EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2022
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2022
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para exploração de espaço público, para Concessão de uso Precario e Oneroso de Espaço Publico para fins de exploração comercial, sendo a exploração para montagem de barracas e mini parques no local denominado Praça do CRAS- Bairro Santa Cruz, Divino de São Lourenço-ES e seu entorno, com locação individual de barracas de bebidas/alimentação durante a realização da XXIII Expoagro de Divino de São Lourenço-ES, que será realizada no periodo de 10 a 14 de Agosto de 2022, conforme especificação técnica detalhada no Anexo I deste instrumento convocatório.
O Exmº Srº Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Brasil, Prefeito Municipal de Divino de São Lourenço, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público que se acha aberto nesta Prefeitura, localizada à Praça 10 de Agosto, nº 10 , o PREGÃO PRESENCIAL Nº 0XX/2022, destinada a receber lances de MAIOR OFERTA para contratação de empresa para exploração de espaço público, para Concessão de uso Precario e Oneroso de Espaço Publico para fins de exploração comercial, sendo a exploração para montagem de barracas e mini parques no local denominado Praça do CRAS- Bairro Santa Cruz, Divino de São Lourenço-ES e seu entorno, com locação individual de barracas de bebidas/alimentação durante a realização da XXIII Expoagro de Divino de São Lourenço-ES, que será realizada no periodo de 10 a 14 de Agosto de 2022.
I – DA SESSÃO PÚBLICA E ENTREGA/ABERTURA DOS ENVELOPES
- Data de recebimento dos envelopes e Credenciamento: Até 19/07/2022 às 09h00
- Abertura das propostas e Início da sessão de lances: 19/07/2022 às 09h00
- Protocolo dos Envelopes: Até às 08:30 horas do dia 19/07/2022
- Local de Entrega: Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço (ES).
- Endereço da Prefeitura: Praça 10 de Agosto, nº 10, Centor Divino de São Lourenço-ES,– CEP 29.590- 000/Fone: (00) 0000-000.
- Prazo de validade da proposta: 60 dias.
- Tipo de Licitação: MAIOR OFERTA.
- Condição de Pagamento à Prefeitura: À vista, sendo que o pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da assinatura do contrato, em uma única parcela, em conta indicada pelo Setor de Tesouraria.
- Prazo da concessão: de 10 à 14 de Agosto de 2022.
- O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições das Leis n.ºs 8.666/93; 8.883/94; 10.520/02 e ulteriores alterações; Lei Complementar n.º 123/2006, Lei Complementar n.º 147/2014.
- Fica designado como Pregoeiro(a) no processo licitatório pela modalidade PREGÃO PRESENCIAL, nomeado Pelo Decreto Municipal nº 059/2021 de 03 de janeiro de 2021, Xxxxxxxxx xx Xxxxx
Xxxxxxx, tendo como suplente Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxx, como equipe de apoio os seguintes membros: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx.
II – OBJETO
O presente PREGÃO PRESENCIAL tem por objeto a contratação de empresa para exploração de espaço público, para Concessão de uso Precario e Oneroso de Espaço Publico para fins de exploração comercial, sendo a exploração para montagem de barracas e mini parques no local denominado Praça do CRAS- Bairro Santa Cruz, Divino de São Lourenço-ES e seu entorno, com locação individual de barracas de bebidas/alimentação durante a realização da XXIII Expoagro de Divino de São Lourenço-ES, que será realizada no periodo de 10 a 14 de Agosto de 2022, conforme especificação técnica detalhada no Anexo I deste instrumento convocatório.
III – DO CREDENCIAMENTO
1 – Para o credenciamento, a ser realizado na Sessão Pública de Processamento do Pregão, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1 TRATANDO-SE DE SÓCIO, diretor, proprietário, apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
2 TRATANDO-SE DE CREDENCIADO, preencher a minuta modelo - Anexo III – deste Edital.
2- Os proponentes deverão apresentar, junto com o credenciamento, declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no Anexo II do Edital, sendo sócio ou credenciado (declaração obrigatória).
3- No ato do credenciamento, além dos documentos acima enumerados (conforme
o caso), o representante da empresa licitante interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto.
4- Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante para compor a mesa. Havendo mais de um, este(s) terá (ao) assento na sessão apenas como ouvinte.
IV – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Na Sessão Pública de Recebimento dos Envelopes, os proponentes deverão apresentar os seguintes documentos, da seguinte forma:
1 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES
Envelope nº01 – Proposta Pregão Presencial nº 0xx/2022 Nome da empresa licitante
À PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES
Envelope nº02 – Habilitação Pregão Presencial nº 0xx/2022 Nome da empresa licitante
V – CONTEÚDO DO ENVELOPE
Envelope I – Proposta
1- Proposta: deverá ser datilografada ou impressa em uma única via, de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, datada, assinada e rubricada, com papel timbrado da empresa, na qual devem ser indicadas:
a) o valor total da proposta, constando às especificações do Anexo I, sendo certo que não será admitida proposta inferior ao valor previsto neste Edital.
b) descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações constantes da descrição no Anexo I deste Edital;
c) indicar nome ou razão social da proponente, CNJP e seu endereço completo.
Envelope II – HABILITAÇÃO JURÍDICA
1. Os documentos poderão ser apresentados na forma de fotocópia devidamente autenticada por tabelião ou pelo Pregoeiro / equipe de apoio no ato da abertura do envelope, desde que tenham em mãos os documentos originais dos quais serão autenticados, sob pena de desclassificação.
2. Não será permitida a participação de empresa na forma de consócio.
1. Regularidade Jurídica:
1.1 - Ato Constitutivo, Estatuto do Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, e, no caso de Sociedade por Ações ou cooperativas, acompanhado de documentos de Eleição de seus Administradores.
1.2 – Registro Comercial NO CASO de Empresa Individual.
1.3 – Inscrição do Ato constitutivo, NO CASO de Sociedade Civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
1.4 – Os documentos descritos no subitem (1.1, 1.2 e 1.3), deverão estar acompanhados das últimas alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor.
1.4.1 – OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ACIMA, NÃO PRECISARÃO CONSTAR NO ENVELOPE Nº. 02, SE TIVEREM SIDO APRESENTADOS PARA O CREDENCIAMENTO NESTE PREGÃO.
1.5 – Cópia do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica CNPJ.
2. Regularidade Fiscal:
Comprovação de Regularidade perante as Fazendas:
2.1 – Certidão Conjunta Negativa Conjunta da Fazenda Federal.
2.2 – Certidão de regularidade do FGTS.
2.3 – Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual.
2.4 – Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal.
2.5 – Certidão de regularidade com a Justiça Trabalhista
3 - Qualificação Técnica
3.1. Declaração que não possui no quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988.
4 - Qualificação Econômico-Financeira:
1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do interessado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da apresentação da proposta, em se tratando de pessoa jurídica;
2) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor do Foro da sede do interessado (pessoa jurídica):
VI – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
1 – No horário e local indicados no preâmbulo deste edital, será aberta a sessão de Recebimento dos Envelopes, na qual os interessados em participar do certame deverão entregar ao Pregoeiro o credenciamento de acordo com as especificações dadas, e 02 (dois) envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação;
2 – Abertos os envelopes de preços, o Pregoeiro fará circular entre os documentos para serem rubricados;
presentes os respectivos
3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.
3.1 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das
operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços globais. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
4 – O Pregoeiro selecionará as propostas não desclassificadas para a etapa de lances, com
observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de maior preço global e das demais com preços até 10% (dez por cento) inferiores aquela;
b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os maiores preços globais, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independente do número de licitantes.
4.1 – Para efeito de seleção será considerado o preço global da proposta cujo valor não poderá ser inferior a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de menor preço e os demais em ordem crescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
6 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e crescentes, superiores à proposta de maior preço.
7 – Fica estipulado que o acréscimo mínimo de cada lance será de 0,5%.
8 – Encerada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem decrescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
9 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de maior valor com vistas ao aumento do preço.
10 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do maior preço, decidindo motivadamente a respeito.
11 – Considerada aceitável a oferta de maior preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, em conformidade com a programação do preâmbulo.
12- Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no subitem 2 (1.5) do item V, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores.
13 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
14 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de maior preço, negociará com o seu autor, decidirá
sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma ofertaaceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
VII – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
1 – No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para aapresentação de razões de recursos, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de
xxxx, que começarão a correr imediata dos autos.
no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista
2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto à licitante vencedora.
3 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.
4 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.
