TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PROGRAMA DE LIDERANÇA EM COMPLIANCE

TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PROGRAMA DE LIDERANÇA EM COMPLIANCE

ATENÇÃO: Antes de contratar os serviços de aperfeiçoamento profissional à distância com o licenciamento temporário de videoaulas, você deve ler atentamente os termos e condições da contratação abaixo (“contrato”) e manifestar seu aceite.

AO CLICAR NO BOTÃO DE INSCRIÇÃO DO PROGRAMA ESCOLHIDO, VOCÊ RECONHECE POSSUIR CAPACIDADE JURÍDICA PLENA PARA A CELEBRAÇÃO DESTE TERMO E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E, CONFORME O CASO, DO LICENCIAMENTO, BEM COMO ADERE E ACEITA EXPRESSAMENTE, DE FORMA IRRETRATÁVEL E INCONDICIONAL, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E TODAS AS DEMAIS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM A PRESENTE

CONTRATAÇÃO. Caso você não concorde com os termos propostos, pedimos que deixe de efetuar a presente contratação.

Partes: Este é um contrato entre COMPLIANCEPME TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxx xx Xxxxxx, XXX 00000-000, Rio de Janeiro, RJ, devidamente inscrita perante o Ministério da Fazenda sob o CNPJ/MF n.º 27.063.851/0001-30 (doravante denominada “contratada”) e você, beneficiário e usuário dos serviços (doravante denominado “aluno”).

Objeto: O presente contrato tem como objeto: (i) a prestação de serviços de aperfeiçoamento à distância que utilizará recursos de videoaulas e ensino à distância (“EAD”); (ii) o licenciamento de videoaulas para visualização online e de materiais complementares para downloads relacionados ao Programa Liderança em Compliance. O programa terá a duração e a programação estipulada na página onde se encontra a botão de inscrição. O aluno terá acesso ao conteúdos online pelo prazo 12 meses, contados a partir de 09/09/2020, podendo o aluno assisti-los quantas vezes julgar necessário, no entanto, referido conteúdo é de uso pessoal e exclusivo, ficando expressamente vedado o compartilhamento do conteúdo com quaisquer terceiros.

Obrigações da Contratada: Além das demais obrigações previstas na legislação e neste contrato, a contratada deverá: (i) assegurar o licenciamento e disponibilização ao conteúdo do programa online; (ii) oferecer suporte aos alunos no acesso ao conteúdo do programa, durante o horário comercial por meio eletrônico através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; e (iii) emitir certificado de conclusão do programa, quando expressamente solicitado e após prévia análise da contratada.

Obrigações do Aluno: Além das demais obrigações previstas na legislação e neste contrato, o aluno deverá: (i) comparecer a, no mínimo, 70% das aulas online; (ii) possuir o equipamento e os periféricos necessários, devidamente configurados, para conseguir visualizar os conteúdos disponibilizados online, quando assim o programa exigir; (iii) indenizar eventuais danos que vier a causar à contratada e/ou a terceiros, ocasionados pela

má utilização do material licenciado e/ou do serviços educacionais ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente contrato;

Direitos de Propriedade Intelectual: O presente contrato não transfere, cede ou autoriza o uso do conteúdo audiovisual do Programa Liderança em Compliance, modelo EAD, para fins diversos daqueles para o qual é licenciado temporariamente, ou seja, o aprimoramento pessoal do aluno. O aluno declara expressamente que reconhece que todos os direitos sobre a propriedade intelectual de quaisquer dos elementos do conteúdo do programa, incluindo-se, sem se limitar as videoaulas, material complementar, apostilas, webinários e todos os demais conteúdos que venham a ser fornecidos ou disponibilizados ao aluno para o acesso aos serviços são de propriedade exclusiva da contratada e encontram-se protegidos pela legislação atinente aos direitos sobre a propriedade intelectual e direitos autorais da República Federativa do Brasil, em especial, mas sem se limitar, das leis nº. 9.279, de 14 de maio de 1996 e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. O Aluno obriga-se a não realizar cópias, backups, arquivos pessoais ou qualquer forma de reprodução das videoaulas disponibilizadas durante a vigência deste contrato.

Do Preço e da Forma de Pagamento: O preço do Programa Liderança em Compliance estará disponível na página respectiva, assim como no momento da conclusão da compra, onde será escolhida a forma de pagamento, no site da contratada, e o pagamento respectivo será devido pelo aluno no exato momento em que for superada a condição resolutiva abaixo para o programa na modalidade EAD. Para fins legais, definem as partes que nos programas que envolvam a utilização de recursos de ensino à distância, em videoaulas e webinários, o valor do preço é assim composto e discriminado: 80% (oitenta por cento) correspondem aos serviços de aperfeiçoamento profissional e 20% (vinte por cento) do valor corresponde ao licenciamento.

