EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 179/2022

1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA, por interme7 dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA< O por meio do Pregoeiro Oficial, designado pela Portaria nº 523/2022 de 11.04.2022, torna pú7 blico, para conhecimento dos interessados, qúe realizara7 licitaça4 o, cújo objeto da presente licitaça4 o e7 a escolha da proposta mais vantajosa para REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA TIPO D, UTI MÓVEL ADULTO, PEDIÁTRICO E NEONATAL, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES DO SUS EM ESTADO CRÍTICO/GRAVE ENTRE HOSPITAIS DE REFERÊNCIA, FORA DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificaço4 es contidas no Termo de Refere8 ncia e demais exige8 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, qúe se súbordinam a: s normas gerais das Leis nº 10.520, de 17 de Júlho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de Júnho de 2012, do Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de Oútúbro de 2015, aplicando-se, súbsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de júnho de 1993, Decreto nº 355, de 04 de novembro de 2019, Decreto nº 043 de 01 de Março de 2022, ale7 m das demais disposiço4 es legais aplica7 veis, mediante as condiço4 es estabelecidas neste Edital.

1.2. O PREGÃO ELETRÔNICO sera7 realizado em sessa4 o pú7 blica, via INTERNET, em todas as súas fases. Os trabalhos sera4 o condúzidos por servidora integrante do qúadro da Prefeitúra de Tangara7 da Serra, denominada o(a) Pregoeiro(a), atrave7 s do Portal Bolsa de Licitaço4 es do Brasil – BLL – xxx.xxx.xxx.xx.

2. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

2. 1. Na data, hora7 rio e endereço eletro8 nico abaixo indicado far-se-a7 a abertúra da sessa4 o pú7 blica de prega4 o eletro8 nico, por meio do Portal Bolsa de Licitaço4 es do Brasil – BLL – xxx.xxx.xxx.xx.

DIA: 11/07/2022

HORA% RIO: 09h00 (Horário de Brasília/DF)

ENDEREÇO ELETROI NICO: xxx.xxx.xxx.xx

Pregoeiro(a) Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e Ma7 rcia Xxxxxxx Xxxxxxxx.

2.2. Todas as refere8 ncias de tempo no Edital, no Aviso e dúrante a Sessa4 o Pú7 blica observara4 o obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, sera4 o registradas no sistema eletro8 nico e na docúmentaça4 o relativa ao certame.

2.2.1. Na4 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça4 o do certame na data marcada, a sessa4 o sera7 remarcada aútomaticamente e tera7 iní7cio somente apo7 s comúnicaça4 o via sistema.

2.3. O instrúmento convocato7 rio e todos os elementos integrantes encontram-se disponí7veis, para conhecimento e retirada, no endereço eletro8 nico; xxx.xxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

3. DO OBJETO

3.1. O objeto da presente licitaça4 o e7 a escolha da proposta mais vantajosa para REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA TIPO D, UTI MÓVEL ADULTO, PEDIÁTRICO E NEONATAL, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES DO SUS EM ESTADO CRÍTICO/GRAVE ENTRE HOSPITAIS DE REFERÊNCIA, FORA DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificaço4 es contidas no Termo de Refere8 ncia e demais exige8 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos.

4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Podera4 o participar desta Licitaça4 o todas e qúaisqúer empresas oú sociedades, regúlarmente estabelecidas no Paí7s, qúe sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitaça4 o e qúe satisfaçam todas as exige8 ncias, especificaço4 es e normas contidas neste Edital e seús Anexos.

4.2. Podera4 o participar deste Prega4 o Eletro8 nico as empresas qúe apresentarem toda a docúmentaça4 o por ela exigida para respectivo cadastramento júnto a: Bolsa de Licitaço4 es e Leilo4 es.

4.3. O licitante devera7 estar credenciado, de forma direta oú atrave7 s de empresas associadas a: Bolsa de Licitaço4 es do Brasil, ate7 no mí7nimo úma hora antes do hora7 rio fixado no edital para o recebimento das propostas.

4.4. O cadastramento do licitante devera7 ser reqúerido acompanhado dos segúintes docúmentos:

a) Instrúmento particúlar de mandato oútorgando a: operador devidamente credenciado júnto a: Bolsa, poderes especí7ficos de súa representaça4 o no prega4 o, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitaço4 es do Brasil.

b) Declaraça4 o de seú pleno conhecimento, de aceitaça4 o e de atendimento a: s exige8 ncias de habilitaça4 o previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitaço4 es do Brasil; e

c) Especificaço4 es dos prodútos objetos da licitaça4 o em conformidade com edital, constando preço, marca e modelo.

d) O cústo de operacionalizaça4 o e úso do sistema ficara7 a cargo do Licitante vencedor do certame, qúe pagara7 a Bolsa de Licitaço4 es do Brasil, provedora do sistema eletro8 nico, o eqúivalente ao percentúal estabelecido pela empresa sobre o valor contratúal ajústado, a tí7túlo de taxa pela útilizaça4 o dos recúrsos de tecnologia da informaça4 o, em conformidade com o regúlamento operacional da BLL – Bolsa de Licitaço4 es do Brasil.

4.5. A microempresa oú empresa de peqúeno porte, ale7 m da apresentaça4 o da declaraça4 o constante no ANEXO V para fins de habilitaça4 o devera7 , qúando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinaloú o regime ME/EPP no sistema conforme o seú regime de tribútaça4 o para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.

Obs.: Para verificaça4 o da compatibilidade entre as atividades da licitante e o objeto licitado, servira4 o para ana7 lise o co7 digo CNAE, oú as atividades descritas no Contrato Social, desde qúe sejam semelhantes ao objeto do certame.

4.6. Não poderão participar deste Pregão:

a) Qúe na4 o atendam a: s condiço4 es deste Edital e seú (s) anexo (s);

b) Tenham sido declaradas inido8 neas para licitar oú contratar com a Administraça4 o Pú7 blica, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;

c) Tenham sido púnidas com a súspensa4 o do direito de licitar oú impedidas de contratar com esta Administraça4 o Múnicipal, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993 e do art. 7º da Lei 10.520/2002.

d) Estrangeiros qúe na4 o tenham representaça4 o legal no Brasil com poderes expressos para receber citaça4 o e responder administrativa oú júdicialmente;

e) Qúe se encontre em processo de insolve8 ncia, dissolúça4 o, fale8 ncia, fúsa4 o, cisa4 o oú incorporaça4 o;

f) Qúe se enqúadrem nas vedaço4 es previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

g) Entidades empresariais qúe estejam reúnidas em conso7 rcio;

h) Organizaço4 es da Sociedade Civil de Interesse Pú7 blico - OSCIP, atúando nessa condiça4 o (Aco7 rda4 o nº 746/2014-TCU- Plena7 rio).

i) Sociedades integrantes de úm mesmo grúpo econo8 mico, assim entendidas aqúelas qúe tenham diretores, so7 cios oú representantes legais comúns, oú qúe útilizem recúrsos materiais, tecnolo7 gicos oú húmanos em comúm, exceto se demonstrado qúe na4 o agem representando interesse econo8 mico em comúm.

j) Conso7 rcio de empresa, qúalqúer qúe seja súa forma de constitúiça4 o.

4.7. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de peqúeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.8. A declaraça4 o falsa relativa ao cúmprimento dos reqúisitos de habilitaça4 o, sújeitara7 a licitante a: s sanço4 es previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar nº 123/2006 qúe podera7 apresentar a docúmentaça4 o de regúlaridade fiscal vencida no momento do Prega4 o e tera7 até 05 (cinco) dias úteis, apo7 s a solicitaça4 o do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a súa regúlarizaça4 o.

4.9. A empresa qúe recair nas vedaço4 es acima sera7 inabilitada.

4.10. A microempresa e empresa de peqúeno porte qúe qúiser úsúfrúir dos benefí7cios concedidos pela LC 123/2006 devera7 optar, no sistema, ser <Micro oú Peqúena Empresa>, antes do envio da proposta, e no momento da Habilitaça4 o comprovar tal sitúaça4 o apresentando todos os docúmentos cla7 úsúla de7 cima qúarta deste edital, bem como aqúeles previstos na legislaça4 o vigente.

4.10.1. A falta de identificaça4 o no sistema, antes de envio da proposta, conforme estabelecido no item anterior acarretara7 em preclúsa4 o dos benefí7cios da Lei Complementar 123/2006.

4.10.2. A na4 o apresentaça4 o dos docúmentos mencionados no item 4.7 configúrara7 renúncia aos benefí7cios da citada legislaça4 o.

4.10.3. Nos termos do artigo 43 da LC 123/2006, as Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera4 o apresentar toda a docúmentaça4 o exigida para efeito de comprovaça4 o de regúlaridade fiscal, relacionados na cla7 úsúla de7cima qúarta deste Edital, mesmo qúe esta apresente algúma restriça4 o.

4.10.4. A omissa4 o de informaço4 es por parte da empresa, oú a declaraça4 o falsa, ensejara7 as sanço4 es e penalidades legais aplica7 veis.

5. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5.1 Ate7 03 (tre8 s) dias ú7 teis antes da data fixada para abertúra da sessa4 o pú7 blica, qúalqúer pessoa, fí7sica oú júrí7dica, podera7 impúgnar o ato convocato7 rio deste Prega4 o mediante petiça4 o a ser enviada exclúsivamente no site eletro8 nico

ate7 as 18h00 no hora7 rio oficial de Brasí7lia-DF.

5.2. A Pregoeira, aúxiliada pelo setor te7 cnico competente, xxxxxxxx0 sobre a impúgnaça4 o no prazo de 2 (dois) dias ú7 teis, contado da data de recebimento da impúgnaça4 o.

5.3. Acolhida a impúgnaça4 o contra este Edital, sera7 designada nova data para a realizaça4 o do certame, exceto qúando, inqúestionavelmente, a alteraça4 o na4 o afetar a formúlaça4 o das propostas.

5.4. No campo “Esclarecimentos do Edital”, no site: xxx.xxx.xxx.xx, sera4 o disponibilizadas, ale7 m das respostas a: s consúltas e qúestionamentos, todas as informaço4 es qúe a Pregoeira júlgar importante, raza4 o pela qúal as empresas interessadas devera4 o consúlta7 -lo freqúentemente dúrante todo o certame.

5.4.1. Sobre o pedido de esclarecimento oú impúgnaça4 o, e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar manifestaça4 o de profissionais e te7 cnicos da7 a7 rea do objeto licitado, qúe tera4 o o prazo de 02 (dois) dias para resposta.

5.4.2. Tambe7 m e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar a ana7 lise da impúgnaça4 o oú do pedido de esclarecimento a: assessoria júrí7dica, qúe tera7 o prazo de 02 (dois) dois para se manifestar.

5.4.3. A eventúal manifestaça4 o pela assessoria júrí7dica solicitada pelo Pregoeiro ocorrera7 apo7 s a ana7 lise da impúgnaça4 o oú pedido de esclarecimento pela assessoria te7 cnica, se for o caso.

5.5. As respostas a: s impúgnaço4 es e aos esclarecimentos solicitados sera4 o disponibilizadas no sistema eletro8 nico para os interessados.

5.6. Os prazos limites para pedidos de esclarecimentos e impúgnaça4 o, devem respeitar o hora7 rio final do expediente da Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra - MT (17h00 hora7 rio de Mato Grosso).

5.7. A ocorre8 ncia de impúgnaça4 o de cara7 ter meramente protelato7 rio, ensejando assim o retardamento da execúça4 o do certame, a aútoridade competente podera7 assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e legislaça4 o vigente.

5.8. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção de 06 meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do art. 93 da Lei 8666/93.

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇO< ES DA BOLSA DE LICITAÇO< ES E LEILO< ES:

6.1.1 As pessoas júrí7dicas oú firmas individúais interessadas devera4 o nomear atrave7 s do instrúmento de mandato previsto no item 4.4 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qúalqúer empresa associada a: Bolsa de Licitaço4 es do Brasil, atribúindo poderes para formúlar lances de preços e praticar todos os demais atos e operaço4 es no site: xxx.xxx.xxx.xx.

6.1.2. A participaça4 o do licitante no prega4 o eletro8 nico se dara7 por meio de participaça4 o direta oú atrave7 s de empresas associadas a: BLL – Bolsa de Licitaço4 es do Brasil, a qúal devera7 manifestar, por meio de seú operador designado, em campo pro7 prio do sistema, pleno conhecimento, aceitaça4 o e atendimento a: s exige8 ncias de habilitaça4 o previstas no Edital.

6.1.3. O acesso do operador ao prega4 o, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances súcessivos de preços, em nome do licitante, somente se dara7 mediante pre7 via definiça4 o de senha privativa.

6.1.4. A chave de identificaça4 o e a senha dos operadores podera4 o ser útilizadas em qúalqúer prega4 o eletro8 nico, salvo qúando canceladas por solicitaça4 o do credenciado oú por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitaço4 es do Brasil.

6.1.5 E% de exclúsiva responsabilidade do úsúa7 rio o sigilo da senha, bem como seú úso em qúalqúer transaça4 o efetúada diretamente oú por seú representante, na4 o cabendo a BLL - Bolsa de Licitaço4 es do Brasil oú a: Administraça4 o Múnicipal a responsabilidade por eventúais danos decorrentes de úso indevido da senha, ainda qúe por terceiros.

6.1.6. O credenciamento do fornecedor e de seú representante legal júnto ao sistema eletro8 nico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presúnça4 o de capacidade te7 cnica para realizaça4 o das transaço4 es inerentes ao prega4 o eletro8 nico.

6.2. DA PARTICIPAÇA< O:

6.2.1. A participaça4 o no Prega4 o, na Forma Eletro8 nica se dara7 por meio da digitaça4 o da senha pessoal e intransferí7vel do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e súbseqúV ente encaminhamento da proposta de preços, exclúsivamente por meio do sistema eletro8 nico, observados data e hora7 rio limite estabelecido.

6.2.2. Cabera7 ao fornecedor acompanhar as operaço4 es no sistema eletro8 xxxx xxxxxxx a sessa4 o pú7 blica do prega4 o, ficando responsa7 vel pelo o8 nús decorrente da perda de nego7 cios diante da inobserva8 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú da desconexa4 o do seú representante;

6.2.3. O licitante responsabiliza-se exclúsiva e formalmente pelas transaço4 es efetúadas em seú nome, assúme como firmes e verdadeiras súas propostas e seús lances, inclúsive os atos praticados diretamente oú por seú

representante, exclúí7da a responsabilidade do provedor do sistema oú do o7 rga4 o oú entidade promotora da licitaça4 o por eventúais danos decorrentes de úso indevido das credenciais de acesso, ainda qúe por terceiros.

6.2.4. Podera4 o participar deste Prega4 o interessados cújo ramo de atividade seja compatí7vel com o objeto desta licitaça4 o.

6.2.5. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de peqúeno porte e microempreendedor individúal - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

6.2.6. As empresas participantes podera4 o comprovar qúe esta4 o enqúadradas como microempresa oú empresa de peqúeno porte por meio de declaraça4 o de qúe atendem os reqúisitos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, com exceça4 o das empresas constantes no § 4° do mesmo artigo, cabendo ao pregoeiro a facúldade de consúltar o sí7tio oficial da receita federal, na internet, para ratificar a condiça4 o de microempresa oú empresa de peqúeno porte das empresas participantes.

7. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Os licitantes devera4 o encaminhar proposta, concomitante com os docúmentos de habilitaça4 o exigidos no edital, exclúsivamente por meio do sistema eletro8 nico ate7 a data e o hora7 rio estabelecidos para abertúra da sessa4 o pú7 blica, qúando, enta4 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a fase de recebimento de propostas e dos docúmentos de habilitaça4 o.

7.2. O envio da proposta, acompanhada dos docúmentos de habilitaça4 o exigidos neste Edital, ocorrera7 por meio de chave de acesso e senha.

7.3. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera4 o encaminhar a docúmentaça4 o de habilitaça4 o, ainda qúe haja algúma restriça4 o de regúlaridade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.4. O licitante sera7 responsa7 vel por todas as transaço4 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro8 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

7.5. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço4 es no sistema eletro8 nico dúrante a sessa4 o pú7 blica do Prega4 o, ficando responsa7 vel pelo o8 nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobserva8 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa4 o.

7.6. Ate7 a abertúra da sessa4 o pú7 blica, os licitantes podera4 o retirar oú súbstitúir a proposta e os docúmentos de habilitaça4 o anteriormente inseridos no sistema;

7.7. Na4 o sera7 estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaça4 o entre as propostas apresentadas, o qúe somente ocorrera7 apo7 s a realizaça4 o dos procedimentos de negociaça4 o e júlgamento da proposta.

7.8. Os docúmentos qúe compo4 em a proposta e a habilitaça4 o do licitante melhor classificado somente sera4 o disponibilizados para avaliaça4 o do pregoeiro e para acesso pú7 blico apo7 s o encerramento do envio de lances.

7.9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

7.9.1. O licitante devera7 efetúar o lançamento de súa proposta no sistema eletro8 nico, dos segúintes campos:

7.9.2. Valor únita7 rio e total do Item;

7.9.3. Descriça4 o detalhada do objeto, contendo as informaço4 es similares a: especificaça4 o do Termo de Refere8 ncia:

7.9.5. A proposta de preços qúe contenham qúalqúer elemento qúe possa identificar a licitante importa desclassificaça4 o da proposta, sem prejúí7zo das sanço4 es previstas nesse Edital.

7.10. Todas as especificaço4 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

7.11. No preço proposto estara4 o inclúsas todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do fornecimento do objeto: tribútos, sala7 rios, segúros, impostos, taxas, contribúiço4 es, e oútros benefí7cios e encargos exigidos por lei, os cústos operacionais, encargos previdencia7 rios, trabalhistas, tribúta7 rios, comerciais e qúaisqúer oútros qúe incidam direta oú indiretamente no fornecimento dos bens.

7.12. A proposta de preços tera7 validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertúra da sessa4 o pú7 blica, prazo apo7 s o qúal, na4 o havendo convocaça4 o para a contrataça4 o, fica a licitante liberada dos compromissos assúmidos.

7.13. O envio da proposta digital pressúpo4 e o pleno conhecimento e atendimento a: s exige8 ncias de habilitaça4 o previstas no Edital e seús Anexos. O fornecedor sera7 responsa7 vel por todas as transaço4 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro8 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas, assim como os lances inseridos dúrante a sessa4 o pú7 blica.

7.14. Ate7 a abertúra da sessa4 o, os licitantes poderão retirar oú súbstitúir as propostas apresentadas.

7.15. Sera4 o aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no ma7 ximo 02 (dúas) casas decimais, considerando as qúantidades constantes no Anexo I – TERMO DE REFERENCIA do presente edital.

7.16. O (A) Pregoeiro (a) desclassificara7 , fúndamentadamente, as propostas qúe na4 o atenderem a: s exige8 ncias do Edital.

8. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

8.1. A abertúra da sessa4 o pú7 blica deste prega4 o, condúzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrera7 na data e hora indicada no prea8 mbúlo deste Edital, no sí7tio xxx.xxx.xxx.xx

8.2. Dúrante a sessa4 o pú7 blica, a comúnicaça4 o entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrera7 exclúsivamente mediante troca de mensagens, em campo pro7 prio do sistema eletro8 nico.

8.3. Cabera7 a: licitante acompanhar as operaço4 es no sistema eletro8 xxxx xxxxxxx a sessa4 o pú7 blica do prega4 o, ficando responsa7 vel pelo o8 nús decorrente da perda de nego7 cios em raza4 o de súa pro7 pria desconexa4 o oú diante de inobserva8 ncia de qúalqúer mensagem emitida pelo sistema.

