TERMO DE REFERÊNCIA
Consolidado conforme alterações técnicas em 23/08/2023
1 DO OBJETO
1 . 1 Contratação de empresa especializada para execução de serviços de estudos geofísicos no Aterro Sanitário do CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO INTEGRADA, localizado no Sítio Lagoa Dourada, Bairro Lagoa Dourada, no município de Andradas/MG.
2
JUSTIFICATIVA E ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO
2 . 1 A presente contratação está vinculada ao plano de expansão do aterro sanitário para os próximos anos, o qual foi apresentado na Assembleia geral do Consórcio Público para Gestão Integrada – CPGI – no ano de 2023.
2 . 2 O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns de que trata a Lei nº 10.520/02 e o Decreto nº 10.024/2019, bem como do que trata o art. 3º inciso VIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica.
2 . 3 O serviço que consta nessa contratação tem por objetivo subsidiar os estudos para a determinação do planejamento de expansão do aterro sanitário do município de Andradas/MG. Tal serviço é imprescindível para determinar os avanços de ampliação do aterro sanitário bem como os métodos corretos de aplicação de escavação, perfuração, terraplanagem, movimentação de terra das áreas dentro do empreendimento.
2 . 4 Considerando as características geomorfológicas, geológicas e geotécnicas de Andradas, mais especificamente na localidade do aterro sanitário, a qual denomina-se Caldeira Vulcânica de Poços de Caldas. Nessa região pode apresentar blocos de rochas ou saprólitos dispersos nos horizontes pedológicos, portanto, havendo dúvidas sobre a
natureza das rochas, profundidade, comprimento e a direção. A geofísica será aplicada pelo emprego do método da eletrorresistividade com linhas de Caminhamento Elétrico
– CE – utilizando o arranjo no campo denominado “dipolo-dipolo”, que registrarão as resistividades do subsolo até profundidades de 35 metros. Tendo a finalidade de fundamentar, otimizar e planejar as ampliações do aterro, sem que haja gastos excessivos com tempo, finanças e maquinário. Bem como identificar a necessidade pontual de algum aparato ou planejamento específico, utilizando-se, desse modo, outros procedimentos complementares, os quais poderão ser demandadas outras contratações específicas.
2 . 5 Relativo à geofísica, as áreas foram agrupadas em polígono de modo a atender os interesses do aterro sanitário de Andradas/MG e, também, estão em acordo com as premissas aplicadas para a investigação em métodos indiretos de áreas subterrâneas.
2 . 6 A aplicação do método de eletrorresistividade será realizada em lineares subdivididos pelas linhas de CE estrategicamente distribuídas. Sendo separadas em duas etapas para a investigação de solo, rochas e fluidos. Após processamento, os dados geofísicos brutos levantados em campo serão utilizados softwares certificados e de acordo com as Normas Técnicas, resultando em “seções de resistividades reais” em 2D.
2 . 7 A empreitada por preço global para a investigação Geofísica.
3 DESCRIÇÃO DO OBJETO
3 . 1 Execução de serviço de sondagem geofísica e estudos geomorfológicos para a ampliação futura do aterro sanitário, conforme Anexo I.
3 . 2 Execução do serviço de sondagem geofísica para investigação de fluidos, solos e rochas no subsolo.
3 . 3 A prestação do serviço inclui a realização das seguintes atividades:
3 . 3 . 1 Investigação geofísica por eletrorresistividade utilizando o arranjo “dipolo- dipolo”, com profundidades de até 35 (trinta e cinco metros).
3 . 3 . 2 Fornecimento de informação geoprocessada para a área de ampliação do
aterro sanitário.
3 . 3 . 3 Investigação de fluxo subterrâneos de água e possíveis contaminantes.
3 . 3 . 4 Após realização entrega de perfis e seções litogeofísicas contendo interpretações geológicas, mapas e demais complementos.
3 . 3 . 5 Possibilidade de integração das informações de sondagem mecânicas, levantamento planialtimétrico.
3 . 3 . 6 Para ambos o serviço de Geofísica, a referida Contratada deverá emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA contemplando os serviços executados.
3 . 4 Deverão ser executados 550 (quinhentos e cinquenta) metros lineares em 3 linhas de CE estrategicamente distribuídas nas áreas de expansão.
