TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Conforme previsto no inciso XXIII, do artigo 6º, e § 1º do artigo 40, da Lei Federal n.º 14.133/2021, Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
I - OBJETO:
A contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materiais para manutenção de bens imóveis (portão) do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú, sendo necessário para manter o ideal funcionamento da infraestrutura do Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Dispensável, conforme previsão de opção prevista no Decreto Municipal nº 4.4048/2022:
Art. 7º - Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
III - SOLUÇÃO COMO UM TODO:
Espera-se que, por parte do fornecedor, seja efetuado a entrega dos materiais pretendidos apresentando os requisitos da contratação, constatados. Salienta-se que não será aceito materiais com avarias e deverá apresentar todos os padrões mínimos exigidos e de qualidade.
IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
A proponente deverá apresentar todas as CND’s em dia, sendo: municipal, estadual, federal, falência e concordata (de acordo com o Tribunal de Justiça da sede da empresa), trabalhista e FGTS. Ainda, deverá apresentar o contrato social e cartão CNPJ.
V - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
A empresa deverá fornecer o item pretendido, indo ao encontro do item I, III e XI deste Termo de Referência e Requisição 050/2024, em anexo, garantindo todas as condições e especificações.
VI - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
O Município de Camboriú, através do Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú, emitirá Ordem de Compras para o fornecimento do item pretendido. O Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú assegurará a fiscalização do contrato e serviço por meio do Sargento Bombeiro Militar Xxxxxxxxx Xxxxxx, realizando a conferência da entrega do material efetuada pela empresa fornecedora do objeto. Para o serviço contratado, fica dispensada a elaboração de instrumento contratual, sendo o mesmo substituído pela nota de empenho.
VII - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:
Após a entrega do objeto pretendido por parte da empresa vencedora e a fiscalização positiva do item por parte do Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú, estando de acordo com o descrito neste Termo de Referência, a empresa apresentará Nota Fiscal Eletrônica do item entregue e a mesma será encaminhada para o setor responsável na Prefeitura Municipal de Camboriú, ocorrendo o pagamento em até 30 dias corridos.
Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú
Xxx Xxx Xxxxx, 000 – Xxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx - XX / XXX: 00000-000 / Telefone: (00) 0000-0000
Pág. 01 de 02 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo CBMSC 00001878/2024 e o código M8VBE587.
VIII - SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
A empresa fornecedora deverá estar em dia com suas obrigações, apresentando todas as CND’s válidas, sendo: municipal, estadual, federal, falência e concordata (de acordo com o Tribunal de Justiça da sede da empresa), trabalhista e FGTS. Ainda, deverá apresentar o contrato social e cartão CNPJ.
IX - VALOR DA CONTRATAÇÃO:
XXXXXXXXX
X - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Camboriú Unidade: 3 – Secretaria de Administração
Ação: 2009 – Manutenção das Atividades do FUNREBOM Referência: 32
Modalidade de aplicação: 0.00.00.00.00 - Material para manutenção de bens imóveis
XI - ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:
Material para manutenção de bens imóveis (portão) do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú, sendo os seguintes itens necessários:
1. SENSOR DE BARREIRA
2. KIT REDUÇÃO
XII - LOCAIS DE ENTREGA:
O material pretendido deverá ser entregue no Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú, situado na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx / XXX: 00000-000 / Xxxxxxxx – XX e deverão ser efetuadas em dias úteis e conforme horário de expediente, das 13h às 18h.
XIII – GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
A empresa contratada deverá prestar esclarecimentos, sempre que requerido, bem como rever seus atos se necessário for, após motivada requisição. Também, deverá apresentar cautela ao realizar a entrega do item desejado, trazendo alta qualidade no serviço de manutenção prestado.
Camboriú, 29 de abril de 2024.
Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Comandante do 1º/3º/1º/13º BBM
Corpo de Bombeiros Militar de Camboriú
Xxx Xxx Xxxxx, 000 – Xxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx - XX / XXX: 00000-000 / Telefone: (00) 0000-0000
Pág. 02 de 02 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo CBMSC 00001878/2024 e o código M8VBE587.
Assinaturas do documento
Código para verificação: M8VBE587
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXX (CPF: 009.XXX.389-XX) em 29/04/2024 às 14:20:16
Emitido por: "SGP-e", emitido em 22/03/2023 - 14:39:14 e válido até 22/03/2123 - 14:39:14. (Assinatura do sistema)
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx- documento/Q0JNU0NfOTk5Ml8wMDAwMTg3OF8xODc5XzIwMjRfTThWQkU1ODc= ou o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo CBMSC 00001878/2024 e o código M8VBE587 ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.