Contract

estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação ou a ata de registro de preços, ou instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.

§3º Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º, a Adminis- tração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de licitação, poderá:

I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário;

II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanes- centes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

§4º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente esta- belecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

§5º A regra do §4º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do §3º.

CAPÍTULO XIV DA SANÇÃO

Aplicação

Art. 46 Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.

CAPÍTULO XV

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO

Revogação e anulação

Art. 47 A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata esta Instrução Normativa por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resul- tante de fato superveniente devidamente comprovado.

§2º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§3º Na hipótese da ilegalidade de que trata o caput ser constatada durante a execução contratual, aplica-se o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 48 Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Art. 49 Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidos pela Secretaria de Estado da Administração, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.

Vigência

Art. 50 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAD Nº 006/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e pre- ço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribui- ções conferidas pelos arts. 2º e 3º do Decreto nº 41.415, de 12 de julho de 2021,

RESOLVE:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.

§1º É obrigatória a forma eletrônica nas licitações de que trata esta Instrução Norma- tiva pelos órgãos e entidades de que trata o caput.

§2º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade com- petente, a utilização da forma presencial nas licitações de que trata esta Instrução Normativa, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica, devendo observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta municipal,

quando executarem recursos do Estado decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras e os procedimentos de que dispõe esta Instrução Normativa, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

Adoção

Art. 3º O critério de julgamento de que trata o art. 1º será escolhido quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prefe- rencialmente, realizados em trabalhos relativos a:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;

d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laborato- riais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;

II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;

III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação; IV - obras e serviços especiais de engenharia; e

V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, ren- dimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.

§1º Quando a contratação dos serviços arrolados no inciso I for efetuada com profis- sionais ou empresas de notória especialização, a licitação será inexigível, nos termos do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021.

§2º Nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "d" e "h" do inciso I deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 37 da Lei nº 14.133, de 2021.

Modalidades

Art. 4º O critério de julgamento por técnica e preço será adotado: I - na modalidade concorrência; ou

II – na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando o critério de que trata o caput for entendido como o que melhor se adequa à solução identificada na fase de diálogo.

Vedações

Art. 5º Deverá ser observado o disposto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, em relação à vedação de participar do procedimento de licitação de que trata esta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Forma de realização

Art. 6º A licitação será realizada à distância e em sessão pública, cuja fase externa ocorrerá, preferencialmente, por meio do Sistema de Compras do Governo federal disponível no ende- reço eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxx ou por outro sistema integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), desde que autorizado pela Secretaria de Estado da Administração.

§1º Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico opera- cional, disponível no sítio eletrônico a que se refere o caput para acesso ao sistema e operacionalização.

§2º Na hipótese de que trata o art. 2º, além do disposto no caput, poderão ser utiliza- dos sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado.

§3º Os sistemas de que trata o § 2º deverão manter a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. §1º do 175 da Lei nº 14.133, de 2021.

Fases

Art. 7º A realização da licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço obser- vará as seguintes fases sucessivas:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas de técnica e de preço; IV - de julgamento;

V - de habilitação; VI - recursal; e

VII - de homologação.

§1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação e observados os seguintes requi- sitos, nesta ordem:

I - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as pro- postas de técnica e de preço, observado o disposto no art. 33 e no § 1º do art. 36;

II - o agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, na aber- tura da sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de ha- bilitação, a que se refere o inciso I, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação, nos termos do art. 37;

III - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes, observado o disposto no § 3º do art. 36; e

IV - serão convocados para a apresentação de propostas de técnica e de preço apenas os licitantes habilitados.

§2º Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II do § 1º deve ser comuni- cada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante.

§3º Na adoção da modalidade de licitação diálogo competitivo, na forma do disposto no inciso II do art. 4º, serão observadas as fases próprias desta modalidade, nos termos do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parâmetro do critério de julgamento por técnica e preço

Art. 8º O critério de julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

CAPÍTULO III

DA CONDUÇÃO DO PROCESSO

Agente de contratação ou comissão de contratação

Art. 9º A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos termos do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº

14.133, de 2021.

Parágrafo único. A designação e atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e

ta informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Xxxxxxx.xxx.xx, disponibili- zada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,

da comissão de contratação deverão ser estabelecidas de acordo com as regras definidas em regulamento.

Banca

Art. 10 Os quesitos de natureza qualitativa da proposta de técnica de que trata o art. 27 serão analisados por banca, composta de, no mínimo, 3 (três) membros, que preencham os seguintes requisitos:

I - servidores, preferencialmente, efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública; ou

II - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO IV

DA FASE PREPARATÓRIA

Orientações gerais

Art. 11 A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os documentos e pro- cedimentos necessários de que dispõe o art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 4º.