3 . 5 Deverão ser executados 810 (oitocentos e dez) metros lineares subdivididos em 4 a 5 linhas de CE estrategicamente distribuídas nas áreas de investigação subterrânea de fluidos.
3 . 6 Deverão ser executados 240 (duzentos e quarenta) metros lineares em 2 linhas de CE estrategicamente distribuídas na área de expansão.
3 . 7 Os resultados da geofísica deverão ser entregues em forma de perfis e seções litogeofísicas.
3 . 7 . 1 O principal objetivo do ensaio geofísico é a detecção de camadas rochosas, blocos rochosos e a identificação de fluidos subterrâneos;
3 . 7 . 2 A profundidade a ser coberta pela sondagem geofísica deverá ser de até 35 (trinta e cinco) metros.
3 . 7 . 3 Como resultado da sondagem geofísica, deverão ser apresentados os seguintes produtos:
3 . 7 . 3 . 1 Planta da locação das linhas de Arquivo com os resultados das linhas
de eletrorresistividade.
3 . 7 . 3 . 2 Arquivo com os resultados das linhas de eletrorresistividade
3 . 7 . 3 . 3 Processamento, com software específico, das linhas Geofísicas e Espacialização 3D de dados de solo, de modo a obter os perfis geofísicos de cada linha definida no ensaio em campo.
3 . 7 . 3 . 4 Apresentação do relatório conclusivo, com a correspondência do valor de eletrorresistividade obtido do método geofísico. O relatório conclusivo da sondagem geofísica deve também conter:
3 . 7 . 3 . 4 . 1 O nome do CONTRATANTE;
3 . 7 . 3 . 4 . 2 O local e natureza da obra;
3 . 7 . 3 . 4 . 3 Datas de início e término do ensaio de cada linha de eletrorresistividade;
3 . 7 . 3 . 4 . 4 Planta de locação das linhas de eletrorresistividade;
3 . 7 . 3 . 4 . 5 A descrição sumária do método e dos equipamentos empregados na realização das sondagens;
3 . 7 . 3 . 4 . 6 Apresentação das sessões 2D de eletrorresistividade e a correspondente interpretação quanto à resistência do solo para cada sessão.
3 . 7 . 3 . 4 . 7 Conclusões finais e recomendações técnicas que se fizerem necessárias.
3 . 7 . 4 Deverá ser anexado a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA contemplando os serviços de sondagem geofísica executados.
3 . 8 A contratação deste serviço deve proceder-se mediante empenho estimativo, conforme tabela a seguir:
Número | Descrição | Unidade | Quantidade (* estimada) | Valor Unitário | Valor Total (Estimativo) |
1 | Execução de todos os serviços relacionados à sondagem Geofísica | Metros | 1600 | R$ | 28.400,00 |
3 . 8 . 1 A sondagem complementar, por meio de sondagem geofísica, terá um dimensionamento de 1600 metros lineares de aplicação total.
3 . 8 . 2 Somente serão pagos os serviços efetivamente executados. A Fiscalização do CPGI irá acompanhar a execução dos serviços e verificar a quantidade executadas em cada um dos serviços previstos, como os metros lineares aplicados, conforme o tipo de ensaio, bem como os procedimentos aplicados em cada caso.
3 . 8 . 3 A Mobilização e Desmobilização para a investigação geofísica será por conta da CONTRATADA. O serviço de mobilização e desmobilização dos equipamentos deve compreender em seu custo unitário todos os custos envolvidos, durante todo o período da execução dos serviços, para garantir os equipamentos e a estrutura necessários à perfeita execução dos serviços previstos.
3 . 9 Descrição da situação atual do lote.
3 . 9 . 1 O local está ainda não ocupado, localizado nas adjacências da área de deposição de resíduos sólidos urbanos (célula atual de disposição). No aterro sanitário, há a chegada de rede elétrica e água, com estruturas de apoio e áreas administrativas
3 . 9 . 2 Em função disso, é facultado o ônus da CONTRATADA a consideração de quaisquer custos necessários para viabilizar a execução dos serviços descritos e especificados neste Termo de Referência, decorrentes da falta de estrutura e infraestrutura do local, seja para guarda de equipamentos e materiais, aquisição de galões de água, aluguel de geradores de energia elétrica, aluguel de banheiro químico, ou qualquer outra demanda análoga que a CONTRATADA julgue
pertinente.
