ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS
ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS
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Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.
Contrato nº: 013/2024-FUMDAM.
Ref. Processo: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP-02-PMO/2024.
Objeto Contratual: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de sistema de gestão de abastecimento de combustível, customizado e gerido pela administração pública municipal, com fornecimento de vales combustível utilizando cartão físico ou digital e tickets impressos, para o abastecimento de veículos vinculados às secretarias e prefeitura municipal de Oriximiná/PA, em conformidade com o disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021, tendo em vista que esta contratação de remanescentes é em consequência de rescisão contratual com a Empresa Vencedora do Pregão Eletrônico Nº 03/2024-SRP-PMO, Processo Licitatório nº 03/2024-PMO.
O Sr. XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e a celebração de Contrato entre o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - FUMDAM, como CONTRATANTE e MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA como CONTRATADA.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
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e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
ORIXIMINÁ - PA, 26 de Agosto de 2024.
XXXXXX XXXXXXXXX DA
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXXX DA
XXXXX:0122788 XXXXX:012278897
9747 47
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - FUMDAM GESTOR DO FUNDO