Contrato de Licença de Utilizador Final

Contrato de Licença de Utilizador Final

IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO: ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL (“CONTRATO”) CONSTITUI UM ACORDO LEGAL ENTRE O UTILIZADOR FINAL (SEJA UMA PESSOA SINGULAR OU PESSOA COLECTIVA) E A ACER INC. INCLUINDO AS SUAS FILIAIS (“ACER”) RELATIVO AO SOFTWARE (QUE ESTE SEJA FORNECIDO PELA ACER OU PELOS LICENCIANTES OU DISTRIBUIDORES DA ACER) QUE ACOMPANHA ESTE CONTRATO, INCLUINDO QUAISQUER MEIOS ASSOCIADOS , MATERIAIS IMPRESSOS E A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO ELETRÓNICA DO UTILIZADOR, OS QUAIS PODEM SER MARCADOS POR “ACER”, “GATEWAY”, “PACKARD BELL” OU “EMACHINES” (“SOFTWARE”). OS CONTRATOS RELATIVOS A QUALQUER OUTRO PRODUTO OU ITEM NÃO SÃO INTERPRETADOS OU SUJEITOS AOS TERMOS DESTE CONTRATO. AO INSTALAR O SOFTWARE QUE ACOMPANHA ESTE CONTRATO OU QUALQUER PARTE DO MESMO, O UTILIZADOR ACEITA VINCULAR-SE AOS TERMOS E ÀS CONDIÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE CONTRATO. CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, DEVE TERMINAR O PROCESSO DE INSTALAÇÃO E ELIMINAR IMEDIATAMENTE DO SEU COMPUTADOR TODOS OS FICHEIROS INSTALADOS DO SOFTWARE, SE OS HOUVER.

CASO O UTILIZADOR NÃO POSSUA UMA CÓPIA VALIDAMENTE LICENCIADA DO SOFTWARE APLICÁVEL, NÃO ESTARÁ AUTORIZADO A INSTALAR, COPIAR OU POR OUTRA FORMA USAR O SOFTWARE E NÃO TEM QUALQUER DIREITO AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO.

O Software é protegido pelas leis e convenções internacionais sobre direitos de autor e dos EUA, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Software é licenciado, não vendido.

OUTORGA DE LICENÇA:

A Acer concede ao Utilizador os seguintes direitos não exclusivos e intransmissíveis em relação ao Software. Ao abrigo deste Contrato, poderá:

1. Instalar e usar o Software somente num único computador designado. Uma licença separada será necessária para cada computador em que o Software for usado;

2. Realizar uma cópia do Software somente para fins de arquivo ou salvaguarda (backup);

3. Realizar uma cópia impressa de quaisquer documentos electrónicos incluídos no Software, desde que os referidos documentos tenham sido recebidos electronicamente.

RESTRIÇÕES:

O Utilizador NÃO poderá:

1. Usar ou copiar o Software, salvo conforme estabelecido neste Contrato;

2. Alugar ou dar em locação o Software a qualquer terceiro;

3. Modificar, adaptar ou traduzir o Software, no todo ou em parte;

4. Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software ou criar obras derivadas com base no Software;

5. Integrar o Software em qualquer outro programa ou modificar o Software, excepto para uso pessoal; e

6. Licenciar ou de outra forma disponibilizar o Software a terceiros. Fica, todavia, ressalvado, que o Utilizador poderá, após envio de notificação prévia e escrita, à Acer, transferir integralmente o Software a um terceiro, desde que não retenha qualquer cópia do Software e que o terceiro aceite os termos deste Contrato;

7. Transferir os seus direitos sob este Contrato a quaisquer terceiros;

8. Exportar o Software em violação do disposto nas leis e regulamentos de exportação aplicáveis, ou (i) vender, exportar, reexportar, transferir, desviar, revelar dados técnicos, para quaisquer pessoas, entidades ou destinos proibidos incluindo, sem exclusão de outros, Cuba, Irão, Coreia do Norte, Sudão e Síria; ou (ii) usar qualquer Sofware para qualquer uso proibido ao abrigo das leis e regulamentos dos Estados Unidos da América.

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

A Acer não é obrigada a prestar serviços técnicos ou serviços de manutenção relativos ao Software.

