JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
OBJETO
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS COM CONDUTOR E MONITOR, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ZONAS URBANA E RURAL, EM ESTRADAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS, NO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA.
INTERESSADO
MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
BASE LEGAL
O procedimento licitatório a ser adotado, será regido pelo Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, e subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e pela Lei Complementar n° 123/2006 de 14/12/2006.
A justificativa para essa contratação visa realizar a contratação de empresa para o transporte escolar dos alunos da zona urbana e rural, regularmente matriculados na rede de ensino, sendo de segunda-feira a sexta-feira, e em finais de semana, quando necessário, para o cumprimento do calendário escolar.
a) Considerando a não existência de veículos escolares próprios em quantidade suficiente, para cobertura dos serviços em todo o Município de Tucumã, Estado do Pará;
b) Considerando que a paralisação e/ou a descontinuidade do Transporte Escolar resultará em graves prejuízos a municipalidade, bem como, aos estudantes das escolas municipais e estaduais do município.
DA FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA DA MODALIDADE
A chamada Lei do Pregão foi instituída pela Lei Federal nº 10.520/2002 e foi regulamentada na forma de Pregão Eletrônico pelo Decreto 5.450/2005. Ela é uma modalidade de licitação que os entes públicos brasileiros utilizam para a contratação de bens e serviços comuns.
No pregão eletrônico é facilitada a entrada de vários fornecedores, fazendo com que tenha uma ampliação na disputa licitatória, pois empresas de diversas localidades podem participar, além de baratear o processo licitatório, pois é simplificado as etapas burocráticas.
Trata-se de uma modalidade de licitação muito mais ágil e transparente, pois é feito por um sistema com comunicação via internet.
No caso do presente procedimento licitatório, não restam dúvidas acerca da viabilidade da modalidade pregão eletrônico, tendo em vista que permite que a Administração Pública contrate de forma mais célere e menos burocrática, mantendo a legalidade do procedimento e obedecendo ao critério do menor preço, garantindo a escolha da melhor proposta.
DA MOTIVAÇÃO
Ofertar o Transporte Escolar para os alunos da Educação Básica Pública, prioritariamente os residentes na Zona Rural de Tucumã - PA, em conformidade com a Lei Federal nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE, e assim, garantir prioritariamente a segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural da rede municipal, faz-se necessário este processo licitatório. Bem como ofertar também transporte escolar para os alunos do ensino médio, conforme parceria firmada com o Estado do Pará através do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
DO QUANTITATIVO
No que versa sobre os quantitativos constantes no Termo de Referência, estimou-se com base no calendário escolar de 2023, nas novas matriculas de alunos efetivadas nas unidades de ensino da educação básica pública e nas rotas do transporte escolar utilizadas nos anos anteriores, com a projeção para os próximos 12 (doze) meses conforme o planejamento estratégico de gestão da Secretaria de Municipal de Educação.
DO PREÇO
O preço estimado para a contratação foi obtido através de Mapa Comparativo de Preços, levando-se em consideração as pesquisas em Atas de Registro de Preços de Prefeituras do Estado do Pará e pesquisa de mercado com empresas do mesmo ramo de atividade, tendo-se como valor total estimado, após cálculo da média a importância de R$ 7.377.672,67 (sete milhões e trezentos e setenta e sete mil e seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Os recursos para a referida contratação serão provenientes dos recursos do Fundo Municipal de Educação de Tucumã, conforme dotação orçamentária constante nos autos.
Verifico, mediante as informações apresentadas, que se trata de valor compatível com os valores praticados no mercado, portanto, pertinente a média estimada de preços para contratação.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Isto posto, uma vez revestido das formalidades legais e necessárias, pelo presente, JUSTIFICO a necessidade de abertura de processo licitatório por pregão eletrônico, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar para atender as demandas do Município de Tucumã.
Tucumã - PA, 25 de maio de 2023.
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Assinado de forma digital por XXXX XXXX XXXXXX
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Dados: 2023.06.14
08:48:40 -03'00'