Condição Resolutiva. Ajustam as partes que o aluno poderá desistir do programa, dentro do período de 7 (sete) dias corridos, a contar desde o dia da contratação, sem qualquer ônus e/ou penalidade, hipótese em que nenhum valor será devido à Contratada. A intenção pela rescisão deverá ser realizada pelo aluno à contratada, antes do vencimento do prazo de 7 (sete) dias, exclusivamente pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Na hipótese de ser executada a condição resolutiva e rescindido o presente contrato, o valor será devolvido na sua integralidade, sem qualquer acréscimo e/ou correção, devendo ser solicitado o estorno ao banco e/ou operadora de cartão de crédito do aluno no prazo de até 30 (trinta) dias contados da rescisão contratual (o efetivo reembolso deverá levar em consideração o prazo estipulado pela instituição financeira para realizar tal devolução, quando o pagamento tenha sido realizado com cartões de crédito).

Declaração do Aluno. O aluno declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete o conhecimento e a opinião pessoal do professor acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao aluno em casos profissionais ou de cunho acadêmico. O aluno declara ainda que toda e qualquer opinião externada pelo

professor e/ou por qualquer terceiro em grupos de comunicação, facebook, entre outros, reflete exclusivamente a posição individual daquele que a tiver externado, não havendo qualquer responsabilidade da contratada para com tal opinião.

Prazo. O presente contrato é firmado pelo prazo correspondente a duração do programa contratado, contados da data da contratação dos serviços. Caso o aluno não tenha concluído o programa no tempo de duração determinado, não haverá a prorrogação do prazo do programa na plataforma.

Rescisão. O presente contrato poderá ser rescindido imotivadamente pelo aluno, dentro do prazo da condição resolutiva, nos termos acima. Vencido o referido prazo, é vedada a rescisão imotivada do mesmo. Sem embargo do acima previsto, o contrato será rescindido automaticamente, de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem necessidade de prévio aviso rescisório, na consumação dos seguintes eventos: em razão do descumprimento pela outra parte de qualquer cláusula ou condição deste instrumento, e que não seja sanado no prazo de até 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação com tal finalidade. No caso de infração, pelo aluno, aos direitos autorais da contratada, não será concedido o prazo de 10 (dez) dias, operando-se a rescisão imediatamente, quando da infração. Se for formulado requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, falência de qualquer das partes, ou se ocorrer ainda a superveniência de qualquer evento indicativo de alteração do seu estado econômico-financeiro, que possa comprometer a mantença do presente ajuste. Na hipótese do presente contrato ser rescindido por culpa do aluno, este perderá em favor da contratada todas as quantias por ele pagas, já na hipótese de rescisão por culpa da contratada esta procederá a devolução integral dos valores recebidos, sem qualquer acréscimo e/ou correção. Na hipótese de rescisão do presente contrato, independente do motivo e/ou culpa, o acesso do aluno ao conteúdo objeto do contrato, incluindo-se sem se limitar as videoaulas já disponibilizadas, visualizadas ou não pelo aluno, será imediatamente cancelado.

Política de Privacidade: Primeiro, é importante ressaltar ser imprescindível para contratada a coleta, armazenamento e processamento dos dados pessoais obtidos dos alunos, a fim de possibilitar a prestação dos serviços de aperfeiçoamento profissional à distância ofertado (“Programa Liderança em Compliance”). Assim, o aluno declara de forma expressa e inequívoca concordar com a possibilidade de a Contratada coletar, receber e armazenar, automaticamente, Dados Pessoais e informações em servidores sobre as atividades advindas do seu navegador e dados sobre as transações efetuadas por meio da página da Contratada. Vale destacar que alguns dados pessoais são necessariamente colhidos pela Contratada, a fim de possibilitar a execução do contrato de serviços (Termos de Uso) firmado com Xxxxx, outros, por meio do consentimento inequívoco do Aluno, para oferecimento de ofertas, promoções, marketing, avisos e alterações das condições e políticas, a fim de entender, melhorar e desenvolver o nosso serviço. Além disso, ao efetuar o cadastro o Aluno deve informar nome completo, documento de identificação (CPF e/ou CNPJ), telefone, endereço e endereço eletrônico, bem como criar uma senha de acesso. No

caso de envio de imagem pessoal, através de vídeo ou fotografia, nos mesmos moldes o Aluno concorda e autoriza, expressamente, com o uso da imagem e voz, nos termos desta Política de Privacidade. O Xxxxx declara estar ciente que é de sua responsabilidade fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar o seu cadastro. Para esclarecimentos e mais informações sobre esta Política de Privacidade, o Aluno deve enviar um e-mail para xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, incluindo no título da mensagem a seguinte frase: “Política de Privacidade”.

Cessão. É vedada a cessão, total ou parcial, dos direitos e obrigações assumidos pelas partes sem a prévia e expressa anuência da outra parte, ficando, no entanto, desde logo autorizada a cessão dos direitos e obrigações da contratada para qualquer outra empresa que pertença ao mesmo grupo econômico que a contratada.

Foro. O presente contrato é regido pela legislação da República Federativa do Brasil e as partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para solução de qualquer controvérsia sobre o presente instrumento, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja. O presente contrato encontra-se devidamente disponibilizado no site pelo qual os serviços foram contratados, bem como foi disponibilizado, em sua íntegra, ao aluno no momento da contratação, podendo ainda ser registrado perante o Cartório de Títulos e Documentos da Capital do Estado de Rio de Janeiro, a critério exclusivo da contratada.

______________________________________________________ COMPLIANCEPME TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA