ANEXO I
ANEXO I
1. OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de _______________, para atender a demanda do Munícipio, conforme especificações abaixo:
1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
ITEM
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO DO ITEM NO CATÁLOGO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
INTERVALO MÍNIMO ENTRE LANCES |
1 |
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2 |
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3 |
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... |
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(NOTA EXPLICATIVA: Neste tópico, devem estar todas as especificações de forma detalhada, para garantir a qualidade da contratação. Devem ser consideradas as normas técnicas eventualmente existentes, quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, conforme legislação vigente. A especificação do produto deverá ser preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização. Aqui também deve ser indicada exigência de garantia do fabricante e prazo mínimo, se for o caso, assim como prazo de validade do produto. Por fim, quando imprescindível a aquisição de bem de marca específica (Art. 41 da Lei 14.133) deverá constar justificativa expressa neste tópico e apresentação de parecer técnico do órgão competente que deve ser juntado no processo.)
1.2.1. Para os itens ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
OU
DO CASO DE NÃO SE APLICAR (conforme apurado na pesquisa de mercado do ETP) deverá ser incluída a justificativa.
1.3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS COMUNS
TEXTO SUGERIDO:
1.3.1. O(s) objeto(s) dessa licitação é(são) classificado(s) como bem(ns) comum(ns), pois possui(em) especificação(ões) usual(is) de mercado e padrão(ões) de qualidade definidas em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
1.3.2. O(s) objeto(s) dessa licitação não se enquadra(m) como bem(ns) de luxo.
1.4. Da vigência da ata de registro de preços
TEXTO SUGERIDO:
a. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da assinatura, será de 1 (um) ano, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que fique comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.
b. No ato da prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
c. O ato de prorrogação de vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.
2. DA JUSTIFICATIVA, FUNDAMENTAÇÃO E DO OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
(NOTA EXPLICATIVA: A justificativa deve ser clara, precisa e suficiente, sendo vedadas justificativas genéricas e incapazes de demonstrar de forma cabal a necessidade da Administração. Deve ser observado o disposto no inciso III do art. 40 da Lei Federal n. º 14.133, de 2021, justificando as quantidades a serem adquiridas em função do consumo do ente e provável utilização, devendo a estimativa ser obtida a partir de fatos concretos (Exemplos de documentos: consumo do exercício anterior, necessidade de substituição dos bens atualmente disponíveis, implantação de novo setor ou departamento, acréscimo de atividades etc.) Portanto, deve contemplar a razão da necessidade da aquisição; as especificações técnicas dos bens; e o quantitativo de serviço demandado. A justificativa deve ser apresentada pelo requisitante. Quando o objeto possuir características especializadas, deve o setor ou órgão requisitante solicitar para unidade competente a definição das suas especificações, e, se for o caso, do quantitativo a ser adquirido.
A fundamentação da contratação constará no Estudo Técnico Preliminar.
TEXTO SUGERIDO:
2.1. (Discorrer sobre a justificativa)
2.2. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
(NOTA EXPLICATIVA: A solução é o conjunto de todos os elementos (bens, serviços e outros) necessários para, de forma integrada, gerar os resultados que atendam a necessidade que gerou a contratação. Pela lei, ela deve considerar o ciclo de vida do objeto, na sua totalidade, inclusive a especificação da garantia, quando couber, e as exigências relacionadas à manutenção e assistência técnica, quando for o caso, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. Caso haja a necessidade de modificação da descrição em relação àquela prevista nos ETP recomenda-se ajustar a redação. O objeto deve ser descrito de forma detalhada, com todas as especificações necessárias e suficientes para garantir a qualidade da contração, cuidando-se para que não sejam admitidas, previstas ou incluídas condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação ou, ainda, impertinentes ou irrelevantes, para que o Município visualize que a análise requer a consideração de todo o ciclo de vida do objeto.)
TEXTO SUGERIDO:
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. SUSTENTABILIDADE
(NOTA EXPLICATIVA: Neste campo, devem ser indicadas as práticas de sustentabilidade aplicáveis ao objeto.