5 – O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará insuscetíveis de aproveitamento.
a invalidação dos atos
VIII – DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
c
,
A
- O objeto desta licitação deverá ser atendido de no periodo de 10 a 14 de Agosto de 2022, durante a realização da XXIII Expoagro de Divino de São Lourenço-ES, no local denominado Praça do CRAS- Bairro Santa Cruz, Divino de São Lourenço-ES e seu entorno, correndo por conta da Contratada as despesas inerentes da execução do contrato.
- A empresa vencedora també irá assumir toda a responsabilidade pelo recolhimento de INSS, FGTS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS, IMPOSTO DE RENDA, PIS, ISS e demais tributos provenientes da prestação dos serviços contratados e pa tuados, deixando assim o Contratante isento de qualquer vínculo empregatício, ENCARGOS SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E PARAFISCAIS COMERCIAIS, IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS, DESPES S DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTARÃO OS SERVIÇOS CONTRATADOS.
IX – DA FORMA DE PAGAMENTO PARA A PREFEITURA
1 – O pagamento deverá ser efetuado junto à Tesouraria da Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço-ES em até 05 (cinco) dias após a homologação. Caso não ocorra dentro do prazo previsto será convocada as demais empresas participantes em ordem classificatória para que proceda o pagamento nas condições pré-estabelecidas na sessão do pregão.
X – DA CONTRATAÇÃO
1 – A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato, cuja respectiva minuta constituianexo do presente Edital.
2 – A adjudicatária deverá no prazo de 02 (dois) dias contados da data da convocação, comparecer à Secretaria de Administração para assinar o termo de contrato.
3 – Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular, ou se recusar a assinar o contrato, aplicar-se-á as disposições contidas nos incisos XIV e XXIII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002.
XI - DADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os critérios referentes à contratação de que trata este termo não onerarão o Orçamento Municipal do corrente exercício.
XII – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
Ao(s) licitante(s) /contratado(s) que praticarem quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como do artigo 87, da Lei 8.666/93, conforme o caso, ficarão sujeitos às
penalidades estabelecidas pelas referentes normas, que serão aplicadas administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.
mediante procedimento
XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.
2.1 - As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
3 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.
4 - Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados na Imprensa Oficial do Município.
5 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada na Comissão Municipal de Licitação, após a celebração do contrato.
6 - Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
6.1 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil, anterior à data fixada para recebimento das propostas.
6.2 - Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.
7 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
8 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Guaçuí (ES).
DIVINO DE SÃO LOURENÇO (ES), 29 DE JULHO DE 2022.
XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX PREGOEIRO OFICIAL
DEC Nº 059/2021.
ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO e TERMO DE REFERÊNCIA
DEFINIÇÕES: Seleção da proposta mais vantajosa para permissão de uso de espaço público delimitado destinado a montagem de barracas e mini parques para exploração comercial.
1- OBJETO:
1.1 - O objeto deste certame é a contração de empresa para uso precário e oneroso de espaço público para fins de exploração comercial; sendo a exploração para montagem de barracas e mini parques no local denominado Praça do CRAS, Bairro Santa Cruz-Divino de São Lourenço- ES, e seu entorno ; com locação individual de barracas de bebidas/alimentação durante a realização do Evento XXIII Expo Agro de Divino de São Lourenço que acontecerá de 10 a 14 de agosto de 2022.
RESSALTANDO QUE NÃO SERÁ PERMITIDO A COBRANÇA DE INGRESSO DAS PESSOAS EM NENHUM DIA DO EVENTO.
2-JUSTIFICATIVA
2.1- Para a realização de eventos a Secretaria de Cultura , tem necessidade de demarcar espaços públicos para implantação temporária de barracas e brinquedos ; visando atender o público no que diz respeito a fornecimento de alimentação, bebidas e proporcionar também lazer para crianças.
2.2- Mediante o exposto, com objetivo de proporcionar comodidade e segurança ao público em geral faz-se necessário este procedimento de concorrência para o uso do espaço destinado a exploração comercial ,com o fornecimento de alimentação, bebidas, vendas de produtos e para lazer brinquedos infantis.
3- DEFINIÇÃO DO EVENTO:
3.1- O evento é a festa tradicional do mês de agosto, e que contará com apresentação de shows regionais e de renome nacional, os quais deverão reunir um grande público. Sendo os seguintes shows em viabilidade de contratação: Xxxxx e Xxxxxx, Forro di 2, Xxxxx xx Xxxxx, Os Carreteiros, Banda Beijo com Xxx, Relber e Xxxx, Xxxxxxxx e Xxxxx, Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxxx do Caparaó. Tendo com atrativos também o Concurso Leiteiro que será realizado no Pavilhão Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx e várias atividades esportivas.