SERVIÇOS AUXILIARES

Determinado software contém elementos facilitando o uso do servicio do Acer Live Update, o qual permite a atualizacão deste software a ser baixado e instalado automaticamente ao seu computador. Ao instalar o software, o utilizador por meio deste contrato concorda com Acer (ou seus licenciantes) que verifique automaticamente a versão deste software, o que está utilizando no seu computador, e que fornece atualitacões para este software que podem ser baixados automaticamente ao seu computador.

Poder-lhe-ão ser propostos serviços (ou informação) relativos ao Software ou ao Sistema Informático ou relativos a recepção de futuros updates (actualizações) ou iniciativas de marketing (conjuntamente designados, “Serviços”). Porém, se a Acer, os seus Fornecedores, ou os seus Licenciados necessitarem de recolher quaisquer dados seus, incluindo dados pessoais (por exemplo, o seu nome, informação de contacto, idade, sexo ou outra informação pessoal) ou informação quanto à forma como o seu Sistema Informático está a ser usado (por exemplo, que aplicações estão instaladas/foram removidas, padrões de utilização, personalizações escolhidas, etc.), o seu consentimento será recolhido em momento anterior à activação dos Serviços.

PROPRIEDADE E DIREITO DE AUTOR:

A titularidade, os direitos de propriedade e os direitos de propriedade intelectual sobre o Software e todas as suas cópias permanecerão de propriedade da Acer ou dos Licenciantes ou fornecedores da ACER (conforme aplicável). O Utilizador não tem e não adquirirá qualquer direito exclusivo ou de propriedade sobre o Software (incluindo sobre quaisquer modificações ou cópias feitas por ou para o Utilizador) ou quaisquer direitos de propriedade intelectual conexos. A titularidade e os respectivos direitos sobre o conteúdo acedido por meio do Software são da propriedade do titular do conteúdo em

questão e poderão estar protegidos pela legislação aplicável. Esta licença não concede ao Utilizador qualquer direito sobre tais conteúdos. O Utilizador aceita:

1. Não remover qualquer aviso de direito de autor ou outros avisos de exclusividade ou propriedade do Software;

2. Reproduzir todos esses avisos em quaisquer cópias autorizadas efectuadas; e

3. Envidar os seus melhores esforços para impedir qualquer cópia não autorizada do Software.

MARCAS:

Este Contrato não concede ao Utilizador qualquer direito em relação às marcas ou marcas de serviço da Acer ou dos Licenciantes ou fornecedores da Acer.

EXONERAÇÃO DE GARANTIAS:

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A ACER, OS SEUS FORNECEDORES E LICENCIANTES, FORNECEM O SOFTWARE NO ESTADO “EM QUE SE ENCONTRA” E COM TODAS AS IMPERFEIÇÕES, E, PELO PRESENTE CONTRATO, RENUNCIAM A TODAS AS DEMAIS GARANTIAS E CONDIÇÕES, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, OU LEGAIS, INCLUINDO, SEM EXCLUSÃO DE OUTRAS, QUAISQUER GARANTIAS, OBRIGAÇÕES OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA , PRECISÃO OU INTEGRIDADE DAS RESPOSTAS E RESULTADOS, BEM COMO EM RELAÇÃO À MÃO DE OBRA, À AUSÊNCIA DE VÍRUS E À AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, TUDO EM RELAÇÃO COM O SOFTWARE E A PRESTAÇÃO OU A FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. ADEMAIS, INEXISTE EM RELAÇÃO AO SOFTWARE. QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO DE TITULARIDADE, POSSE OU USO PACÍFICO, POSSE, ADEQUAÇÃO ÀS DESCRIÇÕES OU NÃO-VIOLAÇÃO

EXCLUSÃO DE DANOS INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS E OUTROS DANOS:

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A ACER, OS SEUS FORNECEDORES OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRECTOS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA (INCLUINDO, SEM EXCLUSÃO DE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS OU OUTRAS, INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS, LESÕES PESSOAIS, PERDA DE PRIVACIDADE OU INCUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES, INCLUINDO OBRIGAÇÕES DE BOA-FÉ E CUIDADO RAZOÁVEL, BEM COMO POR NEGLIGÊNCIA E QUALQUER DANO PATRIMONIAL OU OUTROS DANOS DE QUALQUER NATUREZA) DECORRENTES, OU POR QUALQUER FORMA RELACIONADOS COM O USO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, À PRESTAÇÃO OU À FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, OU, AINDA, DE OUTRA FORMA PREVISTOS NA LEI OU REFERENTES A QUALQUER DISPOSIÇÃO DO PRESENTE CONTRATO, MESMO EM CASO DE CULPA, ACTO ILÍCITO (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJECTIVA, VIOLAÇÃO CONTRATUAL OU DE GARANTIA DA ACER, DOS SEUS FORNECEDORES OU LICENCIANTES E MESMO QUE A ACER, OS SEUS FORNECEDORES OU LICENCIANTES TENHAM SIDO ADVERTIDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO:

SEM PREJUÍZO DE QUAISQUER DANOS QUE POSSAM SER SOFRIDOS PELO UTILIZADOR POR QUALQUER MOTIVO (INCLUINDO, SEM EXCLUSÃO DE OUTROS, TODOS OS DANOS ACIMA MENCIONADOS E TODOS OS DANOS DIRECTOS OU GERAIS), O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO A QUE A ACER, OS SEUS FORNECEDORES E OS LICENCIANTES ESTÃO OBRIGADOS PERANTE O UTILIZADOR NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO , , ESTÁ LIMITADO AO VALOR TOTAL PAGO PELO UTILIZADOR PELO SOFTWARE. AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E EXONERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA MENCIONADAS (INCLUINDO A EXONERAÇÃO

DE PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E A EXCLUSÃO DE DANOS INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS E OUTROS DANOS ACIMA MENCIONADOS) SERÃO APLICÁVEIS NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, MESMO QUE QUALQUER INDEMNIZAÇÃO NÃO CUMPRA A SUA FINALIDADE ESPECÍFICA; SE, CONTUDO, ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITIREM A EXCLUSÃO OU A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUÊNCIAIS, A LIMITAÇÃO ACIMA REFERIDA NÃO SE APLICA AO UTILIZADOR. .

RESOLUÇÃO:

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Acer poderá resolver imediatamente este Contrato, sem aviso prévio, caso o Utilizador deixe de cumprir quaisquer termos ou condições deste Contrato.

Nesse caso, o Utilizador deverá:

1. Interromper todo o uso do Software;

2. Destruir ou devolver à Acer o Software original e todas as suas cópias; e

3. Remover o Software de todos os computadores onde o Software tenha sido instalado.

Todas as renúncias às garantias e as limitações de responsabilidade estabelecidas neste Contrato permanecerão em vigor após a sua resolução.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Este Contrato constitui o acordo integral entre o Utilizador e a Acer no que se refere a esta licença do Software e prevalece sobre todos os acordos, comunicados e todas as propostas e declarações anteriores entre as partes, prevalecendo, ainda, sobre quaisquer termos conflituantes ou adicionais de qualquer citação, pedido, reconhecimento ou comunicado semelhante. Este Contrato apenas pode ser alterado por meio de documento escrito, assinado por ambas as partes. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada por um tribunal da jurisdição competente como sendo contrária à lei, tal disposição será exequível na máxima extensão permitida por lei, permanecendo as demais disposições deste Contrato em pleno vigor e efeito.

DISPOSIÇÕES ADICIONAIS APLICÁVEIS A SOFTWARE E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O Software fornecido ao abrigo do presente Contrato pelos Licenciantes ou fornecedores da Acer (“Software de Terceiros”) é fornecido ao Utilizador apenas para sua utilização pessoal e não comercial. O Utilizador não poderá fazer uso do Software de Terceiros sob qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou diminuir os serviços prestados pelos Licenciantes ou fornecedores da Acer fornecidos ao abrigo do presente Contrato (“Serviços de Terceiros”). Igualmente, o Utilizador não poderá fazer uso do Software de Terceiros de uma forma que possa interferir, por qualquer meio, na utilização e usufruto de uma outra parte dos Serviços de Terceiros ou dos serviços e produtos dos licenciantes da Acer ou dos serviços e produtos dos terceiros licenciantes. O uso do Software de Terceiros e Serviços de Terceiros pelo Utilizador está ainda sujeito a termos, condições e políticas adicionais as quais se encontram disponíveis para consulta no website da Acer em: xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxx/xxx.xxx.