TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE APLICATIVO
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE APLICATIVO
Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” (“T&C”) é um acordo legal entre o usuário (pessoa física ou jurídica) (o “USUÁRIO”) e a GOCAP SERVIÇOS DE PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.418.810/0001-02, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx, xx 000 - Xxxxxx, doravante denominada simplesmente “GOCAP BANK”, única e exclusiva proprietária do aplicativo responsável por fornecer informações a respeito dos investimentos realizados pelos clientes da GOCAP BANK (ora em diante simplesmente “Aplicativo”).
DAS DEFINIÇÕES
Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas: Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do USUÁRIO, sendo estes através das lojas PLAY STORE ou APPLE STORE;
Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da GOCAP BANK por meio do qual o USUÁRIO poderá controlar e acompanhar o saldo em conta bancária, bem como transações realizadas através de PIX’s, Teds ou Docs, e cartão de crédito / débito.
Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo USUÁRIO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, e-mail, número de documentos de RG, CPF e CNH.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela GOCAP BANK e/ou suas afiliadas, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela GOCAP BANK identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
Finalidade: o objetivo, o propósito que a GOCAP BANK deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da GOCAP BANK.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a GOCAP BANK trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:
1.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. O Usuário está ciente de que fornece dados pessoais de forma consciente e voluntária por meio de um cadastro que celebra junto a GOCAP BANK.
1.3. Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela GOCAP BANK, inclusive nos sites por ela operados, determinados Dados Pessoais solicitados seão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme Tabela de Finalidades que se encontra na Política de Privacidade no sítio eletrônico da GOCAP BANK.
1.4. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a GOCAP BANK e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência.
1.5. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da GOCAP BANK, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.
2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
2.1. A GOCAP BANK se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas ao USUÁRIO, tais como seu saldo em conta e demais informações pessoais.
2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, a GOCAP BANK se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
2.3. Em nenhuma hipótese, a GOCAP BANK irá compartilhar, vender ou disponibilizar as Informações do USUÁRIO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do Aplicativo;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou pela GOCAP BANK;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Resolução de problemas no Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar a GOCAP BANK de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.
2.5. As Informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da GOCAP BANK, para o qual o USUÁRIO desde já concorda. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 9 deste T&C. Nesta hipótese, as Informações do USUÁRIO serão apagadas do banco de dados da GOCAP BANK e não serão transmitidas a terceiros e o seu acesso será cessado.
2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste T&C, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO.
2.7. Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao Aplicativo tenham sido roubados ou sejam
de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a GOCAP BANK na forma prevista no Item 5 deste T&C, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Aplicativo.
2.8. A GOCAP BANK considera todas as informações coletadas por meio do site ou aplicativo como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações deste Termo e com a adoção de medidas modernas de segurança. As informações coletadas serão utilizadas para permitir a devida e segura prestação de serviços pela GOCAP BANK, para oferecer produtos e serviços ao Usuário e para melhorar a sua experiência de navegação no site ou utilização do aplicativo.
3. NÍVEL DE SERVIÇO
3.1. A GOCAP BANK empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.
3.1.1 O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da GOCAP BANK, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento celular do USUÁRIO que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO.
4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a GOCAP BANK. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados a GOCAP BANK.
4.2. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela GOCAP BANK e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
4.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à GOCAP BANK e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
5. DO ACESSO AO APLICATIVO
5.1. Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, gratuita, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
5.2. Por meio do Aplicativo o USUÁRIO, entre outros, terá acesso a informações para gerir e controlar seus valores em conta junto a GOCAP BANK, além de emitir relatórios de investimentos e obter histórico de rendimentos.
5.3. Para tanto, a GOCAP BANK realizará o cadastro do USUÁRIO no Aplicativo, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.
5.4. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas para o seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
5.5. O login e senhas criados pela GOCAP BANK para o USUÁRIO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a GOCAP BANK, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. Também é possível que o USUÁRIO após seu primeiro acesso ao aplicativo, altere a senha para uma de seu único e exclusivo conhecimento.
