CONTRATO Nº 20191874

CONTRATO Nº 20191874

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na RUA XXXXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 17.165.695/0001-64, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, PREFEITA MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na

Trav. Magalhães Barata, nº 601, e de outro lado a firma TRIUNFO LOGISTICA & COMERCIO EIRELI - ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 28.546.593/0001-05, estabelecida à Trav. Xxxxxx Xxxxxxxxxx, s/nº, Centro, Ipixuna do Pará-PA, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, residente na XXX XXXXXXXXX XXXX, 000, XXXXXXXXX XX,

Xxxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2019-100701 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ, E AS DEMAIS SECRETARIAS QUE COMPÕEM A ESFERA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
020561	CLIPS NIQUELADO 8/0 CX C/50 - Marca.: ACC	CAIXA	450,00	1,990	895,50
021901	FOLHA DE ISOPOR - 3MM - Marca.: ISOESTE	UNIDADE	75,00	2,450	183,75
	Folha de isopor com 3mm.
021902	FOLHA DE ISOPOR - 5MM - Marca.: ISOESTE	UNIDADE	75,00	3,100	232,50
	Folha de isopor de 5mm.

030656 PAPEL A-4, DIMENSÕES 210 X 297MM, BRANCO - Marca.: D CAIXA 155,00 171,900 26.644,50 ATAPEL

Alcalino, alta alvura, formato A-4, gramatura 75 g/m2. Embalagem: Caixa com 10 (dez) resmas (quinhentas folhas), em material impermeável contra umidade,

030913	contendo a marca do fabricante. ALMOFADA PARA CARIMBO - COR AZUL - Marca.: VMP	UNIDADE	49,00	4,280	209,72
030935	Almofada nº 03 c/ tecido de longa duração, em estojo c/ tampa plástica. Composição: resina, água glicóis e corante, na cor azul. CADERNO CAPA DURA COM ESPIRAL - 10 MATÉRIAS - Marca. UNIDADE		45,00	10,100	454,50
030952	: CREDEAL Caderno com capa resistente, com espiral em arame, com no mínimo 200 fls. CLIPS Nº 2/0 NIQUELADO - CX. C/ 50 UND - Marca.: ACC CAIXA		450,00	1,890	850,50
030999 031049	ALMOFADA PARA CARIMBO - COR PRETO - Marca.: VMP UNIDADE Almofada nº 03 c/ tecido de longa duração, em estojo c/ tampa plástica. Composição: resina, água glicóis e corante, na cor preto. ENVELOPE PARA PAPEL OFÍCIO - COR OURO - Marca.: FORO PACOTE		41,00 700,00	4,280 20,900	175,48 14.630,00
031063	Pacote com 50 und. EXTRATOR DE GRAMPO - Marca.: BRW UNIDADE		30,00	1,750	52,50
	Tipo espátula, em aço cromado, dimensões 15 cm.

031110	FITA ADESIVA TRANSPARENTE - DIMENSÃO 12MM X 30M - Ma UNIDADE	225,00	1,490	335,25
	rca.: EMBALANDO
	Fita adesiva, transparente, fabricada em celofane,
	adesivo em resina de borracha natural, rolo com
	dimensão 12mm x 30m. Embalagem: unidade separada com
	material anti-adesivo, contendo a marca do fabricante.
031153	LIVRO DE ATA - 100 FLS. - Marca.: TILIBRA UNIDADE	20,00	12,990	259,80

Margem e traçado em cor preta, capa dura cor preta, folhas enumeradas.

031159 MARCADOR DE TEXTO FLUORESCENTE - CORES DIVERSAS - 12 CAIXA 17,00 15,900 270,30

X 1 - Marca.: VMP

Cores: Amarelo, Verde, Rosa e Azul.

031169 PAPEL CELOFANE - CORES DIVERSAS - Marca.: VMP PACOTE 1,00 22,000 22,00

Fino e transparente, na cores vermelho, verde, azul, amarelo, rosa, laranja. Dimensões 70 x 90 cm. Pacote com 50 fls.