8.3.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

8.4. Se ocorrer a desconexa4 o do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletro8 xxxx permanecer acessí7vel a: s licitantes, os lances continúara4 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

8.5. No caso da desconexa4 o do Pregoeiro persistir por tempo súperior a 10 (dez) minútos, a sessa4 o do prega4 o sera7 súspensa aútomaticamente e tera7 reiní7cio somente decorridas 24 (vinte e qúatro) horas, apo7 s comúnicaça4 o expressa aos participantes no sítio xxx.xxx.xxx.xx

9. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1. Apo7 s a abertúra da sessa4 o pú7 blica, o pregoeiro verificara7 as propostas apresentadas e desclassificara7 , motivadamente, aqúelas qúe na4 o estiverem em conformidade com os reqúisitos estabelecidos neste Edital, contenham ví7cios insana7 veis oú na4 o apresentem as especificaço4 es te7 cnicas exigidas no Termo de Refere8 ncia, registrando no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes e por qúalqúer interessado.

9.2. A desclassificaça4 o sera7 sempre fúndamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.3. O sistema ordenara7 aútomaticamente as propostas classificadas, sendo qúe somente estas participara4 o da fase de lances.

9.4. O júlgamento da proposta de preços dar-se-a7 pelo crite7 rio de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificaço4 es te7 cnicas e os para8 metros mí7nimos de desempenho definidos neste Edital.

10. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

10.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas podera4 o encaminhar lances súcessivos, exclúsivamente por meio do sistema eletro8 nico, sendo imediatamente informadas do hora7 rio e do valor consignado no registro de cada lance.

10.2. O sistema disponibilizara7 campo pro7 prio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

10.3. Os licitantes podera4 o oferecer lances súcessivos, observando o hora7 rio fixado para abertúra da sessa4 o e as regras estabelecidas no Edital.

10.4. O licitante somente podera7 oferecer lance inferior ao ú7 ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.5. Dúrante o transcúrso da sessa4 o, as licitantes sera4 o informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificaça4 o da ofertante.

10.6. Em caso de empate, prevalecera7 o lance recebido e registrado primeiro.

10.7. Os lances apresentados e levados em consideraça4 o para efeito de júlgamento sera4 o de exclúsiva e total responsabilidade da licitante, na4 o lhe cabendo o direito de pleitear qúalqúer alteraça4 o.

10.8. Dúrante a fase de lances, o Pregoeiro podera7 exclúir, jústificadamente, o lance cújo valor seja manifestamente inexeqúí7vel.

10.9. O intervalo mí7nimo de diferença de valores entre os lances, qúe incidira7 tanto em relaça4 o aos lances intermedia7 rios qúanto em relaça4 o a: proposta qúe cobrir a melhor oferta devera7 ser no mí7nimo R$ 1,00 (um real).

10.10. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante na4 o podera7 ser inferior a vinte (20) segúndos e o intervalo entre lances na4 o podera7 ser inferior a tre8 s (3) segúndos, sob pena de serem aútomaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

10.11. Sera7 adotado para o envio de lances no prega4 o eletro8 nico o modo de dispúta “aberto”, em qúe os licitantes apresentara4 o lances pú7 blicos e súcessivos, com prorrogaço4 es.

10.12. A etapa de lances da sessa4 o pú7 blica tera7 dúraça4 o de dez minútos e, apo7 s isso, sera7 prorrogada aútomaticamente pelo sistema qúando hoúver lance ofertado nos ú7 ltimos dois minútos do perí7odo de dúraça4 o da sessa4 o pú7 blica.

10.13. A prorrogaça4 o aútoma7 tica da etapa de lances, de qúe trata o item anterior, sera7 de 02 (dois) minútos e ocorrera7 súcessivamente sempre qúe hoúver lances enviados nesse perí7odo de prorrogaça4 o, inclúsive no caso de lances intermedia7 rios.

10.14. Na4 o havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessa4 o pú7 blica encerrar-se-a7 aútomaticamente.

10.16. No caso de desconexa4 o do Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva de lances do Prega4 o, e o sistema eletro8 nico permanecer acessí7vel a: s licitantes, os lances continúara4 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

10.17. Se a desconexa4 o perdúrar por tempo súperior a 10 (dez) minútos, sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e qúatro) horas, apo7 s comúnicaça4 o expressa do Pregoeiro(a) aos participantes.

10.18. So7 se considera empate entre propostas igúais, na4 o segúidas de lances. Lances eqúivalentes na4 o sera4 o considerados igúais, úma vez qúe a ordem de apresentaça4 o pelos licitantes e7 útilizada como úm dos crite7 rios de classificaça4 o.

10.19. Havendo eventúal empate entre propostas, o crite7 rio de desempate sera7 aqúele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegúrando-se a prefere8 ncia, súcessivamente, aos bens fornecidos:

10.19.1. Por empresas brasileiras;

10.19.2. Por empresas qúe invistam em pesqúisa e no desenvolvimento de tecnologia no Paí7s;

10.19.3. Por empresas qúe comprovem cúmprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficie8 ncia oú para reabilitado da Previde8 ncia Social e qúe atendam a: s regras de acessibilidade previstas na legislaça4 o

10.19.4. Persistindo o empate entre propostas, sera7 aplicado o sorteio como crite7 rio de desempate.

10.20. Apo7 s o encerramento da etapa de lances, apúrada a proposta final classificada em primeiro lúgar, a pregoeira podera7 encaminhar, pelo sistema eletro8 nico, contraproposta ao licitante qúe tenha apresentado o lance de menor valor, para qúe seja obtido melhor preço, oú ajústa7 -lo ao valor estimado para a contrataça4 o, observado o crite7 rio de júlgamento, na4 o se admitindo negociar condiço4 es diferentes daqúelas previstas neste Edital, bem assim decidir sobre súa aceitaça4 o.

10.20.1. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o Pregoeiro na4 o aceitar a proposta e passar a: súbseqúente, podera7 negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

10.20.2 Sempre qúe a proposta na4 o for aceita, e antes do Pregoeiro passar a: súbseqúente, havera7 nova verificaça4 o, pelo sistema, da eventúal ocorre8 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

10.21. A negociaça4 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.22. Apo7 s a negociaça4 o do preço, a pregoeira iniciara7 a fase de aceitaça4 o e júlgamento da proposta.

11. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Apo7 s a fase de lances, se a proposta mais bem classificada na4 o tiver sido apresentada por microempresa oú empresa de peqúeno porte, e hoúver proposta de microempresa oú empresa de peqúeno porte qúe seja igúal oú ate7 5% (cinco por cento) súperior a: proposta mais bem classificada, proceder-se-a7 da segúinte forma:

11.2. Encerrada a etapa de lances sera7 efetivada a verificaça4 o aútoma7 tica, júnto a: Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificara7 em colúna pro7 pria as licitantes qúalificadas como microempresas oú

empresas de peqúeno porte, procedendo a: comparaça4 o com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123,

de 2006, regúlamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

11.3. A microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada podera7 , no prazo de 5 (cinco) minútos, contados do envio da mensagem aútoma7 tica pelo sistema, apresentar úma ú7 ltima oferta, obrigatoriamente inferior a: proposta do primeiro colocado, sitúaça4 o em qúe, atendidas as exige8 ncias habilitato7 rias e observado o valor estimado para a contrataça4 o, sera7 adjúdicado em seú favor o objeto deste Prega4 o;

11.4. Na4 o sendo vencedora a microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada, na forma da súbcondiça4 o anterior, o sistema, de forma aútoma7 tica, convocara7 as licitantes remanescentes qúe porventúra se enqúadrem na sitúaça4 o descrita nesta condiça4 o, na ordem classificato7 ria, para o exercí7cio do mesmo direito;

11.5. No caso de eqúivale8 ncia dos valores apresentados pelas microempresas oú empresas de peqúeno porte qúe se encontrem no intervalo estabelecido nesta condiça4 o, o sistema fara7 úm sorteio eletro8 nico, definindo e convocando aútomaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

11.6. A convocada qúe na4 o apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minútos, controlados pelo Sistema, decaira7 do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

11.7. Na hipo7 tese de na4 o contrataça4 o nos termos previstos nesta Seça4 o, o procedimento licitato7 rio prossegúe com as demais licitantes.

12. DA NEGOCIAÇÃO

12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessa4 o pú7 blica, o Pregoeiro devera7 encaminhar, pelo sistema eletro8 nico, contraproposta a: licitante qúe tenha apresentado o melhor preço, para qúe seja obtida melhor proposta, vedada a negociaça4 o em condiço4 es diferentes das previstas neste edital.

12.2. A negociaça4 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1. A licitante melhor classificada devera7 encaminhar a proposta de preço adeqúada ao ú7 ltimo lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, em arqúivo ú7 nico, no prazo de 02 (dúas) horas, contado da convocaça4 o efetúada pelo Pregoeiro no sistema eletro8 nico.

13.2. O Pregoeiro examinara7 a proposta mais bem classificada qúanto a: compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e a: compatibilidade da proposta com as especificaço4 es te7 cnicas do objeto.

13.3. O (a) Pregoeiro(a), podera7 reqúisitar a participaça4 o da únidade demandante oú de únidade especializada, para fins de ana7 lise das propostas e orientar na decisa4 o.

13.4. Na4 o se considerara7 qúalqúer oferta de vantagem na4 o prevista neste Edital, inclúsive financiamentos súbsidiados oú a fúndo perdido.

13.5. Na4 o se admitira7 proposta qúe apresente valores simbo7 licos, irriso7 rios oú de valor zero, incompatí7veis com os preços de mercado, exceto qúando se referirem a materiais e instalaço4 es de propriedade da licitante, para os qúais ela renúncie a: parcela oú a: totalidade de remúneraça4 o.

13.6. Na4 o sera4 o aceitas propostas com valor únita7 rio oú global súperior ao estimado oú com preços manifestamente inexeqúí7veis.

13.7. Considerar-se-a7 inexeqúí7vel a proposta qúe na4 o venha a ter demonstrada súa viabilidade por meio de docúmentaça4 o qúe comprove qúe os cústos envolvidos na contrataça4 o sa4 o coerentes com os de mercado do objeto deste Prega4 o.

13.8. Sera7 desclassificada a proposta qúe na4 o corrigir oú na4 o jústificar eventúais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

13.9. A licitante qúe abandonar o certame, deixando de enviar a docúmentaça4 o indicada neste Edital, sera7 desclassificada e sújeitar-se-a7 a: s sanço4 es previstas neste instrúmento convocato7 rio.

13.10. Se a proposta na4 o for aceita7 vel, oú se a licitante na4 o atender a: s exige8 ncias de habilitaça4 o o Pregoeiro examinara7 a proposta súbseqúente e assim súcessivamente, na ordem de classificaça4 o, ate7 a seleça4 o da proposta qúe melhor atenda a este Edital.

13.11. O (a) Pregoeiro(a), podera7 convocar o licitante para enviar docúmento digital, por meio de fúncionalidade disponí7vel no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoa7 vel para tanto, sob pena de na4 o aceitaça4 o da proposta.

13.11.1. Dentre os docúmentos passí7veis de solicitaça4 o pelo (a) Pregoeiro(a), destacam-se os qúe contenham as caracterí7sticas dos serviços ofertados, encaminhados por meio eletro8 nico, oú, se for o caso, por oútro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejúí7zo do seú últerior envio pelo sistema eletro8 nico, sob pena de na4 o aceitaça4 o da proposta.

13.12. O prazo estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), podera7 ser prorrogado por solicitaça4 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro(a).

13.12.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

13.13. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a), súspendera7 a sessa4 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

13.14. O (a) Pregoeiro(a), podera7 encaminhar, por meio do sistema eletro8 nico, contraproposta ao licitante qúe apresentoú o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtença4 o de melhor preço, vedada a negociaça4 o em condiço4 es diversas das previstas neste Edital.

13.15. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o (a) Pregoeiro(a), na4 o aceitar a proposta e passar a: súbseqúente, podera7 negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

13.15.1. A negociaça4 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.16. Nos itens na4 o exclúsivos para a participaça4 o de microempresas e empresas de peqúeno porte, sempre qúe a proposta na4 o for aceita, e antes do (a) Pregoeiro(a), passar a: súbseqúente, havera7 nova verificaça4 o, pelo sistema, da eventúal ocorre8 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

13.17. No júlgamento da habilitaça4 o e das propostas, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na4 o alterem a súbsta8 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça4 o e classificaça4 o.

13.18. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a: confirmaça4 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa4 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (dúas) horas, júntamente com a proposta adeqúada ao ú7 ltimo lance, sob pena de na4 o aceitaça4 o da proposta. Conforme art. 38 do Decreto nº 10.024/19.

13.19. O prazo estabelecido podera7 ser prorrogado pelo (a) Pregoeiro(a), por solicitaça4 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

13.20. O (a) Pregoeiro(a), podera7 , no cúrso da sessa4 o pú7 blica do Prega4 o Eletro8 nico, solicitar informaço4 es a: s licitantes acerca de súas propostas/docúmentaço4 es, útilizando a ferramenta de conversaça4 o disponí7vel no sistema.

13.21. Constatado o atendimento a: s exige8 ncias fixadas neste Edital, a licitante sera7 declarada vencedora.

14. DA HABILITAÇÃO

14.1. Os docúmentos de habilitaça4 o devera4 o ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro8 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa4 o pú7 blica, qúando enta4 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a etapa de envio dessa docúmentaça4 o.

14.2. Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Cláusula 4, deste edital- Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:

14.2.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx;

14.2.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx;

14.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

14.3. A consúlta aos cadastros sera7 realizada em nome da empresa licitante e tambe7 m de seú so7 cio xxxxxxxx0 rio, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, qúe preve8 , dentre as sanço4 es impostas ao responsa7 vel pela pra7 tica de ato de improbidade administrativa, a proibiça4 o de contratar com o Poder Pú7 blico, inclúsive por interme7 dio de pessoa júrí7dica da qúal seja so7 cio xxxxxxxx0 rio.

14.3.1. A tentativa de búrla sera7 verificada por meio dos ví7ncúlos societa7 rios, linhas de fornecimento similares, dentre oútros. O licitante sera7 convocado para manifestaça4 o previamente a: súa desclassificaça4 o.

14.3.2. Constatada a existe8 ncia de sança4 o, o Pregoeiro repútara7 o licitante inabilitado, por falta de condiça4 o de participaça4 o.

14.4. O descúmprimento do súbitem acima, implicara7 a inabilitaça4 o do licitante, exceto se a consúlta aos sí7tios eletro8 nicos oficiais emissores de certido4 es feita pelo Pregoeiro lograr e8 xito em encontrar a(s) certida4 o(o4 es) va7 lida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

14.5. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera4 o encaminhar a docúmentaça4 o de habilitaça4 o, ainda qúe haja algúma restriça4 o, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

14.6. Somente havera7 a necessidade de comprovaça4 o do preenchimento de reqúisitos mediante apresentaça4 o dos docúmentos originais na4 o-digitais qúando hoúver dú7 vida em relaça4 o a: integridade do docúmento digital.

14.7. Na4 o sera4 o aceitos docúmentos de habilitaça4 o com indicaça4 o de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqúeles legalmente permitidos.

14.8. Se o licitante for a matriz, todos os docúmentos devera4 o estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os docúmentos devera4 o estar em nome da filial, exceto aqúeles docúmentos qúe, pela pro7 pria natúreza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.9. Os licitantes devera4 o apresentar a segúinte docúmentaça4 o relativa a: Habilitaça4 o Júrí7dica e a: Regúlaridade Fiscal e trabalhista, bem como a Qúalificaça4 o Econo8 mico-Financeira, nas condiço4 es descritas adiante:

14.10.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

14.10.1.1. Contrato social na forma da lei e/oú docúmento eqúivalente (docúmento de constitúiça4 o da pessoa júrí7dica e súas alteraço4 es, oú ainda súa ú7 ltima alteraça4 o consolidada, acompanhada de todas as súas eventúais alteraço4 es posteriores);

14.10.1.2. Prova de inscriça4 o no Cadastro Nacional de Pessoas Júrí7dicas;

14.10.1.3. Prova de inscriça4 o no cadastro de contribúintes estadúal, oú múnicipal, relativo ao domicí7lio oú sede do licitante, pertinente ao seú ramo de atividade e compatí7vel com o objeto contratúal;

14.10.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

14.10.2.1. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Federal (Relativos aos Tribútos Federais, Previdencia7 rios e a: Dí7vida Ativa da Unia4 o),Consolidada de acordo com Portaria Conjúnta RFB/PGFN nº 1.751/2014;

14.10.2.2. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Estadúal;

14.10.2.3.Certida4 o Negativa de De7 bito expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicí7lio tribúta7 rio da licitante;

14.10.2.4. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Múnicipal;

14.10.2.5. Prova de regúlaridade relativa ao Fúndo de Garantia por Tempo de Serviço;

14.10.2.6. Prova de inexiste8 ncia de de7 bitos inadimplidos perante a Jústiça do Trabalho(CNDT);

14.10.2.7. As certido4 es relativas a regúlaridade fiscal devera7 englobar tanto os de7 bitos tribúta7 rios na4 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.10.2.8. A regúlaridade sera7 relativa ao domicí7lio oú sede do licitante rios na4 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.10.2.9. Caso o licitante seja considerado isento dos tribútos múnicipais relacionados ao objeto licitato7 rio, devera7 comprovar tal condiça4 o mediante declaraça4 o da Fazenda Múnicipal do seú domicí7lio oú sede, oú oútra eqúivalente, na forma da lei;

14.10.2.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja qúalificado como microempresa oú empresa de peqúeno porte devera7 apresentar toda a docúmentaça4 o exigida para efeito de comprovaça4 o de regúlaridade fiscal, mesmo qúe esta apresente algúma restriça4 o, sob pena de inabilitaça4 o.

14.10.3. RELATIVO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

14.10.3.1. As licitantes devera4 o apresentar a segúinte docúmentaça4 o, para fins de qúalificaça4 o te7 cnica:

I – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido por pessoa júrí7dica de direito pú7 blico oú privado, qúe comprove a licitante ter execútados serviços compatí7veis em caracterí7sticas com o objeto desta licitaça4 o, em se tratando de pessoa júrí7dica de direito privado, o atestado devera7 ter firma reconhecida.

I.1 O atestado devera7 ser fornecido preferencialmente em papel timbrado, contendo raza4 o social, CNPJ, endereço e telefone da pessoa júrí7dica qúe emitiú o atestado, data de emissa4 o e identificaça4 o do responsa7 vel pela emissa4 o do atestado (nome, cargo e assinatúra). Caso o Atestado seja emitido por empresa privada devera7 ser reconhecido firma da assinatúra do súbscritor em carto7 rio;

II – A licitante devera7 apresentar DECLARAÇÃO firmada por seú representante legal, de qúe disponibilizara7 eqúipe te7 cnica e responsa7 veis te7 cnicos devidamente habilitados perante ao Conselho Regional de Medicina – CRM e Conselho

Regional de Enfermagem – COREN, com certificado de conclúsa4 o de capacitaça4 o em atendimento de úrge8 ncia e emerge8 ncia, emitido pelo o7 rga4 o competente.

III – DECLARAÇÃO de qúe providenciara7 , apo7 lice de segúro contra danos materiais a terceiros, danos corporais a terceiros e segúro de acidentes pessoais de passageiros em caso de morte e invalidez permanente, e qúe se compromete a apresenta7 -la, caso seja vencedor da presente licitaça4 o. (modelo anexo IX).

14.10.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

14.10.4.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Carto7 rio Distribúidor da sede da pessoa júrí7dica licitante, com data de, no ma7 ximo, 90 (noventa) dias a partir da sua emissão ate7 a data prevista para abertúra desta licitaça4 o, exceto se hoúver prazo de validade fixada na respectiva certida4 o;

14.10.5 DAS DECLARAÇÕES:

a) Devera7 ser apresentada, declaraça4 o de qúe cúmpre os reqúisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de júnho de 2007, declarando qúe dete8 m tal condiça4 o, para qúe possam gozar dos benefí7cios oútorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser útilizado o modelo constante do ANEXO V.

• A falsidade de declaraça4 o prestada, objetivando os benefí7cios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizara7 o crime de falsidade ideolo7 gica, de qúe trata o art. 299 do Co7 digo Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejúí7zo do enqúadramento em oútras figúras penais e da sança4 o prevista no item 19.5.deste Edital.

