Contract

1) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

• A

A garantia contratual é substitutiva á legal e será conferida mediante termo escrito;

• B

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que não onerem excessiva mente a parte contrária;

• C

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;

• D

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Comentários

A questão trata da proteção contratual do consumidor.

A) A garantia contratual é substitutiva á legal e será conferida mediante termo escrito; Código de Defesa do Consumidor:

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Incorreta letra “A”.

B) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que não onerem excessiva mente a parte contrária; Código de Defesa do Consumidor:

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Incorreta letra “B”.

C) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Incorreta letra “C”.

D) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

GABARITO: LETRA D.

2) O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6°, diz que, São direitos básicos do consumidor, exceto:

• A

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

• B

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

• C

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;

• D

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas â prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Comentários

A) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; Código de Defesa do Consumidor:

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente não é direito básico do consumidor.

Correta letra “A”. Gabarito da questão.

B) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, é direito básico do consumidor.

Incorreta letra “B”.

C) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, é direito básico do consumidor.

Incorreta letra “C”.

D) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas â prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados, é direito básico do consumidor.

Incorreta letra “D”.

GABARITO: LETRA A.

3) No tocante as cláusulas abusivas nas relações de consumo

• A

são tidas por inexistentes.

• B

dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.

• C

podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.

• D

dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.

Comentários

A) são tidas por inexistentes.

As cláusulas abusivas nas relações de consumo são nulas de pleno direito. Incorreta letra “A”.

B) dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.

As cláusulas abusivas nas relações de consumo não dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são nulas de pleno direito.

Incorreta letra “B”.

C) podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas nas relações de consumo podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.

Correta letra “C”. Gabarito da questão.

D) dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.

As cláusulas abusivas nas relações de consumo não dependem de provocação do Ministério Público para a declaração de sua nulidade, podendo ser de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.

Incorreta letra “D”.

GABARITO: LETRA C.

4) De acordo com a sistemática adotada pelo Código Defesa do Consumidor em relação à responsabilidade do fornecedor, assinale a opção correta.

• A

O comerciante responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, ainda que este possa ser identificado pelo consumidor.

• B

O produto será considerado defeituoso, ensejando-se a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.

• C

No que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelso serviços prestados.

• D

Os profissionais liberais equiparam-se aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados.

Comentários

A) O comerciante responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, ainda que este possa ser identificado pelo consumidor.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; O comerciante não responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, uma vez que este possa ser identificado pelo consumidor.

Incorreta letra “A”.

B) O produto será considerado defeituoso, ensejando-se a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 12. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O produto não será considerado defeituoso, não ensejando a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.

Incorreta letra “B”.

C) No que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelso serviços prestados.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

No que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelos serviços prestados. Isso porque, a lei traz a reparação de forma predominantemente material, buscando restaurar o estado anterior das coisas, seja substituindo o produto, restituindo a quantia paga, ou caso o consumidor queira ficar com o produto, o abatimento proporcional.

Correta letra “C”. Gabarito da questão.

D) Os profissionais liberais equiparam-se aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Os profissionais liberais não se equiparam aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados, sendo sua responsabilidade subjetiva. Incorreta letra “D”.

GABARITO: LETRA C.

5) Com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

• A

O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

• B

O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

• C

O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

• D

O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

• E

O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

Comentários

A) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

Correta letra “A”. Gabarito da questão.

B) O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 602 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Incorreta letra “B”.

C) O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

Súmula 563 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. Incorreta letra “C”.

D) O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Súmula 563 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

O CDC não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Incorreta letra “D”.

E) O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Incorreta letra “E”.

GABARITO: LETRA A.

6) A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

• A

limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.

• B

estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.

• C

autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.

• D

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

• E

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Comentários

A) limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Não são abusivas as cláusulas limitam a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.

Incorreta letra “A”.

B) estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem. Código de Defesa do Consumidor:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Não são abusivas as cláusulas que estabelecem a utilização facultativa de arbitragem. Incorreta letra “B”.

C) autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

Não são abusivas as cláusulas que autorizam o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, desde que igual direito seja conferido ao consumidor.

Incorreta letra “C”.

D) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Não são abusivas as cláusulas que obrigam o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, desde que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

Incorreta letra “D”.

E) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Código de Defesa do Consumidor:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. São abusivas as cláusulas que possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Correta letra “E”.

