TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2021
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2021
Processo n°: 238766/2021
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2021 CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E A DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, NA FORMA ABAIXO.
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA, Autarquia Municipal instituída pela Lei nº 7.863/2020, com sede à Rua Professor Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx, nº. 31, 6º andar, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, XX, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.311.730/0001-00, denominada neste ato CONTRATANTE, representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n° 000.000.000-00 e da Carteira de Identidade sob RG nº 1.097.067-ES, residente e domiciliado à Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, XX 0, Xxxx. 0000, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxx Xxxxx/XX, CEP: 29101-030, nomeado através do Decreto Municipal nº 27.594, de 27 de março de 2018, e de outro lado a empresa DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.189.924/0001-03, com sede na Av. Dr. Chucri Zaidan 1240, 12° andar, Unidade Autônoma 1202, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx X, Xxxx Xxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxx-XX, CEP: 04711-130, por intermédio de seu representante legal, Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, administrador de empresas, inscrito no CRA/BA sob o n° 07394, portador da carteira de identidade nº 0544462602, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, 000, xxxx 0000, 29° andar da Torre B, Bairro do Pina, Recife-PE, CEP: 51110-160, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2021, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n° 8.666/1993 e às seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
1.1. Fica prorrogado o Contrato Administrativo n° 003/2021, oriundo do Pregão Presencial n°: 001/2021, firmado nos autos do Processo n°: 27011/2020, vigorando por mais 30 (trinta) dias a contar de 23 de outubro de 2021, encerrando-se em 22 de novembro de 2021.
CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
2.1 A celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se pela necessidade da prorrogação do prazo de execução dos serviços, em virtude de atraso nas atividades programadas para o desenvolvimento dos trabalhos em decorrência do prolongamento da fase de coleta das informações para a execução dos testes, em razão dos prazos solicitados pela concessionária e considerando que ainda resta a realização das
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etapas de crítica dos resultados por parte da Agersa e também a execução de atividades de campo por parte da contratada.
2.2. Este aditivo encontra seu fulcro legal embasado na Cláusula Décima Sétima, item
17.1 do Contrato originário e no art. 57, § 1º, Inciso II da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
3.1. Fica inalterado o valor inicial do contrato, estando inclusas todas as despesas necessárias à prestação do serviço.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. O presente Termo Aditivo será publicado, por extrato, no Diário Oficial do Município nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
5.1. Ficam inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato inicial que não contrariem o presente Termo.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais depois de lidas são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Cachoeiro de Xxxxxxxxxx, XX, 00 de outubro de 2021.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx AGERSA DELOITTE T. T. CONS. LTDA
CONTRATANTE CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: CPF:
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx 00000000000
Nome: CPF:
Xxxx Xxxxxx X. Xxxxxxxx Xxxxx 06446765401
Assinatura: Assinatura:
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 62F7938A9E2E432A9A6505F22884D0AA Status: Concluído Assunto: DocuSign: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 003.2021.Consultoria. Deloitte.pdf
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Documentar páginas: 2 Assinaturas: 4 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 8 Rubrica: 4 Silvana Cavalcante da Hora Fraga
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
Av. Dr. Chucri Zaidan
1.240 From 4th to 12th floors - Golden Tower Xxx Xxxxx, XX 00000000
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Rastreamento de registros
Status: Original
14/10/2021 20:29:16
Portador: Silvana Cavalcante da Hora Fraga Local: DocuSign
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Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
advogada Deloitte Brazil
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Enviado: 14/10/2021 20:34:31
Visualizado: 15/10/2021 09:27:12
Assinado: 15/10/2021 09:27:20
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não disponível através da DocuSign
Xxxx Xxxxxx X. Xxxxxxxx Xxxxx
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Enviado: 15/10/2021 09:27:21
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Assinado: 15/10/2021 09:37:42
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Aceito: 15/10/2021 09:36:32
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Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx
Sócio
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(Nenhuma) Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado
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Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 15/10/2021 10:09:49
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Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
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Assinado: 15/10/2021 12:32:59
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 15/10/2021 12:32:21
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Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx
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Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
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Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
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Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
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Entrega certificada | Segurança verificada | 15/10/2021 12:36:51 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 15/10/2021 12:37:20 |
Concluído | Segurança verificada | 15/10/2021 12:37:20 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 20/03/2020 02:41:55 Partes concordam em: Xxxx Xxxxxx X. Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx
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Cachoeiro de Itapemirim, terça-feira, 19 de outubro de 2021 DOM nº 6413 Página 34
PORTARIA N°080 /2021
O Diretor Presidente da Agersa - Agência Municipal de Regulação de Serviço Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim-ES, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei n.º 6537/2011,
Art. 1° Retificar, a Portaria n° 072/2021, que trata sobre o afastamento do expediente tendo em vista a participação em treinamento estando à disposição da Justiça Eleitoral, passando a constar com a seguinte redação:
Art.2° - Considerar autorizado ao servidor público abaixo relacionado, o afastamento do expediente, no período mencionado, tendo em vista a participação em treinamento estando à disposição da Justiça Eleitoral.