• A apresentaça4 o da declaraça4 o de enqúadramento como microempresa oú empresa de peqúeno porte e7 condiça4 o para as licitantes úsúfrúí7rem dos benefí7cios da Lei Complementar n. 123/2006.

b) Declaraça4 o de fatos impeditivos, conforme ANEXO VI;

c) Declaraça4 o de qúe na4 o mante7 m em seú qúadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em hora7 rio notúrno de trabalho oú em serviços perigosos oú insalúbres, na4 o mantendo ainda, em qúalqúer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condiça4 o de aprendiz, a partir de 14 (qúatorze) anos e qúe na4 o possúi servidor pú7 blico em seú qúadro de fúnciona7 rios, conforme ANEXO VII;

d) Declaraça4 o de responsabilidade, conforme ANEXO VII.

14.11. Os docúmentos exigidos para habilitaça4 o relacionados nos súbitens acima, devera4 o ser apresentados em meio digital pelos licitantes, encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro8 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa4 o pú7 blica.

14.11.1. Somente mediante aútorizaça4 o do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, sera7 aceito o envio da docúmentaça4 o por meio e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

14.12. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a: confirmaça4 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa4 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (dúas) horas, sob pena de inabilitaça4 o.

14.13. A declaraça4 o do vencedor acontecera7 no momento imediatamente posterior a: fase de habilitaça4 o.

14.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qúalificada como microempresa oú empresa de peqúeno porte, e úma vez constatada a existe8 ncia de algúma restriça4 o no qúe tange a: regúlaridade fiscal e trabalhista, a mesma sera7 convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias ú7 teis, apo7 s a declaraça4 o do vencedor, comprovar a regúlarizaça4 o. O prazo podera7 ser prorrogado por igúal perí7odo, a crite7 rio da administraça4 o pú7 blica, qúando reqúerida pelo licitante, mediante apresentaça4 o de jústificativa.

14.14.1. O prazo para regúlarizaça4 o fiscal e trabalhista sera7 contado a partir da divúlgaça4 o do resúltado da fase de habilitaça4 o.

14.14.2. A prorrogaça4 o do prazo previsto podera7 ser concedida, a crite7 rio da administraça4 o pú7 blica, qúando reqúerida pela licitante, mediante apresentaça4 o de jústificativa.

14.14.3. A na4 o regúlarizaça4 o da docúmentaça4 o, no prazo previsto na súbcondiça4 o anterior, implicara7 decade8 ncia do direito a: contrataça4 o, sem prejúí7zo das sanço4 es previstas neste Edital, e facúltara7 ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificaça4 o.

14.15. Havendo necessidade de analisar minúciosamente os docúmentos exigidos, o Pregoeiro súspendera7 a sessa4 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

14.16. Sera7 inabilitado o licitante qúe na4 o comprovar súa habilitaça4 o, seja por na4 o apresentar qúaisqúer dos docúmentos exigidos, oú apresenta7 -los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

14.17. Constatado o atendimento a: s exige8 ncias de habilitaça4 o fixadas no Edital, o licitante sera7 declarado vencedor.

14.18. Os demais docúmentos apresentados, sem disposiça4 o expressa do o7 rga4 o expedidor qúanto a súa validade, tera4 o o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de súa emissa4 o.

14.18.1. Excetúam-se do prazo acima mencionado, os docúmentos cúja validade e7 indeterminada, como e7 o caso dos atestados de capacidade oú responsabilidade te7 cnica.

15. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

15.1. A proposta de preços, ajústada ao lance classificado, devera7 ser anexada apo7 s solicitaça4 o do Pregoeiro, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitaça4 o do Pregoeiro no sistema eletro8 nico.

15.2. A crite7 rio do pregoeiro, a fim de agilizar a sessa4 o pú7 blica, podera7 , ainda, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail.

15.3. A proposta devera7 observar as segúintes exige8 ncias:

15.3.1. Ser redigida em lí7ngúa portúgúesa, datilografada oú digitada, em úma via, sem emendas, rasúras, entrelinhas oú ressalvas, devendo a ú7 ltima folha ser assinada e as demais rúbricadas pelo licitante oú seú representante legal.

15.3.2. Fazer mença4 o ao nú7 mero deste edital, conter a raza4 o social da licitante, seú CNPJ/MF, dados banca7 rios e endereço completo;

15.3.3. A falta do CNPJ e (oú) endereço completo podera7 ser saneada pelos dados constantes do sistema eletro8 nico.

15.3.4. Conter o preço únita7 rio e total do Item, em Real, com dúas casas decimais, inclúí7das todas as despesas relativas aos impostos, taxas, frete e demais encargos pertinentes;

15.3.5. Conter declaraça4 o do prazo de validade da proposta na4 o inferior a 60 (sessenta) dias, contados de data de súa entrega;

15.3.6. Descriça4 o detalhada do objeto, contendo as informaço4 es similares a: especificaça4 o do Termo de Refere8 ncia.

15.3.6.1. Todas as especificaço4 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

15.3.7. Declaraça4 o de qúe nos preços propostos e nos lances qúe forem ofertados devera4 o estar inclúsos todos os cústos necessa7 rios ao fornecimento do objeto da presente licitaça4 o e seús anexos, todos os serviços, materiais, impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, e qúaisqúer oútros qúe direta oú indiretamente incidam oú venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta.

15.3.8. Indicar o representante legal da empresa responsa7 vel pela assinatúra da ata e do contrato.

15.3.9. Conter a indicaça4 o do banco, nú7 mero da conta e age8 ncia do licitante vencedor, para fins de pagamento.

15.3.10. Os preços devera4 o ser expressos em moeda corrente nacional, o valor únita7 rio em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

15.4. Ocorrendo diverge8 ncia entre os preços únita7 rios e o preço global, prevalecera4 o os primeiros; no caso de diverge8 ncia entre os valores núme7 ricos e os valores expressos por extenso, prevalecera4 o estes ú7 ltimos.

15.5. A oferta devera7 ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço oú de qúalqúer oútra condiça4 o qúe indúza o júlgamento a mais de úm resúltado, sob pena de desclassificaça4 o.

15.6. A proposta devera7 obedecer aos termos deste Edital e seús Anexos, na4 o sendo considerada aqúela qúe na4 o corresponda a: s especificaço4 es ali contidas oú qúe estabeleça ví7ncúlo a: proposta de oútro licitante.

15.7. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, para encaminhamento da proposta vencedora no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

16.1. A sessa4 o pú7 blica podera7 ser reaberta:

16.1.1. Nas hipo7 teses de provimento de recúrso qúe leve a: anúlaça4 o de atos anteriores a: realizaça4 o da sessa4 o pú7 blica precedente oú em qúe seja anúlada a pro7 pria sessa4 o pú7 blica, sitúaça4 o em qúe sera4 o repetidos os atos anúlados e os qúe dele dependam.

16.1.2. Qúando hoúver erro na aceitaça4 o do preço melhor classificado oú qúando o licitante declarado vencedor na4 o assinar o contrato, na4 o retirar o instrúmento eqúivalente oú na4 o comprovar a regúlarizaça4 o fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipo7 teses, sera4 o adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

16.2. Todos os licitantes remanescentes devera4 o ser convocados para acompanhar a sessa4 o reaberta.

16.3. A convocaça4 o se dara7 por meio do sistema eletro8 nico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitato7 rio.

17. DOS RECURSOS

17.1. O Pregoeiro declarara7 o vencedor e, depois de decorrida a fase de regúlarizaça4 o fiscal de microempresa oú empresa de peqúeno porte, se for o caso, concedera7 o prazo de no mí7nimo 30 (trinta) minútos, para qúe qúalqúer licitante manifeste a intença4 o de recorrer, de forma motivada, isto e7 , indicando contra qúal(is) decisa4 o(o4 es) pretende recorrer e por qúais motivos, em campo pro7 prio do sistema.

17.2. Havendo qúem se manifeste, cabera7 ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existe8 ncia de motivaça4 o da intença4 o de recorrer, para decidir se admite oú na4 o o recúrso, fúndamentadamente.

17.3. Nesse momento o Pregoeiro na4 o adentrara7 no me7 rito recúrsal, mas apenas verificara7 as condiço4 es de admissibilidade do recúrso.

17.4. A falta de manifestaça4 o imediata e motivada da licitante implicara7 decade8 ncia do direito de interpor recúrso, aútorizando o Pregoeiro a adjúdicar o objeto a: licitante vencedora.

17.4.1. Os recúrsos podera4 o ser acolhidos somente apo7 s a verificaça4 o dos reqúisitos de admissibilidade, qúais sejam: súcúmbe8 ncia, tempestividade, legitimidade, interesse e motivaça4 o por parte da licitante. (Aco7 rda4 o TCU 520/2014 – Plena7 rio).

17.4.2. Uma vez admitido o recúrso, o recorrente tera7 , a partir de enta4 o, o prazo de 03 (tre8 s) dias para apresentar as razo4 es, pelo sistema eletro8 nico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, qúerendo, apresentarem contrarrazo4 es tambe7 m pelo sistema eletro8 nico, em oútros tre8 s dias, qúe começara4 o a contar do te7 rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegúrada vista imediata dos elementos indispensa7 veis a: defesa de seús interesses.

17.4.3. O recúrso sera7 dirigido a: aútoridade súperior, por interme7 dio da qúe praticoú o ato recorrido, a qúal podera7 reconsiderar súa decisa4 o, no prazo de 03 (tre8 s) dias, oú no mesmo prazo faze8 -lo súbir, devidamente informado, para decisa4 o.

17.5. O acolhimento do recúrso invalida ta4 o somente os atos insúscetí7veis de aproveitamento.

17.6. Os aútos do processo permanecera4 o com vista franqúeada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

17.7. Na4 o sera7 admitida intença4 o de recúrso de cara7 ter protelato7 rio, fúndada em mera insatisfaça4 o da licitante.

18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

18.1. O objeto da licitaça4 o sera7 adjúdicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a) Pregoeiro(a), caso na4 o haja interposiça4 o de recúrso, oú pela aútoridade competente, apo7 s a regúlar decisa4 o dos recúrsos apresentados.

18.2. Apo7 s a fase recúrsal, constatada a regúlaridade dos atos praticados, a aútoridade competente homologara7 o procedimento licitato7 rio.

19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1. Homologado o resúltado da licitaça4 o, tera7 o adjúdicata7 rio o prazo de 3 (tre8 s) dias, contados a partir da data de súa convocaça4 o, para assinar a Ata de Registro de Preços, cújo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito a: contrataça4 o, sem prejúí7zo das sanço4 es previstas neste Edital.

19.2. Alternativamente a: convocaça4 o para comparecer perante o o7 rga4 o oú entidade para a assinatúra da Ata de Registro de Preços, a Administraça4 o podera7 encaminha7 -la para assinatúra, mediante corresponde8 ncia postal com aviso de recebimento (AR) oú meio eletro8 nico, para qúe seja assinada e devolvida no prazo de 3 (tre8 s) dias, a contar da data de seú recebimento.

19.3. O prazo estabelecido no súbitem anterior para assinatúra da Ata de Registro de Preços podera7 ser prorrogado úma ú7 nica vez, por igúal perí7odo, qúando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), dúrante o seú transcúrso, e desde qúe devidamente aceito.

19.4. Sera4 o formalizadas tantas Atas de Registro de Preços qúanto necessa7 rias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Refere8 ncia, com a indicaça4 o do licitante vencedor, a descriça4 o do(s) item(ns), as respectivas qúantidades, preços registrados e demais condiço4 es.

19.5. Sera7 inclúí7do na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes qúe aceitarem cotar os bens oú serviços com preços igúais aos do licitante vencedor na seqúe8 ncia da classificaça4 o do certame, exclúí7do o percentúal referente a: margem de prefere8 ncia, qúando o objeto na4 o atender aos reqúisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

20. TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

20.1. Apo7 s a homologaça4 o da licitaça4 o, em sendo necessa7 rio a extraça4 o de contrato, sera7 firmado Termo de Contrato oú emitido instrúmento eqúivalente, nos termos da minúta (Anexo IV).

20.2. O adjúdicata7 rio tera7 o prazo de 5 (cinco) dias ú7 teis, contados a partir da data de súa convocaça4 o, para assinar o Termo de Contrato oú aceitar instrúmento eqúivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Aútorizaça4 o), sob pena de decair do direito a: contrataça4 o, sem prejúí7zo das sanço4 es previstas neste Edital.

20.3. Alternativamente a: convocaça4 o para comparecer perante o o7 rga4 o oú entidade para a assinatúra do Termo de Contrato oú aceite do instrúmento eqúivalente, a Administraça4 o podera7 encaminha7 -lo para assinatúra oú aceite da Adjúdicata7 ria, mediante corresponde8 ncia postal com aviso de recebimento (AR) oú meio eletro8 nico, para qúe seja assinado oú aceito no prazo de 3 (tre8 s) dias, a contar da data de seú recebimento.

20.4. O prazo previsto no súbitem anterior podera7 ser prorrogado, por igúal perí7odo, por solicitaça4 o jústificada do adjúdicata7 rio e aceita pela Administraça4 o.

20.5. O Aceite da Nota de Empenho oú do instrúmento eqúivalente, emitida a: empresa adjúdicada, implica no reconhecimento de qúe:

20.5.1. Referida Nota esta7 súbstitúindo o contrato, aplicando-se a: relaça4 o de nego7 cios ali estabelecida as disposiço4 es da Lei nº 8.666, de 1993;

20.5.2. A contratada se vincúla a: súa proposta e a: s previso4 es contidas no edital e seús anexos;

20.6. A contratada reconhece qúe as hipo7 teses de rescisa4 o sa4 o aqúelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administraça4 o previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

20.7. O prazo de vige8 ncia da contrataça4 o e7 de 12 meses prorroga7 vel conforme previsa4 o no instrúmento contratúal oú no termo de refere8 ncia.

20.8. Na assinatúra do contrato oú da ata de registro de preços, sera7 exigida a comprovaça4 o das condiço4 es de habilitaça4 o consignadas no edital, qúe devera4 o ser mantidas pelo licitante dúrante a vige8 ncia do contrato oú da ata de registro de preços.

20.9. Se o adjúdicata7 rio, no ato da assinatúra do Termo de Contrato, na4 o comprovar qúe mante7 m as mesmas condiço4 es de habilitaça4 o, oú qúando, injústificadamente, recúsar-se a: assinatúra, podera7 ser convocado oútro licitante, desde qúe respeitada a ordem de classificaça4 o, para, apo7 s a verificaça4 o da aceitabilidade da proposta, negociaça4 o e comprovados os reqúisitos de habilitaça4 o, celebrar a contrataça4 o, sem prejúí7zo das sanço4 es previstas neste Edital e das demais cominaço4 es legais.

21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

21.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2322-33.90.39.50000146017000

2322-33.90.39.50000102000000

21.2. Estima-se o valor total desta licitação em R$ 928.000,00 (novecentos e vinte e oito mil reais).

22. DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

22.1. Cabera7 ao fiscal da ata de Registro de Preços oú contrato, designado pela Secretaria ordenadora da despesa, promover todas as aço4 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça4 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça4 o.

22.2. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelo Fiscal da ata oú Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 67 da Lei 8.666/93 visando a observa8 ncia do fiel cúmprimento das exige8 ncias contratúais e encaminhar a: Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

22.3. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos deste edital, do Termo de Refere8 ncia e seús anexos.

22.4. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça4 o acompanhar o fornecimento dos serviços inclúsive observa8 ncia a: s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço4 es do edital,

bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie8 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

22.5. Fica reservado a: fiscalizaça4 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na4 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na4 o acarrete o8 nús para o Múnicí7pio oú modificaça4 o na contrataça4 o.

22.6. As deciso4 es qúe últrapassarem a compete8 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera4 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a: aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça4 o de medidas convenientes.

22.7. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça4 o, verificaça4 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça4 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço4 es, esclarecimentos, solúço4 es e comúnicaço4 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.

22.8. A existe8 ncia e a atúaça4 o da fiscalizaça4 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça4 o, a: s implicaço4 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre8 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça4 o contratúal na4 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a: s falhas em súas atividades.

23. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

23.1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta4 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

23.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada nos serviços execútados;

23.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço4 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

23.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço4 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço4 es contraí7das;

23.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho do fornecimento dos materiais, objeto desta contrataça4 o.

23.6. Fiscalizar a obrigaça4 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça4 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço4 es assúmidas, as condiço4 es de habilitaça4 o e qúalificaça4 o exigidas na licitaça4 o.

23.7. Realizar inspeça4 o por meio do fiscal do contrato nomeado pela Secretaria solicitante, os serviços qúe por ventúra venham a ser súbstitúí7dos no decorrer do fornecimento destes.

23.8. Aplicar as sanço4 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

23.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a: execúça4 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a: aplicaça4 o de sanço4 es, alteraço4 es e repactúaço4 es da mesma;

23.10. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça4 o da execúça4 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça4 o. Tal fiscalizaça4 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

23.11. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço4 es do Contratado, por meio da fiscalizaça4 o do contrato.

23.12. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça4 o real da execúça4 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

24. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

24.1. Constitúem obrigaço4 es do FORNECEDOR REGISTRADO, dentre oútras inerentes oú decorrentes da presente Contrataça4 o:

24.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão de obra, fretes, embalagens,

seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento dos prodútos pelo FORNECEDOR REGISTRADO;

24.1.2. Apo7 s a homologaça4 o da licitaça4 o, assinar a Ata de Registro de Preços e/oú contrato, relativo ao objeto adjúdicado, conforme prazo determinado neste edital;

24.1.3. Disponibilizar profissionais habilitados júnto ao seú Conselho de Classe e com treinamento em APH, na especialidade em qúe pleiteia o serviço, sob pena de rescisa4 o contratúal;

24.1.4. Manter contato telefo8 xxxx disponí7vel 24 horas por dia;

24.1.5. Fica a contratada obrigada a disponibilizar o veí7cúlo e eqúipe no local solicitado no prazo máximo de 01h30 (uma hora e trinta minutos).

24.1.6. A empresa vencedora devera7 informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qúalqúer anormalidade verificada na execúça4 o do serviço, bem como qúalqúer fato qúe possa colocar em risco a qúalidade da execúça4 o do serviço;

24.1.7. Efetúar a execúça4 o dos serviços, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas ao fornecimento, de acordo com a especificaça4 o e demais condiço4 es estipúladas neste Edital e na “Nota de Empenho”.

24.1.8. Execútar os serviços nas qúantidades estipúladas na reqúisiça4 o de fornecimento e na Nota de Empenho no prazo e local designados, acompanhados da Nota Fiscal com especificaça4 o e qúantidade rigorosamente ide8 ntica ao discriminado;

24.1.9. Proceder o fornecimento do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital;

24.1.10. Comúnicar a: Secretaria reqúisitante dos serviços, imediatamente, apo7 s o pedido de fornecimento, os motivos qúe impossibilite o seú cúmprimento.

24.1.11. A contratada devera7 responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos materiais oú serviços, assúmindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais, resúltante da adjúdicaça4 o desta licitaça4 o.

24.1.12. Garantir a qúalidade dos serviços licitados, comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a: s súas expensas, no total oú em parte, os qúe na4 o atendam o padra4 o de qúalidade exigido, oú em qúe se verificarem defeitos oú incorreço4 es resúltantes do fornecimento IMEDIATAMENTE, contados da notificaça4 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

24.1.13. Manter, durante a vigência da ata e/ou contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

24.1.14. Comunicar ao Contratante, qualquer problema ocorrido na execução do contrato de fornecimento;

24.1.15. O FORNECEDOR REGISTRADO devera7 manter os veí7cúlos e eqúipamentos em perfeitas condiço4 es de úso, apresentando Contrato de Manútença4 o preventiva, sempre qúe solicitado;

24.1.16. O FORNECEDOR REGISTRADO respondera7 pelos serviços prestados ao paciente encaminhado pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de, isentando integralmente o MUNICI%PIO de todo e qúalqúer ato falho em qúe o paciente sentir-se lesado;

24.1.17. Para execúça4 o dos serviços a contratada devera7 fornecer aos seús profissionais, sem o8 nús para contratante, todos os materiais e eqúipamentos de úso pro7 prio e individúal: estetosco7 pio, lanterna clí7nica, termo8 metro clí7nico, entre oútros;

24.1.18. A licitante vencedora devera7 possúir apo7 lice secúrita7 ria para cobrir danos materiais a terceiros, danos corporais a terceiros e segúro de acidentes pessoais de passageiros (morte e invalidez permanente), devendo apresentar co7 pia da apo7 lice no ato de eventúal assinatúra da ata e/oú contrato, para efeitos de contrataça4 o. Todas as alteraço4 es posteriores desta apo7 lice devera4 o ser tambe7 m, encaminhadas a: Secretaria Múnicipal de Saú7 de, júntamente com as co7 pias das notas de segúro devidamente qúitadas. Se caso, a licitante vencedora na4 o apresentar tal apo7 lice, fica a promotora desta licitaça4 o isenta de qúalqúer responsabilidade, sendo docúmentado tal decisa4 o por escrito.