A definição já deve estar prevista, porque o ETP deve apontar a necessidade do fornecedor se responsabilizar pela logística reserva, por exemplo, no que devem ser incluídas as obrigações, que podem ser:
1- Adotar práticas de logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada.
2- Apresentar declaração de atendimento e responsabilização com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao Município, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada.
4.2. AMOSTRAS
(se for exigido. Se não, constar o texto “não se aplica, ou similar”.)
TEXTO SUGERIDO:
4.2.1.. Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.
4.2.2. Serão exigidas amostras dos seguintes itens:
a) ...
b) ...
c) ...
4.2.3. As amostras deverão ser entregues no endereço ____ , no prazo limite de _____, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.
4.2.4. É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo.
4.2.5. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.
4.2.6. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:
a) Item 1 (....): ...........;
EXEMPLO:
Para o Item 01 os critérios de avaliação das amostras são:
Se o produto atende as especificações do edital quanto a composição, tamanho, rotulagem, absorção e qualidade;
Será analisado na embalagem se existem todas as informações exigidas do produto e a sua composição;
O material será pesado em sua embalagem original, caso a embalagem seja muito grossa, esta, será removida, visto que poderá interferir no cálculo da gramatura das folhas, sendo utilizada balança digital MARCA BALMAK -MODELO ELC61530;
Para a avaliação e manuseio do produto, será verificado se contém duas dobras e está interfolhado; dimensões exigidas, tendo uma tolerância máxima de 5% para mais ou para menos; observado a coloração e acabamento do produto, o qual deverá ser branco e gofrado, não poderá apresentar mau cheiro ou impurezas (manchas/ pintas) nas folhas oriundas do tipo de fabricação e/ou da origem da matéria-prima, e folhas perfuradas, sejam elas pela falha na produção ou controle de qualidade.
O produto será manuseado a fim de verificar a sua resistência, absorção e maciez, não podendo ser áspero ao toque;
Para a avaliação de absorção e maciez, a equipe irá lavar as mãos, remover o excesso de água, agitando as mãos, e utilizar o papel, este não deverá esfarelar ou despedaçar-se durante o uso, a mão deverá estar seca com o uso de duas ou três folhas no máximo;
O conteúdo da embalagem será contado, este deverá somar no final pelo menos 1000 folhas, as folhas utilizadas no teste de usabilidade serão consideradas na contagem.
b) Itens (....): ...........; .
4.2. 7. Os licitantes interessados poderão ter vista da(s) amostra(s) apresentada(s), bem como informações sobre datas, horários, locais, e dos procedimentos para exame da(s) amostra(s), devendo, para tanto, entrar em contato com _____________________.
4.2.8. O Relatório de análise das amostras deverá ser fundamentado com os critérios objetivos utilizados na avaliação, instruído com fotos quando for o caso e deverá ser apresentado ao Pregoeiro com parecer conclusivo, devidamente assinado pelos servidores responsáveis pela análise. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
4.2.9. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência.
4.2.10. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
4.2.11. Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de ..... (.....) xxxx, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.
4.2.12. Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
4.3. SUBCONTRATAÇÃO
TEXTO SUGERIDO CASO NÃO SEJA ADMITIDA:
4.3.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
OU
TEXTO SUGERIDO CASO SEJA ADMITIDA:
4.3.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
4.3.1.1. A subcontratação fica limitada a ... [parcela permitida/percentual]
4.3.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante que verificará se a subcontratada cumpre os requisitos de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
4.3.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a contratante pelo cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
4.4. DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
TEXTO SUGERIDO:
4.4.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
OU
4.4.1. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual de ...% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.
4.4.2. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
4.4.3. A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.
5. MODELO DE EXECUÇÃO
5.1. CONDIÇÕES DE ENTREGA
TEXTO SUGERIDO:
a) O prazo de entrega dos bens é de __________ dias, contados do __________ em remessa única ou parcelada, no endereço __________________.
b) No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a __________ (dias ou meses ou anos), ou a (metade, um terço, dois terços etc.) do prazo total recomendado pelo fabricante.
c) Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos (...) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
d) A Contratada deverá ter disponibilidade e capacidade de entregar o objeto no(s) endereço(s) indicado neste Termo de Referência, conforme as condições e as necessidades do licitante.