Parágrafo único. Os preceitos do desenvolvimento sustentável serão observados na fase preparatória da licitação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo.

Estudo técnico preliminar

Art. 12 Para o uso do critério de julgamento por técnica e preço, o estudo técnico pre- liminar deve compreender a justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas.

Parágrafo único. Quando o estudo técnico preliminar demonstrar que os serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica e técnica pu- derem ser descritos como comuns, nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, o objeto será licitado pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto.

Edital de licitação

Art. 13 O edital de licitação deverá prever, no mínimo:

I - distribuição em quesitos da pontuação de técnica e de preço a ser atribuída a cada proposta, graduando as notas que serão conferidas a cada item, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta de técnica;

II - procedimentos para a ponderação e a valoração da proposta de técnica, por meio

da atribuição de:

a) notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documen- tos comprobatórios de que trata os §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 2021, e em registro cadastral unificado disponível no PNCP, conforme definido em regulamento;

b) pontuação da capacitação técnico-profissional, se for o caso, vinculada à partici- pação direta e pessoal do(s) profissional(is) indicado(s) na proposta, admitida a substituição por profis- sionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto no § 6º do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021;

c) verificação da capacitação e da experiência do licitante;

d) notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada, na forma do art. 10,

compreendendo:

1. a demonstração de conhecimento do objeto;

2. a metodologia e o programa de trabalho;

3. a qualificação das equipes técnicas; e

4. a relação dos produtos que serão entregues;

III - procedimentos de ponderação e de valoração das propostas de preço, conforme o seguinte parâmetro matemático:

NP = 100 x (X1 / X2)

NP - Nota da Proposta de Preço do Licitante;

X1 - Menor valor global proposto entre os licitantes classificados; e X2 - Valor global proposto pelo licitante classificado.

IV - orientações sobre o formato em que as propostas de técnica e de preço deverão ser apresentadas pelos licitantes;

V - direito de realização de vistoria prévia, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021, na hipótese de a avaliação prévia do local de intervenção ser imprescindível para a confecção da proposta de técnica.

Parágrafo único. Poderá ser utilizado parâmetro matemático diferente do estabele- cido no inciso III, desde que demonstrado no estudo técnico preliminar que o novo parâmetro é mais vantajoso para a ponderação e a valoração das propostas de preço, e que este atende ao disposto no caput do art. 3º.

Do licitante

Art. 14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica: I - credenciar-se previamente no SICAF ou, na hipótese de que trata o § 2º do art. 6º,

no sistema eletrônico utilizado no certame;

II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta de técnica e a proposta de preço e, na hipótese de inversão de fases, os documentos de habilitação, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 36, até a data e hora marcadas para abertura da sessão;

III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu repre- sentante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da conta de acesso, ainda que por terceiros;

IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e

V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

§1º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se Sicaf a ferramen-

para cadastramento dos participantes de procedimentos de contratação pública promovidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

§2º Considera-se Sistema Integrado de Registro de Fornecedores – Siref PB, ferra- menta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de Administração do Governo do Estado da Para- íba, para cadastramento dos participantes de procedimentos de contratação pública promovidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.

CAPÍTULO V

DA FASE DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

Divulgação

Art. 15 A fase externa da licitação, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos no PNCP.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Estado, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

Modificação do edital de licitação

Art. 16 Eventuais modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e pro- cedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não comprometer a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

Esclarecimentos e impugnações

Art. 17 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregu- laridade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma prevista no edital de licitação.

§1º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, res- ponderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até três dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos, bem como assessoramento de órgãos ou setores competentes para opinar sobre o tema questionado.

§2º A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excep- cional que deverá ser motivada pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos autos do processo de licitação.

§3º Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida e publicada nova data para realização do certame, observado o prazo fixado no art. 18.

§4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e no sistema, dentro do prazo estabelecido no § 1º, e vincularão os participantes e a Administração.

CAPÍTULO VI

DA FASE DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Prazo

Art. 18 O prazo mínimo para a apresentação das propostas de técnica e de preço, con- tados a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas, é de 35 (trinta e cinco) dias úteis.

Parágrafo único. O prazo mínimo para apresentação das propostas será de 60 (sessen- ta) dias úteis na fase competitiva da modalidade licitatória diálogo competitivo, em atenção ao disposto no inciso VIII do § 1º do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.

Apresentação das propostas

Art. 19 Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes encaminharão, exclu- sivamente por meio do sistema, as propostas de técnica e as propostas de preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

§1º Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 7º, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no caput, simultaneamente os documentos de habilitação, a proposta de técnica e a proposta de preço, observado o disposto no art. 33 e no § 1º do art. 36.

§2º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133, de 2021, o cumprimento dos re- quisitos para a habilitação e a conformidade de suas propostas com as exigências do edital de licitação.

§3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o licitante às sanções pre- vistas na Lei nº 14.133, de 2021.

§4º Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas de técnica e as propostas de preço ou, na hipótese do § 1º, os documentos de habilitação, anteriormente inseridas no sistema até a abertura da sessão pública.

§5º Na etapa de que trata o caput e o § 1º, não haverá ordem de classificação, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX.

§6º Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as pro- postas dos licitantes convocados, após a fase da apresentação de propostas.

§7º Os documentos complementares à proposta de técnica, quando necessários à confir- mação daqueles exigidos no edital de licitação e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado após o encerramento da etapa competitiva, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 25.

CAPÍTULO VII MODO DE DISPUTA

Modo de disputa

Art. 20 Será adotado o modo de disputa fechado, em que os licitantes apresentarão pro- postas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances.

Modo de disputa fechado

Art. 21 No modo de disputa fechado, iniciada a sessão pública, o agente de contra- tação ou a comissão de contratação, quando o substituir, deverá informar no sistema o prazo para a atribuição de notas à proposta de técnica e de preço, e a data e o horário para manifestação da intenção

de recorrer do resultado do julgamento, nos termos do art. 37.

§1º Eventual postergação do prazo a que se refere o caput deve ser comunicada tem- pestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante.

§2º Encerrados os prazos estabelecidos no caput e no § 1º, o sistema ordenará e di- vulgará as notas ponderadas das propostas de técnica e de preço em ordem decrescente, considerando a maior pontuação obtida, bem como informará as notas de cada proposta por licitante.

CAPÍTULO VIII

DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Horário de abertura

Art. 22 A partir do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema.

§1º A verificação da conformidade das propostas será feita exclusivamente na fase de julgamento de que trata o Capítulo IX, em relação às propostas do licitante mais bem classificado.

§2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.

Desconexão do sistema

Art. 23 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da sessão pública, e persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

Critérios de desempate

Art. 24 Em caso de empate entre duas ou mais notas finais atribuídas à ponderação entre as propostas de técnica e de preço, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. O critério previsto no inciso I do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, será aplicado apenas com relação à proposta de preço.

CAPÍTULO IX

DA FASE DO JULGAMENTO

Verificação da conformidade das propostas de técnica e de preço

Art. 25 Encerrada a etapa de abertura das propostas, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará, em conjunto com a banca de que trata o art. 26, a verificação da conformidade das propostas do licitante que obteve a maior pontuação a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço, quanto à sua adequação técnica e, observado o disposto nos arts. 28 e 29, ao valor proposto, conforme definido no edital.

§1º Desde que previsto no edital, o órgão ou entidade promotora da licitação pode- rá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta de técnica, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

§2º O edital de licitação deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, prorro- gável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementa- res, adequada à proposta ofertada.

§3º A prorrogação de que trata o § 2º, poderá ocorrer nas seguintes situações:

I - por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir; ou

II - de oficio, a critério do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos docu- mentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata o caput.

§4º Na avaliação de conformidade das propostas técnicas deverão ser indicadas as razões de eventuais desclassificações.

Análise das propostas técnicas

Art. 26 A análise das propostas técnicas de natureza qualitativa será realizada por banca designada nos termos do art. 10, composta por membros com conhecimento sobre o objeto.

Art. 27 O exame de conformidade das propostas de técnica observará as regras e as con- dições de ponderação e de valoração previstas em edital, que considerarão, no mínimo, os seguintes quesitos:

I - a verificação da capacitação e da experiência do licitante, por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;

II - o atendimento a preceitos de desenvolvimento sustentável;

III - a quantidade e a qualidade dos recursos financeiros, tecnológicos ou humanos que o licitante se compromete a alocar para a execução do contrato; e

IV - a metodologia de execução e a tradição técnica do licitante. Análise das propostas de preço

Art. 28 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, em atenção ao disposto no § 2º do art. 59 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 29 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propos- tas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será con- siderada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove:

I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

Art. 30 O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, com o auxílio da equipe de apoio, deverá realizar avaliação sobre o potencial sobrepreço relativo à proposta de preço.

§1º Constatado o risco de sobrepreço, o agente de contratação ou a comissão de con- tratação, quando o substituir, deverá negociar condições mais vantajosas.

§2º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos

demais licitantes.

§3º Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sobrepreço, a análise de propostas e a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos no art. 24.

§4º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

§5º Observado o prazo de que trata o § 2º do art. 25, o agente de contratação ou a comis- são de contratação, quando o substituir, deverá solicitar, no sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada à proposta ofertada, após a negociação de que trata este artigo.

Encerramento da fase de julgamento

Art. 31 Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade das pro- postas de que trata o art. 25, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, verificará a documentação de habilitação do licitante conforme disposições do edital de licitação, ob- servado o disposto no Capítulo X.

CAPÍTULO X

DA FASE DE HABILITAÇÃO

Documentação obrigatória

Art. 32 Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 33 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e tra- balhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital de licitação, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf, no Siref PB, conforme regra estadual, ou em sistemas semelhantes mantidos pelos municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos.

Art. 34 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

Art. 35 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, será observado o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021.

Procedimentos de verificação

Art. 36 A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do Sicaf e/ou Siref PB, nos documentos por ele abrangidos.

§1º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf e/ou Siref PB serão enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, até a conclusão da fase de habilitação.

§2º Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 7º, observado, nesta hipótese, o disposto no § 2º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021.

§3º Na hipótese do § 2º, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021.

§4º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebi- mento das propostas.

§5º Na hipótese de que trata o § 2º, os documentos deverão ser apresentados em for- mato digital, via sistema, no prazo definido no edital de licitação, após solicitação do agente de contrata- ção ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema eletrônico, no prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período, nas situações elencadas no § 3º do art. 25.

§6º A verificação pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

§7º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, na forma estabelecida no Capítulo XII.

§8º Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, examinará as propostas do licitante sub- sequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de propostas que atendam ao edital de licitação, observado o prazo disposto no § 2º do art. 25.

§9º Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos lici- tantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluído os procedimentos de que trata o § 7º.

§10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das em- presas de pequeno porte será exigida conforme regulamento estadual.

CAPÍTULO XI

DA INTENÇÃO DE RECORRER E DA FASE RECURSAL

Intenção de recorrer e prazo para recurso

Art. 37 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilita- ção, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 7º, da ata de julgamento.

§2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

§3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus

interesses.

§4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não pos- sam ser aproveitados.

CAPÍTULO XII

DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Propostas

Art. 38 O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua vali- dade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação.

Documentos de habilitação

Art. 39 A comissão de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante deci- são fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.

Realização de diligências

Art. 40 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que tratam os arts. 38 e 39, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

RESENHA Nº 177/2023/NUCES/DEREH/SEAD. EXPEDIENTE DO DIA: 10/11/2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XXII, artigo 78º, do Decreto 41.415, de 12 de julho de 2021, c/c o art. 1º, do Decreto nº 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, republicado em 04 de abril de 2017, DEFERIU o pedido de CESSÃO da servidora abaixo relacionada:

PROCESSO	MAT.	NOME DO SERVIDOR	LOTAÇÃO	ÓRGÃO
SAD-PSE-2023/25905	176.638-4	SUENIA XXXXX XXXXXXXX XXXXXX MATIAS	SEE	Controladoria Geral do Estado da Paraíba - CGE

RESENHA Nº 178/2023/NUCES/DEREH/SEAD. EXPEDIENTE DO DIA: 10/11/2023.

PROCESSO	MAT.	SERVIDOR	ÓRGÃO DE ORIGEM
SAD-PSE-2023/26102	80.991-8	XXXX XXXXXXX XXXXXXXX	Secretaria de Estado do Desenvolvimento, da Agropecuária e da Pesca.
SAD-PSE-2023/26106	148.834-1	XXXXXXX XXXX XX XXXXX	Secretaria de Estado da Saúde.
SAD-PSE-2023/26331	111.298-8	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXX	Secretaria de Estado da Educação.
SAD-PSE-2023/26331	125.281-0	XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	Secretaria de Estado da Educação.
SAD-PSE-2023/26331	128.718-4	XXXX XXXXX JUNIOR	Secretaria de Estado da Educação.
SAD-PSE-2023/26331	143.403-9	IZABEL DERLANGE DE XXXXXX XXXXX	Secretaria de Estado da Educação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78º, incisos I e XXII do Decreto 41.415, de 12 de julho de 2021, DESPA- CHOU os processos abaixo relacionados que fazem RETORNAR AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE ORIGEM, os seguintes servidores:

CAPÍTULO XIII

DA FASE DE HOMOLOGAÇÃO

Adjudicação objeto e homologação do procedimento

Art. 41 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos ad- ministrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

RESENHA Nº 179/2023/NUCES/DEREH/SEAD.