24.1.19. Recrútar e/oú contratar, sob súa inteira e exclúsiva responsabilidade, o corpo te7 cnico em qúantidade compatí7vel com a perfeita execúça4 o dos serviços objeto da ata e/oú contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetúar todos os pagamentos de sala7 rios, os encargos sociais, previdencia7 rios e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentaça4 o e oútras exige8 ncias legais oú regúlamentares, fiscais e comerciais, inclúsive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizaço4 es e segúros e qúaisqúer oútros, em decorre8 ncia da súa condiça4 o de empregadora e/oú contratante, sem qúalqúer solidariedade da CONTRATANTE;

24.1.20. Atender aos chamados do contratante, visando efetúar reparos e/oú súbstitúiço4 es em eventúais erros cometidos no fornecimento do objeto;

24.1.21. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito;

24.1.22. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;

24.1.23. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de segúro de acidentes, impostos, contribúiço4 es previdencia7 rias e qúaisqúer oútras qúe forem devidas e referentes aos serviços execútados por seús empregados, úma vez qúe os mesmos na4 o tera4 o nenhúm ví7ncúlo empregatí7cio com a Contratante;

24.1.23.1 Responsabilizar-se integralmente por intercorre8 ncias relativas a acidentes de tra8 nsito, múltas, entre oútros;

24.1.24. Acatar a fiscalizaça4 o do objeto contratado, realizada pela Secretaria Solicitante, qúe devera7 ter súas solicitaço4 es atendidas imediatamente;

24.1.25. Aceitar os acre7scimos oú súpresso4 es qúe se fizerem necessa7 rias, ate7 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atúalizado do objeto adjúdicado, devendo súpresso4 es acima desse limite ser resúltantes de acordo entre as

partes;

24.1.26. Responder, integralmente, por perdas e danos qúe vier a caúsar a: Contratante oú a terceiros em raza4 o de aça4 o oú omissa4 o, dolosa oú cúlposa, súa oú dos seús prepostos, independentemente de oútras cominaço4 es contratúais oú legais a qúe estiver sújeita, procedendo imediatamente aos reparos oú a: s indenizaço4 es cabí7veis e assúmindo o o8 nús decorrente;

24.1.27. Responsabilizar-se integralmente pelos danos caúsados direta oú indiretamente a: Administraça4 o oú a terceiros, decorrentes de cúlpa oú dolo na execúça4 o do fornecimento do objeto desta licitaça4 o, na4 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça4 o realizada pelo setor competente.

24.1.28. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a4 o) a: s solicitaço4 es dos serviços objeto deste prega4 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a: s reqúisiço4 es;

24.1.29. Cúmprir todas as demais obrigaço4 es impostas por este edital e seús anexos.

24.1.30. As empresas qúe contratam com a Administraça4 o devem ofertar preços compatí7veis com os de mercado, sob pena de serem responsabilizadas por eventúal sobrepreço constatado no contrato, úma vez qúe o regime júrí7dico- administrativo relativo a: s contrataço4 es pú7 blicas, com a conseqúente obrigaça4 o de segúir os preços praticados no mercado (art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993), se aplica tanto a: Administraça4 o Pú7 blica qúanto aos colaboradores privados.

25. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA.

25.1. A licitante vencedora devera7 prestar os serviços objeto da licitaça4 o, em estrita conformidade com disposiço4 es e especificaço4 es do edital da licitaça4 o, proposta de preços apresentada, nos termos dos Anexos I.

25.2. A execúça4 o dos serviços sera7 de acordo com as necessidades da Secretaria reqúisitante, no local designado, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

25.3. A contratada devera7 execútar os serviços no prazo ma7 ximo de 01h30 minútos (úma hora e trinta minútos), contados do recebimento da reqúisiça4 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça4 o deste, devidamente jústificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇA< O MUNICIPAL.

25.3.1. Nos casos em qúe o serviço for chamado, pore7 m, por qúesto4 es de instabilidade do qúadro clí7nico o paciente na4 o púder ser transferido, a contratada sera7 indenizada em 25% sob o valor qúe totalizaria a viagem para o destino de refere8 ncia, desde qúe devidamente jústificado, respeitadas as legislaço4 es vigentes e validado pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de.

25.4. A licitante vencedora deverá efetúar a execúça4 o dos serviços, disponibilizando eqúipamentos em perfeito estado de conservaça4 o e úso, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a: prestaça4 o, de acordo com a especificaça4 o e demais condiço4 es estipúladas no Edital e na “Nota de Empenho”, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma4 o de obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a: perfeita execúça4 o pela Contratada;

25.5. Os relato7 rios mensais xxxxxxxx0 rios para pagamento devera4 o ser entregúes ate7 o 5º dia ú7 til do me8s súbseqúente, com perí7odo compreendido do 1º ao ú7 ltimo dia ú7 til do me8 s da realizaça4 o, para confere8 ncia, validaça4 o e posterior confirmaça4 o da emissa4 o da Nota Fiscal;

25.6. A licitante vencedora devera7 fornecer relaça4 o nominal (sem abreviaça4 o), com data de nascimento, data do atendimento, descriça4 o por extenso do procedimento realizado para cada paciente no me8 s de refere8 ncia e nome do Profissional Execútor devidamente assinado e carimbado;

25.6.1. A contratada devera7 disponibilizar relato7 rio mensal, oú sempre qúe for solicitado pela contratante, das reqúisiço4 es realizadas no perí7odo, contendo, no mí7nimo, nú7 mero de identificaça4 o do prontúa7 rio do paciente na Secretaria de Saú7 de, ordem de serviço, data e hora da remoça4 o, nome do paciente, clí7nica responsa7 vel pela assiste8 ncia ao paciente, origem / destino, nome do motorista, registro de CNH, data da validade do cúrso, nome do enfermeiro, registro do COREN, nome do me7dico, registro do CRM, os cústos individúais e totais;

25.7. Caso a contratada na4 o tenha como execútar o serviço solicitado, por ocasia4 o da chamada de úrge8 ncia, devera7 providenciar súbstitúto qúe realize a transfere8 ncia, nas mesmas condiço4 es por ele ajústadas, sob pena de incorrer em inadimplemento contratúal, sújeitando-se a: rescisa4 o contratúal e medidas júdiciais e administrativas cabí7veis.

25.8. Caso o paciente vier a o7 bito no trajeto e na4 o chegar ao local de destino tendo qúe retornar ao local de origem, sera7 pago a qúilometragem percorrida de ida com acre7 scimo de 20% pela volta.

25.8.1. Para o ca7 lcúlo da qúilometragem rodada, sera7 apúrada a dista8 ncia entre o local de origem e o local de destino do paciente, isto e7 , na4 o sera4 o pagos os valores referentes ao deslocamento de volta do veí7cúlo, a menos qúe haja retorno e/oú transfere8 ncia de paciente;

25.8.2. Nos casos em qúe o paciente retornar a origem, isto e7 , realizar o exame/procedimento e necessitar retornar, a eqúipe (serviço de transporte e remoça4 o de pacientes) devera7 agúardar a finalizaça4 o do atendimento e retornar com o paciente, sendo qúe sera7 pago a qúilometragem percorrida de ida com acre7 scimo de 20% pela volta.

25.9. A contratada, ao ser avisada da necessidade do serviço pela Central Múnicipal de Regúlaça4 o, devera7 dirigir-se ao local designado, imediatamente nos casos de úrge8 ncia e emerge8 ncia, em veí7cúlo compatí7vel com a descriça4 o apresentada no termo de refere8 ncia, para pronto atendimento.

25.10. Os serviços devera4 o ser realizados por me7 dico habilitado a realizar todos os procedimentos necessa7 rios dúrante as viagens, ale7 m de eqúipe de Enfermagem e motorista todos devidamente habilitados e registrados nas entidades competentes.

25.11. O me7 dico oú representante da Secretaria de Saú7 de oú da Unidade de Pronto Atendimento assinalara7 a hora qúe se iniciara7 o serviço e seú termo, posteriormente comúnicara7 a: aútoridade competente a fim de pagamento da contratada, conforme estipúlado.

25.12. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados, ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel de cada Secretaria solicitante, qúe devera7 proceder a: avaliaça4 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

25.13. Súbstitúir, em ate7 05 (cinco) dias ú7 teis, a partir do recebimento da comúnicaça4 o por escrito da CONTRATANTE, em cara7 ter definitivo, profissional, preposto oú empregado, qúe comprovadamente na4 o satisfaça as condiço4 es reqúeridas pela natúreza dos serviços oú pelas normas administrativas da CONTRATANTE, contados da notificaça4 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o8 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça4 o das sanço4 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

25.14. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos serviços fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige8ncias do edital, podendo, qúando necessa7rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça4o.

26. DO PAGAMENTO

26.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o8 nús oú acre7 scimo;

26.2. Os pagamentos sera4 o efetúados apo7 s a apresentaça4 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel da CONTRATANTE, acompanhada da certida4 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a: divida ativa da únia4 o e Contribúiço4 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça4 o júnto ao FGTS e certida4 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de ate7 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

26.2.1. Os pagamentos sera4 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age8 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

26.3. Na ocorre8 ncia de rejeiça4 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço4 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça4 o.

26.4. A Contratada devera7 , obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatúra com CNPJ ide8ntico ao apresentado para fins de habilitaça4o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal.

27. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

27.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça4 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça4 o de seú objeto, na4 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça4 o do contrato, comportar-se de modo inido8 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça4 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço4 es legais.

27.2. A Administraça4 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça4 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as

segúintes sanço4 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça4 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na4 o fornecimento do objeto deste Prega4 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

27.3. As penalidades previstas neste item te8 m cara7 ter de sança4 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça4 o na4 o exime a empresa contratada, da reparaça4 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

27.4. Nas hipo7 teses de apresentaça4 o de docúmentaça4 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido8 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça4 o desta institúiça4 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço4 es adiante previstas, qúe podera4 o ser aplicadas cúmúlativamente:

27.4.1. Desclassificaça4 o oú inabilitaça4 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

27.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça4 o do fornecimento.

28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

28.1. Da sessa4 o pú7 blica do Prega4 o divúlgar-se-a7 Ata no sistema eletro8 nico. Na4 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça4 o do certame na data marcada, a sessa4 o sera7 aútomaticamente

transferida para o primeiro dia ú7 til súbseqúente, no mesmo hora7 rio anteriormente estabelecido, desde qúe na4 o haja comúnicaça4 o em contra7 rio, pelo(a) Pregoeiro(a),.

28.2. Todas as refere8 ncias de tempo no Edital, no aviso e dúrante a sessa4 o pú7 blica observara4 o o hora7 rio de Brasí7lia – DF.

28.3. O licitante sera7 responsa7 vel por todas as transaço4 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro8 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

28.4. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço4 es no sistema eletro8 nico dúrante a sessa4 o pú7 blica do Prega4 o, ficando responsa7 vel pelo o8 nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobserva8 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa4 o.

28.5. No júlgamento das propostas e da habilitaça4 o, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na4 o alterem a súbsta8 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça4 o e classificaça4 o.

28.6. As deciso4 es do Pregoeiro dúrante os procedimentos do Prega4 o sera4 o fúndamentadas e registradas no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

28.7. A homologaça4 o do resúltado desta licitaça4 o na4 o implicara7 direito a: contrataça4 o.

28.8. As normas disciplinadoras da licitaça4 o sera4 o sempre interpretadas em favor da ampliaça4 o da dispúta entre os interessados, desde qúe na4 o comprometam o interesse da Administraça4 o, o princí7pio da isonomia, a finalidade e a segúrança da contrataça4 o.

28.9. Os licitantes assúmem todos os cústos de preparaça4 o e apresentaça4 o de súas propostas e a Administraça4 o na4 o sera7 , em nenhúm caso, responsa7 vel por esses cústos, independentemente da condúça4 o oú do resúltado do processo licitato7 rio.

28.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seús Anexos, exclúir-se-a7 o dia do iní7cio e inclúir-se-a7 o do vencimento. So7 se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administraça4 o.

28.11. O desatendimento de exige8 ncias formais na4 o essenciais na4 o importara7 o afastamento do licitante, desde qúe seja possí7vel o aproveitamento do ato, observados os princí7pios da isonomia e do interesse pú7 blico.

28.12. Em caso de diverge8 ncia entre disposiço4 es deste Edital e de seús anexos oú demais peças qúe compo4 em o processo, prevalecera7 as deste Edital.

28.13. A Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, podera7 revogar a licitaça4 o por razo4 es de interesse pú7 blico decorrente de fato súperveniente devidamente comprovado, pertinente e súficiente para jústificar tal condúta, oú devera7 anúla7 -la por ilegalidade, de ofí7cio oú por provocaça4 o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fúndamentado, sempre garantindo a ampla defesa e contradito7 rio.

28.14. Os casos omissos e as dú7 vidas súscitadas em qúalqúer fase do presente prega4 o sera4 o resolvidos pelo Pregoeiro, com observa8 ncia das disposiço4 es constantes nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02 e nos Decretos Federal 7892/2013.

28.15. Para dirimir qúalqúer controve7 rsia decorrente da realizaça4 o do presente prega4 o e qúe na4 o possa ser resolvida administrativamente, sera4 o processadas e júlgadas pelo foro da Comarca de Tangara7 da Serra/MT.

28.16. O Edital esta7 disponibilizado, na í7ntegra, no endereço eletro8 nico xxx.xxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. e tambe7 m podera4 o ser lidos e/oú obtidos no endereço Av. Brasil nº 2.351-N, Jardim Eúropa, Tangara7 da Serra-MT, nos dias ú7 teis, no hora7 rio das 07h00 a: s 11h00 e das 13h00 a: s 17h00 (hora7 rio local), mesmo endereço e perí7odo no qúal os aútos do processo administrativo permanecera4 o com vista franqúeada aos interessados.

29. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

29.1. Apo7 s o encerramento da etapa competitiva, os licitantes podera4 o redúzir seús preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

29.2. A apresentaça4 o de novas propostas na forma deste item na4 o prejúdicara7 o resúltado do certame em relaça4 o ao licitante melhor classificado.

29.3. Havendo úm oú mais licitantes qúe aceitem cotar súas propostas em valor igúal ao do licitante vencedor, estes sera4 o classificados segúndo a ordem da ú7 ltima proposta individúal apresentada dúrante a fase competitiva.

29.4. Esta ordem de classificaça4 o dos licitantes registrados devera7 ser respeitada nas contrataço4 es e somente sera7 útilizada acaso o melhor colocado no certame na4 o assine a ata oú tenha seú registro cancelado nas hipo7 teses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/213.

30. DOS ANEXOS INTEGRANTES

30.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os segúintes anexos:

a) ANEXO I – Termo de Refere8 ncia;

b) ANEXO II - Modelo de Proposta de Preço;

c) ANEXO III - Minúta de Ata de Registro de Preços.

d) ANEXO IV – Minúta do Termo de Contrato;

e) ANEXO V – Declaraça4 o de cúmprimento de reqúisitos – Lei 123/2006;

f) ANEXO VI – Declaraça4 o de cúmprimento dos reqúisitos de habilitaça4 o;

g) ANEXO VII - Declaraça4 o de fatos impeditivos, de qúadro de pessoal e responsabilidade.

i) ANEXO VIII – Modelo de declaraça4 o de Apo7 lice

j) ANEXO IX – Relato7 rio de Viagem

l) ANEXO X – Modelo Declaraça4 o de Aparelhamento Te7 cnico

Múnicí7pio de Tangara7 da Serra- MT, aos vinte e oito dias do me8 s de júnho ano de dois mil e vinte e dois.

GICELLY XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

XXXXXX XXXXXXXX X. DA PAZ PREGOEIRA – PORTARIA Nº 523/2022

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX – PORTARIA Nº 523/2022

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX – PORTARIA Nº 523/2022

XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX – PORTARIA Nº 523/2022

Este edital encontra-se júridicamente analisado e formalmente aprovado, nos termos do Para7 grafo ú7 nico, do artigo 38, da Lei 8.666/93.

_____________________________________________ Xxxx Xxxxxxxx

Procurador do Município OAB/MT 27.160-0

1. OBJETO

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 TERMO DE REFERÊNCIA

1.1. O presente Termo de Refere8 ncia tem como finalidade promover o REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA TIPO D, UTI MÓVEL ADULTO, PEDIÁTRICO E NEONATAL, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES DO SUS EM ESTADO CRÍTICO/GRAVE ENTRE HOSPITAIS DE REFERÊNCIA, FORA DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme condiço4 es, qúantidades e exige8 ncias estabelecidas neste termo de refere8 ncia, descritas a segúir:

1.2. Caso haja divergência entre o descritivo dos itens no edital licitatório e no xxx.xxx.xxx.xx., PREVALECERÁ O DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. A Secretaria Múnicipal de Saú7 de e7 responsa7 vel pela gesta4 o do Sistema U% nico de Saú7 de do Múnicí7pio e, como tal, dete7 m a compete8 ncia de coordenar, formúlar, articúlar, execútar, súpervisionar e controlar as aço4 es e serviços de saú7 de no a8 mbito múnicipal, inclúsive em relaça4 o aos serviços complementares, contratados oú conveniados.

Considerando a grande extensa4 o territorial do Estado, qúe impo4 e dista8 ncias significativas entre os múnicí7pios e os Hospitais de Refere8 ncia, súrge a necessidade de serviços complementares qúe garantam a transfere8 ncia de pacientes crí7ticos/graves estabilizados.

Atúalmente o múnicí7pio conta com úma rede de atença4 o bastante complexa, tendo como serviços de Me7 dia e Alta Complexidade devidamente constitúí7dos o SAMU, UPA, Hospital Múnicipal, Hospitais Conveniados, entre oútros. Ocorre qúe no Estado de Mato Grosso múitos dos serviços de Alta Complexidade sa4 o execútados em únidades localizadas em múnicí7pios caracterizados como refere8 ncia, devido a: capacidade instalada, o qúe acaba exigindo a transfere8 ncia de pacientes atrave7 s de ambúla8 ncias devidamente eqúipadas e múnidas de profissionais especializados para transporte.

Diante do exposto, ao realizar o planejamento das atividades da Secretaria de Saú7 de detectoú-se a necessidade de realizar a Contrataça4 o de Empresa Especializada na Prestaça4 o de Serviços de Transporte em Ambúla8 ncia tipo “D” (UTI Adúlto, Pedia7 trico e Neonatal), destinado a transfere8 ncia de pacientes do SUS em estado Crí7tico/Grave entre os Hospitais de Refere8 ncia, fora do múnicí7pio, para atender a Secretaria Múnicipal de Saú7 de de Tangara7 da Serra/MT.

O presente Termo de Refere8 ncia segúe o estabelecido na Portaria de Consolidaça4 o Nº 1, de 28 de setembro de 2017, Tí7túlo VI – Da Participaça4 o Complementar, qúe dispo4 e sobre a participaça4 o complementar da iniciativa privada na execúça4 o de aço4 es e serviços de saú7 de e o credenciamento de prestadores de serviços de saú7 de no Sistema U% nico de Saú7 de (SUS).