5.2. GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
5.2.1. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
5.2.2. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.
5.2.3. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
5.2.4. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.
5.2.5. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até ___ (_____) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.
5.2.6. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.
5.2.7. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.
5.2.8. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
5.2.9. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.
5.2.10. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
5.3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.3.1. São obrigações da Contratada:
I. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, da qual constarão as indicações referentes à marca, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível;
II. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078, de 1990);
III. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos;
IV. comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
V. indicar preposto para representa-lo durante a execução da ata, e também manter comunicação com a Administração para gestão da ata;
VI. manter durante toda a vigência da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
VII. guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da ata;
VIII. arcar com o ônus decorrente de eventual erro no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando: houver alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração, retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento; interrupção da execução da ata ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração ou ainda aumento das quantidades inicialmente previstas da ata, nos limites permitidos pela Lei Federal 14.133, de 2021.
5.4. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
5.4.1. O licitante e o Contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º 14.133, de 2021 e no Decreto Regulamentador, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6. DA FISCALIZAÇÃO
6.6.1. O fiscal da ata de registro de preços será xxxxx, conforme portaria de nomeação.
6.6.2. O fiscal terá as seguintes atribuições:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - demais funções previstas na regulamentação municipal.
6.7. GESTOR DO CONTRATO
6.7.1. O gestor da ata de registro de preços será xxxxx, conforme portaria de nomeação.
6.6.2. O gestor terá as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - demais funções previstas na regulamentação municipal.
7. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1. DO RECEBIMENTO
7.1.1. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de __________ dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ata, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
7.1.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de ______ dias, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.1.3. Os bens serão recebidos definitivamente pelo gestor do contrato no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado, nos termos do Decreto Regulamentador.
7.1.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do Contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução da ata.
7.2. LIQUIDAÇÃO
7.2.1. As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município de Guaratuba, CNPJ nº 76.017.474/0001-08, Endereço Xxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000, constando número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.
7.2.2. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de xx (xx) dias úteis para fins de liquidação, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos, observadas as disposições do Termo de Referência, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do Decreto Regulamentador.
7.2.3. Nenhuma liquidação será efetuada sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.
7.2.4. A retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gerando compensação financeira.
7.2.5. Decorrido o prazo de adimplemento da multa, caso esta não tenha sido paga, os valores serão descontados da nota apresentada.
7.3. FORMA DE PAGAMENTO
7.3.1. O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da liquidação.
7.3.2. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação do índice de correção monetária IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), ou outro que vier a substitui-lo.
7.3.3. A Contratante realizará as retenções do imposto de renda na fonte sobre todos os rendimentos pagos a qualquer título pelo ente público municipal, nos termos da Instrução Normativa nº. 1234/2012 da Receita Federal, a qual consolida o entendimento acerca da amplitude e efeitos do inciso I do artigo 58 da Constituição Federal de 1988.
7.3.4. Será aplicado a alíquota para retenção, conforme prevista na IN RFB nº. 1234/2012, e atualizações posteriores, editada nos termos do artigo 64 da Lei Federal nº. 9.430/96, aplicado por extensão aos pagamentos realizados por esta Municipalidade.
7.3.5. As hipóteses de retenção do IR na fonte e deduções na base de cálculo deverão ser informados nos documentos fiscais, bem como as hipóteses de dispensa de retenção, nos termos da IN RFB nº. 1234/2012.
7.3.6. As retenções serão realizadas no momento do pagamento dos valores decorrentes da prestação dos serviços contratados/fornecimento dos bens contratados, uma vez atestados e liquidados, mediante recolhimento aos cofres municipais, nos termos do inciso I do artigo 158 da Constituição Federal de 1988.
8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
8.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo [MENOR PREÇO] OU [MAIOR DESCONTO] por [item] ou [grupo/lote] ou [global].
