TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROJETO BÁSICO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROJETO BÁSICO
PROAD: 6054/2021
1. Objeto da Contratação
Aquisição de certificados digitais em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para as seguintes finalidades:
- Possibilitar assinatura via QR-Code utilizando o sistema JTe;
- Manter a integração do sistema sisconDJ1 ao PJe.
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX
XXXXXXX XXXXXX XXX XX XXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXX
2. Características da Solução
2.1 Especificação Técnica Detalhada
Dois certificados digitais, que deverão ser gerados até vinte dias antes dos vencimentos dos certificados em uso, conforme segue.
2.1.1 Certificado 1 - Um certificado ICP-Brasil, ssl para um domínio apenas com criptografia de, no mínimo, 256 bits, com validação presencial na Sede Administrativa do Tribunal
Vencimento em 31/07/2021.
2.1.3 Certificado 2 - Um certificado digital ICP-Brasil, A1, para Pessoa Jurídica do Tribunal, tipo e-CNPJ, com validação presencial na Sede Administrativa do Tribunal
Vencimento em 09/08/2021.
1 Sistema de controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil que, quando integrado, permite controle e geração de guias via PJe.
Observação: Os certificados 1 e 2 devem ser adquiridos do mesmo fornecedor para evitar mais de uma visita para coletar assinatura da autoridade máxima do Tribunal.
2.2 Critério de Habilitação dos Proponentes.
Compra direta por menor preço de acordo com o inciso II, art. 24 da Lei 8.666/93, modificado pelo Decreto nº 9412/2018, vigente que indica possibilidade de dispensa de licitações para compras e serviços no valor de até R$17.600,00.
3. Fundamentação da Contratação
3.1 Motivação
Um certificado digital é um arquivo de computador que contém um conjunto de informações referentes à entidade para a qual o certificado foi emitido (seja uma empresa, pessoa física ou equipamento) mais as chaves criptográficas que se acredita ser de posse unicamente da entidade especificada no certificado.
Neste sentido, explicamos ainda que o protocolo Transport Layer Security – TLS (em português: Segurança da Camada de Transporte) e o seu antecessor, Secure Sockets Layer – SSL (em português: Protocolo de Camada de Sockets Segura), são protocolos criptográficos que conferem segurança de comunicação na Internet para serviços como email, navegação por páginas (HTTPS) e outros tipos de transferência de dados.
Assim, o uso de tais protocolos e certificados garantem que a página na Internet acessada seja de responsabilidade pela organização que possui a certificação.
Da mesma forma, um certificado do tipo e-CNPJ garante a identidade do Tribunal na assinatura de documentos.
Por fim, como esses certificados são necessários para funcionamento do sistemas SISCONDJ e JTe, que afetam diretamente o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe -, essa contratação é essencial para manter o acesso da sociedade, especialmente jurisdicionados, aos serviços prestados pela Justiça do Trabalho.
3.2 Alinhamento Estratégico
Plano estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação 2015-2020 da JT
Infraestrutura e Tecnologia
i. Garantir a infraestrutura de TIC que suporte o negócio;
ii. Garantir a disponibilidade dos sistemas judiciais e administrativos;
iii. Aprimorar a infraestrutura e a governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Planejamento Estratégico 2015-2020 do TRT12
“Aprimorar a infraestrutura e governança de Tecnologia da Informação e Comunicação”.
3.3 Referência aos estudos preliminares
Os detalhes dos estudos preliminares desta contratação estão contidos no PROAD 6054/2021.
3.4 Quantitativo
- Um certificado ssl para um domínio apenas, emitido por autoridade certificadora ICP-Brasil, com criptografia de, no mínimo, 256 bits, com validação presencial na Sede Administrativa do Tribunal;
- Um certificado digital A1 para Pessoa Jurídica do Tribunal, tipo e-CNPJ, com validação presencial na Sede Administrativa do Tribunal.
3.5 Relação entre demanda prevista e quantidade contratada
Como visto, atualmente o TRT12 necessita de um certificado e-Cnpj, do tipo A3, emitido por Autoridade Certificadora (CA) ICP-Brasil, para atender aos sistemas
nacionais, especialmente da Receita Federal, que exigem login ou assinatura institucional.