3.2- A supervisão geral do evento será realizada pela Comissão Organizadora da XXIII Expo Agro de Divino de São Lourenço-ES
4- DA METOTODOLOGIA
4.1- Esta contratação será realizada através da modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MAIOR OFERTA.
4.2- O valor estimado do lance mínimo inicial para a contratação deste objeto, mediante oferta de infra estrutura será de R$ 28.000,00 ( vinte e oito mil reais).
5- OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO
a) Contratar, manter e dirigir sob sua inteira responsabilidade, sem solidariedade da administração Municipal , pessoal para a devida organização das montagens e desmontagens
das barracas;
b) É responsabilidade do contratante as medidas necessárias quanto a observação de licenças e outros que venha ser necessário a parques e brinquedos infantis;
c) Quanto a barracas de fornecimento de bebidas: Não poderão servir de vidro ou outro material que possa se tornar perfuro-cortante;
em copos ou vasilhames
d) Quanto a manipulação de alimentos, que sejam respeitadas as devidas condições de higiene e salubridade conforme normas da Vigilância Sanitária;
e) Atentar para as normas de segurança para o correto funcionamento dos brinquedos, visando a seguridade dos usuários, que são na maioria crianças
f) Providenciar junto aos órgãos responsáveis as devidas autorizações para funcionamento.
g) Prestar a qualquer momento , todos os esclarecimentos e informações , que se fizerem necessárias no que refere-se ao cumprimento dos postulados legais vigentes em relação deste objeto.
h) A instalação externa das barracas ficará a cargo do contratado.
6- OBRIGAÇÕES /CONTRAPARTIDA DA CONTRATANTE
a) Disponibilizar no espaço do evento banheiros químicos, conforme normas do evento;
b) Manter a limpeza e conservação da área do evento;
c) O fornecimento de energia elétrica deverá ser proveniente de provisórias requerida pela contratante à concessionária de energia elétrica sendo EDP ENERGIA.
.
7- DO PAGAMENTO
a) O licitante vencedor deverá após a assinatura do Contrato – Permissão de Uso, efetuar o pagamento do valor correspondente à Tesouraria da Prefeitura;
b) O licitante vencedor pagará ao Município o valor devido em dinheiro ou depósito em conta indicada pela Tesouraria do município do valor atribuído a permissão;
c) Havendo problemas referentes aos pagamentos em cheque depositados na conta do Município, a Administração convocará o licitante remanescente.
Divino de São Lourenço – ES, 06 de julho de 2022 Secretário Municipal de Agricultura
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
(se a empresa não existir papel timbrado, segue os descritos abaixo, se existir apagar os dados solicitados da empresa)
Razão Social: .....................................
Endereço: ........................................
Cidade: .......................................... Estado: ...................... CEP: .....................
Telefone: ....................................... Fax: ............................
CNPJ nº ......................................... Inscrição Estadual: ..........................
E-mail: ...........................................................
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES PRAÇA 10 DE AGOSTO, Nº 10, CENTRO, CEP: 29590-000.
A/C – PREGOEIRO
PREFEITURA DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES.
Ref.: Pregão Presencial Nº 0xx/2022
A empresa..................., pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº , inscrição
estadual nº ..........................., com sede ....... (endereço completo), no Município de ,
representada pelo seu ............. (qualificação completa do responsável, nos termos do contrato social), ...........
(nacionalidade), ............... (estado civil), ................ (profissão), portador do RG. nº e do CPF. nº
....................., residente e domiciliado na ..................(endereço completo), na cidade de ,
atendendo as formalidades constantes do Edital Completo do Pregão Presencial Nº 008/2018, da Prefeitura de Divino de São Lourenço, Estado do Espirito Santo, DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital de Pregão Presencial acima citado, para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal. DECLARA, ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade a Declarante. DECLARA, também, que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.
