MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
TERMO ADITIVO Nº 02
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2020 - MINFRA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, E O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO.
A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, com sede no Bloco “X” xx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.342/0001–67, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação, Senhor XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX, portador da carteira de identidade nº MG 7360058, expedida pela SSP/MG e CPF nº 000.000.000-00, nomeado pela Portaria nº 983, de 30 de janeiro de 2019, no uso das atribuições subdelegadas por intermédio da Portaria/SE/Minfra nº 333, de 17/03/2021, publicada no DOU de 18/03/2021, e por outro lado, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, empresa pública federal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, CEP: 70836-900 em Brasília/DF, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Diretor Presidente, portador da Carteira de Identidade nº 842.620 SSP/SE e CPF nº 000.000.000-00 e pelo Senhor XXXXX XX XXXXXX, Diretor, portador da Carteira de Identidade nº 18573 DRT/DF e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 50000.048363/2019-12 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, resolvem celebrar o presente termo aditivo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº 10/2020-MINFRA, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/09/2021 a 21/09/2022, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
O valor total com a execução dos serviços do presente termo aditivo está estimada em R$ 66.973.788,89 (sessenta e seis milhões, novecentos e setenta e três mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) para 12 (doze) meses, sendo o montante de R$ 18.417.791,94 (dezoito milhões, quatrocentos e dezessete mil setecentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos) para o período de 22/09/2021 a 31/12/2021, correndo à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral da União para 2021, nos termos da Lei Orçamentária Anual nº 14.144, de 22 de abril de 2021, Publicado no DOU de 23/04/2021, e o restante no valor de R$ 48.555.996,95 (quarenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos) para cobrir despesas no período de 01/01/2022 a 21/09/2022.
ANEXO | SERVIÇO | VALORES ANUAIS |
A | PRODUÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI | R$ 129.097.917,24 |
B | SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS | R$ 21.521.485,84 |
C | CONSULTORIA | R$ 1.414.266,00 |
D | ATENDIMENTO ESPECIALIZADO | R$ 894.030,54 |
E | INFRAESTRUTURA DE TIC | R$ 3.077.570,98 |
F | OUTROS SERVIÇOS | R$ 3.860.870,08 |
SUBTOTAL | R$ 159.866.140,68 | |
G | DESONERAÇÃO FINANCEIRA | -R$ 92.892.351,79 |
TOTAL | R$ 66.973.788,89 | |
O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
Fica assegurado à CONTRATADA o direito do reajuste dos valores ainda não adimplidos referentes ao ciclo de vigência imediatamente anterior à presente prorrogação, não concedidos e/ou pendentes de solicitação referentes ao aumento de custos em razão da homologação de novo Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho, desde que atendidos os requisitos preceituados no termo de referência.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Gestão/Unidade | Fonte de Recursos | Natureza de Despesa | Programa de Trabalho Resumido | UGR | Nota de Empenho | SEI | Valor |
390096 | 0174020172 | 339040 | 194246 | 200320 | 2021NE000003 | 4609926 | R$ 47.131,18 |
390096 | 0180399010 | 339040 | 173353 | 390042 | 2021NE000008 | 4609944 | R$ 669.166,67 |
390096 | 0174020172 | 339035 | 194246 | 200320 | 2021NE000009 | 4609962 | R$ 636.689,28 |
390096 | 0174020172 | 339040 | 194246 | 200320 | 2021NE000010 | 4609969 | R$ 43.709.527,58 |
390096 | 0100000000 | 339040 | 173814 | 390081 | 2021NE000012 | 4609982 | R$ 8.689.350,99 |
390096 | 0100000000 | 339040 | 173813 | 390081 | 2021NE000013 | 4609994 | R$ 1.687.255,04 |
390096 | 0311039337 | 339040 | 173814 | 390081 | 2021NE000014 | 4610023 | R$ 1.005.332,71 |
390096 | 0100000000 | 339040 | 194804 | 390096 | 2021NE000017 | 4610034 | R$ 464.000,00 |
390096 | 0100000000 | 339040 | 194804 | 390096 | 2021NE000019 | 4610136 | R$ 200.000,00 |
No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
4. CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
Não haverá exigência de garantia de execução para a presente prorrogação.
5. CLÁUSULA QUINTA - RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
6. CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo vai eletronicamente pelos contraentes, depois de lido e achado em ordem, e por duas testemunhas.
XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX
Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação Representante legal da CONTRATANTE
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Diretor Presidente do SERPRO
Representante legal da CONTRATADA
XXXXX XX XXXXXX
Diretor do SERPRO Representante legal da CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1- Xxxxx Xxxxxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
2- Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx CPF: 000.000.000-00
Câmara Nacional de Modelos de Licitação e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Termo Aditivo- Modelo para prorrogação contratual
Atualização: Abril/2021
Documento assinado eletronicamente por andre de cesero, Usuário Externo, em 20/09/2021, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxxx, Usuário Externo, em 20/09/2021, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 21/09/2021, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação, em
21/09/2021, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Secretário Nacional de Trânsito, em 21/09/2021, às 19:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4590515 e o código CRC 4CC52F21.
Referência: Processo nº 50000.048363/2019-12 SEI nº 0000000
Xxxxxxxxx dos Ministérios, Bloco R - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, XXX 00000-000