3.6 Critérios de Seleção do Fornecedor
Por motivo do valor da compra ser inferior a R$ 80.000,00, o que implica exclusividade de participação de microempresas - ME e empresas de pequeno porte
- EPP no processo e a empresa AR SC apresentar o preço mais baixo entre as empresas de pequeno porte que conseguem gerar o certificado em Santa Catarina, optou-se por recomendar a aquisição dos certificados previstos nos itens 1 e 2, com a AR SC Digital serviços de escritório Ltda, CNPJ: 24.916.803/0001-59, por R$ 3.352,00, por R$ 1.790,00.
Além disso, ressalta-se ainda que, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º,
§ 2º, II, e 43, IV, da Lei nº 8.666/1993, a pesquisa de preços objetiva estimar o valor da futura contratação. Os dados coletados farão parte do processo de contratação e terão acesso restrito aos setores envolvidos no procedimento, em conformidade com os arts. 6º; 7º, II, e 26, da Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
3.7 Análise do atendimento a políticas socioambientais
Não se aplicam as regras de políticas socioambientais por se tratar de certificado eletrônico que deve ser gerado conforme normativo específico.
3.8 Conformidade Técnica e Legal.
3.8.1 Técnica:
A presente contratação deve observar a Resolução n.º 182, de 17 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”
3.8.2 Legal:
A Contratada deverá seguir todas as Normas, Políticas e Procedimentos de Segurança estabelecidas pelo Contratante para execução do Contrato, tanto nas dependências do Contratante como externamente.
Manter sob sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, todo e qualquer assunto de interesse do Tribunal ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da prestação do serviço de emissão do certificado digital e-Cnpj.
A presente contratação deve observar a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
3.9 Obrigações Contratuais
3.9.1 Da Contratada:
Compete à contratada, a execução das atividades na forma estipulada no presente Projeto Básico;
3.9.2 Do Contratante:
3.10.2.1. Permitir ao pessoal técnico da contratada o acesso à Sede do TRT12, em Florianópolis, para a execução das atividades, respeitadas as normas de segurança vigentes nas suas dependências;
3.10.2.2. Notificar a contratada quanto a defeitos ou irregularidades verificados na execução do objeto, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para o Tribunal;
3.10.2.3. Verificar a regularidade da situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas da contratada conforme determina a lei, antes de efetuar o pagamento devido;
3.10.2.4. Comunicar tempestivamente à contratada as possíveis irregularidades detectadas na execução das atividades.
4. Gestão do Contrato
4.1 Forma de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato:
4.1.1 Ações verificadas
4.1.1.1 A gestão e a fiscalização da contratação caberá aos representantes da Administração especialmente designados. Nos impedimentos e afastamentos legais deste, suas funções serão desempenhadas por seus respectivos substitutos;
4.1.1.2. A Administração poderá alterar a designação dos gestores e fiscais, quando conveniente, sendo consignado formalmente nos autos e comunicado à Contratada, sem necessidade de elaboração de termo aditivo;
4.1.1.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos gestores e fiscais deverão ser solicitadas, em tempo oportuno, à Diretoria competente, para adoção das medidas que julgar convenientes;
4.1.1.2. A gestão e a fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
4.1.2 Equipe de gestão da contratação
a) Gestor do Contrato e Fiscal Demandante: Será indicado nominalmente pelo Diretor da Secretaria demandante. A indicação será efetuada no despacho de aprovação dos Estudos Preliminares e Projeto Básico.
Quando a área demandante pertence à SETIC deve usar o modelo de despacho MDOC007 que inclui a indicação do Fiscal Técnico.
As demais áreas demandantes usam o modelo de despacho MDOC006.
b) Fiscal Técnico: Será indicado nominalmente pelo Diretor da SETIC, no despacho de aprovação dos Estudos Preliminares e Projeto Básico.
Para áreas demandantes externas à SETIC, será utilizado o modelo de despacho MDCO008.
4.1.3 Responsabilidades dos acima indicados (Resolução CNJ 182/2013, Capítulo I, Artigo 2º).
a. Fiscal Demandante: Responsável por fiscalizar os aspectos funcionais da solução. Sua principal função será a de fiscalizar para garantir que a solução contratada esteja funcionando dentro das condições pré-estabelecidas em contrato.
b. Fiscal Técnico: Responsável por fiscalizar os aspectos técnicos da solução contratada. Sua principal função será de fiscalizar para garantir que a solução contratada esteja atendendo a todos os aspectos técnicos previstos em contrato.
c. Fiscal Administrativo: Responsável por fiscalizar os aspectos administrativos da execução do contrato, especialmente os referentes ao recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais. Sua principal função será de fiscalizar para garantir que a
contratada apresente periodicamente a documentação fiscal exigida e necessárias para a liquidação.
d. Gestor do Contrato: Responsável por gerir a execução contratual. Sua principal função será a de acompanhar e cobrar as ações de fiscalização efetuadas pelos fiscais, bem como comunicar a administração as possíveis anomalias, bem como as necessidades de prorrogação ou não dos contratos sob sua responsabilidade.
e. Preposto da Contratada: Integrante da CONTRATADA com capacidade gerencial para tratar todos os assuntos previstos neste Termo de Referência e no instrumento contratual correspondente, sem implicar em ônus para o CONTRATANTE.