2.2. ESCOLHA DA MODALIDADE PREGÃO

O prega4 o e7 úma modalidade de licitaça4 o com o objetivo de redúzir cústos e agilizar os processos pertinentes a: prestaça4 o de serviços nas contrataço4 es pú7 blicas. A escolha da modalidade prega4 o no presente processo licitato7 rio, se deú em raza4 o de qúe a mesma destina-se a prestaça4 o dos serviços, Transporte em Ambulância tipo “D” em qúe todos os serviços a serem execútados conforme definiça4 o no art. Art. 1º, para7 grafo ú7 nico da Lei 10.520/02, tratam-se de serviços comúns, com padro4 es de desempenho e qúalidade qúe esta4 o objetivamente definidos no edital, por meio de especificaço4 es úsúais no mercado, oú seja, sem alternativas te7 cnicas de desempenho dependentes de tecnologia sofisticada.

2.3. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

A escolha sob o sistema de Registro de Preços, jústifica-se pelo fato de qúe sera4 o licitados prestaça4 o dos serviços Transporte em Ambulância tipo “D” para atendimento das secretarias qúe integram a Administraça4 o Múnicipal e com previsa4 o de entregas parceladas de acordo com a demanda de cada secretaria participante do processo, as qúais sera4 o útilizadas no decorrer da vige8 ncia do registro, nos termos do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

3. DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

3.1. Os serviços sera4 o execútados de acordo com a necessidade da Contratante, tendo a contratada qúe manter canal de comúnicaça4 o 24 h por dia, todos os dias da semana. Para o ca7 lcúlo da qúilometragem rodada, sera7 apúrada a dista8 ncia entre o local de origem e o local de destino do paciente, isto e7 , na4 o sera4 o pagos os valores referentes ao deslocamento de volta do veí7cúlo, a menos qúe haja retorno e/oú transfere8 ncia de paciente;

3.2. A Ambúla8 ncia de Súporte Avançado (UTI Mo7 vel) devera7 ser integrada/acompanhada por úm Me7 dico, úm Enfermeiro e úm Motorista, devidamente habilitados júnto aos Conselhos de Classe e com treinamento em APH; Os

chamados devera4 o ser atendidos em no ma7 ximo 01h30 minútos.

4. CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO – UTI MÓVEL – AMBULÂNCIA TIPO “D”

4.1. Veí7cúlo tipo Fúrga4 o adaptado para o serviço de ambúla8 ncia, com capacidade de transporte de úm paciente e úm acompanhante, ale7 m da tripúlaça4 o.

4.1.1. Os veí7cúlos devera4 o estar devidamente licenciados no nome da empresa contratada e possúir o Certificado de Vistoria emitido pelo Centro de Vigila8 ncia Sanita7 ria da Secretaria Estadúal de Saú7 de oú, qúando for o caso, pelas Vigila8 ncias Sanita7 rias Múnicipais. O Certificado de Vistoria devera7 estar afixado na ambúla8 ncia, em lúgar visí7vel.

4.1.1.2. As ambúla8 ncias devem sempre estar em perfeito estado de conservaça4 o, inclúsive qúanto a: meca8 nica, carroceria e acomodaço4 es dos pacientes e profissionais, eqúipamentos de segúrança e de tra7 fego previstos na legislaça4 o.

4.1.1.3. Os veí7cúlos devera4 o ter no ma7 ximo 5 anos de úso, garantindo assim a segúrança e conforto para o paciente, devendo ainda possúir Segúro Veicúlar.

4.1.1.4. Medidas internas aproximadas do compartimento do paciente, da Ambúla8 ncia ba7 sica, de acordo com as normas ABNT – NBR nº 14.561 de Júlho de 2000:

· Altúra mí7nima (assoalho ao teto) 1,50 m;

· Largúra mí7nima 1,60 m (medida 30 cm acima do assoalho do veí7cúlo);

· Comprimento mí7nimo do compartimento 2,10 m (medido da porta traseira ao encosto do banco do motorista).

4.1.1.5. A licitante devera7 possúir, em súa frota, no mí7nimo de 03(tre8 s) veí7cúlos eqúipados conforme o disposto neste termo de refere8 ncia, sendo qúe devera7 ser comprovado este fato no momento da assinatúra do contrato de prestaça4 o de serviços com a licitante vencedora.

4.2. Todas as ambulâncias deverão ser providas de no mínimo:

4.2.1. Segúrança: cada veí7cúlo devera7 ser mantido em bom estado de conservaça4 o e condiço4 es de operaça4 o.

4.2.2. Sinalizador lúminoso e sonoro.

4.2.3. Limpeza: Todo o interior do veí7cúlo devera7 ser mantido limpo e súbmetido regúlarmente ao processo de desinfecça4 o, principalmente apo7 s o transporte de paciente qúe comprovadamente seja portador de mole7 stia infectocontagiosa.

4.2.4. Ventilaça4 o forçada para a manútença4 o de temperatúra xxxxxxxx0 vel do paciente.

4.2.5. Sistema segúro de fixaça4 o de maca no assoalho do veí7cúlo.

4.2.6. Cintos de segúrança para o paciente e para todos os passageiros.

4.2.7. As súperfí7cies internas devera4 o ser forradas de material qúe permita e resista aos me7 todos de desinfecça4 o normalmente útilizados.

4.2.8. Os veí7cúlos devera4 o contar com estepe instalado em local qúe na4 o interfira com o paciente em súa movimentaça4 o.

4.2.9. As súperfí7cies internas e arma7 rios na4 o devera4 o apresentar qúinas, mas todos os cantos arredondados.

4.2.10. As janelas do compartimento do paciente devera4 o ser de vidro, podendo ter linhas jateadas.

4.2.11. O compartimento do motorista devera7 oferecer segúrança e acomodaça4 o para a operaça4 o.

4.3. Equipamentos mínimos obrigatórios da Ambulância:

4.3.1. Sinalizador o7 ptico e acú7 stico;

4.3.2. Eqúipamento de radiocomúnicaça4 o fixo e mo7 vel;

4.3.3. Maca com rodas e articúlada;

4.3.4. Dois súportes de soro;

4.3.5. Cadeira de rodas dobra7 vel;

4.3.6. Instalaça4 o de rede porta7 til de oxige8 nio com cilindro, va7 lvúla, mano8 metro em local de fa7 cil visúalizaça4 o e re7 gúa com dúpla saí7da; oxige8 nio com re7 gúa tripla (alimentaça4 o do respirador; flúxo8 metro e úmidificador de oxige8 nio e aspirador tipo Ventúri); mano8 metro e flúxo8 metro com ma7 scara e chicote para oxigenaça4 o; cilindro de oxige8 nio porta7 til com va7 lvúla (e7 xxxxxxxx0 rio qúe a qúantidade de oxige8 nio permita ventilaça4 o meca8 nica por no mí7nimo dúas horas); com alarmes de desconexa4 o de circúito, pressa4 o alta em vias ae7 reas, falha de ciclo, baixa pressa4 o de ga7 s, PEEP ate7 15 cm de H2O; monitor múltipara8 metro oú aparelhos separados contendo, no mí7nimo, oximetria de púlso, pressa4 o arterial na4 o-invasiva; únidade geradora de marca-passo transvenoso porta7 til; eletrocardio7 grafo capaz de registrar ECG de 12 derivaço4 es;

4.3.7. Respirador meca8 nico de transporte;

4.3.8. Oxí7metro na4 o invasivo porta7 til;

4.3.9. Monitor cardí7aco e cardioversor com marcapasso externo com bateria e instalaça4 o ele7 trica disponí7vel; dúas oú mais bombas de infúsa4 o com bateria e eqúipo;

4.3.10. Bomba de infúsa4 o com bateria e eqúipo;

4.3.11. Maleta de vias ae7 reas contendo: ma7 scaras larí7ngeas e ca8 núlas endotraqúeais de va7 rios tamanhos;

4.3.12. Cateteres de aspiraça4 o;

4.3.13. Adaptadores para ca8 núlas;

4.3.14. Cateteres nasais;

4.3.15. Seringa de 20ml, 10ml, 01ml (dosagem rece7 m nascidos);

4.3.16. Ressúscitador manúal adúlto/infantil e neonatal com reservato7 rio;

4.3.17. Sondas para aspiraça4 o traqúeal de va7 rios tamanhos;

4.3.18. Lúvas de procedimentos;

4.3.19. Ma7 scara para ressúscitador adúlto/infantil e neonatal;

4.3.20. Lidocaí7na gel e “spray”;

4.3.21. Cadarços para fixaça4 o de ca8 núla;

4.3.22. Laringosco7 pio infantil/adúlto com conjúnto de la8 minas;

4.3.23. Estetosco7 pio;

4.3.24. Esfigmomano8 metro adúlto/infantil;

4.3.25. Ca8 núlas orofarí7ngeas adúlto/infantil;

4.3.26. Fios-gúia para intúbaça4 o;

4.3.27. Pinça de Magyll;

4.3.28. Bistúri descarta7 vel;

4.3.29. Ca8 núlas para traqúeostomia;

4.3.30. Material para cricotiroidostomia;

4.3.31. Conjúnto de drenagem tora7 cica;

4.3.32. Maleta de acesso venoso contendo: tala para fixaça4 o de braço; lúvas este7 reis; recipiente de algoda4 o com antisse7 ptico; pacotes de gaze este7 ril; esparadrapo; material para púnça4 o de va7 rios tamanhos inclúindo agúlhas meta7 licas, pla7 sticas e agúlhas especiais para púnça4 o o7 ssea; garrote; eqúipos de macro e microgotas; cateteres especí7ficos para dissecça4 o de veias, tamanho adúlto/infantil; tesoúra, pinça de Kocher; cortadores de soro; la8 minas de bistúri; seringas de va7 rios tamanhos; torneiras de 3 vias; eqúipo de infúsa4 o de 4 vias;

4.3.33. Frascos de soro fisiolo7 gico, ringer lactato e soro glicosado;

4.3.34. Caixa completa de peqúena cirúrgia;

4.3.35. Maleta de parto contendo: lúvas cirú7 rgicas, clamps úmbilicais, estilete este7 ril para corte do corda4 o, saco pla7 stico para placenta, cobertor, compressas cirú7 rgicas e gazes este7 reis, braceletes de identificaça4 o;

4.3.36. Sondas vesicais nº 14, 16 e 18;

4.3.37. Coletores de úrina;

4.3.38. Protetores para eviscerados oú qúeimados;

4.3.39. Espa7 túlas de madeira;

4.3.40. Sondas nasoga7 stricas nº 14 a 24 (dois de cada tamanho);

4.3.41. Eletrodos descarta7 veis;

4.3.42. Eqúipos para drogas fotossensí7veis;

4.3.43. Eqúipo para bombas de infúsa4 o;

4.3.44. Circúito de respirador este7 ril de reserva;

4.3.45. Eqúipamentos de proteça4 o a: eqúipe de atendimento: o7 cúlos, ma7 scaras e aventais;

4.3.46. Cobertor oú filme meta7 lico para conservaça4 o do calor do corpo;

4.3.47. Campo cirú7 rgico fenestrado;

4.3.48. Almotolias com antisse7 ptico;

4.3.49. Conjúnto de colares cervicais;

4.3.50. Prancha longa para imobilizaça4 o da colúna;

4.3.51. Para transporte de paciente neonatal, a ambúla8 ncia devera7 conter: Incúbadora de transporte de rece7 m- nascido com bateria e ligaça4 o a: tomada do veí7cúlo (12 volts), súporte em seú pro7 prio pedestal para cilindro de oxige8 nio e ar comprimido, controle de temperatúra com alarme. A incúbadora deve estar apoiada sobre carros com rodas devidamente fixadas qúando dentro da ambúla8 ncia; ventilador de transporte neonatal; nos demais itens, deve conter a mesma aparelhagem e medicamentos de súporte avançado, com os tamanhos e especificaço4 es adeqúadas ao úso neonatal.

4.4. Medicamentos:

4.4.1. Lidocaí7na sem vasoconstritor;

4.4.2. Adrenalina, epinefrina, atropina;

4.4.3. Dopamina;

4.4.4. Aminofilina;

4.4.5. Dobútamina;

4.4.6. Hidrocortisona;

4.4.7. Glicose 50%;

4.4.8. Soros: glicosado 5%, fisiolo7 gico 0,9%, ringer lactato;

4.4.9. Psicotro7 picos: hidantoí7na, meperidina, diazepan, midazolan;

4.4.10. Medicamentos para analgesia e anestesia: fentanil, ketalar, qúelecin;

4.4.11. Oútros: a7 gúa destilada, metoclopramida, dipirona, hioscina, dinitrato de isossorbitol, fúrosemida, amiodarona e lanatosideo C.

4.4.12. Comprimidos: Captopril, Losartatina; Atenolol; Clopidogrel.

4.4.13. Noradrenalina; Xxxxxxxxx; Bromoprida; Dexametasona; Fenobarbital; Fenergan; Haldol; Ondasetrona;

4.4.14. Etilefrina; Clorpromazina; Transamil; Terbútalina; Ergotrate; Omeprazol; Fitomenadiona; Inibina.

4.4.15. Demais medicamentos necessários ou prescritos pelo médico responsável pelo transporte dos pacientes.

4.4.16. A tripúlaça4 o mí7nima da ambúla8 ncia tipo D deve ser de 3 (tre8 s) profissionais, sendo úm motorista, úm enfermeiro e úm me7 dico. Condútor do veí7cúlo de úrge8 ncia: Profissional de ní7vel ba7 sico, habilitado a condúzir veí7cúlos de úrge8 ncia padronizados pelo co7 digo sanita7 rio e pela Portaria do Ministe7 rio da Saú7 de n° 2.048, de 5 de novembro de 2002, como veí7cúlos terrestres, obedecendo aos padro4 es de capacitaça4 o e atúaça4 o previstos na citada Portaria. Reqúisitos gerais: maior de 21 (vinte e úm) anos; habilitaça4 o profissional como motorista de veí7cúlos de transporte de pacientes, de acordo com a legislaça4 o em vigor (co7 digo Nacional de Tra8 nsito). Enfermeiro: Profissional de ní7vel súperior titúlar do diploma de Enfermeiro, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de súa júrisdiça4 o, habilitado para aço4 es de enfermagem no Atendimento Pre7 -Hospitalar Mo7 vel, conforme os termos da Portaria do Ministe7 rio da Saú7 de n° 2.048/2002. Me7 dico: Profissional de ní7vel súperior titúlar de Diploma de Me7 dico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de súa júrisdiça4 o, habilitado ao exercí7cio da medicina pre7 -hospitalar, atúando na a7 rea de súporte avançado de vida, habilitado conforme os termos da Portaria do Ministe7 rio da Saú7 de n° 2.048/2002.

5. DAS ESPECIFICAÇÕES E VALOR ESTIMADO:

5.1. Demanda de consumo para atendimento da Secretaria de Municipal de Saúde e orçamento estimativo, conforme abaixo:

ITEM	DESCRIÇA< O	UNID	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	CONTRATAÇA< O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO TRANSPORTE DE REMOÇA< O DE PACIENTE ADULTO, PEDIA% TRICO E NEONATAL EM UTI MO% VEL TIPO “D” DE SUPORTE AVANÇADO, POR KM RODADO.	KM	40.000	R$ 23,20	R$ 928.000,00
TOTAL GERAL R$ 928.000,00

6 – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA.

6.1. A licitante vencedora devera7 prestar os serviços objeto da licitaça4 o, em estrita conformidade com disposiço4 es e especificaço4 es do edital da licitaça4 o, proposta de preços apresentada, nos termos dos Anexos I.

6.2. A execúça4o dos serviços sera7 de acordo com as necessidades da Secretaria reqúisitante, no local designado, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

6.3. A contratada devera7 execútar os serviços no prazo ma7 ximo de 01h30 minútos (úma hora e trinta minútos), contados do recebimento da reqúisiça4 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça4 o deste, devidamente jústificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇA< O MUNICIPAL.

6.3.1. Nos casos em qúe o serviço for chamado, pore7 m, por qúesto4 es de instabilidade do qúadro clí7nico o paciente na4 o púder ser transferido, a contratada sera7 indenizada em 25% sob o valor qúe totalizaria a viagem para o destino de refere8 ncia, desde qúe devidamente jústificado, respeitadas as legislaço4 es vigentes e validado pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de

6.4. A licitante vencedora deverá efetúar a execúça4 o dos serviços, disponibilizando eqúipamentos em perfeito estado de conservaça4 o e úso, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a: prestaça4 o, de acordo com a especificaça4 o e demais condiço4 es estipúladas no Edital e na “Nota de Empenho”, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma4 o de obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a: perfeita execúça4 o pela Contratada;

6.5. Os relato7 rios mensais xxxxxxxx0 rios para pagamento devera4 o ser entregúes ate7 o 5º dia ú7 til do me8s súbseqúente, com perí7odo compreendido do 1º ao ú7 ltimo dia ú7 til do me8 s da realizaça4 o, para confere8 ncia, validaça4 o e posterior confirmaça4 o da emissa4 o da Nota Fiscal;

6.6. A licitante vencedora devera7 fornecer relaça4 o nominal (sem abreviaça4 o), com data de nascimento, data do atendimento, descriça4 o por extenso do procedimento realizado para cada paciente no me8 s de refere8 ncia e nome do

Profissional Execútor devidamente assinado e carimbado;

6.6.1. A contratada devera7 disponibilizar relato7 rio mensal, oú sempre qúe for solicitado pela contratante, das reqúisiço4 es realizadas no perí7odo, contendo, no mí7nimo, nú7 mero de identificaça4 o do prontúa7 rio do paciente na Secretaria de Saú7 de, ordem de serviço, data e hora da remoça4 o, nome do paciente, clí7nica responsa7 vel pela assiste8 ncia ao paciente, origem / destino, nome do motorista, registro de CNH, data da validade do cúrso, nome do enfermeiro, registro do COREN, e nome do me7 dico, registro do CRM, os cústos individúais e totais;

6.7. Caso a contratada na4 o tenha como execútar o serviço solicitado, por ocasia4 o da chamada de úrge8 ncia, devera7 providenciar súbstitúto qúe realize a transfere8 ncia, nas mesmas condiço4 es por ele ajústadas, sob pena de incorrer em inadimplemento contratúal, sújeitando-se a: rescisa4 o contratúal e medidas júdiciais e administrativas cabí7veis.

6.8. Caso o paciente vier a óbito no trajeto e não chegar ao local de destino tendo que retornar ao local de origem, será pago a quilometragem percorrida de ida com acréscimo de 20% pela volta.

6.8.1. Para o cálculo da quilometragem rodada, será apurada a distância entre o local de origem e o local de destino do paciente, isto é, não serão pagos os valores referentes ao deslocamento de volta do veículo, a menos que haja retorno e/ou transferência de paciente;

6.8.2. Nos casos em qúe o paciente retornar a origem, isto e7 , realizar o exame/procedimento e necessitar retornar, a eqúipe (serviço de transporte e remoça4 o de pacientes) devera7 agúardar a finalizaça4 o do atendimento e retornar com o paciente, sendo qúe sera7 pago a qúilometragem percorrida de ida com acre7 scimo de 20% pela volta.

6.9. A contratada, ao ser avisado da necessidade do serviço pela Central Múnicipal de Regúlaça4 o, devera7 dirigir-se ao local designado, imediatamente nos casos de úrge8 ncia e emerge8 ncia, em veí7cúlo compatí7vel com a descriça4 o apresentada no termo de refere8 ncia, para pronto atendimento.

6.10. Os serviços devera4 o ser realizados por me7 dico habilitado a realizar todos os procedimentos necessa7 rios dúrante as viagens, ale7 m de eqúipe de Enfermagem e motorista todos devidamente habilitados e registrados nas entidades competentes.

6.11. O me7 dico oú representante da Secretaria de Saú7 de oú da Unidade de Pronto Atendimento assinalara7 a hora qúe se iniciara7 o serviço e seú termo, posteriormente comúnicara7 a: aútoridade competente a fim de pagamento da contratada, conforme estipúlado.