Local e data da abertura
Carimbo, nome e assinatura do responsável legal
(esta declaração deverá ser entregue separadamente dos envelopes“A” - proposta de Preços e “B” - documentos de habilitação”)
ANEXO III
TERMO DE CREDENCIAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0xx/2022
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: (Nome da Empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ,
inscrição estadual nº ............ e inscrição municipal sob o nº , com seus atos constitutivos devidamente
registrados na Junta Comercial do Estado de ..........., sob o nº ............, ora estabelecida na Rua(av.)....................., nº.... , Bairro ........... cidade de .................., Estado ..........................., neste ato
representada pelo seu sócio (...... proprietário) Sr , qualificação: (nacionalidade, estado civil, profissão,
portador da Carteira de Identidade RG nº ............/SSP/ e do CPF/MF nº , residente e domiciliado à
................................................................ (endereço completo).
OUTORGADO(A): (Nome do Credenciado ), qualificação: nacionalidade, estado civil,
profissão, portador(a) do RG. nº ............... CPF. nº .................., residente e domiciliado(a) na , na
cidade de ..............., estado de (endereço completo).
PODERES: Pelo presente instrumento de mandato a Outorgante confere a(o) Outorgada(o) plenos poderes para atuar perante o Município de São Joaquim da Barra, em especial, participar como preposto em licitação pública realizada pela Prefeitura de Divino de São Lourenço-ES, inclusive praticar todos os atos negociais compatíveis à participação na licitação – instaurada na modalidade Pregão Presencial Nº 008/2018, podendo para tanto, assinar propostas de preços, declarações, apresentar e retirar documentos, impugnar termos dos editais e ou Avisos Específicos, interpor recursos contra o resultado da licitação, solicitar e prestar declarações e esclarecimentos, assinar atas e demais documentos, pagar taxas, inclusive, formular lances na fase competitiva da licitação que comporá o preço final da proposta original ou desistir deste, requer, na fase permitida, desistência ou retificação de preços iniciais ou quaisquer outras condições oferecidas, emitir e firmar o fechamento da operação através do documento, praticar, enfim, todos os atos em direito permitidos para o bom e fiel do presente mandato, não podendo este ser substabelecido no todo ou em parte. Arcando a Outorgante, nos termos do Código Civil por todas as obrigações contraídas por força dos poderes aqui conferidos, respondendo diretamente pelas sanções previstas pela inexecução contratual, ilegalidade na documentação de qualificação ou danos causados a Contratante ou a terceiros e pelo ressarcimento das perdas e prejuízos sofridos pela Outorgada no cumprimento deste mandato.
(local)...........de de 2022.
(assinatura)
Nome Cargo
ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO
OBJETO: Concessão de uso Precario e Oneroso de Espaço Publico para fins de exploração comercial, sendo a exploração para montagem de barracas e mini parques no local denominado Praça do CRAS- Bairro Santa Cruz, Divino de São Lourenço-ES e seu entorno, com locação individual de barracas de bebidas/alimentação durante a realização da XXIII Expoagro de Divino de São Lourenço-ES, que será realizada no periodo de 10 a 14 de Agosto de 2022, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO (ES) E A EMPRESA .
Valor: R$. ( )
Pelo presente instrumento de contrato de prestação de serviços, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO (ES), com sede à Praça 10 de Agosto, nº 10, nesta cidade, devidamente representada pelo Prefeito, o Srº Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Brasil, brasileiro, casado, funcionário publico , portador do CPF nº 000.000.000-00 e da Carteira de Identidade nº 968.097 SSP- ES, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx/XX, doravante denominada simplesmente PREFEITURA; e, de outro, a EMPRESA , situada à Xxx , xx , xx xxxxxx xx , Xxxxxx xx , inscrita no CNPJ nº , doravante denominada simplesmente, CONTRATADA, fica justo e avençado, dentro das cláusulas e condições a seguir expostas, o seguinte;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS DO CONTRATO
O objeto deste contrato foi licitado de acordo com as previsões contidas na Lei 10.520/02 e Lei nº 8.666/93, e pelas disposições que fazem parte integrante do Pregão Presencial nº 008/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO.
O presente contrato tem por objeto contratação de empresa para exploração de espaço público, para Concessão de uso Precario e Oneroso de Espaço Publico para fins de exploração comercial, sendo a exploração para montagem de barracas e mini parques no local denominado Praça do CRAS- Bairro Santa Cruz, Divino de São Lourenço-ES e seu entorno, com locação individual de barracas de bebidas/alimentação durante a realização da XXIII Expoagro de Divino de São Lourenço-ES, que será realizada no periodo de 10 a 14 de Agosto de 2022, conforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante do Edital do Pregão Presencial nº 0xx/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO.