3 . 9 . 2 . 1 Nenhum item de apoio aos serviços será exigido pela CONTRATANTE, ficando inteiramente a critério da CONTRATADA a utilização ou não dos mesmos.
3 . 9 . 3 Cercamento.
3 . 9 . 3 . 1 Local é totalmente cercado em seu perímetro geral. Não sendo cercado na área de interesse.
4 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4 . 1 As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias n.º 03.0302.18.541.2002.0.002.33.90.39, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
5 DA SUBCONTRATAÇÃO
5 . 1 Não é permitida a subcontratação.
6 CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
6 . 1 A contratada deverá:
6 . 1 . 1 Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços;
6 . 1 . 2 Seguir as normas técnicas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do MTE;
6 . 1 . 3 Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na execução das atividades da empresa, inclusive os potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e
componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico.
6 . 1 . 4 Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas específicas.
7 CONTROLE DA EXECUÇÃO
7 . 1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a realização dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
7 . 2 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao seu gestor, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes (Art. 67, §2º Lei 8.666/93).
7 . 3 O contrato assinado e a ordem de serviço acompanhada da Nota de Empenho constituirão documentos de autorização para a execução dos serviços.
7 . 4 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
7 . 5 Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao Objeto da presente contratação, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA.
7 . 6 Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao gestor do contrato:
7 . 6 . 1 A CONTRATADA deverá alocar o(s) Engenheiro(s) responsável(is) pela execução e fiscalização, conforme profissional(is) registrado(s) na ART de execução e de fiscalização, durante a execução dos serviços ou conforme plano de trabalho acordado entre as partes.
8 PREPOSTO
8 . 1 A CONTRATADA deverá manter preposto aceito pelo CONTRATANTE durante o período de execução do objeto, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o nome completo, nº CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.
8 . 2 O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pelo CONTRATANTE, deverá apresentar-se à FISCALIZAÇÃO tão logo seja firmado o contrato para tratar dos assuntos pertinentes à execução dos serviços previstos neste Termo de Referência, relativos à sua competência.
8 . 3 O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados.
8 . 4 A CONTRATADA orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações do CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, de Segurança e Medicina do Trabalho e de Sustentabilidade.
8 . 5 O proposto deverá manter contato com o fiscal e o gestor do contrato, com o objetivo de sanar qualquer demanda, tanto na área de administração de pessoal, de fornecimento de material, quanto da manutenção dos equipamentos, objetos desse contrato.
9 LOCAL, PRAZOS E RECEBIMENTO
Do Local e do Prazo para execução dos serviços
9 . 1 O Aterro de Resíduos Sólidos Urbanos está localizado em uma propriedade rural distante 13,2 km do centro da cidade de Andradas/MG, coordenadas UTM 341662m E / 7564843m S, na Microrregião de Poços de Caldas, na Bacia Hidrográfica do Rio Grande.
9 . 2 Haverá a emissão de uma ordem de serviço para a execução dos serviços.
9 . 3 A partir da emissão da Ordem de Serviço, será dado início à contagem do prazo para início dos serviços.
9 . 4 O prazo para execução dos serviços é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de mobilização.
9 . 5 Os serviços deverão ser executados nas condições especificadas neste Termo de Referência.
9 . 6 Durante a execução dos serviços, em caso de dano causado à edificação vizinha, ou elementos do terreno pela CONTRATADA, caberá a esta o ônus da reparação.
Do Recebimento e Critérios de Aceitação do Objeto
9 . 7 O recebimento provisório se dará ao término de todos os serviços previstos, isto é, no ato da entrega do objeto, incluindo relatórios e documentações exigidas, e será providenciado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato para posterior verificação da conformidade com as especificações contidas neste termo de referência e na proposta.
9 . 8 O recebimento definitivo se dará em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento provisório e da verificação de que os materiais e o serviço foram entregues de acordo com as condições e especificações deste Termo de Referência.
9 . 9 A partir do recebimento definitivo, o fornecedor deve apresentar documento fiscal válido correspondente ao fornecimento.