031174	PAPEL VERGÊ - COR BRANCO - Marca.: VMP	PACOTE	1,00	17,100	17,10
	Dimensões 210x297mm, 180g/m2, Pacote com 50 fls.
031188	PISTOLA PARA COLA QUENTE - Marca.: FUTURO	UNIDADE	10,00	17,000	170,00

Uso para colagem de papel, papelão, madeira, cortiça, isopor, artesanato em geral, flores, decorações, Bivolt (110x220 volts), utiliza cola quente de resina plástica Utiliza refis de cola fino: 0,75 cm de diâmetro X 30 cm

	de comprimento.
031329	TINTA GUACHE - CX. C/ 6 UND. - Marca.: MARIPEL	CAIXA	7,00	3,100	21,70
Não tóxica, solúvel em água. Cores: Vermelho, amarelo, branco, verde, azul e preto. Caixa c/ 6 cores de 15 ml
	cada.
032127	COLA ESCOLAR P/ ISOPOR 40GR - 12X1 - Marca.: BRW	CAIXA	17,00	21,600	367,20
032207	TESOURA INOX DE USO GERAL. - Marca.: BRW	UNIDADE	25,00	7,990	199,75
032214	CARTOLINA ESCOLAR - CORES DIVERSAS - 100X1 - Marca.:	CENTO	12,00	66,700	800,40
	VMP
032219	PAPEL CARTÃO CORES DIVERSAS - 20FLSX1 - Marca.: VMP	PACOTE	7,00	19,100	133,70
032735	PAPEL LAMINADO. - Marca.: VMP	UNIDADE	50,00	1,360	68,00
	Cores Diversas.
036414	BARBANTE C/300 MTS ROLO - Marca.: RAYONTEX	UNIDADE	11,00	8,100	89,10
036429	CLIPS Nº 3/0 GALVANIZADO - CX. C/ 100 UND. - Marca.:	CAIXA	175,00	2,200	385,00
	BRW
036436	CADERNO CAPA DURA 96 FOLHAS PEQUENO - Marca.: CREDEA	UNIDADE	23,00	3,790	87,17
039786	LIVRO DE PONTO C/ 100 FOLHAS. - Marca.: TILIBRA	UNIDADE	10,00	14,500	145,00
039787	PASTA DE PAPELAO, COM ELASTICO, FINA-CORES DIVERSAS.	UNIDADE	150,00	1,250	187,50
	- Marca.: SALTON
041347	PISTOLA PARA COLA QUENTE - GRANDE - Marca.: FUTURO	UNIDADE	10,00	20,600	206,00
042699	CANETA POROSA - Marca.: BRW	CAIXA	6,00	62,400	374,40
042703	COLA QUENTE BASTÃO GROSSO - Marca.: IBEL	PACOTE	10,00	35,000	350,00
				VALOR GLOBAL R$	48.818,32

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 48.818,32 (quarenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2019-100701 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2019-100701, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 18 de Julho de 2019 extinguindo-se em 16 de Julho de 2020, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2019-100701.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a

responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2019 Atividade 1102.081220037.2.060 Manut. da Sec. Mun. de Promoção Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 8.577,23, Exercício 2019 Atividade 1102.082440010.2.073 Manutenção do CRAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 16.520,87, Exercício 2019 Atividade 1102.082430008.2.066 Manutenção do Centro de referência Espec. da Assistência Social-CREAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 5.455,39, Exercício 2019 Atividade 1102.082440010.2.072

Manutenção do Programa Bolsa Família-PBF (IGD - BF) , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 11.065,06, Exercício 2019 Atividade 1102.082440008.2.071 Manutenção do Programa Indice de Gestão e Desenvolvimento - IGD - SUAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 7.199,77 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2019-100701, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de IPIXUNA DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

CUNHA:82775931200

IPIXUNA DO PARÁ - PA, 18 de Julho de 2019

XXXXXXX XXXXXXX DA

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX DA

CUNHA:82775931200

Dados: 2019.07.18 07:56:54 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ(MF) 17.165.695/0001-64 CONTRATANTE

TRIUNFO LOGISTICA E COMERCIAL

Assinado de forma digital por TRIUNFO LOGISTICA E COMERCIAL

EIRELI:28546593000105

EIRELI:28T5R4IU6N5F9O3L0O0G0I1S0TI5CA & CDOaMdoEsR: C20IO19E.0IR7.E1L8I0-7M:56E:34 -03'00'

CNPJ 28.546.593/0001-05

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.