DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO:

1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência a “Contratação de empresa especializada para a intermediação na prestação de serviços de fornecimento das passagens aéreas, para viagens nacionais, de ida e volta na categoria econômica, e/ou, em casos excepcionais, em classe executiva, com serviços de reserva, emissão de bilhetes, marcação, remarcação e demais atividades pertinentes ao plano de ação para o exercício de 2022, com o critério de menor preço por emissão de bilhete, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

2. DA ESPECIFICAÇÃO E VALOR:

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA DESEMBOLSO TOTAL ATÉ DEZEMBRO DE 2022	VALOR UNITÁRIO POR EMISSÃO DE BILHETE
01	Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de viagens, especializada em emissão de passagens aéreas nacionais e intermunicipais, compreendendo serviços de reservas, marcação, cancelamento, remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas (e-ticket) ou de ordens de passagens, com o respectivo “código localizador”, destinados a atender as necessidades do Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Acre – CRESS 26ª Região.	25.400,00
VALOR TOTAL: R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais)

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1 A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, justifica- se pelo plano de ação proposto para o exercício de 2022, o qual orçou os valores e previu as atividades a serem realizadas neste exercício, o qual tem o objetivo de fortalecer as ações desenvolvidas pelo CRESS no território do Estado do Acre, bem como a participação nas atividades nacionais organizadas pelo Conjunto CFESS/CRESS. As ações estão voltadas principalmente para o cumprimento da atividade fim do Conselho, a qual se realiza por meio das ações de Orientação e Fiscalização Profissional.

4. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VIGÊNCIA:

4.1 O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação, está abaixo indicado.

4.2 Início: Imediato.

4.3 O prazo de vigência para a execução dos serviços será até 31 de dezembro de 2022, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos critérios orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

5.1 Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

a) Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção;

b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais;

c) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;

d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta;

e) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;

f) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas;

g) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados.

h) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções;

i) Efetuar, quando julgar necessário, inspeção e vistoria dos serviços prestados, ou já previamente em execução, colocados à sua disposição, com a finalidade de verificar as condições em perfeita concordância com a proposta e o presente instrumento contratual;

j) Efetuar o pagamento mensal devido pela perfeita prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

k) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;

l) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;

m) Xxxxx suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos;

n) Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.1 Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do Objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.

a) Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar as providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.

b) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato, ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE;

c) Zelar para que sejam cumpridas todas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes;

d) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto - cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.

e) Xxxxxx sigilo sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste Termo de Referência, devendo orientar os empregados nesse sentido.

f) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

g) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;

h) Realizar a execução dos serviços no prazo e de acordo como o estabelecido neste instrumento;

i) A contratada tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto neste instrumento;

j) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

7. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

15.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

8. DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

8.1 A fiscalização do presente contrato será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.

8.2 Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

8.3 A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações.

8.4 O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos;

8.5 Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pela CONTRATANTE.

9. DAS SANÇÕES:

9.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Dar causa à inexecução total do contrato;

d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

h) Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I) O valor da multa aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso;

II) As sanções previstas neste instrumento poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência;

III) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, a CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pela CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de decisão final da defesa apresentada.

COTAÇÃO DE PREÇOS

Empresa:

__________________________________________________________________________________________________________________ Endereço:

__________________________________________________________________________________________________________________ Contato/ Telefone/ E-mail:

__________________________________________________________________________________________________________________ Validade dos Preços: _______________________________ Prazo de Entrega: ___________________________

Solicitamos responder a cotação de preços para os serviços abaixo discriminados:

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA DESEMBOLSO TOTAL ATÉ DEZEMBRO DE 2022	VALOR UNITÁRIO POR EMISSÃO DE BILHETE
01	Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agenciamento de viagens, especializada em emissão de passagens aéreas nacionais e intermunicipais, compreendendo serviços de reservas, marcação, cancelamento, remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas (e-ticket) ou de ordens de passagens, com o respectivo “código localizador”, destinados a atender as necessidades do Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Acre – CRESS 26ª Região.	25.400,00

OBS:

a) Participa de Licitação? ( )SIM ( ) Não

b) Possui documentos de habilitação jurídica e fiscal? ( ) SIM ( ) Não

c) Validade da Proposta: 60 dias

d) Pagamento: por empenho

Rio Branco-AC,   _de     de 2022.

Assinatura com Carimbo do CNPJ

Responsável pela elaboração do termo:

Evilandia Freitas de Lucena Membro da Comissão de Licitação

Conferido e de acordo.

A justificativa apresentada, especificações técnicas e quantitativas, contidas no presente instrumento, demonstram-se satisfatórias e suficientes para o atendimento às necessidades do Conselho Regional de Serviço Social do Acre.

Aprovo o Termo de Referência.

Encaminhe-se para as providências necessárias.

Xxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxxx Presidente