4.2 Dinâmica de Execução do Contrato
4.2.1 Recebimento Provisório
O Recebimento Provisório do objeto será dado pelo Fiscal do Contrato, no momento que for gerado o certificado.
4.2.2 Recebimento Definitivo
O recebimento definitivo deverá ocorrer depois de instalado o certificado e verificado o seu correto funcionamento.
4.3 Forma de pagamento
O pagamento será efetuado a partir do recebimento da respectiva Nota Fiscal Eletrônica certificada pela fiscalização do contratante, após o recebimento definitivo do certificado.
4.4 Forma de comunicação entre as partes
A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de mensagens de correio eletrônico, ligações telefônicas para a central de atendimento da Contratada ou números telefônicos do TRT.
4.5 Transferência de Conhecimento
Esta informação consta no documento de sustentação do contrato presente no Capítulo II dos Estudos Preliminares da Contratação.
4.6 Direito de Propriedade Intelectual
Esta informação consta no documento de sustentação do contrato presente no Capítulo II dos Estudos Preliminares da Contratação.
4.6.1 Condições de manutenção de sigilo
Não se aplica, pois não envolve acesso aos dados dos dispositivos de armazenamento, apenas a instalação de equipamentos de conectividade de rede.
4.6.1 Restrições adicionais
A equipe desconhece restrições adicionais aplicáveis.
5. Situações que caracterizam descumprimento de contrato
Não entrega do certificado ou entrega de produto que não esteja de acordo com as exigências deste projeto básico.
6. Valor Estimado da Contratação e Quantidades solicitadas
6.1 Valor da Contratação
A compra dos certificados, objetos deste estudo, está prevista no Plano Anual de Aquisições e Contratações do XXX00, XXXX 0000, sob identificador 15254.
Exercício do orçamento: 2021
Verba: Orçamento do TRT da 12ª Região Natureza da despesa: GND3 (custeio) Unidade Gestora do Orçamento: SETIC
O total da demanda orçamentária para a contratação é de R$ 1.790,00, conforme detalhamento a seguir.
Itens | Descrição | Empresa | Preço |
Item 1 | Certificado SSL A1 ICP Brasil | AR SC Digital | R$1.600,00 |
Item 2 | Certificado A1 E-CNPJ ICP-Brasil | R$190,00 | |
Total | R$1.790,00 | ||
6.2 Justificativa dos Valores
Conforme as informações presentes no Capítulo I dos Estudos Preliminares da Contratação do processo em tela.
7. Dotação Orçamentária
Os recursos orçamentários para esta contratação serão oriundos do orçamento do TRT12 de 2021.
A contratação está prevista no Plano Anual de Aquisições e Contratos (PAAC 2021), sob identificador 15254.
As despesas com a aquisição decorrente do presente projeto correrão por conta de dotação orçamentária dos tipos GND3.
● Natureza da Despesa / Elemento: 33.90.40.23;
● Despesas com Emissão de Certificados Digitais.
8. Data e Assinaturas.
Florianópolis, 19 de julho de 2021.
Equipe de planejamento da contratação:
a) Integrantes Demandantes
Titular: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxx Cargo: Técnico Judiciário
Ramal: 4125
Email: xxxxxx.xxxx@xxx00.xxx.xx
b) Integrantes Técnicos
Titular: Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Cargo: Técnico Judiciário
Ramal: 4106
Email: xxxxxxx.xxxxx@xxx00.xxx.xx
Substituto: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Cargo: Técnico Judiciário
Ramal: 4239
Email: xxxxxx.xxxxxx@xxx00.xxx.xx
c) Integrantes Administrativos
Titular: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Cargo: Técnico Judiciário Ramal: 4247
E-mail: xxxxxx.xxxxx@xxx00.xxx.xx
Substituto: Xxxxxx Xxxxxx Cargo: Analista Judiciário Ramal: 4322