6.12. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados, ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel de cada Secretaria solicitante, qúe devera7 proceder a: avaliaça4 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

6.13. Súbstitúir, em ate7 05 (cinco) dias ú7 teis, a partir do recebimento da comúnicaça4 o por escrito da CONTRATANTE, em cara7 ter definitivo, profissional, preposto oú empregado, qúe comprovadamente na4 o satisfaça as condiço4 es reqúeridas pela natúreza dos serviços oú pelas normas administrativas da CONTRATANTE, contados da notificaça4 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o8 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça4 o das sanço4 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

6.14. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos serviços fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige8 ncias do edital, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça4 o.

7 – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. O objeto da presente licitaça4 o sera7 recebido pelas Secretarias reqúisitantes dos serviços, atrave7 s de servidor designado, mediante Termo de Recebimento da efetiva prestaça4 o dos serviços e devera7 atestar seú recebimento.

7.1.1. O objeto sera7 recebido atrave7 s de servidor responsa7 vel da referida secretaria, mediante Termo de Constatação e Recebimento dos serviços.

7.2. O recebimento e a aceitaça4 o do objeto desta xxxxxxxx0 ncia, esta4 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço4 es do objeto, descritas no Termo de Refere8 ncia (Anexo II) e obedecera4 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

7.3. O recebimento definitivo dos serviços, objeto do Edital, na4 o exclúi a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO qúanto aos ví7cios ocúltos, oú seja, so7 manifestados qúando da súa normal útilizaça4 o pela Secretaria reqúisitante, nos termos do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90);

7.4. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os serviços fornecidos em desacordo com o edital, devendo estes ser súbstitúí7dos oú complementados, a: s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

7.5. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre8 ncias relacionadas com a execúça4 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a: regúlarizaça4 o das faltas oú

defeitos observados.

8 – DO PAGAMENTO

8.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o8 nús oú acre7 scimo;

8.2. Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestada por servidor responsável da CONTRATANTE, acompanhada da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da união e Contribuições Previdenciárias (PGFN/INSS), certificado de regularidade de situação junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

8.2.1. Os pagamentos sera4 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age8 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

8.3. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

8.4. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

9. DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalizaça4 o da contrataça4 o decorrente do edital cabera7 a: s Secretarias reqúisitantes qúe determinara7 o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

9.2. Para fiscalizaça4 o dos serviços júnto a CONTRATADA, sera4 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

03) Secretaria de Saúde – Fiscal: Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx , Súplente: Scheila Letí7cia Ferreira ;

9.2.1. Competira7 ao responsa7 vel pela fiscalizaça4 o acompanhar a execúça4 o dos serviços, inclúsive observa8 ncia a: s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os serviços em desacordo com as especificaço4 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie8 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

10 – INFORMAÇÕES AOS LICITANTES

10.1 – Os licitantes poderão contactar com o Departamento de Licitação pelo telefone (00) 0000-0000 (00)0000-0000/4831, para dirimir dúvidas e prestar os esclarecimentos necessários quanto ao fornecimento a ser adquirido, bem como demais informações pertinentes.

Tangara7 da Serra- MT, 28 de júnho de 2022.

GICELLY XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 MODELO DE PROPOSTA

A_ PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA% DA SERRA-MT

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022

ABERTURA DO CERTAME: 11/07/2022

HORA% RIO: 09h00 (Horário de Brasília/DF)

Proposta qúe faz a empresa              , inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº             e inscriça4 o estadúal nº              , estabelecida no (a)                 , para atendimento do objeto destinado a: múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT, em conformidade com o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO nº 070/2022.

Para tanto, oferecemos a esse órgão, o preço para os itens a seguir indicados, observadas as especificações de que trata seu ANEXO I:

ITEM	DESCRIÇA< O	MEDIDA	QUANT.	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)
1
2

VALOR TOTAL POR EXTENSO

A validade da presente proposta e7 de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertúra, observado o disposto do decreto nº 10.024/19.

Execútaremos os serviços conforme as exige8 ncias do Anexo I.

Informamos, por oportúno, qúe esta4 o inclúsos nos preços todas as despesas e cústos diretos e indiretos relacionadas a: execúça4 o do Contrato, inclúsive aqúelas decorrentes de impostos, segúros e encargos sociais.

Os dados da nossa empresa sa4 o:

a) Raza4 o Social:                 

b) CGC (MF) nº:             Insc. Estadúal nº.:    

c) Endereço:                 

d) Fone/:               E-mail:       

e) Cidade:           Estado:     CEP:      

f) Banco        Age8 ncia nº:      Conta nº:      

De acordo com a legislaça4 o em vigor, eú,         , CPF/MF nº         , declaro estar ciente da responsabilidade qúe assúmo pelas informaço4 es constantes desta ficha de cadastro.

            ,   de        de    .

Assinatúra e carimbo (representante legal)

ANEXO III

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 000/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 179/2022

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos   dias do me8s de       do ano de 2022, O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA com sede na Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000-X- 0x Xxxx- Xx. Eúropa- Tangara7 da Serra-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.788.239/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Xxxxxxxxx, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Ce7 dúla de Identidade 03913902 - SSP/MT e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente O% RGA< O GERENCIADOR e a empresa           , inscrita no CNPJ sob o nº

    , com sede           , neste ato, representada pelo Sr.          , (nacionalidade), (estado civil), (profissa4 o), portador da Ce7 dúla de identidade RG      - SSP/   , inscrito no CPF/MF sob o nº

     , residente e domiciliado na           , denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Múnicipal nº 258/2003, Decreto Múnicipal nº 355/2019 e, súbsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/1993, e alteraço4 es posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cúja minúta foi examinada pela Procúradoria Geral do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, qúe emitiú seú parecer, conforme o para7 grafo ú7 nico do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, e ainda mediante as cla7 úsúlas e condiço4 es segúintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA TIPO D, UTI MÓVEL ADULTO, PEDIÁTRICO E NEONATAL, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES DO SUS EM ESTADO CRÍTICO/GRAVE ENTRE HOSPITAIS DE REFERÊNCIA, FORA DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificaço4 es contidas no Termo de Refere8 ncia e demais exige8 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos, parte Integrante do edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - A VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrúmento gúarda inteira conformidade com os termos do Prega4 o Eletro8 nico para Registro de Preços nº 070/2022 e seús Anexos, Processo Administrativo nº 179/2022, do qúal e7 parte integrante e complementar, vincúlando-se, ainda, a: proposta do Fornecedor Registrado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços tera7 vige8 ncia de 12 (doze) meses, a contar da data de súa assinatúra.

3.1.1. Apo7 s cúmpridos os reqúisitos de públicidade, Ata de Registro de Preço, sera7 considerado docúmento vincúlativo, obrigacional, com caracterí7sticas de compromisso para fútúra contrataça4 o nas condiço4 es estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1 No preço contratado ja7 se encontram compútados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas qúe, direta oú indiretamente tenham relaça4 o com o objeto deste contrato, isentando a CONTRATANTE de qúaisqúer o8 nús por despesas decorrentes.

4.2 Os preços registrados e a indicaça4 o do respectivo FORNECEDOR REGISTRADO da Ata sera4 o públicados no Dia7 rio Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE, Dia7 rio Oficial Eletro8 nico dos Múnicí7pios do Estado de Mato Grosso- AMM, no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

CLÁUSULA QUINTA – DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS E PREÇOS REGISTRADOS

5.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR adotara7 a pra7 tica de todos os atos necessa7 rios ao controle e administraça4 o da presente Ata.

5.2. Em decorre8 ncia das propostas e lances apresentados e homologados no certame licitato7 rio, ficam registrados, para contrataço4 es fútúras, os preços únita7 rios e respectivos fornecedores classificados, conforme abaixo:

5.2.1. DO(S) PREÇO(S) REGISTRADO(S) POR ITEM(NS)

ITEM	DESCRIÇA< O	MEDIDA	QUANT.	VALOR UNIT. (R$)
1
2

CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

6.1. Conforme o Decreto Federal nº 7892/2013, dúrante a vige8 ncia da ata, os preços registrados podera4 o ser revistos em decorre8 ncia de eventúal redúça4 o dos preços praticados no mercado oú de fato qúe eleve o cústo dos serviços oú bens registrados, cabendo ao o7 rga4 o gerenciador promover as negociaço4 es júnto aos fornecedores, observadas as disposiço4 es contidas na alí7nea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.2. Qúando o preço registrado tornar-se súperior ao preço praticado no mercado por motivo súperveniente, o o7 rga4 o gerenciador convocara7 os fornecedores para negociarem a redúça4 o dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.2.1. Os fornecedores qúe na4 o aceitarem redúzir seús preços aos valores praticados pelo mercado sera4 o liberados do compromisso assúmido, sem aplicaça4 o de penalidade.

6.3. A ordem de classificaça4 o dos fornecedores qúe aceitarem redúzir seús preços aos valores de mercado observara7 a classificaça4 o original.

6.4. Qúando o preço de mercado tornar-se súperior aos preços registrados e o fornecedor na4 o púder cúmprir o compromisso, o o7 rga4 o gerenciador podera7 ;

a) liberar o fornecedor do compromisso assúmido, caso a comúnicaça4 o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicaça4 o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

b) convocar os demais fornecedores para assegúrar igúal oportúnidade de negociaça4 o.

6.5. Na4 o havendo e8xito nas negociaço4 es, o o7 rga4 o gerenciador devera7 proceder a: revogaça4 o da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí7veis para obtença4 o da contrataça4 o mais vantajosa.

6.6. O registro do fornecedor sera7 cancelado qúando:

a) descúmprir as condiço4 es da ata de registro de preços;

b) na4 o retirar a nota de empenho oú instrúmento eqúivalente no prazo estabelecido pela Administraça4 o, sem jústificativa aceita7 vel;

c) na4 o aceitar redúzir o seú preço registrado, na hipo7 tese deste se tornar súperior a: qúeles praticados no mercado;

6.7. O cancelamento de registros nas hipo7 teses previstas acima, sera7 formalizado por despacho do o7 rga4 o gerenciador, assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa.

6.8. O cancelamento do registro de preços podera7 ocorrer por fato súperveniente, decorrente de caso fortúito oú força maior, qúe prejúdiqúe o cúmprimento da ata, devidamente comprovados e jústificados:

a) por raza4 o de interesse pú7 blico;

b) a pedido do fornecedor.

6.9. A revisa4 o sera7 precedida de pesqúisa pre7 via no mercado fornecedor, banco de dados, í7ndices oú tabelas oficiais e/oú oútros meios disponí7veis para levantamento das condiço4 es de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de gradúar a jústa remúneraça4 o do serviço oú fornecimento e no embasamento da decisa4 o de deferir oú rejeitar o pedido.

6.10. O O% rga4 o Gerenciador devera7 decidir sobre a revisa4 o dos preços oú cancelamento do preço registrado no prazo ma7 ximo de 15 (qúinze) dias ú7 teis, salvo motivo de força maior devidamente jústificado no processo.

6.10.1. O prazo para ana7 lise e júlgamento de eventúal pedido de revisa4 o de preços, sera4 o contados da data do protocolo e entrega completa da docúmentaça4 o comprobato7 ria pela contratada. Ate7 a decisa4 o final da Administraça4 o Múnicipal, o fornecimento do objeto solicitado pela a7 rea reqúisitante, devera7 ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.

6.10.2. A recúsa injústificada da beneficia7 ria da ata, em execútar os serviços solicitados dentro do prazo estabelecido no edital, ensejara7 a aplicaça4 o das penalidades legalmente estabelecidas.

6.11. A Administraça4 o, reconhecendo o deseqúilí7brio econo8 mico financeiro, procedera7 a: revisa4 o dos valores pactúados.

6.12. Na hipo7 tese da beneficia7 ria na4 o efetúar a adeqúaça4 o dos preços aos de mercado, o O% rga4 o Gerenciador, a seú crite7 rio podera7 cancelar, total oú parcialmente, a Ata de Registro de Preços.

6.13. O O% rga4 o Gerenciador podera7 , desde qúe seja conveniente aos interesses da administraça4 o, cancelar, total oú parcialmente, a Ata de Registro de Preços, sem qúe com isso, a beneficia7 ria tenha direito a interpor recúrsos, oú a indenizaço4 es.

6.14. As alteraço4 es decorrentes da revisa4 o dos preços sera4 o públicadas no Dia7 rio Oficial dos Múnicí7pios.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA REVOGAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O FORNECEDOR REGISTRADO podera7 ter o seú registro de preços revogado na Ata, por interme7 dio de processo administrativo especí7fico, assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa.

7.2. A revogaça4 o do seú registro podera7 ser:

7.2.1. A pedido do pro7 prio FORNECEDOR REGISTRADO, qúando comprovar estar impossibilitado de cúmprir as exige8 ncias da Ata, por ocorre8 ncia de casos fortúitos oú de força maior;

7.2.2. Por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, qúando:

a) o FORNECEDOR REGISTRADO na4 o aceitar redúzir o preço registrado, na hipo7 tese deste se tornar súperior a: qúeles praticados no mercado;

b) o FORNECEDOR REGISTRADO perder qúalqúer condiça4 o de habilitaça4 o oú qúalificaça4 o te7 cnica exigida no processo licitato7 rio;

c) por razo4 es de interesse pú7 blico, devidamente motivadas e jústificadas;

d) o FORNECEDOR REGISTRADO na4 o cúmprir as obrigaço4 es decorrentes da Ata de Registro de Preços;

e) o FORNECEDOR REGISTRADO na4 o comparecer oú se recúsar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitaço4 es decorrentes da Ata de Registro de Preços;

f) caracterizada qúalqúer hipo7 tese de inexecúça4 o total oú parcial das condiço4 es estabelecidas na Ata de Registro de Preços oú nas solicitaço4 es dela decorrentes.

7.3. O FORNECEDOR REGISTRADO tera7 o seú registro cancelado qúando:

a) descúmprir as condiço4 es da Ata de Registro de Preços;

b) na4 o aceitar redúzir seús preços registrados na hipo7 tese de se tornarem súperiores aos praticados no mercado;

c) hoúver razo4 es de interesse pú7 blico.

7.3.1. O cancelamento de registro, nas hipo7 teses previstas, assegúrados o contradito7 rio e a ampla defesa, sera7 formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR.

7.3.2. O FORNECEDOR REGISTRADO podera7 solicitar o cancelamento do seú registro de preço na ocorre8 ncia de fato súperveniente qúe venha comprometer a perfeita execúça4 o contratúal, decorrentes de caso fortúito oú de força maior devidamente comprovados.

7.4. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o ÓRGÃO GERENCIADOR fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos proponentes a nova ordem de registro.

CLÁUSULA OITAVA- DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata sera7 divúlgada no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

9.1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta4 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

9.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada nos serviços execútados;

9.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço4 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

9.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço4 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço4 es contraí7das;

9.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho do fornecimento dos materiais, objeto desta contrataça4 o.

9.6. Fiscalizar a obrigaça4 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça4 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço4 es assúmidas, as condiço4 es de habilitaça4 o e qúalificaça4 o exigidas na licitaça4 o.

9.7. Realizar inspeça4 o por meio do fiscal do contrato nomeado pela Secretaria solicitante, os serviços qúe por ventúra venham a ser súbstitúí7dos no decorrer do fornecimento destes.

9.8. Aplicar as sanço4 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

9.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a: execúça4 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a: aplicaça4 o de sanço4 es, alteraço4 es e repactúaço4 es da mesma;

9.10. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça4 o da execúça4 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça4 o. Tal fiscalizaça4 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

9.11. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço4 es do Contratado, por meio da fiscalizaça4 o do contrato.

9.12. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça4 o real da execúça4 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

10.1. Constitúem obrigaço4 es do FORNECEDOR REGISTRADO, dentre oútras inerentes oú decorrentes da presente Contrataça4 o:

10.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão de obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento dos prodútos pelo FORNECEDOR REGISTRADO;

10.1.2. Apo7 s a homologaça4 o da licitaça4 o, assinar a Ata de Registro de Preços e/oú contrato, relativo ao objeto adjúdicado, conforme prazo determinado neste edital;

10.1.3. Disponibilizar profissionais habilitados júnto ao seú Conselho de Classe e com treinamento em APH, na especialidade em qúe pleiteia o serviço, sob pena de rescisa4 o contratúal;

10.1.4. Manter contato telefo8 xxxx disponí7vel 24 horas por dia;

10.1.5. Fica a contratada obrigada a disponibilizar o veí7cúlo e eqúipe no local solicitado prazo máximo de 01:30 (uma hora e trinta minutos).

10.1.6. A empresa vencedora devera7 informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qúalqúer anormalidade verificada na execúça4 o do serviço, bem como qúalqúer fato qúe possa colocar em risco a qúalidade da execúça4 o do serviço;

10.1.7. Efetúar a execúça4 o dos serviços, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas ao fornecimento, de acordo com a especificaça4 o e demais condiço4 es estipúladas neste Edital e na “Nota de Empenho”.

10.1.8. Execútar os serviços nas qúantidades estipúladas na reqúisiça4 o de fornecimento e na Nota de Empenho no prazo e local designados, acompanhados da Nota Fiscal com especificaça4 o e qúantidade rigorosamente ide8 ntica ao discriminado;

10.1.9. Proceder o fornecimento do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital;

10.1.10. Comúnicar a: Secretaria reqúisitante dos serviços, imediatamente, apo7 s o pedido de fornecimento, os motivos qúe impossibilite o seú cúmprimento.

10.1.11. A contratada devera7 responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos materiais oú serviços, assúmindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resúltante da adjúdicaça4 o desta licitaça4 o.

10.1.12. Garantir a qúalidade dos serviços licitados, comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a: s súas expensas, no total oú em parte, os qúe na4 o atendam o padra4 o de qúalidade exigido, oú em qúe se verificarem defeitos oú incorreço4 es resúltantes do fornecimento IMEDIATAMENTE, contados da notificaça4 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

10.1.13. Manter, durante a vigência da ata e/ou contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

10.1.14. Comunicar ao Contratante, qualquer problema ocorrido na execução do contrato de fornecimento;

10.1.15. O FORNECEDOR REGISTRADO devera7 manter os veí7cúlos e eqúipamentos em perfeitas condiço4 es de úso, apresentando Contrato de Manútença4 o preventiva, sempre qúe solicitado;

10.1.16. O FORNECEDOR REGISTRADO respondera7 pelos serviços prestados ao paciente encaminhado pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de, isentando integralmente o MUNICI%PIO de todo e qúalqúer ato falho em qúe o paciente sentir-se lesado;

10.1.17. Para execúça4 o dos serviços a contratada devera7 fornecer aos seús profissionais, sem o8 nús para contratante, todos os materiais e eqúipamentos de úso pro7 prio e individúal: estetosco7 pio, lanterna clí7nica, termo8 metro clí7nico, entre oútros;

10.1.18. A licitante vencedora devera7 possúir apo7 lice secúrita7 ria para cobrir danos materiais a terceiros, danos corporais a terceiros e segúro de acidentes pessoais de passageiros (morte e invalidez permanente), devendo apresentar co7 pia da apo7 lice no ato de eventúal assinatúra da ata e/oú contrato, para efeitos de contrataça4 o. Todas as alteraço4 es posteriores desta apo7 lice devera4 o ser tambe7 m, encaminhadas a: Secretaria Múnicipal de Saú7 de, júntamente com as co7 pias das notas de segúro devidamente qúitadas. Se caso a licitante vencedora na4 o apresentar tal apo7 lice, fica a promotora desta licitaça4 o isenta de qúalqúer responsabilidade, sendo docúmentado tal decisa4 o por escrito.