A Prefeitura receberá da Contratada, para a exploração do espaço a importância de R$ ( ).
CLÁUSULA QUARTA - FORMA DE PAGAMENTO.
O pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da assinatura do contrato, em uma única parcela, em conta indicada pelo Setor de Tesouraria.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
O prazo de exploração do espaço, objeto deste presente instrumento ocorrerá de 10 à 14 de Agosto de 2022.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
I - Compete à PREFEITURA:
§ 1º - Fiscalizar as condições do serviço prestado, através do Gestor de Contrato Senhora Maria do Rosario de Fatima, presidente da Comissão Organizadora de Festa.
II - Compete à CONTRATADA:
§1º. Demarcar as áreas a serem exploradas, observando o espaço necessário para o trânsito de pessoas e veículos;
§2º. Destinar área de livre acesso para veículos de segurança e de socorro;
§ 3º. Recolher o valor total da proposta aos cofres públicos municipais, em uma única parcela, em moeda corrente no País até três dias após a assinatura do contrato;
§4º. Reparar qualquer dano que porventura causar a Prefeitura ou a terceiros;
§5°. Arcar com todos os custos decorrentes do exercício de suas atividades, bem como com todos os
encargos sociais, tanto de funcionários como de eventuais contratados previdenciários e trabalhistas, etc;
seus, tais como fiscais
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA ALTERAÇÃO.
Caberá rescisão deste instrumento, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que a contratada tenha direito a qualquer indenização, seja de que espécie for, na hipótese de inobservância de qualquer cláusula ou condição deste contrato. Da mesma forma caberá rescisão deste instrumento à ocorrência de qualquer um dos motivos do artigo 78, I/XVII, da lei nº8.666, de 21 de junho de 1.993, e demais alterações. Este contrato fica sujeito às alterações previstas na Lei n. 10.520, juntamente com as autorizadas na Lei nº 8.886/93, e demais alterações.
CLÁUSULA OITAVA - DA MULTA.
§1º - Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, a ser paga pela parte que se tornar inadimplente.
§2º - As eventuais multas aplicadas por força do disposto neste item, não terão caráter compensatório, mas simplesmente moratório e, portanto, não eximem a CONTRATADA da reparação
de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração de rescisão do pacto em apreço.
§3º - Será propiciada defesa a CONTRATADA, antes da imposição das penalidades elencadas nos precedentes.
§4º - Os valores pertinentes às multas aplicadas serão descontados dos créditos a que a CONTRATADA tiver direito ou cobrados judicialmente.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ficam fazendo parte integrante deste contrato o Pregão Presencial nº 008/2018, os documentos, bem como, a proposta apresentada pela CONTRATADA, independentemente de transcrições, a Lei 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e demais alterações, a Lei Orgânica do Município de Divino de São Lourenço(ES), além dos demais dispositivos atinentes e aplicáveis à espécie.
Fica expressamente vedada a PREFEITURA.
subcontratação, sem prévia, expressa e escrita autorização da
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO.
As partes elegem o Foro da Comarca de Guaçuí (ES), com renúncia expressade qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
Divino de São Lourenço (ES), de de 2022.
Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço-ES
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Brasil Contratante
TESTEMUNHAS:
Empresa Contratada Representante legal C.P.F/MF n.º:
R.G n.º: Contratada
CPF/MF nº CPF/MF nº
ANEXO V – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PAPEL TRIMBRADO DA LICITANTE (se a empresa não possuir papel timbrado, descrever como abaixo) Razão Social:
CNPJ nº:
Telefone: Endereço:
À
Insc. Estadual nº:
Fax:
Cidade:
PROPOSTA DE PREÇOS
, , de de2022 (local e data)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES PRAÇA 10 DE AGOSTO, Nº 10, CENTRO, CEP: 29590-000.
A/C – PREGOEIRO
PREFEITURA DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES.
Referência: PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2022
OBJETO: Concessão de uso Precario e Oneroso de Espaço Publico para fins de exploração comercial, sendo a exploração para montagem de barracas e mini parques no local denominado Praça do CRAS- Bairro Santa Cruz, Divino de São Lourenço-ES e seu entorno, com locação individual de barracas de bebidas/alimentação durante a realização da XXI Expoagro de Divino de São Lourenço- ES, que será realizada no periodo de 10 a 14 de Agosto de 2022, CONFORME DESCRITO ABAIXO.