EXPEDIENTE DO DIA 10/11/2023.

CAPÍTULO XIV

DA CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

Convocação para a assinatura do termo de contrato

Art. 42 Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o ter- mo de contrato, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital de lici- tação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.

§1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

§2º Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação, ou instrumento equivalen- te, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.

§3º Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º, a Adminis- tração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de licitação, poderá: I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação,

com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; e

II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanes- centes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

§4º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumpri- mento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

§5º A regra do § 4º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 3º.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e XXII, artigo 78, do Decreto 41.415, de 12 de julho de 2021, c/c no § 2º, art. 6º, do Decreto nº 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, republicado em 04 de abril de 2017, DEFERIU o processo de RENOVAÇÃO DA CESSÃO da servidora abaixo relacionada:

PROCESSO	NOME	MATRÍCULA	LOTAÇÃO	INSTITUIÇÃO OU ÓRGÃO
SAD-PSE-2023/26285	ROSEANE MARQUES FIGUEIREDO	094.721-1	SES	Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA.

RESENHA Nº 180/2023/NUCES/DEREH/SEAD. EXPEDIENTE DO DIA: 10/11/2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78º, incisos I e XXII do Decreto 41.415, de 12 de julho de 2021, c/c o art. 6º, § 2º, do Decreto nº 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, republicado em 04 de abril de 2017, DEFERIU os pedidos de CESSÃO dos servidores abaixo relacionados:

PROCESSO	MAT.	NOME DO SERVIDOR	LOTAÇÃO	ÓRGÃO
SAD-PSE-2023/26286	130.631-6	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	SEE	Fundação Espaço Cultural da Paraíba - FUNESC

RESENHA Nº 642/2023/DEREH/GS/SEAD EXPEDIENTE DO DIA: 07/11/2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribui- ções que lhe confere o artigo 78, inciso XXII, do Decreto nº

PROCESSO	N O M E	MAT.	LOTAÇÃO
SAD-PRC-2023/05441	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	191951-2	Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social

41.415, de 12 de julho de 2021, e tendo em vista a Decisão Judicial oriundo do Man- dato de Segurança Cível n°0860909-89.2023.8.15.2001, deliberou pelo DEFERIMENTO o Processo Administrativo abaixo relacionado de AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FOR- MAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO com efeitos retroativos a partir de 31 de outubro de 2023 à 31 de janeiro de 2024:

CAPÍTULO XV DAS SANÇÕES

Aplicação

Art. 43 Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.

Publicado no D.O.E em 09/11/2023 Republicado Por Incorreção

RESENHA Nº 643/2023/DEREH/GS/SEAD

EXPEDIENTE DO DIA:08/11/2023

CAPÍTULO XVI

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO

Revogação e anulação

Art. 44 A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata esta Instrução Normativa por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resul- tante de fato superveniente devidamente comprovado.

§2º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§3º Na hipótese de a ilegalidade de que trata o caput ser constatada durante a execução contratual, aplica-se o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO XVII DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 45 Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Art. 46 Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidos pela Secretaria de Estado da Administração, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.

Vigência

Art. 47 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso XVII, do Decreto nº 41.415 de 12 de julho de 2021, e tendo em vista Laudo da GERÊNCIA DA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA e PARECER da DIRETO- RIA EXECUTIVA DE RECURSOS HUMANOS, DEFERIU os Processos de READAPTAÇÃO

DE CARGO, abaixo relacionados:

PROCESSO	N O M E	MATRÍCULA	CARGO	LOTAÇÃO	PERÍODO
2023/24388	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	163.564-6	POLICIAL PENAL	SEAP	01 ANO
2023/24880	XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX	165.610-4	PROFESSOR	SEE	01 ANO
2023/24209	XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX	175.117-4	TEC ADMINISTRATIVO	SEE	01 ANO
2023/24207	XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXX	172.591-2	PROFESSOR	SEE	02 ANOS
2023/23903	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX	175.519-6	PROFESSOR	SEE	02 ANOS
2023/23901	XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX	185.415-1	PROFESSOR	SEE	02 ANOS
2023/23930	XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXX	130.450-0	PROFESSOR	SEE	DEFINITIVO
2023/24125	XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX	078.141-0	PROFESSOR	SEE	DEFINITIVO

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