Contract
II TERMO ADITIVO CONTRATO N.º 04/2020 PROAD N.º 427/2019
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, na sede do E. TRT da 15ª Região, localizada na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, daqui em
diante designado meramente TRT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.773.524/0001-03, neste ato representado por sua Secretária da Administração, Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 13.934.835-9 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, de acordo com as atribuições que lhe foram conferidas, por subdelegação de competência, pela Portaria DG 01/2018, artigo 3º, alínea “a”, publicada no DEJT – Caderno Administrativo, de 13/12/2018, e a empresa INFOCABLE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA LTDA, doravante designada simplesmente CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.168.343/0001-01, estabelecida na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx X. Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000, ora representada por seu procurador, Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 6.010.223 – SSP/SC e do CPF nº 000.000.000-00, resolvem firmar o presente termo aditivo, regido pela Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores, especialmente o artigo 65, inciso I, o artigo 57, parágrafo primeiro, incisos II e III, o artigo 78, inciso XIV, bem como o artigo 79, parágrafo quinto e Decreto Legislativo nº 6/2020, de 20/03/2020, bem como pelas cláusulas e condições que se seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente termo aditivo tem por objeto a suspensão temporária e excepcional da execução e, consequentemente, da vigência do contrato nº 04/2020, relativo a execução de serviços de comunicação de dados, fim-a- fim, com locação de infraestrutura óptica, fibra escura, para estabelecimento de circuito ponto a ponto, transparente a protocolo, conforme as informações da área gestora constantes do processo Proad n° 427/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO – Ficam suspensos, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 17/07/2020, os prazos para execução dos serviços e de vigência, indicados, respectivamente, na Cláusula Segunda e na Cláusula Treze do Contrato nº 04/2020, alterados pelo 1º Termo Aditivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA concorda com a retomada antecipada da execução do objeto do contrato na hipótese de a situação de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, causada pelo Coronavirus SARS-CoV-2, se encerrar antes do prazo fixado no caput, sem direito ao pagamento de indenização.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a retomada da execução do contrato, ficam automaticamente restabelecidas as cláusulas contratuais previstas antes da celebração do presente Termo Aditivo, ficando dispensada a celebração de novo aditamento contratual para essa finalidade, podendo ser anotado por Termo de Apostilamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A suspensão contratual prevista neste instrumento não altera os valores fixados no contrato e, com a retomada de sua execução, os respectivos prazos de vigência, fixados na Cláusula Treze e alterados pelo 1º Termo Aditivo, serão prorrogados automaticamente por período idêntico ao que perdurar a suspensão, sendo também dispensável a celebração de novo aditamento contratual para essa finalidade, observando-se o estabelecido no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurado à CONTRATADA o direito ao reajuste previsto no Termo de Contrato, desde que atendidas as exigências Legais e Contratuais.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CONCORDÂNCIA - Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato, desde que não contrariem o estabelecido neste termo aditivo.
E, por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento, em três vias de igual teor, obrigando-se por si e sucessores para que surta todos os efeitos de direito, o que dão por bom, firme e valioso.
Campinas, 16 de julho de 2020.
XXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX:2581
Assinado de forma digital por XXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX:2581 Dados: 2020.07.23 17:30:10
-03'00'
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Buson TRT
XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX:023641619 75
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX:02364161975
Dados: 2020.07.23 16:37:38 -03'00'