MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO E

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX E

….................

Nº....

Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.289/0001-62, com sede administrativa à Rua Xxxxxxx Xxxx' Xxxx, nº 1166, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXX XXXXXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa

…............................, inscrita no CNPJ sob nº................., com sede

na ........................., nº....... na cidade de …....................,..., doravante

denominada CONTRATADA, para executar a prestação dos serviços de assessoria descritos na Cláusula Primeira - Do Objeto, vinculados ao Convite 1/2017 o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Tem por objeto este contrato à prestação de serviços técnicos a seguir:

Item	Quantidade Un.	Especificação
1	12,0000 UN	SERVIÇOS DE ASSESSORIA AMBIENTAL
		PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E
		CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA AMBIENTAL, ATRAVÉS DA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS DE REQUERIMENTOS, PROJETOS E PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMPACTO LOCAL, COM VISTAS A CONCESSÃO OU NÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS POR PARTE DO MUNICÍPIO, EMITINDO PARECERES TÉCNICOS CONCLUSIVOS RECOMENDANDO OU NÃO O LICENCIAMENTO, ALÉM DE ESTABELECER AS CONDIÇÕES E/OU RESTRIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES LICENCIÁVEIS, ATENDENDO A TODA A DEMANDA DE ANÁLISE DE PROCESSOS E PEDIDOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMPACTO LOCAL ENCAMINHADOS AO MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX E TAMBÉM A ANÁLISE DA DEMANDA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O MUNICÍPIO pagará à CONTRATADA, pelos serviços constantes no item 1 (um) da cláusula primeira, o valor de R$ …...(......) mensais, sendo estes pagos até o 10º (décimo)dia útil subsequente ao mês da prestação dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal de prestação de serviços.

OBS: Os valores ora pactuados englobam a parte técnica e de assessoria, não abrangendo eventuais despesas com taxas e outras despesas extras eventualmente não citadas, que por xxxxxxx forem necessárias à liberação das licenças.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

Na hipótese de o prazo de vigência do contrato vir a ser prorrogado, o valor descrito na Cláusula Segunda será atualizado com base na variação do índice IGP-M.

CLÁUSULA QUARTA - DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

05.11.18.541.0282.2075.3.3.90.39.05.00.00

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS

A contratação terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo haver prorrogação por iguais e sucessivos períodos, conforme a Lei de Licitações 8666, de 21 de junho de 1993, mediante Termo Aditivo próprio.

PARTES

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS

Constitui direito do MUNICÍPIO receber o objeto deste contrato, nas

condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados. Constitui obrigação da CONTRATADA prestar o serviço na forma ajustada e do MUNICÍPIO efetuar o pagamento ajustado, além de:

a) Disponibilizar ao menos um funcionário para acompanhamento das atividades o qual prestará as informações solicitadas e auxilará nos trabalhos de emissão de licenças, para que assim haja bom andamento das atividades;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII e XVIII do artigo 78, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação;

d) unilateralmente, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO

A CONTRATADA reconhece os direitos do MUNICÍPIO, em caso de rescisão administrativa, previstos no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Fica estabelecido entre as partes que a legislação aplicável ao presente contrato é a Lei Federal nº. 8.666/93 com suas alterações posteriores, preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se compromete a manter, durante toda a execução do

contrato, profissionais habilitados e qualificados à disposição do MUNICÍPIO, para execução dos serviços exigidos na presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO(S) GESTOR(ES) DO CONTRATO

É Gestor do Contrato o Secretário Municipal de Agricultura, Senhor Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, conforme art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e nos termos do art. 6º do Decreto Federal nº 2.271/97, aplicável na esfera municipal, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, cabendo proceder ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetro os resultados previstos no contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou possíveis irregularidades observadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx- RS, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir as dúvidas resultantes do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim plenamente acordados, as partes firmam o presente Termo Administrativo de Contrato de Prestação de Serviços em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Xxxxxxxx Xxxxxxx, …... de de 2017.

XXXXX XXXXXXXX, ............................

Prefeito Municipal. Contratada

Contratante.

Registre-se.