(NOTA EXPLICATIVA: O objeto deverá ser dividido em tantas parcelas/lotes quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis. Quando o mesmo lote reunir diversos itens, deverá haver justificativa que demonstre as razões técnicas e econômicas para a não adoção do parcelamento. O art. 40, inciso V, alínea b, da Lei Federal 14.133/2021, determina a divisão do objeto em tantas parcelas quanto técnica e economicamente viável, o que amplia a competição, desde que a escolha resulte maior economicidade. Por isso é necessário que conste no processo a justificativa pela indivisibilidade do objeto licitado, ou seja, que se apresente as razões para a adoção por lote global.
8.1.2. O modo de disputa será [aberto] OU [aberto e fechado] OU [fechado e aberto].
8.2. FORMA DE FORNECIMENTO
(NOTA EXPLICATIVA: Deverá ser indicada a forma de fornecimento. Como se trata de registro de preços, não pode ser comprado todo o cotado de uma só vez. A Lei Federal n. º 14.133, de 2021 no inciso XV do art. 2.º traz a possibilidade de fornecimentos contínuos (compras realizadas pela Administração para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas). No caso da opção pelo fornecimento contínuo, a Administração deve demonstrar que o fornecimento continuo do bem é essencial para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.)
TEXTO SUGERIDO:
Constitui objeto desta ata o fornecimento de XXXXXXX por parte da contratada, de forma (parcelada ou continua).
8.3. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO
8.3.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais contidas no edital.
8.3.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor serão _______________________________
8.3.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão _______________________________
TEXTO SUGERIDO:
a) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.3.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
8.3.3.1.1. ....
8.3.3.2. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
8.3.3.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.3.3.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
8.3.4. Prova de atendimento aos requisitos _______ previstos em _________
a) _________________________
b) ____________________________
9. ESTIMATIVA DE PREÇO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$... (por extenso), conforme custos unitários apostos na [tabela acima]
OU
[em anexo].
OU
9.1. O valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a R$... (por extenso).
OU
9.1. O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.
9.2. DA REVISÃO
9.2.1.Poderão ser revisados ou alterados os preços registrados, mediante comprovações e justificativas, nos casos de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado.
9.2.2. A revisão e a alteração dos preços registrados na Ata dependem de autorização da autoridade competente, devendo o órgão responsável promover as respectivas modificações, compondo novo quadro de preços registrados e disponibilizando-os publicamente no site oficial.
9.2.3. A atualização dos preços registrados será feita a partir da aplicação do ____________ (indicar o índice a ser adotado)., tendo por termo inicial a data da apresentação da proposta e desde que decorrido 1 (um) ano desse marco temporal. Para as atualizações subsequentes à primeira, se for o caso, o termo inicial é contado do término do prazo inicial que motivou a primeira atualização.
9.2.4. O reajuste dos preços depende de pedido do fornecedor do item registrado, que deve ser protocolado até trinta dias antes do fim do período acima enunciado, sendo que o transcurso do período citado sem o requerimento do fornecedor implica preclusão.
9.3. DO REAJUSTAMENTO
9.3.1. Caso haja prorrogação na ata de registro de preço, a periodicidade de reajuste do valor desta ata será anual, conforme disposto na Lei Federal n. º 10.192, de 2001, utilizando-se o índice ____________ (indicar o índice a ser adotado).
9.3.1.1. A data-base do reajuste será vinculada à data do orçamento estimado.
9.3.1.2. O reajuste será concedido mediante simples apostila, conforme dispõe o art. 136 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
9.3.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do último reajuste.
9.3.3. Não serão admitidos apostilamentos com efeitos financeiros retroativos à data da sua assinatura.
9.3.4. A concessão de reajustes não pagos na época oportuna será apurada por procedimento próprio.
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
xxxxxx
11. APÊNDICE DO ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
O servidor que subscreve este Termo de Referência atesta que observou integralmente a regulamentação estabelecida pelo decreto regulamentador e as orientações constantes da minuta padronizada aprovada.
Local e data
(Nome do servidor - cargo)
Responsável pela elaboração do Termo de Referência