Prezados Senhores,
Após analisarmos, minuciosamente, o edital e seus anexos, e tomarmos conhecimentos de suas condições e obrigações, apresentamos a seguinte proposta:
ITEM | ESPECIFICAÇÕES | |
01 | Concessão de uso Precario e Oneroso de Espaço Publico para fins de exploração comercial, sendo a exploração para montagem de barracas e mini parques no local denominado Praça do CRAS- Bairro Santa Cruz, Divino de São Lourenço-ES e seu entorno, com locação individual de barracas de bebidas/alimentação durante a realização da XXIii Expoagro de Divino de São Lourenço-ES, que será realizada no periodo de 10 a 14 de Agosto de 2022 | |
VALOR DA PROPOSTA | R$ | |
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: NÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS.
CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO:À vista, sendo que o pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da assinatura do contrato, em uma única parcela, em conta indicada pelo Setor de Tesouraria.
PERÍODO DE CESSÃO DO ESPAÇO: 10 à 14 de Agosto de 2022. OBSERVAÇÕES ESPECIAIS:
1) O VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSTA É DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS).
2) CONTRATAR, MANTER E DIRIGIR SOB SUA INTEIRA RESPONSIBILIDADE, SEM SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PESSOAL PARA A DEVIDA ORGANIZAÇÃO DAS MONTAGENS E DESMONTAGENS DAS BARRCAS;
3)E DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA AS MEDIDAS NECESSARIAS QUANTO A OBSERVAÇÃO DE LICENÇAS E OUTROS QUE VENHA SER NECESSÁRIO A PARQUES E BRINQUEDOS INFANTIS;
4) QUANTO A BARRCAS DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS: NÃO PODERÃO SERVIR EM COPOS OU VASILHAMES DE VIDRO OU OUTRO MATERIAL QUE POSSA SE TORNAR PERFURO-CORTANTE;
5)QUANTO A MANIPULAÇAO DE ALIMENTOS, QUE SEJAM RESPEITADAS AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SALUBRIDADE CONFORME NORMAS DA VIGILÂNCIA SANUTARIA;
6) ATENTAR PARA AS NORMAS DE SEGURANÇA PARA O CORRETO FUNCIONAMENTO DOS BRINQUEDOS, VISANDO A SEGURIDADE DOS USUARIOS, QUE SÃO NA MAIORIA CRIANÇAS;
7) PROVIDENCIAR JUNTO AOS ORGÃO RESPONSAVEIS AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES PARA FUNCIOMNAMENTO;
8) PRESTAR A QUALQUER MOMENTO, TODOS OS ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES, QUE SE FIZEREM NECESSARIAS NO QUE REFERE-SE AO CUMPRIMENTO DOS POSTULADOS LEGAIS VIGENTES EM RELAÇÃO DESTE OBJETO.
OS VALORES DEVERÃO SER EXPRESSOS EM ALGARISMOS, COM DUAS CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS VALORES QUE APRESENTAREM MAIS DE DUAS CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA TERÃO OS NÚMEROS EXCEDENTES A ESTA DESCONSIDERADOS.
(se a empresa não existir papel timbrado, segue os descritos abaixo, se existir apagar os dados solicitados da empresa)
Razão Social: .....................................
Endereço: ........................................
Cidade: .......................................... Estado: ...................... CEP: .....................
Telefone: ....................................... Fax: ............................
CNPJ nº ......................................... Inscrição Estadual: ..........................
E-mail: ...........................................................
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHO INFANTIL
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES PRAÇA 10 DE AGOSTO, Nº 10, CENTRO, CEP: 29590-000.
A/C – PREGOEIRO
PREFEITURA DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES.
Referência: PREGÃO PRESENCIAL N° 0XX/2022
A empresa..................., pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº , inscrição
estadual nº ..........................., com sede ....... (endereço completo), no Município de ,
representada pelo seu ............. (qualificação completa do responsável, nos termos do contrato social), ...........
(nacionalidade), ............... (estado civil), ................ (profissão), portador do RG. nº e do CPF. nº
....................., residente e domiciliado na ..................(endereço completo), na cidade de ,
atendendo as formalidades constantes do Edital Completo do Pregão Presencial Nº 008/2018 da Prefeitura de Divino de São Lourenço, Estado do Espirito Santo, DECLARA, sob as penas da Lei, que não possui no seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.854/99).
Local e data da abertura
Carimbo, nome e assinatura do responsável legal