GABARITO: LETRA E.

7) Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.

• A

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

• B

Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória.

• C

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

• D

As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

• E

As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.

Comentários

A) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. Código de Defesa do Consumidor:

Art. 54. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. Correta letra “A”. Gabarito da questão.

B) Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória. Código de Defesa do Consumidor:

Art. 54. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor.

Incorreta letra “B”.

C) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 54. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Incorreta letra “C”.

D) As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou

serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Incorreta letra “D”.

E) As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque. Código de Defesa do Consumidor:

Art. 54. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, com a necessidade de serem redigidas com destaque.

Incorreta letra “E”.

GABARITO: LETRA A.

8) O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica. XXXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx de. Do princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91.

Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:

• A

restringe sua aplicação aos contratos de consumo.

• B

garante a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.

• C

implementa equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista a presunção absoluta de hipossuficiência do consumidor.

• D

cria deveres no momento da celebração do contrato, como o dever da informação, ou seja, aquele em que há a necessidade de se realizar a oferta de forma clara e sem equívocos.

• E

protege a segurança que o consumidor depositou na segurança do produto ou objeto colocado no mercado e por ele adquirido.

Comentários

A) restringe sua aplicação aos contratos de consumo.

A boa-fé objetiva abrange tanto os contratos de consumo, quanto os contratos civis. Incorreta letra “A".

B) garante a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo. A hipossuficiência do consumidor garante a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.

Incorreta letra “B".

C) implementa equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista a presunção absoluta de hipossuficiência do consumidor.

A vulnerabilidade implementa equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista a presunção absoluta de vulnerabilidade do consumidor.

Incorreta letra “C".

D) cria deveres no momento da celebração do contrato, como o dever da informação, ou seja, aquele em que há a necessidade de se realizar a oferta de forma clara e sem equívocos.

A boa-fé objetiva cria deveres no momento da celebração do contrato, como o dever da informação, ou seja, aquele em que há a necessidade de se realizar a oferta de forma clara e sem equívocos.

Correta letra “D". Gabarito da questão.

E) protege a segurança que o consumidor depositou na segurança do produto ou objeto colocado no mercado e por ele adquirido.

O princípio da confiança protege a segurança que o consumidor depositou na segurança do produto ou objeto colocado no mercado e por ele adquirido.

Incorreta letra “E".

GABARITO: LETRA D.

9) Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

• A

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

• B

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

• C

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

• D

São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte.

Comentários

A) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Correta letra “A”.

B) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Correta letra “B”.

C) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Correta letra “C”.

D) São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, a critério do juiz, quando, for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência da parte.

GABARITO: LETRA D.

10) Assinale a assertiva INCORRETA, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ:

• A

Constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo.

• B

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

• C

Não há direito à indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera expectativa de direito de candidatos

• D

Prevalece o caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, havendo, portanto, responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado.

Comentários

A) Constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO A ÔNIBUS COLETIVO. MORTE DO COBRADOR. FATO ESTRANHO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção do STJ considera assalto em interior de ônibus causa excludente da responsabilidade de empresa transportadora por tratar-se de fato de terceiro inteiramente estranho à atividade de transporte - fortuito externo.

2. Agravo regimental provido.

(AgRg no REsp 620259/MG, Rel. Ministro XXXX XXXXXX XX XXXXXXX, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009)

Constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo.

Correta letra “A”.

B) Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Súmula 385 do STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Correta letra “B”.

C) Não há direito à indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera expectativa de direito de candidatos

(...) 10. Não há direito à pleiteada indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera expectativa de direito de candidatos, situação diversa caso versasse hipótese de servidores já empossados, cuja exclusão não dispensaria a observância da ampla defesa

e do contraditório (súmulas 20 e 21/STF). STJ - REsp: 910260 RN, Rel. Min. XXXX XXX, Julgamento: 20/11/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 18/12/2008).

Não há direito à indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera expectativa de direito de candidatos.

Correta letra “C”.

D) Prevalece o caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, havendo, portanto, responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A REVENDEDORA. AUTONOMIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AgInt nos EDcl no REsp nº 1.292.147/SP. Relator: Ministra XXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Julgamento: 18/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, DJe 02/06/2017)

Prevalece o caráter autônomo entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, não havendo, portanto, responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado.

Incorreta letra “D”.

GABARITO: LETRA D.