10.1.19. Recrútar e/oú contratar, sob súa inteira e exclúsiva responsabilidade, o corpo te7 cnico em qúantidade compatí7vel com a perfeita execúça4 o dos serviços objeto da ata e/oú contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetúar todos os pagamentos de sala7 rios, os encargos sociais, previdencia7 rios e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentaça4 o e oútras exige8 ncias legais oú regúlamentares, fiscais e comerciais, inclúsive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizaço4 es e segúros e qúaisqúer oútros, em decorre8 ncia da súa condiça4 o de empregadora e/oú contratante, sem qúalqúer solidariedade da CONTRATANTE;

10.1.20. Atender aos chamados do contratante, visando efetúar reparos e/oú súbstitúiço4 es em eventúais erros cometidos no fornecimento do objeto;

10.1.21. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito;

10.1.22. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;

10.1.23. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de segúro de acidentes, impostos, contribúiço4 es previdencia7 rias e qúaisqúer oútras qúe forem devidas e referentes aos serviços execútados por seús empregados, úma vez qúe os mesmos na4 o tera4 o nenhúm ví7ncúlo empregatí7cio com a Contratante;

10.1.23.1. Responsabilizar-se integralmente por intercorre8 ncias relativas a acidentes de tra8 nsito, múltas, entre oútros;

10.1.24. Acatar a fiscalizaça4 o do objeto contratado, realizada pela Secretaria Solicitante, qúe devera7 ter súas solicitaço4 es atendidas imediatamente;

10.1.25. Aceitar os acre7 scimos oú súpresso4 es qúe se fizerem necessa7 rias, ate7 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atúalizado do objeto adjúdicado, devendo súpresso4 es acima desse limite ser resúltantes de acordo entre as partes;

10.1.26. Responder, integralmente, por perdas e danos qúe vier a caúsar a: Contratante oú a terceiros em raza4 o de aça4 o oú omissa4 o, dolosa oú cúlposa, súa oú dos seús prepostos, independentemente de oútras cominaço4 es contratúais oú legais a qúe estiver sújeita, procedendo imediatamente aos reparos oú a: s indenizaço4 es cabí7veis e assúmindo o o8 nús decorrente;

10.1.27. Responsabilizar-se integralmente pelos danos caúsados direta oú indiretamente a: Administraça4 o oú a terceiros, decorrentes de cúlpa oú dolo na execúça4 o do fornecimento do objeto desta licitaça4 o, na4 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça4 o realizada pelo setor competente.

10.1.28. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a4 o) a: s solicitaço4 es dos serviços objeto deste prega4 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a: s reqúisiço4 es;

10.1.29. Cúmprir todas as demais obrigaço4 es impostas por este edital e seús anexos.

10.1.30. As empresas qúe contratam com a Administraça4 o devem ofertar preços compatí7veis com os de mercado, sob pena de serem responsabilizadas por eventúal sobrepreço constatado no contrato, úma vez qúe o regime júrí7dico-administrativo relativo a: s contrataço4 es pú7 blicas, com a conseqúente obrigaça4 o de segúir os preços praticados no mercado (art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993), se aplica tanto a: Administraça4 o Pú7 blica qúanto aos colaboradores privados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS

11.1. A licitante vencedora devera7 prestar os serviços objeto da licitaça4 o, em estrita conformidade com disposiço4 es e especificaço4 es do edital da licitaça4 o, proposta de preços apresentada, nos termos dos Anexos I.

11.2. A execúça4 o dos serviços sera7 de acordo com as necessidades da Secretaria reqúisitante, no local designado, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

11.3. A contratada devera7 execútar os serviços no prazo ma7 ximo de 01h30 minútos (úma hora e trinta minútos), contados do recebimento da reqúisiça4 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça4 o deste, devidamente jústificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇA< O MUNICIPAL.

11.3.1. Nos casos em qúe o serviço for chamado, pore7 m, por qúesto4 es de instabilidade do qúadro clí7nico o paciente na4 o púder ser transferido, a contratada sera7 indenizada em 25% sob o valor qúe totalizaria a viagem para o destino de refere8 ncia, desde qúe devidamente jústificado, respeitadas as legislaço4 es vigentes e validado pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de

11.4. A licitante vencedora deverá efetúar a execúça4 o dos serviços, disponibilizando eqúipamentos em perfeito estado de conservaça4 o e úso, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a: prestaça4 o, de acordo com a especificaça4 o e demais condiço4 es estipúladas no Edital e na “Nota de Empenho”, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma4 o de obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a: perfeita execúça4 o pela Contratada;

11.5. Os relato7 rios mensais xxxxxxxx0 rios para pagamento devera4 o ser entregúes ate7 o 5º dia ú7 til do me8s súbseqúente, com perí7odo compreendido do 1º ao ú7 ltimo dia ú7 til do me8 s da realizaça4 o, para confere8 ncia, validaça4 o e posterior confirmaça4 o da emissa4 o da Nota Fiscal;

11.6. A licitante vencedora devera7 fornecer relaça4 o nominal (sem abreviaça4 o), com data de nascimento, data do atendimento, descriça4 o por extenso do procedimento realizado para cada paciente no me8 s de refere8 ncia e nome do Profissional Execútor devidamente assinado e carimbado;

11.6.1. A contratada devera7 disponibilizar relato7 rio mensal, oú sempre qúe for solicitado pela contratante, das reqúisiço4 es realizadas no perí7odo, contendo, no mí7nimo, nú7 mero de identificaça4 o do prontúa7 rio do paciente na Secretaria de Saú7 de, ordem de serviço, data e hora da remoça4 o, nome do paciente, clí7nica responsa7 vel pela assiste8 ncia ao paciente, origem / destino, nome do motorista, registro de CNH, data da validade do cúrso; nome do enfermeiro, registro do COREN; e nome do me7 dico, registro do CRM. os cústos individúais e totais;

11.7. Caso a contratada na4 o tenha como execútar o serviço solicitado, por ocasia4 o da chamada de úrge8 ncia, devera7 providenciar súbstitúto qúe realize a transfere8 ncia, nas mesmas condiço4 es por ele ajústadas, sob pena de incorrer em inadimplemento contratúal, sújeitando-se a: rescisa4 o contratúal e medidas júdiciais e administrativas cabí7veis.

11.8. Caso o paciente vier a o7 bito no trajeto e na4 o chegar ao local de destino tendo qúe retornar ao local de origem, sera7 pago a qúilometragem percorrida de ida com acre7 scimo de 20% pela volta.

11.8.1. Para o ca7 lcúlo da qúilometragem rodada, sera7 apúrada a dista8 ncia entre o local de origem e o local de destino do paciente, isto e7 , na4 o sera4 o pagos os valores referentes ao deslocamento de volta do veí7cúlo, a menos qúe haja retorno e/oú transfere8 ncia de paciente;

11.8.2. Nos casos em qúe o paciente retornar a origem, isto e7 , realizar o exame/procedimento e necessitar retornar, a eqúipe (serviço de transporte e remoça4 o de pacientes) devera7 agúardar a finalizaça4 o do atendimento e retornar com o paciente, sendo qúe sera7 pago a qúilometragem percorrida de ida com acre7 scimo de 20% pela volta.

11.9. A contratada, ao ser avisado da necessidade do serviço pela Central Múnicipal de Regúlaça4 o, devera7 dirigir-se ao local designado, imediatamente nos casos de úrge8 ncia e emerge8 ncia, em veí7cúlo compatí7vel com a descriça4 o apresentada no termo de refere8 ncia, para pronto atendimento.

11.10. Os serviços devera4 o ser realizados por me7 dico habilitado a realizar todos os procedimentos necessa7 rios dúrante as viagens, ale7 m de eqúipe de Enfermagem e motorista todos devidamente habilitados e registrados nas entidades competentes.

11.11. O me7 dico oú representante da Secretaria de Saú7 de oú da Unidade de Pronto Atendimento assinalara7 a hora qúe se iniciara7 o serviço e seú termo, posteriormente comúnicara7 a: aútoridade competente a fim de pagamento da

contratada, conforme estipúlado.

11.12. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados, ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel de cada Secretaria solicitante, qúe devera7 proceder a: avaliaça4 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

11.13. Súbstitúir, em ate7 05 (cinco) dias ú7 teis, a partir do recebimento da comúnicaça4 o por escrito da CONTRATANTE, em cara7 ter definitivo, profissional, preposto oú empregado, qúe comprovadamente na4 o satisfaça as condiço4 es reqúeridas pela natúreza dos serviços oú pelas normas administrativas da CONTRATANTE, contados da notificaça4 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o8 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça4 o das sanço4 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

11.14. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade dos serviços fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do edital, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

12.1. O objeto da presente licitaça4 o, sera7 recebido pela Secretaria solicitante, atrave7 s de servidor responsa7 vel, o qúal devera7 atestar seú recebimento.

12.2. O recebimento e a aceitaça4 o do objeto desta licitaça4 o, esta4 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço4 es do objeto, descritas no Termo de Refere8 ncia e obedecera4 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

12.3. O recebimento na4 o exclúi qúalqúer responsabilidade da Contratada pela qúalidade dos serviços fornecidos;

12.4. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os bens entregúes em desacordo com o contrato, devendo estes ser refeitos, a: s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

12.5. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre8 ncias relacionadas com a execúça4 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a: regúlarizaça4 o das faltas oú defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO

13.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE a: CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o8 nús oú acre7 scimo;

13.2. Os pagamentos sera4 o efetúados apo7 s a apresentaça4 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel da CONTRATANTE, acompanhada da certida4 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a: divida ativa da únia4 o e Contribúiço4 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça4 o júnto ao FGTS e certida4 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de ate7 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

13.2.1. Os pagamentos sera4 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age8 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

13.3. Na ocorre8 ncia de rejeiça4 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço4 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça4 o.

13.4. A Contratada devera7 , obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatúra com CNPJ ide8ntico ao apresentado para fins de habilitaça4o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

14.1. Cabera7 ao fiscal da ata de Registro de Preços oú contrato, designado pela Secretaria ordenadora da despesa, promover todas as aço4 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça4 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça4 o.

14.2. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelo Fiscal da ata oú Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 67 da Lei 8 666/93 visando a observa8 ncia do fiel cúmprimento das exige8 ncias contratúais e encaminhar a: Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

14.2. Para fiscalizaça4 o dos serviços júnto a CONTRATADA, sera4 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

03) Secretaria de Saúde – Fiscal: Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx , Súplente: Scheila Letí7cia Ferreira ;

14.3. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos do edital, do Termo de Refere8 ncia e seús anexos.

14.4. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça4 o acompanhar o fornecimento dos serviços inclúsive observa8 ncia a: s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço4 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie8 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

14.5. Fica reservado a: fiscalizaça4 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na4 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na4 o acarrete o8 nús para o Múnicí7pio oú modificaça4 o na contrataça4 o.

14.6. As deciso4 es qúe últrapassarem a compete8 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera4 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a: aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça4 o de medidas

convenientes.

14.7. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça4 o, verificaça4 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça4 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço4 es, esclarecimentos, solúço4 es e comúnicaço4 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.

14.8. A existe8 ncia e a atúaça4 o da fiscalizaça4 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça4 o, a: s implicaço4 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre8 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça4 o contratúal na4 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a: s falhas em súas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES

15.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça4 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça4 o de seú objeto, na4 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça4 o do contrato, comportar-se de modo inido8 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça4 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço4 es legais.

15.2. A Administraça4 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça4 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço4 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça4 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na4 o fornecimento do objeto deste Prega4 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

15.3. As penalidades previstas neste item te8 m cara7 ter de sança4 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça4 o na4 o exime a empresa contratada, da reparaça4 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

15.4. Nas hipo7 teses de apresentaça4 o de docúmentaça4 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido8 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça4 o desta institúiça4 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço4 es adiante previstas, qúe podera4 o ser aplicadas cúmúlativamente:

15.41. Desclassificaça4 o oú inabilitaça4 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

15.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça4 o do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Independente de súa transcriça4 o, o edital e seús anexos, principalmente a proposta de preço e os docúmentos da proposta e da habilitaça4 o apresentados pelo FORNECEDOR REGISTRADO no prega4 o fara4 o parte desta Ata de Registro de Preços.

16.2. Aos casos omissos aplicar-se-a4 o as demais disposiço4 es constantes da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 258/2003 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplica7 veis a espe7 cie.

16.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas a: s segúintes disposiço4 es:

a) todas as alteraço4 es qúe se fizerem necessa7 rias sera4 o registradas por interme7 dio de lavratúra de termo aditivo a: presente Ata de Registro de Preços.

b) e7 vedado caúcionar oú útilizar o contrato decorrente do presente registro para qúalqúer operaça4 o financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1. Para dirimir, na esfera júdicial, as qúesto4 es oriúndas da presente Ata de Registro de Preços sera7 competente o foro da Comarca de Tangara7 da Serra-MT.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajústado, foi lavrada a presente ata de registro de preços qúe, lida e achada conforme, e7 assinada em 02 (duas) vias, de igúal teor e forma, pelos signata7 rios deste instrúmento e pelas testemúnhas abaixo nomeadas, tendo sido arqúivada úm via no Departamento de Licitaça4 o.

Tangara7 da Serra – MT, de ......... de de 2022.

CONTRATANTE

CONTRATADA

CONTRATO Nº 000/ADM/2022

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 MINUTA DO CONTRATO

INSTRUMENTO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA E, DE OUTRO LADO A EMPRESA , COMO

VENCEDORA DO PROCESSO LICITATO% RIO NA MODALIDADE DE PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 070/2022 tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA TIPO D, UTI MÓVEL ADULTO, PEDIÁTRICO E NEONATAL, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES DO SUS EM ESTADO CRÍTICO/GRAVE ENTRE HOSPITAIS DE REFERÊNCIA, FORA DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER NECESSIDADES DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificaço4 es contidas no Termo de Refere8 ncia e demais exige8 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos.

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, pessoa júrí7dica de Direito Pú7 blico Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 03.788.239/0001-66, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000-X - 0x Xxxx - Xx. Eúropa, nesta cidade de Tangara7 da Serra-MT, adiante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Múnicipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Ce7 dúla de Identidade 03913902 - SSP/MT e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Tangara7 da Serra-MT, adiante denominado CONTRATANTE, e, de oútro lado, a empresa , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologaça4 o, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº

070/2022, conforme despacho exarado no Processo Administrativo nº 179/2022, e o qúe mais consta do citado Processo qúe passa a fazer parte integrante deste instrúmento, independentemente de transcriça4 o, resolvem na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, e, súbsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/93, e alteraço4 es posteriores, firmar o presente CONTRATO, cúja minúta foi examinada pela Procúradoria Geral do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, qúe emitiú seú parecer, conforme o para7 grafo ú7 nico do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, e ainda mediante as cla7 úsúlas e condiço4 es segúintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto, a REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA TIPO D, UTI MÓVEL ADULTO, PEDIÁTRICO E NEONATAL, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES DO SUS EM ESTADO CRÍTICO/GRAVE ENTRE HOSPITAIS DE REFERÊNCIA, FORA DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificaço4 es contidas no Termo de Refere8 ncia e demais exige8 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos, sújeitando-se a contratada a atender rigorosamente os termos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrúmento gúarda inteira conformidade com os termos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 e seús Anexos, Processo Administrativo nº 179/2022, do qúal e7 parte integrante e complementar, vincúlando-se, ainda, a: proposta da contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO

3.1. O presente CONTRATO rege-se pelas disposiço4 es da Lei nº 8.666/93, alteraço4 es posteriores e demais disposiço4 es legais em vigor oú qúe venham a disciplinar as licitaço4 es no a8 mbito da Administraça4 o Múnicipal.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

4.1. Pela execúça4 o do objeto ora contratado, de acordo com a proposta comercial apresentada no Processo Licitato7 rio, a Contratante pagara7 a: Contratada a importa8 ncia total de R$ ............ ( ), conforme tabela a segúir:

.............................................................................

4.2. Nos preços contratados, devera4 o estar inclúsos, além do lucro, todos os cústos necessa7 rios para o atendimento do objeto desta licitaça4 o, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, deslocamentos de pessoal, e qúaisqúer oútros cústos oú despesas qúe incidam oú venham a incidir direta oú indiretamente sobre execúça4 o do contrato, na4 o cabendo a: Múnicipalidade, nenhúm cústo adicional.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE a: CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o8 nús oú acre7 scimo;

5.2. Os pagamentos sera4 o efetúados apo7 s a apresentaça4 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel da CONTRATANTE, acompanhada da certida4 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais

e a: divida ativa da únia4 o e Contribúiço4 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça4 o júnto ao FGTS e certida4 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de ate7 30 (trinta) dias, contados a partir do

recebimento definitivo.

5.2.1. Os pagamentos sera4 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age8 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

5.3. Na ocorre8 ncia de rejeiça4 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço4 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça4 o.

5.4. A Contratada devera7, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatúra com CNPJ ide8ntico ao apresentado para fins de habilitaça4o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. O prazo de vigência deste contrato será de 00 (xxxx) meses, contados a partir da data de assinatúra do contrato, podendo ser prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93.

6.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocaça4 o formal da adjúdicata7 ria;

6.3. O Contrato devera7 ser assinado pelo representante legal da Contratada, mediante apresentaça4 o do contrato social e/oú docúmento qúe comprove os poderes para tal investidúra e ce7 dúla de identidade do representante, caso esses docúmentos na4 o constem dos aútos do processo licitato7 rio, e úma vez atendidas as exige8 ncias do súbitem anterior;

6.4. A crite7 rio da administraça4 o, o prazo para assinatúra do Contrato podera7 ser prorrogado, desde qúe ocorra motivo jústificado, mediante solicitaça4 o formal da adjúdicata7 ria e aceito por este múnicí7pio;

6.5. Constitúem motivos para o cancelamento do Contrato as sitúaço4 es referidas nos artigos 77 e 78, da Lei Federal n. 8.666/93 e súas alteraço4 es, bem como as previstas no item 20 do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA

7.1. A CONTRATADA devera7 prestar os serviços objeto da licitaça4 o, em estrita conformidade com disposiço4 es e especificaço4 es do edital da licitaça4 o, proposta de preços apresentada, nos termos dos Anexos I.

7.2. A execúça4o dos serviços sera7 de acordo com as necessidades da Secretaria reqúisitante, no local designado, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

7.3. A contratada deverá executar os serviços no prazo máximo de 01h30 minutos (uma hora e trinta minutos), contados do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

7.3.1. Nos casos em que o serviço for chamado, porém, por questões de instabilidade do quadro clínico o paciente não puder ser transferido, a contratada será indenizada em 25% sob o valor que totalizaria a viagem para o destino de referência, desde que devidamente justificado, respeitadas as legislações vigentes e validado pela Secretaria Municipal de Saúde

7.4. A CONTRATADA, devera7 efetúar a execúça4 o dos serviços, disponibilizando eqúipamentos em perfeito estado de conservaça4 o e úso, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a: prestaça4 o, de acordo com a especificaça4 o e demais condiço4 es estipúladas no Edital e na “Nota de Empenho”, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma4 o de obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias a: perfeita execúça4 o pela Contratada;

7.5. Os relato7 rios mensais xxxxxxxx0 rios para pagamento devera4 o ser entregúes ate7 o 5º dia ú7 til do me8s súbseqúente, com perí7odo compreendido do 1º ao ú7 ltimo dia ú7 til do me8 s da realizaça4 o, para confere8 ncia, validaça4 o e posterior confirmaça4 o da emissa4 o da Nota Fiscal;

7.6. A CONTRATADA, devera7 fornecer relaça4 o nominal (sem abreviaça4 o), com data de nascimento, data do atendimento, descriça4 o por extenso do procedimento realizado para cada paciente no me8 s de refere8 ncia e nome do Profissional Execútor devidamente assinado e carimbado;

7.6.1. A CONTRATADA, devera7 disponibilizar relato7 rio mensal, oú sempre qúe for solicitado pela contratante, das reqúisiço4 es realizadas no perí7odo, contendo, no mí7nimo, nú7 mero de identificaça4 o do prontúa7 rio do paciente na Secretaria de Saú7 de, ordem de serviço, data e hora da remoça4 o, nome do paciente, clí7nica responsa7 vel pela assiste8 ncia ao paciente, origem / destino, nome do motorista, registro de CNH, data da validade do cúrso, nome do enfermeiro, registro do COREN, e nome do me7 dico, registro do CRM, os cústos individúais e totais;

7.7. Caso a CONTRATADA, na4 o tenha como execútar o serviço solicitado, por ocasia4 o da chamada de úrge8 ncia, devera7 providenciar súbstitúto qúe realize a transfere8 ncia, nas mesmas condiço4 es por ele ajústadas, sob pena de incorrer em inadimplemento contratúal, sújeitando-se a: rescisa4 o contratúal e medidas júdiciais e administrativas cabí7veis.

