Contract
A versão original deste Contrato foi elaborada no idioma INGLÊS. A versão traduzida serve apenas para fins de conveniência. Qualquer discrepância e/ou conflito entre a versão em INGLÊS e esta versão traduzida deverá ser resolvida com a consulta e a interpretação da versão em INGLÊS, que deverá prevalecer em todos os sentidos. Acesse xxx.xxxxxxx.xxx para conferir a versão atual vigente em INGLÊS do presente Contrato.
CONTRATO DE ASSINATURA DO MINITAB® STATISTICAL SOFTWARE
IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO: ESTE É UM ACORDO LEGAL ENTRE VOCÊ COMO PESSOA FÍSICA OU ATUANDO EM NOME DE UMA ENTIDADE COMERCIAL (“VOCÊ” OU “SEU”) E MINITAB, LLC (“NOS”, “NOSSO”, “NÓS” OU “MINITAB”) QUE REGE SUA ASSINATURA DO SERVIÇO IDENTIFICADO ABAIXO (“SERVIÇO”).
AO UTILIZAR O SERVIÇO, VOCÊ CONFIRMA ESTAR DE ACORDO COM TODOS OS TERMOS CONTIDOS NESTE CONTRATO (DORAVANTE DENOMINADO “CONTRATO”). SE NÃO ESTIVER DE ACORDO, NÃO UTILIZE O SERVIÇO.
SE UMA PESSOA FÍSICA FIRMAR O PRESENTE CONTRATO EM NOME DE UMA ENTIDADE JURÍDICA, TAL PESSOA FÍSICA DECLARA EXPRESSAMENTE PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESTÁ DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA ENTIDADE JURÍDICA EM QUESTÃO A ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E FIRMÁ-LO EM NOME DA ENTIDADE JURÍDICA AQUI REPRESENTADA
SERVIÇO: Aplicativo Web Minitab Statistical Software.
PERÍODO DE AVALIAÇÃO DA ASSINATURA: Se aceitar este Contrato para uma assinatura de avaliação do Serviço, os termos deste Contrato se aplicam, contanto que o Serviço deixe de funcionar no final do período de avaliação.
Os termos deste Contrato não se aplicam se Você e a Minitab tiverem firmado um contrato separado e por escrito para a prestação do Serviço.
O período da assinatura (“Período da assinatura”) está listado na confirmação de compra, recibo e/ou na fatura emitida por Nós. Qualquer pedido de compra enviado por Você é apenas para a Sua conveniência e está sujeito à seção 11.9 deste documento.
1. Informações sobre a assinatura
1.1 Serviços. Durante o Período de Assinatura, concederemos a você acesso para uso do Serviço exclusivamente para os fins comerciais internos aos quais ele se destina.
1.2 Requisitos do sistema. Você é o único responsável por providenciar os Requisitos de Sistema necessários para acessar e usar o Serviço.
2. Uso do Serviço - Restrições Gerais
2.1. Uso autorizado. Você poderá autorizar que Seus funcionários, agentes, consultores, contratados, vendedores e fornecedores, expressamente autorizados por Você (doravante denominados “Usuários Autorizados”), acessem ou usem o Serviço exclusivamente para os fins comerciais internos aos quais ele se destina. Você é responsável por qualquer acesso ou uso do Serviço por qualquer Usuário autorizado. Os Usuários Autorizados precisam ser pessoas físicas.
i. Se Você for uma Entidade Licenciada, o Software poderá ser usado por funcionários das Suas divisões, subsidiárias ou afiliadas atuais, nacionais ou internacionais, que controlem ou sejam controladas ou parcialmente controladas (de modo compartilhado) por Você. Para fins de esclarecimento, a definição de “controle” como usada neste documento significa:
a. a propriedade direta ou indireta de não menos que 50% ou o máximo permitido pela legislação local, se menor, das ações com direito a voto da Sua divisão, subsidiária ou afiliada; ou
b. o direito ou os poderes para gerenciar e aplicar os termos deste Contrato na respectiva divisão, subsidiária ou afiliada.
ii. O uso do Software em computadores pertencentes a terceiros que prestam serviços de TI para Você para uso deste Software será permitido se:
a. Você faz o possível para nos informar sobre a identidade do terceiro; e
b. Você concorda em ser responsável pela conformidade desse terceiro com este Contrato.
iii. A instalação deste Software em um servidor que permite que Você acesse este Software ou a qualquer uma de suas funcionalidades através de uma rede pública ou da Internet, sem o uso de um portal seguro, protegido com senha, é proibida, a menos que a permissão para fazê-lo tenha sido concedida através da celebração de um contrato de licença em separado Conosco.
2.2. ID de usuário e proteção com senha. Você deve exigir que cada Usuário Autorizado tenha uma ID de usuário e uma senha de login (doravante denominadas “Credenciais de Usuário”) exclusivas. As Credenciais de Usuário são estritamente confidenciais e não devem ser compartilhadas com indivíduos não autorizados. Não nos responsabilizaremos, no âmbito do presente Contrato, por eventuais ações executadas usando suas Credenciais de Usuário, inclusive eventuais usos ou acessos não autorizados, resultantes do uso indevido e/ou da apropriação forçada de tais Credenciais de Usuário. Você deve adotar imediatamente todas as medidas necessárias, como nos avisar, para interromper o acesso de qualquer Usuário Autorizado (a) após o término do direito de acesso do Usuário Autorizado (seja por rescisão contratual de trabalho, término do relacionamento com o cliente ou por qualquer outro motivo), (b) se houver qualquer violação de segurança relacionada às Credenciais do Usuário, ou (c) se houver suspeita ou a confirmação de uso não autorizado.
2.3. Disponibilidade do serviço e tempo de atividade. O compromisso de nível de serviço que assumimos com Você está descrito em nossos Termos do Acordo de Nível de Serviço (doravante denominados “SLA” - Service Level Agreement) publicados.
2.4. Política de Privacidade. Nossa Política de Privacidade publicada descreve como coletamos e usamos informações sobre Você e dos sistemas por meio dos quais o Serviço é acessado.
2.5. Suporte ao Serviço. A Minitab fornece a Você, sem custo adicional, quantidades razoáveis de suporte técnico, de acordo com Nossa Política de Suporte..
2.6. Restrições gerais. Fica proibido a Você e a qualquer Usuário Autorizado ou terceiro: (a) modificar, copiar, duplicar, criar trabalhos derivados, enquadrar, espelhar, adulterar, vender, alugar, arrendar, emprestar, licenciar, distribuir, conceder acesso, sublicenciar ou disponibilizar de qualquer outro modo o Serviço a terceiros (exceto se expressamente permitido no âmbito do presente Contrato), seja em uma agência de serviços ou por meio de uma oferta de terceirização;
(b) usar o Serviço para fornecer ou incorporar qualquer parte dele a outro serviço em benefício de terceiros; (c) acessar o todo ou qualquer parte do Serviço para criar outro produto ou serviço que concorra com o Serviço; (d) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma buscar obter o código-fonte ou APIs não públicas do Serviço, exceto se expressamente permitido pela legislação aplicável (e, neste caso, somente mediante aviso prévio por escrito para Nós); (e) remover ou ocultar eventuais avisos e/ou legendas que sejam colocados ou incorporados por Nós no Serviço; (f) usar o Serviço em violação à Nossa Política de Uso Aceitável publicada; (g) interferir ou interromper o Serviço, Nossos sistemas ou quaisquer sistemas de terceiros usados para hospedar o Serviço, bem como outros equipamentos ou redes usados para hospedar o Serviço; ou (h) burlar a autenticação do Usuário Autorizado ou a segurança do Serviço ou de qualquer host, rede ou conta relacionados ao Serviço. Você deve usar o Serviço somente para fins legais e em conformidade com este Contrato.
3. Período de Assinatura - Renovação - Rescisão
3.1 Período da assinatura; Renovação. Com base no tipo de assinatura que Você comprou, sujeito a este Contrato, Seu Período de Assinatura para a prestação desse Serviço é:
i. Por um período de meses, de acordo com a duração do período para o qual Você comprou um Período da assinatura;
ii. Um (1) ano a partir do primeiro dia do mês seguinte à Sua compra do Serviço para uma Assinatura Anual; ou
iii. Por um período de 3 (três) anos a partir do primeiro dia do mês seguinte à Sua compra do Serviço para uma Assinatura Trienal.
a. Uma taxa de Assinatura Trienal é fixada durante o período de 3 (três) anos e paga em 3 (três) prestações iguais:
1. No momento da Sua compra inicial;
2. 1 (um) ano após a data da Sua compra inicial; e
3. 2 (dois) anos após a data da Sua compra inicial.
b. Você receberá acesso continuado ao Serviço somente mediante o pagamento da taxa de assinatura de acordo com a seção 3.1.iii.a. acima.
iv. Você receberá um aviso sobre a Sua próxima Renovação pelo menos 90 dias antes do vencimento do Período de Assinatura vigente.
v. Você só manterá o acesso contínuo ao Serviço se renovar antes do término do Período da Assinatura vigente:
a. Nós recebermos o Seu pagamento da taxa de assinatura vigente, de acordo com a fatura que enviamos a Você; ou
b. Nós recebermos um pedido de compra ou outra confirmação por escrito ou eletrônica, que seja aceitável para Nós, de sua intenção de pagar a taxa de assinatura em vigor de acordo com a fatura que enviamos para Você.
vi. A renovação tardia de uma assinatura, após o vencimento do respectivo Período de Assinatura, incorrerá em uma taxa de reativação de 2% do valor da taxa de assinatura vigente para o Período de Assinatura renovado - ou US$ 750,00, o que for mais alto - e esse valor será adicionado à fatura de renovação enviada por Nós a Você.
vii. Uma assinatura tem a opção de renovação como Assinatura Anual ou Trienal, pagando a taxa de assinatura aplicável vigente à época.
3.2 Suspensão do Serviço. Podemos suspender imediatamente Seu acesso e uso do Serviço, segundo Nosso exclusivo critério, pelos seguintes motivos: (a) violação da seção 2.6; (b) não identificação de pagamento das taxas de assinatura; ou (c) violação significativa por Você do presente Contrato, nos termos da seção 3.4.
3.3 Rescisão por conveniência. Você pode encerrar o uso do Serviço por conveniência a qualquer momento, mediante notificação por escrito enviada a Nós. Se optar por encerrar o uso do Serviço por conveniência, você: (a) não terá direito ao reembolso de qualquer parte da taxa de assinatura que já tenha pagado; e (b) permanecerá responsável por honrar eventuais pagamentos restantes devidos pela Assinatura Trienal (se aplicável), nos termos da seção 3.1.iii.
3.4 Rescisão por justa causa. A rescisão deste Contrato e do Seu uso deste Serviço pode ser feita por Você ou por Nós em virtude de qualquer violação significativa deste Contrato, se tal violação não for corrigida até 30 (trinta) dias após o aviso à parte infratora. Após tal rescisão:
i. Todos os direitos concedidos a Você serão encerrados e Você deverá interromper imediatamente o acesso e o uso do Serviço;
ii. Você não terá direito ao reembolso de nenhuma porção da taxa de assinatura já quitada, a menos que Nós sejamos a parte infratora;
iii. Você permanece responsável por nos pagar todas as taxas pendentes aplicáveis devidas até a data de rescisão, incluindo eventuais pagamentos restantes devidos por uma Assinatura Trienal, nos termos da seção 3.1.iii, a menos que Nós sejamos a parte infratora.
4. Taxas de assinatura
4.1. Taxas e pagamentos. A taxa de assinatura que Você paga conforme estabelecida em qualquer fatura que você recebe de Nós com relação a este Serviço controla o número máximo de Usuários autorizados permitidos para o Período da Assinatura aplicável. O número máximo de Usuários autorizados do Serviço pode ser aumentado durante qualquer Período da Assinatura, por meio do pagamento de taxas adicionais de usuário pelo tempo restante em seu Período da
Assinatura vigente. Exceto conforme expressamente estabelecido neste Contrato, nenhuma das obrigações de pagamento é passível de cancelamento e as taxas não são reembolsáveis.
4.2. Termos de pagamento. O pagamento da Sua taxa de assinatura para o Prazo de Assinatura aplicável é devido no início do Serviço.
4.3. Tributos. As taxas de assinatura excluem quaisquer tarifas, impostos ou tributos aplicados em caráter compulsório ou transitório por qualquer governo ou agência governamental, incluindo quaisquer vendas, uso, impostos sobre bens e serviços, valor agregado, retenção na fonte ou impostos semelhantes, sejam nacionais ou estrangeiros, ou avaliados por qualquer jurisdição (“Tributos”). Você é responsável por pagar todos os tributos associados à compra de uma assinatura ao abrigo deste Acordo. Se tivermos a obrigação legal de pagar ou cobrar Tributos pelos quais você é responsável nos termos deste Contrato, você deverá pagar esse valor, a menos que nos forneça um certificado de isenção de impostos válido, autorizado pela autoridade tributária apropriada.
5. Direitos de Propriedade - Seu Conteúdo - Informações Confidenciais
5.1. Propriedade. Você declara estar ciente de que seguem pertencendo a Nós todos os direitos, títulos e participações (incluindo eventuais direitos de patentes, autorais, de marcas registradas, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual) relacionados ao Serviço e a toda documentação e tecnologias subjacentes, bem como eventuais trabalhos derivados ou de transformação, modificações e/ou melhorias efetuados em qualquer um dos itens anteriores. Este Contrato não constitui uma venda do Serviço. Nós permanecemos como proprietários únicos e exclusivos de todos os direitos sobre qualquer cópia, tradução, modificação, adaptação ou derivação do Serviço, incluindo eventuais melhorias e/ou desenvolvimentos sugeridos por Você.
5.2. Seu conteúdo. Você garante que é o proprietário ou obteve a permissão aplicável para ter e usar todos os dados e conteúdos inseridos ou carregados usando o Serviço (coletivamente, “Seu Conteúdo”). Você é responsável por inserir ou fazer o upload de todo o Seu Conteúdo em um formato consistente com a documentação do Serviço (ou conforme especificado por Nós). Erros na transferência de Seu Conteúdo no Serviço devido a mídia com defeito, dados incorretos ou problemas com os requisitos de formato podem fazer com que Seu Conteúdo seja rejeitado pelo Serviço e não temos responsabilidade por qualquer impacto sobre Sua capacidade de acessar ou usar o Serviço. Você reconhece que a Minitab não é responsável e não oferece nenhuma garantia para Você ou qualquer outra entidade ou pessoa com relação à exatidão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade, adequação, validade, valor, utilidade ou direitos autorais de Seu Conteúdo.
5.3. Seu conteúdo - Informações de saúde. Se Você for uma Entidade Coberta pela Lei de Responsabilidade e Portabilidade de Seguro Saúde (conforme alterada e complementada, “HIPAA”, por sua sigla em inglês), você não deve fazer upload para o Serviço de qualquer paciente, informação médica ou outra informação de saúde protegida regulamentada pela HIPAA ou qualquer similar federal, nacional ou leis, regras ou regulamentos estaduais (“Dados da HIPAA”). A Minitab não tem nenhuma responsabilidade sob este Contrato no que se refere aos
Dados da HIPAA, não obstante haja qualquer coisa em contrário neste Contrato ou na HIPAA ou qualquer lei federal, nacional, estadual, regras ou regulamentos semelhantes.
5.4 Informações confidenciais. Cada uma das Parte (doravante denominada "Parte Receptora") deverá empregar o mesmo grau de cuidado que adora para proteger a confidencialidade das próprias informações confidenciais de natureza semelhante (mas nunca menos do que um nível razoável de cuidado) para (a) não usar qualquer Informação Confidencial da Parte divulgadora (doravante denominada "Parte Divulgadora") com fins alheios ao escopo deste Contrato, e (b) exceto conforme autorizado por escrito pela Parte Divulgadora, limitar o acesso às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora aos funcionários e contratados dela - e de suas Afiliadas - que precisem desse acesso para fins condizentes com o presente Contrato e que tenham assinado com a Parte Receptora acordos de confidencialidade que contêm proteções não substancialmente menos protetoras para as Informações Confidenciais do que aquelas aqui estabelecidas. A Parte Receptora poderá fazer divulgações se exigido por lei ou por ordem judicial, desde que notifique a Parte Divulgadora com antecedência e coopere em eventuais esforços para obter o devido tratamento confidencial dessas informações.
6. Processamento de Dados
6.1. Processamento do seu conteúdo. Você concede ao Minitab e a seus subcontratados um direito livre de royalties, irrevogável, não exclusivo e mundial de armazenar, transmitir, reproduzir, distribuir, exibir e disponibilizar Seu Conteúdo para Você no todo ou em parte apenas na medida necessária para prestar a Você o Serviço, ou conforme exigido por lei. A Minitab não deve usar Seu Conteúdo de nenhuma outra maneira, exceto conforme expressamente descrito neste Contrato.
6.2. Controle de seu conteúdo. Você é o controlador do Seu Conteúdo, incluindo eventuais informações pessoais identificáveis, e a Minitab é a processadora desse conteúdo. Você é também o único responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, todas as leis e regulamentos aplicáveis de exportação, importação e proteção de dados que sejam relevantes para Você e o Seu Conteúdo.
6.3. Localização do processamento de dados. Seu conteúdo pode ser transferido e processado nos Estados Unidos ou qualquer outro país em que Nós ou Nossas afiliadas ou subcontratados mantêm instalações. Você Nos nomeia para realizar tal transferência de Seu Conteúdo para qualquer país e processar o Seu Conteúdo para prestar os Serviços em conformidade com os termos deste Contrato.
6.4. Processamento de Dados de Informações Pessoais no Seu Conteúdo. O Nosso Contrato de Processamento de Dados (doravante denominado “DPA” (Data Processing Agreement )para informações pessoais não sujeitas ao GDPR) ou o nosso Contrato de Processamento de Dados com Cláusulas Contratuais Padrão (doravante denominado “DPA-SCC” para informações pessoais sujeitas ao GDPR) se aplica a - e rege - todas as atividades relativas ao processamento de dados pessoais (conforme definido no DPA ou no DPA-SCC), inclusive no Seu Conteúdo. Ao aceitar este Contrato, fica subentendido implicitamente que cada parte assinou o DPA ou o DPA-
SCC, seja como “Controlador” (caso se refira a Você) ou como “Processador” (caso se refira a Nós).
7. INDENIZAÇÃO
7.1. Indenização por Nós. Nós devemos defender ou resolver à Nossa custa qualquer ação de terceiros movida contra Você, alegando que o Serviço, quando usado conforme autorizado neste Contrato, infringe direitos autorais, patentes ou marcas de terceiros e Nós o indenizaremos e isentaremos de qualquer responsabilidade contra qualquer danos e custos atribuídos a Você ou acordados em resolução emitida por Nós (incluindo honorários advocatícios razoáveis) resultantes de tal ação, desde que Você Nos notifique imediatamente de tal ação, nos permita controlar a defesa, litígio ou acordo de tal ação, e coopere conosco na investigação, defesa e/ou resolução de tal ação. Se qualquer reclamação de violação com relação ao Seu acesso ou uso do Serviço puder ser ou tiver sido declarada, Nós devemos, por Nossa opção e despesas, (a) adquirir o direito de continuar o acesso e o uso do Serviço, ou (b) substituir ou modificar o Serviço para eliminar a violação ao mesmo tempo fornecendo um desempenho funcionalmente equivalente. Se nenhum dos itens (a) e (b) acima forem comercialmente viáveis, conforme determinado a Nosso exclusivo critério, podemos rescindir este Contrato e a Sua assinatura e reembolsar a Você o valor pro-rata de quaisquer taxas pré-pagas para o Seu Período de assinatura restante vigente. Nós não temos qualquer obrigação de indenizar Você na medida em que qualquer reivindicação de violação ou apropriação indébita resulte de (i) uma correção ou modificação do Serviço não prestado pela ou em Nosso nome, (ii) materiais fornecidos por Você em relação às personalizações ou modificações do Serviço solicitadas, (iii) Seu Conteúdo, ou (iv) uso, combinação ou incorporação do Serviço, ou melhorias do mesmo, com produtos ou serviços não fornecidos por Nós. Você reconhece que a Indenização nesta seção declara o Seu único recurso e a única responsabilidade Nossa com relação a qualquer reclamação de violação.
7.2. Indenização por Você. Você deve Nos indenizar e isentar de qualquer responsabilidade contra eventuais danos ou custos imputados a Nós ou acordados por Você em eventuais acordo judiciais (incluindo eventuais honorários advocatícios razoáveis) em decorrência de eventuais ações de terceiros originadas de ou relacionadas a: (a) o Seu Conteúdo ou qualquer produto ou serviço oferecido por Você em relação ao Seu uso do Serviço; (b) Seu uso, combinação ou incorporação do Serviço, ou melhorias a ele, com produtos ou serviços não fornecidos por Nós; ou (c) violações cometidas por Você de qualquer lei ou regulamento aplicável que proteja direitos de propriedade intelectual ou direitos de proteção de dados de terceiros.
8. GARANTIA LIMITADA
Garantimos que o Serviço operará em conformidade substancial com a documentação do Serviço aplicável. Podemos alterar e atualizar o Serviço (e, neste caso, devemos atualizar também a documentação aplicável), contanto que tais atualizações não reduzam substancialmente as funcionalidades gerais do Serviço. Faremos o possível comercialmente para corrigir uma não conformidade relatada, sem nenhum custo para Você, ou se determinarmos que essa solução seja impraticável ou comercialmente não-razoável, qualquer uma das partes poderá encerrar a assinatura e a Minitab reembolsará quaisquer taxas pelo Serviço pré-pago mas não utilizado. A
frase anterior é o Seu único e exclusivo recurso para qualquer violação da garantia estabelecida nesta Seção. Esta garantia não se aplica: (a) a menos que Você faça uma reclamação até 30 dias a partir da data em que notou pela primeira vez a não conformidade, ou (b) quando a não conformidade foi causada por Seu uso indevido, modificações não autorizadas ou hardware, software ou Serviços de terceiros.
9. ISENÇÃO DE GARANTIA
EXCETO PELA GARANTIA LIMITADA ESTABELECIDA NA SEÇÃO 8, O SERVIÇO É FORNECIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (“AS IS”), SEM NENHUM TIPO DE GARANTIA. A GARANTIA LIMITADA CONTIDA NESTE CONTRATO É APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO A TODAS AS OUTRAS GARANTIAS - ESTATUTÁRIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS - INCLUINDO, SEM LIMITAÇÂO, AS RELATIVAS A COMERCIALIZAÇÃO, DIREITOS, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU DE NÃO VIOLAÇÃO, QUE SEJAM OFERECIDAS EM VIRTUDE DE PRÁTICA OU USO COMÉRCIAL COMUM OU NO CURSO DE UMA NEGOCIAÇÃO. A MINITAB NÃO GARANTE QUE O USO DO SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS. A MINITAB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS, INTERRUPÇÕES, FALHAS DE SERVIÇO OU OUTROS PROBLEMAS INERENTES AO USO DA INTERNET E DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS OU POR QUESTÕES RELACIONADAS A QUAISQUER TERCEIROS COM OS QUAIS VOCÊ CONTRATO SEPARADAMENTE. VOCÊ PODE TER OUTROS DIREITOS ESTATUTÁRIOS, MAS A DURAÇÃO DAS GARANTIAS LEGALMENTE EXIGIDAS, SE HOUVER, ESTÁ LIMITADA AO MAIS CURTO PERÍODO PERMITIDO POR LEI.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. Isenção de danos consequenciais. EXCETO COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE CADA UMA DAS PARTES ESTABELECIDAS NA SEÇÃO 7 (INDENIZAÇÃO), OU À CONDUTA INDEVIDA INTENCIONAL, NEGLIGÊNCIA GRAVE OU FRAUDE, NENHUMA DAS PARTES - NEM SUAS AFILIADAS - PODERÁ SER RESPONSABILIZADA EM RELAÇÃO À OUTRA PARTE - OU SUAS AFILIADAS - POR QUALQUER PERDA DE USO, PERDA OU INADEQUAÇÃO DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, CUSTOS DE ATRASO OU QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, DE CONFIANÇA OU CONSEQUENTES DE QUALQUER NATUREZA (INCLUINDO LUCROS CESSANTES), INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA POR CONTRATO, POR DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE ESTRITA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUANDO INFORMADO ANTECIPADAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUNS ESTADOS E JURISDIÇÕES, INCLUINDO OS PAÍSES MEMBROS DA ÁREA ECONÔMICA EUROPEIA, NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS; PORTANTO, ALGUMAS OU TODAS AS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.