9 . 1 0 Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram executados em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompletos, o fornecedor será notificado por escrito. Neste caso serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação, quando ocorrerá um novo recebimento provisório, e o reinício de contagem dos prazos.
1 0 DO PAGAMENTO
1 0 . 1 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, em até 5 (cinco) dias úteis, para as faturas cujo valor não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, e em até 10 (dez) dias úteis a partir desse valor, contados a partir da data de recebimento definitivo do objeto, acompanhada do
atesto do Fiscal do contrato, conforme o disposto nos artigos 67 e 73 da Lei 8.666/93.
1 0 . 2 Para execução do pagamento, a CONTRATADA deverá fazer constar como beneficiário/cliente, da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasuras, o CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO INTEGRADA, CNPJ nº 19.031.366/0001-56, e
ainda, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da CONTRATADA, e a descrição clara e sucinta do objeto
1 0 . 3 Caso a CONTRATADA seja optante pelo “SIMPLES” (Lei nº 9.317/96), será obrigada a informar no corpo da nota fiscal e apresentar declaração.
1 0 . 4 O pagamento será feito por meio de depósito na conta corrente da CONTRATADA, através de Ordem Bancária, mediante apresentação da respectiva fatura ou nota fiscal do fornecimento, acompanhada do atesto do Fiscal do Contrato.
1 0 . 5 Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE fará as retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições previstas na legislação aplicável.
1 0 . 6 A CONTRATADA deverá, ainda, juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, apresentar os documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista, exigidos no Edital de Licitação.
1 0 . 7 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
1 0 . 8 Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, no momento da aceitação, os serviços prestados não estiverem em perfeitas condições e em conformidade com as especificações estipuladas.
1 1 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
1 1 . 1 O contrato terá vigência de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado com as devidas justificativas técnicas avaliadas pelo fiscal e pelo gestor do contrato.
1 2 DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
1 2 . 1 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições do Contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços e fornecimento de componentes objeto deste Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, consoante o disposto no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993;
1 3 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1 3 . 1 Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;
1 3 . 2 Fornecer os dados técnicos, plantas e especificações complementares necessários à boa execução dos serviços previstos;
1 3 . 3 Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado, desde que sejam observadas as condições contratuais;
1 3 . 4 Aplicar as sanções, conforme previsto neste termo de referência;
1 3 . 5 Assegurar o acesso de pessoal autorizado pela CONTRATADA, devidamente identificado, responsável pela execução dos serviços, devendo tomar todas as providências administrativas que garantam o livre desempenho de suas atividades;
1 3 . 6 Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio da(s) pessoa(s) por ela indicada(s);
1 3 . 7 Será nomeado Gestor/Fiscal para fazer a fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços, devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, e atestando a nota fiscal quando do recebimento definitivo.
1 3 . 8 Exigir, a qualquer tempo, a comprovação das condições da CONTRATADA que ensejaram sua contratação.
1 3 . 9 Manter arquivado, junto ao processo administrativo ao qual está vinculado o presente termo, toda a documentação referente ao mesmo.
1 3 . 10 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição, de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá de identificação, que atrapalhar ou dificultar a fiscalização, ou cuja conduta esteja inadequada, a critério do CPGI.
1 3 . 11 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
1 3 . 12 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços realizados provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimentos.
1 3 . 13 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato/objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
1 3 . 14 Prestar todas as informações e esclarecimentos pertinentes ao serviço, que venham a ser solicitadas pelos técnicos da CONTRATADA.
1 3 . 15 Anotar em registro próprio e notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do serviço, fixando prazo para a sua correção.
1 4 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1 4 . 1 Entregar o objeto do contrato conforme especificado e dentro do prazo de entrega estipulado neste Termo de Referência.
1 4 . 2 Responder pela qualidade dos serviços oferecidos, que deverão ser compatíveis com as finalidades a que se destinam, bem como pelo fornecimento ou eventuais atrasos.