5.6. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da GOCAP BANK.
6. DO USO DO APLICATIVO
6.1. A GOCAP BANK poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao L USUÁRIO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C; e
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas que não estejam em consonância com as disposições deste T&C.
6.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo, a GOCAP BANK poderá, ainda:
c) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com tais preços; e,
d) Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO.
7. LIMITAÇÕES DE USO
7.1. O USUÁRIO não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da GOCAP BANK e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à GOCAP BANK ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo sem a autorização expressa da GOCAP BANK;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela GOCAP BANK; e
g) Realizar engenharia reversa.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
8.1. A GOCAP BANK não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Aplicativo;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da GOCAP BANK ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a GOCAP BANK.
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
d) A GOCAP BANK não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados pelo site e/ou aplicativo, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade desse as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por esse uso inadequado.
e) A GOCAP BANK não se responsabiliza pelo conteúdo de outros sites que porventura estejam disponíveis nas páginas do site do GOCAP BANK, ou cujo endereço deste site esteja nele disponível.
8.2. A GOCAP BANK não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
8.3. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a GOCAP BANK e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
8.4. Em nenhum caso a GOCAP BANK será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
8.5. Na eventualidade da GOCAP BANK ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o USUÁRIO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 8 .2 acima, o valor devido ao USUÁRIO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia originalmente investida pelo USUÁRIO
junto a GOCAP BANK, livre de qualquer rendimento ou atualização.
8.6. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição deste Termo ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a GOCAP BANK poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao site e/ou aplicativo da GOCAP BANK, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento deste Termo e para o bom funcionamento do site e/ou aplicativo da GOCAP BANK, a qualquer tempo, nos termos das leis e regulamentos aplicáveis.
9. VIGÊNCIA E RESCISÃO
9.1. Este T&C vigerá a partir do aceite do USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela GOCAP BANK a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO.
9.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Aplicativo, encerrando seu relacionamento com o Aplicativo da GOCAP BANK, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal.
9.3. Caso o USUÁRIO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Aplicativo, os serviços prestados pela GOCAP BANK em relação ao Aplicativo, ao USUÁRIO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da GOCAP BANK, sendo possível ao USUÁRIO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.
10. MODIFICAÇÕES
10.1. A GOCAP BANK poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Aplicativo.
10.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela GOCAP BANK no T&C.
10.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao T&C atualizado.
10.4. Adicionalmente, a GOCAP BANK, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso a site e/ou aplicativo da GOCAP BANK; e/ou, (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o site e/ou aplicativo da GOCAP BANK bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso; e/ou (iii) promover aprimoramentos e atualizações que podem alterar a estrutura ou o layout do site e/ou aplicativo da GOCAP BANK, conforme sua conveniência.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a GOCAP BANK e o USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
11.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
11.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O
USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
11.4. Qualquer falha da GOCAP BANK para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
11.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
11.6. Eventuais dúvidas ou informações a respeito do uso, tratamento ou compartilhamento dos dados pessoais do Usuário, poderá ser sanada através da Politica de Privacidade de Privacidade de Dados que se encontra no sítio eletrônico da GOCAP BANK.
11.7. A GOCAP BANK considera todas as informações coletadas por meio do site ou aplicativo como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações deste Termo e com a adoção de medidas modernas de segurança. As informações coletadas serão utilizadas para permitir a devida e segura prestação de serviços pela GOCAP BANK, para oferecer produtos e serviços ao Usuário e para melhorar a sua experiência de navegação no site ou utilização do aplicativo.
12. LEI E FORO APLICÁVEIS
12.1. Este Termo é regido de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sites ou aplicativos da GOCAP BANK pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento deste Termo ou pela violação dos direitos da GOCAP BANK, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Americana do Estado de São Paulo.
12.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Americana, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.
Americana, 04 de abril de 2022