10.2. Limite de responsabilidade. EXCETO COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE CADA UMA DAS PARTES ESTABELECIDAS NA SEÇÃO 7 (INDENIZAÇÃO), OU À CONDUTA INDEVIDA INTENCIONAL, NEGLIGÊNCIA GRAVE OU FRAUDE, A RESPONSABILIDADE TOTAL DE CADA UMA DAS PARTES - E SUAS AFILIADAS - PARA COM A OUTRA PARTE - OU SUAS AFILIADAS - POR DANOS OU RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA, NÃO DEVERÁ EXCEDE O MONTANTE REAL PAGO (OU REFERENTE A REIVINDICAÇÕES DE TAXAS VENCIDAS A PAGAR) POR VOCÊ À MINITAB NOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, DENTRO DOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO.
10.3. Não cumprimento da finalidade essencial. As limitações especificadas nesta Seção 10 prevalecerão e se aplicarão mesmo se qualquer recurso limitado especificado neste Contrato não cumprir com sua finalidade essencial.
11. Diversos
11.1. Contratadas independentes. As Partes são contratadas independentes. Não há qualquer relação de parceria, empreendimento conjunto (joint venture), vínculo empregatício, franquia ou agência criada aqui entre as Partes. Nenhuma das Partes terá o poder de vincular a outra ou de incorrer em obrigações em nome da outra Parte sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.
11.2. Atribuição. Este Contrato e o acesso ao Serviço não podem ser revendidos, atribuídos ou transferidos por Você para outra pessoa ou entidade sem o Nosso consentimento por escrito, que não deverá ser recusado de forma não razoável.
11.3. Força Maior. Se uma das partes não puder cumprir com este Contrato devido a um evento além do seu controle razoável (exceto quando ao não pagamento de taxas), seu desempenho sob este Contrato (na medida em que é afetado) será suspenso enquanto o evento ocorrer. Além disso, Nós não seremos responsáveis pela não execução do disposto nesse documento devido a uma incapacidade Sua, Nossa ou de qualquer outra pessoa de estabelecer conexão com a Internet, ou por qualquer outra falha ou indisponibilidade do Serviço ou de conectividade com a Internet devido a cortes de cabo de fibra óptica, interrupção ou falha de links de transmissão digital, sabotagem, eventos da natureza ou de força maior, ou qualquer outra causa que esteja além do Nosso controle ou do exercício dos Nossos direitos nos termos deste Contrato.
11.4. Uso governamental. Esta licença comercial habitual é fornecida de acordo com FAR
12.211 (Dados Técnicos) e FAR 12.212 (Software) e, para transações do Departamento de Defesa, DFAR 252.227-7015 (Itens Comerciais de Dados Técnicos) e DFAR 227.7202-3 (Direitos em Software de Computador Comercial ou Documentação de Software de Computador). O Fabricante/Contratado/Licenciador é: Minitab, LLC, Quality Plaza, 0000 Xxxx Xxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxxxx 00000, EUA.
11.5. Lei aplicável. Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da Commonwealth da Pensilvânia, EUA, excluindo expressamente a aplicação de conflitos de disposições legais. A jurisdição será exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais
localizados na Commonwealth da Pensilvânia, EUA. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Vendas de Mercadorias (CISG) não se aplicará ao presente Contrato.
11.6. Divisibilidade. Se alguma disposição do presente Contrato é considerada inválida ou inexequível pela autoridade competente, tal disposição deverá ser interpretada de forma a ser limitada ou reduzida para a abrangência máxima compatível com a lei, conforme ela aparece. A invalidez ou inaplicabilidade total de qualquer disposição específica deste Contrato não afetará as outras disposições deste instrumento e este Contrato será interpretado em todos os aspectos como se essa disposição inválida ou inexequível fosse omitida.
11.7. Medida cautelar. Você reconhece que o Serviço é constituído por ativos valiosos, exclusivos e confidenciais, além de segredos comerciais, referentes à Minitab, sendo que Nós temos o direito de obter todos os recursos legais e equitativos que possam estar à sua disposição em relação à violação ou ameaça de violação do presente Contrato ou os Nossos direitos sobre o Serviço, incluindo, sem limitação, medidas cautelares.