CÓDIGO | NOME | PERÍODO | PROTOCOLO |
000099 | Xxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx | 29 de Outubro de 2021 03 de Novembro de 2021 | 29598/2020 |
Art. 3° - Publique-se para todos os efeitos legais.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 18 de Outubro de 2021.
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Diretor Presidente
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2021
PROCESSO: 238766/2021
CONTRATANTE: Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim-AGERSA, CNPJ n° 03.311.730/0001-00.
CONTRATADA: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, CNPJ n° 02.189.924/0001-03.
OBJETO: Fica prorrogado o Contrato Administrativo n° 003/2021, oriundo do Pregão Presencial n°: 001/2021, firmado nos autos do Processo n°: 27011/2020, vigorando por mais 30 (trinta) dias a contar de 23 de outubro de 2021, encerrando-se em 22 de novembro de 2021. Fica inalterado o valor inicial do contrato, estando inclusas todas as despesas necessárias à prestação do serviço.
DATA DA ASSINATURA: 11/10/2021
SIGNATÁRIOS: Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (Diretor Presidente da Agersa) e Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx (representante legal da Contratada).
ID CIDADES: 2021.016E0100002.01.0001
Cachoeiro de Itapemirim, 15 de outubro de 2021.
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Diretor Presidente – AGERSA
DATACI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
ESPÉCIE: 4º Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 29/2019.
CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – empresa em liquidação -
CNPJ: 31.720.485/0001-11.
CONTRATADA: HARDLINK INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA – CNPJ:04.958.321/0003-16 .
OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração do CONTRATANTE, que deixa de ser a Empresa de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI, e passa a ser o MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, em razão
da declaração de extinção daquela.
O presente contrato, segundo alínea “a” do artigo 9º do Decreto Municipal nº 30.333/2021, será de responsabilidade da secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, órgão competente para administrar os direitos e obrigações da empresa extinta.
VIGÊNCIA: 08/10/2021 até 07/10/2023.
SIGNATÁRIOS: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – Secretário Municipal da Fazenda, Elizeu Crisostomo de Vargas – Liquidante, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx – HardLink Informática e Sistemas LTDA.
ATOS DO PODER LEGISL ATIVO MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3346/2021.
CONCEDE TÍTULO PROFESSOR CACHOEIRENSE “XXXXXXXXXXXX XXXX” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedido o Título Professor Cachoeirense “Xxxxx Xxxxxxx Xxxx”, nos termos da Resolução Nº 348/2016 à
XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 18 de outubro de 2021.
BRÁS ZAGOTTO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3347/2021.
CONCEDE COMENDA “GLAUBER DA XXXXX XXXXXX”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedida a Comenda “Glauber da Xxxxx Xxxxxx”, nos termos da Resolução Nº 311/2014 aos Socorristas: LEÔNIDAS CONTARINI
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 18 de outubro de 2021.
BRÁS ZAGOTTO
Vereador - Presidente
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD