a Contratante e a Contratada, bem como todas as instruções da Fiscalização a Contratada, devem ser por escrito, cabendo o seu registro em documento específico.

15.6. Todos os expedientes escritos da Contratada, após seu registro, serão encaminhados ao órgão gestor, para decisão, acompanhados de parecer da Fiscalização.

15.7. Compete à Fiscalização, em conjunto com as demais áreas da Contratante, resolver as dúvidas e as questões expostas pela Contratada, dando-lhes soluções rápidas e adequadas.

15.8. Qualquer erro ou imperícia na execução, constatada pela Fiscalização ou pela própria contratada, obrigando-a, à sua conta e risco, à correção e nova execução das partes impugnadas, mesmo que o erro resulte da insuficiência dos levantamentos.

15.9. A inobservância ou desobediência às instruções e ordens da Fiscalização importará na aplicação das multas contratuais, relacionadas com o andamento dos serviços, e no desconto das faturas das despesas a que a Contratada tenha dado causa, por ação ou omissão.

Cláusula Décima Sexta - Da Subcontratação

16.1. A contratada não poderá ceder ou subcontratar os serviços objeto deste Contrato, sem prévia autorização do contratante, por escrito, sendo vedada a efetivação com empresa que tenha participado de qualquer etapa da licitação.

16.2. A autorização de subcontratação concedida pelo contratante não eximirá a contratada da responsabilidade total pelo cumprimento de todos os termos e condições deste Contrato.

Cláusula Décima Sétima - Da Dotação Orçamentária

17.1. As despesas decorrentes deste Contrato, correrão à conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s), tendo em vista as diversas demandas deste Município: ......................................................................

Cláusula Décima Oitava - Da Publicação

18.1. A eficácia do presente instrumento está vinculada à publicação do extrato no Diário Oficial do município, sendo esta de responsabilidade do contratante.

Cláusula Décima Nona - Das Disposições Finais

for pertinente, além do Decreto Local. Cláusula Vigésima - Do Foro

20.1. As partes elegem o foro da Comarca de Uruçuca-Bahia para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato, com renuncia a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

20.2. E por estarem ajustadas, firmam este Contrato em 2 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também a assinam.


Contratante Contratado


Testemunhas:


CPF/RG: CPF/RG:

DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(Preenchida em Papel Timbrado da Proponente)


PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2021


DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa                        (denominação da pessoa jurídica), CNPJ no                             , é microempresa ( ) ou empresa de pequeno porte ( ), nos termos do enquadramento previsto nos incisos I e II do artigo 3o da Lei Complementar no: 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins do que estabelece aquela Lei.


                    ,        de              de2021



ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

RG/CPF do Representante legal


DECLARAÇÃO CONJUNTA DE IDONIEDADE, NÃO EMPREGA MENOR ART. 7º INC. XXXIII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECLARAÇÃO DE PARENTESCO

(Preenchida em Papel Timbrado da Proponente)


PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2021


A empresa                   _inscrita no CNPJ:                  _, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a). Portador (a) da Carteira de Identidade no           e do CPF no    _       , DECLARA para os fins de direito, na qualidade de proponente, sob as penas da lei, que foi declarada idônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

DECLARA também para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz

DECLARA ainda que nenhum dos sócios desta empresa está impedido de participar deste processo por força de possuir pessoas ligadas ao Prefeito, o Vice - prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, inclusive por adoção.

Por ser máxima e plena verdade, firmo a presente declaração.


                    ,        de              de2021



ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

RG/CPF do Representante legal

MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO


(Papel timbrado da empresa)


PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2021


(NOME DA EMPRESA E QUALIFICAÇÃO DA MESMA COM CNPJ, ENDEREÇO, etc.), DECLARA, sob

as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


[Local], de de .


[Nome do Representante legal – Cargo] [Carimbo da empresa]


(Papel timbrado da empresa)


PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2021


Pela presente, declaro (amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a empresa (indicação da razão social) cumpre os requisitos de habilitação para o PREGÃO ELETRÔNICO Nº / , PROCESSO LICITATÓRIO Nº / , cujo objeto é a contratação de empresa especializada para futuro e eventual aquisição de equipamentos e equipamentos hospitalares para atender demanda da secretaria municipal de saúde.


[Local], de de .


[Nome do representante legal – Cargo] [Carimbo da empresa]

Document Metadata

Filed: March 22nd, 2021