11.8. Renúncias. Nenhuma renúncia deverá ser inferida de eventual conduta ou abdicação de impor qualquer cláusula ou de exercer qualquer direito nos termos do presente Contrato, nem qualquer renúncia será efetiva a menos que seja estabelecida por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado em nome da Parte que reivindicou tal renúncia.
11.9. Prioridade. Na ausência de um contrato em separado e por escrito, ou em termos alternativos estabelecidos na fatura que Você recebe de nós, este Contrato rege qualquer termo adicional ou conflitante contido em uma ordem de compra do Serviço enviada por Você, ou contido em quaisquer termos e condições enviados por Você, e tais termos adicionais ou conflitantes serão expressamente rejeitados, a menos que tenham sido especificamente aceitos e acordados por escrito pela Minitab.
11.10. Termos atualizados. Podemos atualizar ocasionalmente o SLA, o DPA, o DPA-SCC e as Políticas de Suporte, de Privacidade e de Uso Aceitável da Minitab (doravante denominados coletivamente “Políticas da Minitab”) para refletir a evolução das leis e dos regulamentos, melhorias de processo e/ou mudanças de práticas. Se qualquer atualização diminuir significativamente Nossas obrigações perante Você ou aumentar significativamente as Suas obrigações perante Nós, forneceremos um aviso prévio razoável (que pode ser fornecido por meio do Serviço aplicável). Se Você se opuser a uma atualização com base no fato de que ela diminui substancialmente Nossas obrigações perante Você, aumenta substancialmente Suas obrigações para conosco, ou impede que as Partes cumpram suas respectivas obrigações nos termos do presente Contrato ou da legislação aplicável, então, mediante a manifestação da Sua objeção por escrito, Você poderá rescindir o uso do Serviço, sujeito aos termos do presente Contrato. Em caso de rescisão nos termos da presente seção, reembolsaremos a Você o valor proporcional referente às taxas pré-pagas pelo prazo restante do Serviço então vigente. Você deve notificar a Nós sobre a eventual solicitação de rescisão nos termos da presente Seção, fornecendo um aviso prévio em conformidade com a seção 11.12 (Aviso prévio) e também enviando um e-mail para Xxxxx@xxxxxxx.xxx até 10 dias após Nosso aviso sobre as atualizações das Políticas da Minitab e tal rescisão entrará em vigor 10 dias após o recebimento do Seu aviso
prévio. A continuação do uso do Serviço após Notificarmos sobre eventuais atualizações das Políticas da Minitab constitui a aceitação por Você dos termos atualizados das Políticas da Minitab.
11.11. Contrato completo - Aditamentos. Este Contrato e quaisquer termos localizados em um URL aqui referenciado, incluindo, sem limitação, as Políticas da Minitab, e qualquer confirmação de compra e/ou renovação, ou fatura que Você receba de Nós, constituem o acordo completo entre as partes em relação ao Seu uso do Serviço e substituem eventuais acordos anteriores, por escrito ou orais, estabelecidos entre as partes. Qualquer variação nos termos e condições deste Contrato, em qualquer documento não assinado por Você e a Minitab, não terá força e nem produzirá efeitos.
11.12. Notificação. Salvo disposição em contrário neste Contrato, todos os avisos devem ser por escrito e serão considerados dados mediante: (a) entrega pessoal; (b) quando recebido pelo destinatário, se enviado por um correio expresso reconhecido (pedido de recibo); ou (c) no segundo dia útil após o envio. Todos os avisos devem ser direcionados ao Minitab na Minitab, LLC, Atenção: Departamento Jurídico, Quality Plaza, 0000 Xxxx Xxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxxxx 00000, XXX ou a você no endereço de e-mail que Você forneceu à Minitab ou a qualquer outro endereço que qualquer uma das partes possa, de tempos em tempos, fornecer à outra parte em conformidade com esta disposição de aviso.
11.13. Sobrevivência. Todas as disposições que devem sobreviver, incluindo as Seções 3.3, 3.4, 4 (caso haja taxas vencidas a pagar), 5, 7, 9, 10 e 11 sobreviverão à rescisão deste Contrato.
LAV: 04152022