1 4 . 3 Conceder ao CONTRATANTE o direito de exercer ampla fiscalização sobre os serviços em andamento, prestando ao CONTRATANTE todas as informações e esclarecimentos solicitados;
1 4 . 4 Atentar para as normas de segurança nas dependências do CONTRATANTE, devendo apresentar seus técnicos devidamente identificados por meio de crachás e/ou
uniformizados;
1 4 . 5 Responsabilizar-se pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração ou ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça no prazo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor correspondente dos pagamentos devidos, sem prejuízo de poder denunciar a CONTRATADA de pleno direito. A fiscalização ou o acompanhamento dos serviços por parte do CONTRATANTE, não excluem ou reduzem a responsabilidade da CONTRATADA;
1 4 . 6 Substituir, imediatamente, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes e/ou insatisfatórios pela Contratante.
1 4 . 7 Os empregados da CONTRATADA não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da empresa, as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
1 4 . 8 Fornecer todo o material, ferramentas e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, sendo que os materiais a serem empregados deverão ser de primeira qualidade;
1 4 . 9 Não se associar com outrem, não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto ora licitado, exceto para as situações e condições previstas neste Termo;
1 4 . 10 É vedado à CONTRATADA, sob pena de rescisão contratual, caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
1 4 . 11 Indicar formalmente, antes de iniciar a prestação dos serviços, o preposto da CONTRATADA perante a Administração, informando seu endereço de e-mail e telefones para contato. Ele será responsável pela prestação de todas as informações solicitadas pela CONTRATANTE, bem como, pela perfeita execução dos serviços e cumprimento das
solicitações feitas pelo Gestor do Contrato. Em caso de necessidade de alteração do preposto indicado, seja por motivo de férias, afastamento ou outro qualquer, a Administração deverá ser informada imediatamente;
1 4 . 12 Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação pertinente.
1 4 . 13 Disponibilizar uma conta de e-mail e um número de telefone para fins de comunicação entre as partes;
1 4 . 14 Manter endereço de e-mail e telefone atualizados e manter acesso periódico ao e-mail, inclusive área de lixo eletrônico e Spam, para que se tome conhecimento dos serviços solicitados pela CONTRATANTE.
1 4 . 15 Resguardar que seus funcionários cumpram as normas internas do CONTRATANTE e impedir que os que cometerem faltas a partir da classificação de natureza grave continuem na prestação dos serviços.
1 4 . 16 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias para o atendimento dos prestadores de serviço acidentados ou com mal súbito.
1 4 . 17 Relatar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 02 dias corridos, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem a execução do contrato/objeto, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas.
1 4 . 18 Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (Art. 55, XIII Lei 8.666/93).
1 4 . 19 A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (Art. 70 Lei 8.666/93).
1 4 . 20 A CONTRATADA deve responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados quando em serviço.
1 4 . 21 A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança do trabalho.
1 4 . 22 A CONTRATADA obriga-se a manter, nas dependências do CONTRATANTE, os funcionários identificados e uniformizados de maneira condizente com o serviço, observando ainda as normas internas e de segurança.
1 4 . 23 É vedado à CONTRATADA reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços sem o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE.
1 5
REGIME DE EXECUÇÃO E CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DAS
PROPOSTAS
1 5 . 1 O regime de execução será empreitada por preço global, sendo o tipo de licitação a ser adotado o de menor preço, assim o julgamento das propostas se dará pelo critério do menor preço.
1 5 . 2 A proposta apresentada deverá conter o CNPJ da proponente, prazo de validade.
1 6 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 6 . 1 A CONTRATADA que não cumprir integralmente as obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, está sujeita às sanções em conformidade com a Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo de indenização por eventuais danos causados.
1 7 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
1 7 . 1 É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, mantendo-se sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
1 7 . 2 A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE. 1 7 . 3 A Contratada fica obrigada a comunicar ao CPGI, em até 24 (vinte e quatro) horas
do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.
1 7 . 4 A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e, também, no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral;
1 7 . 5 Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste Termo e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.
1 8 FORO
1 8 . 1 O Foro para dirimir eventuais conflitos acerca do presente objeto de contratação deverá ser o de Andradas/MG.
Andradas/MG, 23 de agosto de 2023.
XXXXXXX XXXXXXXX XX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:10187519633
XXXXX:10187519633 Dados: 2023.08.23
12:32:48 -03'00'
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Engenheiro Ambiental
XXXX XXXX XX XXXXXXXXXX:2872 8602668
Assinado de forma digital por XXXX XXXX XX XXXXXXXXXX:28728602668 Dados: 2023.08.23 14:11:52
-03'00'