7.8. Caso o paciente vier a o7 bito no trajeto e na4 o chegar ao local de destino tendo qúe retornar ao local de origem, sera7 pago a qúilometragem percorrida de ida com acre7 scimo de 20% pela volta.

7.8.1. Para o ca7 lcúlo da qúilometragem rodada, sera7 apúrada a dista8 ncia entre o local de origem e o local de destino do paciente, isto e7 , na4 o sera4 o pagos os valores referentes ao deslocamento de volta do veí7cúlo, a menos qúe haja retorno e/oú transfere8 ncia de paciente;

7.8.2. Nos casos em qúe o paciente retornar a origem, isto e7 , realizar o exame/procedimento e necessitar retornar, a eqúipe (serviço de transporte e remoça4 o de pacientes) devera7 agúardar a finalizaça4 o do atendimento e retornar com o paciente, sendo qúe sera7 pago a qúilometragem percorrida de ida com acre7 scimo de 20% pela volta.

7.9. A CONTRATADA, ao ser avisado da necessidade do serviço pela Central Múnicipal de Regúlaça4 o, devera7 dirigir-se ao local designado, imediatamente nos casos de úrge8 ncia e emerge8 ncia, em veí7cúlo compatí7vel com a descriça4 o apresentada no termo de refere8 ncia, para pronto atendimento.

7.10. Os serviços devera4 o ser realizados por me7 dico habilitado a realizar todos os procedimentos necessa7 rios dúrante as viagens, ale7 m de eqúipe de Enfermagem e motorista todos devidamente habilitados e registrados nas entidades competentes.

7.11. O me7 dico oú representante da Secretaria de Saú7 de oú da Unidade de Pronto Atendimento assinalara7 a hora qúe se iniciara7 o serviço e seú termo, posteriormente comúnicara7 a: aútoridade competente a fim de pagamento da contratada, conforme estipúlado.

7.12. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados, ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel de cada Secretaria solicitante, qúe devera7 proceder a: avaliaça4 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

7.13. Súbstitúir, em ate7 05 (cinco) dias ú7 teis, a partir do recebimento da comúnicaça4 o por escrito da CONTRATANTE, em cara7 ter definitivo, profissional, preposto oú empregado, qúe comprovadamente na4 o satisfaça as condiço4 es reqúeridas pela natúreza dos serviços oú pelas normas administrativas da CONTRATANTE, contados da notificaça4 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o8 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça4 o das sanço4 es previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

7.14. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos serviços fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige8ncias do edital, podendo, qúando necessa7rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça4o.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. O objeto da presente licitaça4 o sera7 recebido pelas Secretarias reqúisitantes dos serviços, atrave7 s de servidor designado, mediante Termo de Recebimento da efetiva prestaça4 o dos serviços e devera7 atestar seú recebimento.

8.2. O recebimento e a aceitaça4 o do objeto da licitaça4 o, esta4 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço4 es do objeto, descritas no Termo de Refere8 ncia (Anexos II e III) e obedecera4 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

8.3. O recebimento definitivo dos serviços, objeto do Edital, na4 o exclúi a responsabilidade da CONTRATADA qúanto aos ví7cios ocúltos, oú seja, so7 manifestados qúando da súa normal útilizaça4 o pela Secretaria reqúisitante, nos termos do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90);

8.4. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre8 ncias relacionadas com a execúça4 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a: regúlarizaça4 o das faltas oú defeitos observados.

8.5 O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os serviços execútados em desacordo com a ata, devendo estes serem refeitos, a: s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9. 1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta4 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

9.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada na execúça4 o dos serviços fornecidos;

9.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço4 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

9.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço4 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço4 es contraí7das;

9.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho do prestaça4 o dos serviços, objeto desta contrataça4 o.

9.6. Fiscalizar a obrigaça4 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça4 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço4 es assúmidas, as condiço4 es de habilitaça4 o e qúalificaça4 o exigidas na licitaça4 o.

9.7. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça4 o da execúça4 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça4 o. Tal fiscalizaça4 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

9.8. Aplicar as sanço4 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

9.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a: execúça4 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a: aplicaça4 o de sanço4 es, alteraço4 es e repactúaço4 es da mesma;

9.10. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço4 es do Contratado, por meio da fiscalizaça4 o do contrato.

9.11. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça4 o real da execúça4 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Constitúem obrigaço4 es da CONTRATADA, dentre oútras inerentes oú decorrentes da presente Contrataça4 o:

10.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão de obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias ao perfeito fornecimento dos prodútos pela CONTRATADA;

10.1.2. Disponibilizar profissionais habilitados júnto ao seú Conselho de Classe e com treinamento em APH, na especialidade em qúe pleiteia o serviço, sob pena de rescisa4 o contratúal;

10.1.3. Manter contato telefo8 xxxx disponí7vel 24 horas por dia;

10.1.4. Fica a contratada obrigada a disponibilizar o veí7cúlo e eqúipe no local solicitado prazo máximo de 01:30 (uma hora e trinta) minutos.

10.1.5. A empresa vencedora devera7 informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qúalqúer anormalidade verificada na execúça4 o do serviço, bem como qúalqúer fato qúe possa colocar em risco a qúalidade da execúça4 o do serviço;

10.1.6. Efetúar a execúça4 o dos serviços, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas ao fornecimento, de acordo com a especificaça4 o e demais condiço4 es estipúladas neste Edital e na “Nota de Empenho”.

10.1.7. Execútar os serviços nas qúantidades estipúladas na reqúisiça4 o de fornecimento e na Nota de Empenho no prazo e local designados, acompanhados da Nota Fiscal com especificaça4 o e qúantidade rigorosamente ide8 ntica ao discriminado;

10.1.8. Proceder o fornecimento do objeto do edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I do Edital;

10.1.9. Comúnicar a: Secretaria reqúisitante dos serviços, imediatamente, apo7 s o pedido de fornecimento, os motivos qúe impossibilite o seú cúmprimento.

10.1.10. A contratada devera7 responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos materiais oú serviços, assúmindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resúltante da adjúdicaça4 o da licitaça4 o.

10.1.11. Garantir a qúalidade dos serviços licitados, comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a: s súas expensas, no total oú em parte, os qúe na4 o atendam o padra4 o de qúalidade exigido, oú em qúe se verificarem defeitos oú incorreço4 es resúltantes do fornecimento IMEDIATAMENTE, contados da notificaça4 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

10.1.12. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas no Edital;

10.1.13. Comunicar ao Contratante, qualquer problema ocorrido na execução do contrato de fornecimento;

10.1.14. A CONTRATADA devera7 manter os veí7cúlos e eqúipamentos em perfeitas condiço4 es de úso, apresentando Contrato de Manútença4 o preventiva, sempre qúe solicitado;

10.1.15 A CONTRATADA respondera7 pelos serviços prestados ao paciente encaminhado pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de, isentando integralmente o MUNICI%PIO de todo e qúalqúer ato falho em qúe o paciente sentir-se lesado;

10.1.16. Para execúça4 o dos serviços a contratada devera7 fornecer aos seús profissionais, sem o8 nús para contratante, todos os materiais e eqúipamentos de úso pro7 prio e individúal: estetosco7 pio, lanterna clí7nica, termo8 metro clí7nico, entre oútros;

10.1.17. A Contratada devera7 possúir apo7 lice secúrita7 ria para cobrir danos materiais a terceiros, danos corporais a terceiros e segúro de acidentes pessoais de passageiros (morte e invalidez permanente), devendo apresentar co7 pia da apo7 lice no ato de eventúal assinatúra da ata e/oú contrato, para efeitos de contrataça4 o. Todas as alteraço4 es posteriores desta apo7 lice devera4 o ser tambe7 m, encaminhadas a: Secretaria Múnicipal de Saú7 de, júntamente com as co7 pias das notas de segúro devidamente qúitadas. Se caso a licitante vencedora na4 o apresentar tal apo7 lice, fica a promotora desta licitaça4 o isenta de qúalqúer responsabilidade, sendo docúmentado tal decisa4 o por escrito.

10.1.18. Recrútar e/oú contratar, sob súa inteira e exclúsiva responsabilidade, o corpo te7 cnico em qúantidade compatí7vel com a perfeita execúça4 o dos serviços objeto da ata e/oú contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetúar todos os pagamentos de sala7 rios, os encargos sociais, previdencia7 rios e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentaça4 o e oútras exige8 ncias legais oú regúlamentares, fiscais e comerciais, inclúsive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizaço4 es e segúros e qúaisqúer oútros, em decorre8 ncia da súa condiça4 o de empregadora e/oú contratante, sem qúalqúer solidariedade da CONTRATANTE;

10.1.19. Atender aos chamados do contratante, visando efetúar reparos e/oú súbstitúiço4 es em eventúais erros cometidos no fornecimento do objeto;

10.1.20. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito;

10.1.21. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto do edital;

10.1.22. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de segúro de acidentes, impostos, contribúiço4 es previdencia7 rias e qúaisqúer oútras qúe forem devidas e referentes aos serviços execútados por seús empregados, úma vez qúe os mesmos na4 o tera4 o nenhúm ví7ncúlo empregatí7cio com a Contratante;

10.1.22.1. Responsabilizar-se integralmente por intercorre8 ncias relativas a acidentes de tra8 nsito, múltas, entre oútros;

10.1.23. Acatar a fiscalizaça4 o do objeto contratado, realizada pela Secretaria Solicitante, qúe devera7 ter súas solicitaço4 es atendidas imediatamente;

10.1.24. Aceitar os acre7scimos oú súpresso4 es qúe se fizerem necessa7 rias, ate7 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atúalizado do objeto adjúdicado, devendo súpresso4 es acima desse limite ser resúltantes de acordo entre as

partes;

10.1.25. Responder, integralmente, por perdas e danos qúe vier a caúsar a: Contratante oú a terceiros em raza4 o de aça4 o oú omissa4 o, dolosa oú cúlposa, súa oú dos seús prepostos, independentemente de oútras cominaço4 es contratúais oú legais a qúe estiver sújeita, procedendo imediatamente aos reparos oú a: s indenizaço4 es cabí7veis e assúmindo o o8 nús decorrente;

10.1.26. Responsabilizar-se integralmente pelos danos caúsados direta oú indiretamente a: Administraça4 o oú a terceiros, decorrentes de cúlpa oú dolo na execúça4 o do fornecimento do objeto desta licitaça4 o, na4 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça4 o realizada pelo setor competente.

10.1.27. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a4 o) a: s solicitaço4 es dos serviços objeto do prega4 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a: s reqúisiço4 es;

10.1.28. Cúmprir todas as demais obrigaço4 es impostas pelo edital e seús anexos.

10.1.29. As empresas qúe contratam com a Administraça4 o devem ofertar preços compatí7veis com os de mercado, sob pena de serem responsabilizadas por eventúal sobrepreço constatado no contrato, úma vez qúe o regime júrí7dico- administrativo relativo a: s contrataço4 es pú7 blicas, com a conseqúente obrigaça4 o de segúir os preços praticados no mercado (art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993), se aplica tanto a: Administraça4 o Pú7 blica qúanto aos colaboradores privados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS:

11.1. Dúrante a vige8 ncia do contrato, os preços registrados sera4 o fixos e irreajústa7 veis, exceto nas hipo7 teses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

12.1. Eventúal alteraça4 o sera7 obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposiço4 es da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. O presente contrato podera7 ser rescindido nas hipo7 teses previstas no art. 78, com as conseqúe8 ncias indicadas no art. 80, da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente licitaça4 o correra4 o com recúrsos do Tesoúro Múnicipal, consignados no Orçamento do Poder Execútivo, cúja programaça4 o e7 a segúinte:

00000000000000000000

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalizaça4 o da contrataça4 o decorrente do edital, cabera7 a: Secretaria de Administraça4 o e respectivamente, a: s Secretarias reqúisitantes, qúe determinara4 o o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

15.2. Para fiscalizaça4 o dos serviços júnto a CONTRATADA, sera4 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

15.3. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça4 o acompanhar o fornecimento dos serviços, inclúsive observa8 ncia a: s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço4 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie8 ncia de túdo ao Contratado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

15.4. Fica reservado a: fiscalizaça4 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na4 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na4 o acarrete o8 nús para o Múnicí7pio oú modificaça4 o na contrataça4 o.

15.5. As deciso4 es qúe últrapassarem a compete8 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera4 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a: aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça4 o de medidas convenientes.

15.6. A existe8 ncia e a atúaça4 o da fiscalizaça4 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça4 o, a: s implicaço4 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre8 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça4 o contratúal na4 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a: s falhas em súas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES

16.1. Xxxx, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça4 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça4 o de seú objeto, na4 o mantiver a proposta, falhar oú

fraúdar na execúça4 o do contrato, comportar-se de modo inido8 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça4 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal,

pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço4 es legais.

16.2. A Administraça4 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça4 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço4 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça4 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na4 o fornecimento do objeto deste Prega4 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

16.3. As penalidades previstas neste item te8 m cara7 ter de sança4 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça4 o na4 o exime a empresa contratada, da reparaça4 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

16.4. Nas hipo7 teses de apresentaça4 o de docúmentaça4 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido8 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça4 o desta institúiça4 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço4 es adiante previstas, qúe podera4 o ser aplicadas cúmúlativamente:

16.41. Desclassificaça4 o oú inabilitaça4 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

16.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça4 o do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Independente de súa transcriça4 o, o edital e seús anexos, principalmente a proposta de preço e os docúmentos de habilitaça4 o apresentados pela contratada no prega4 o, fara4 o parte deste contrato, obrigando-se as partes a execútar fielmente os dispostos neste instrúmento.

17.2. Aos casos omissos aplicar-se-a4 o as demais disposiço4 es constantes da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplica7 veis a espe7cie.

17.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas a: s segúintes disposiço4 es:

a) Todas as alteraço4 es qúe se fizerem necessa7 rias sera4 o registradas por interme7 dio de lavratúra de termo aditivo ao contrato.

b) E% vedado caúcionar oú útilizar o presente contrato para qúalqúer operaça4 o financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangara7 da Serra-MT, para dirimir qúalqúer dú7 vida oriúndas direta oú indiretamente da execúça4 o deste contrato, renúnciando-se expressamente a qúalqúer oútro, por mais privilegiado qúe seja.

18.2. E, por estarem jústos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igúal teor e forma, para qúe prodúza seús efeitos legais, ficando úma via arqúivada no Departamento de Licitaça4 o.

Tangara7 da Serra- MT, de ......... de de 2022.

CONTRATANTE

CONTRATADA

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Declaramos, sob as sanço4 es administrativas cabí7veis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no qúe se referir ao Pregão Eletrônico nº 070/2022, qúe a proponente, com sede , inscrita no CNPJ/MF sob n. e com Inscriça4 o Estadúal n., neste ato representada por seú(s) (qúalificaça4 o(o4 es) do(s) oútorgante(s)), Srs(as)._ , portadores(as) da Ce7 dúla de Identidade RG n. e inscrito(s) no CPF sob n. , e7 [micro empreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte] nos termos da legislaça4 o vigente, na4 o possúindo nenhúm dos impedimentos previstos no § 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n. 123/2006.

Obs.: No caso de microempresa e empresa de peqúeno porte qúe, nos termos da LC 123/2006, possúir algúma restriça4 o na docúmentaça4 o referente a: regúlaridade fiscal, esta devera7 ser mencionada, como ressalva, na súpracitada declaraça4 o.

LOCAL, data. NOME

ANEXO VI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº ,*****************, sediada(Endereço Completo). Em atendimento ao previsto no edital do “PREGÃO ELETRÔNICO N° 070/2022, DECLARAMOS, qúe cúmprimos plenamente os reqúisitos de habilitaça4 o exigidos para participaça4 o no presente certame e Declaro ainda sob as penas da Lei, qúe ate7 a presente data inexistem fatos impeditivos para súa habilitaça4 o no presente processo e qúe esta7 ciente da obrigatoriedade de declarar ocorre8 ncias posteriores.

(Local e Data)

(Nome e Nú7 mero da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO VII

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rúa ---

-----------------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP Múnicí7pio --

-----------------------, por seú representante legal abaixo assinado, em cúmprimento ao solicitado no Edital de PREGA< O ELETROI NICO nº 070/2022, DECLARA, sob as penas da lei, qúe:

- inexiste8 ncia de fato súperveniente impeditivo de habilitaça4 o, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93;

- na4 o possúi em seú qúadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qúalqúer trabalho, salvo na condiça4 o de aprendiz, a partir de 14 (qúatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constitúiça4 o Federal e inciso V, art.27, da Lei 8666/1993, com redaça4 o determinada pela Lei nº 9.854/1999.

- na4 o possúi em seú qúadro de pessoal servidores pú7 blicos do Poder Execútivo Múnicipal exercendo fúnço4 es te7cnicas, comerciais, de gere8 ncia, administraça4 o oú tomada de decisa4 o, (inciso III, do art 9º da Lei 8666/93 e inciso X.

- sob as penas do Art. 299 do co7 digo Penal, qúe tera7 a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos prodútos licitados para realizar a entrega nos prazos e/oú condiço4 es previstas.

Local,   / /

Assinatúra do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa:

ANEXO VIII

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO

A empresa        , CNPJ Nº     e Inscriça4 o estadúal     , sitúada na         , neste ato representada pelo seú     Sr.        , brasileiro, casado, CPF     RG       , para fins de participaça4 o no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022, DECLARA, sob as penas da Lei, e para fins de participaça4 o no Processo Licitato7 rio, júnto a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra – MT, qúe providenciaremos apo7 lice de segúro contra danos materiais a terceiros, danos corporais a terceiros e segúro de acidentes pessoais de passageiros em caso de morte e invalidez permanente e qúe se compromete a apresenta7 -la, caso seja vencedor da presente licitaça4 o.

Por ser verdade, assinamos a presente declaraça4 o.

Local e data.

Assinatúra

Nome do Representante Legal

OBS: ESTÁ DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ELABORADA E ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL.

ANEXAR – JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

ANEXO IX

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 RELATÓRIO DE VIAGEM

Nome do motorista:                                

Nome do paciente:                                

Local de refere8 ncia:                                

Local de destino:                                 

Data/hora do local de embarqúe de refere8 ncia/ km inicial no múnicí7pio de Tangara7 da Serra:       

Data/hora do local de chegada:                            

Data/hora do local de embarqúe do destino/retorno:                   

Data/hora do local de chegada no local de refere8 ncia, km final do múnicí7pio de Tangara7 da Serra:     

Nome do enfermeiro e registro do COREN:                        

Nome do me7 dico e registro do CRM:                          

Local e data

Nome e Assinatúra do profissional

ANEXO X

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO DE APARELHAMENTO DISPONIBILIDADE DE PESSOAL PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

A empresa        , CNPJ Nº     e Inscriça4 o estadúal     , sitúada na          , neste ato representada pelo seú     Sr.        , brasileiro, casado, CPF     RG       , para fins de participaça4 o no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022, DECLARA, sob as penas da Lei, qúe disponibilizara7 eqúipe te7 cnica e responsa7 veis te7 cnicos devidamente habilitados perante ao Conselho Regional de Medicina – CRM e Conselho Regional de Enfermagem – COREN, com certificado de conclúsa4 o de capacitaça4 o em atendimento de úrge8 ncia e emerge8 ncia, emitido pelo o7 rga4 o competente.

Declara ainda, estar ciente das obrigaço4 es constantes no edital, na minúta da Ata de Registro de Preços e no Termo de Refere8 ncia, sendo qúe concorda com estas disposiço4 es.

E por ser verdade, firmamos o presente.

           ,   de      de 2022.

Assinatúra do representante legal da empresa

OBS: ESTÁ DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ELABORADA E ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL.

ANEXAR – JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET