PREGÃO ELETRÔNICO Nº SE-007/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº SE-007/2022
SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - CENTRO ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) CAMPINAS, pessoa jurídica de
direito privado, com sede profissional na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx - XX; XXX 00000-000, inscrita no CNPJ 61.699.567/0054-02, torna público para conhecimento de quantos possam se interessar que realizará Pregão Eletrônico, a ser realizado por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Publinexo/Privado e que terá como critério de julgamento CONTRATAÇÃO DE MENOR PREÇO, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS, conforme consta
do PROJETO BÁSICO – XXXXX X, deste Caderno de Informações para Participação, a qual será processada e julgada em conformidade com a Política de Contratos da SPDM.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: ÀS 10:00 horas do dia 06/09/2022 LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: ÀS 10:00 horas do dia 15/09/2022 ABERTURA DAS PROPOSTAS: ÀS 10:01 horas do dia 15/09/2022
INÍCIO DA DISPUTA DE LANCES: ÀS 15:00 horas do dia 16/09/2022. VISTORIA OBRIGATÓRIA NO DIA 09/09/2022.
AGENDAR PELO E-MAIL: xxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxxx.xxx.xx
LOCAL: CENTRO ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) CAMPINAS
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx - XX; XXX 00000-000.
1 – OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS.
2 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas que:
2.1.1. Atendam a todas as exigências deste Caderno de Informações para participação, inclusive quanto à documentação de habilitação (itens 2,5,6,7,8,9 e 16) solicitada neste;
2.1.2. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto do caderno de informações para participação;
2.1.3. Sejam cadastradas no Publinexo/Privado;
2.2. Não será permitida a participação de pessoas jurídicas distintas, com sócios comuns ou do mesmo grupo econômico no mesmo pregão eletrônico;
2.3. Não será permitida a participação de nenhuma empresa cujo executivo, diretor, sócio, acionista, colaborador ou agente da empresa participante do pregão, que possua vínculo empregatício com a administração pública (municipal, estadual ou federal) ou do governo com quem a SPDM mantém contrato de gestão ou xxxxxxxx - XXXXX XXX;
2.4. Não será permitida a participação de nenhuma empresa cujo executivo, diretor, sócio, acionista, colaborador ou agente da empresa participante do pregão, que possua vínculo empregatício celetista nas Instituições que a SPDM gerencia - XXXXX XXXX;
2.5. Declaração de veracidade das informações e autenticidade dos documentos – ANEXO IX;
2.6. Preenchimento do questionário de análise de perfil da empresa - ANEXO XI;
2.7. Preenchimento do questionário de due diligence - ANEXO XII.
2.8. Tenha realizada a vistoria técnica obrigatória no local (verificar na unidade a necessidade em realizar a visita técnica, caso contrário, excluir o respectivo item);
ANEXAR OS QUESTIONÁRIOS (ANEXOS XI E XII) NA PLATAFORMA PUBLINEXO PRIVADO E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ITENS 2,5,6,7,8,9 e 16).
3 – INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
3.1. As informações administrativas relativas ao pregão eletrônico somente poderão ser obtidas junto a Gestão de Contratos, através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx Ressaltamos que para a identificação do pregão deverá ser informado no e-mail, impreterivelmente: (i) o número de identificação (ID); (ii) número do pregão; (iii) o serviço; e a (iv) Unidade SPDM-Afiliada, sendo que sem estas informações não será possível identificar o pregão eletrônico, assim, inviabilizando a resposta. *Não será prestado qualquer esclarecimento por telefone, somente por este e-mail.
3.2 - As informações técnicas acerca das especificações do Projeto Básico poderão ser obtidas através do e-mail: xxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxxx.xxx.xx , com xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, antes da data de entrega das propostas.
4 – CREDENCIAMENTO
4.1 - Os interessados poderão participar do pregão eletrônico na plataforma PUBLINEXO PRIVADO, devendo utilizar sua chave de acesso e senha, que será fornecida através de cadastro no site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/.
4.2 - O registro no Site da PUBLINEXO PRIVADO, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da proponente no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos antes do prazo limite do acolhimento das propostas. O cadastro bem como o acesso a plataforma é gratuito.
4.3. A simples participação dos interessados neste Pregão Eletrônico implica na aceitação plena por parte da proponente dos termos deste Caderno de Informações para Participação.
5 – PROPOSTAS
5.1 - Todas as empresas participantes do presente processo, sem exceção, obrigatoriamente devem anexar à plataforma Publinexo/Privado, os documentos de habilitação constantes deste Caderno de Informações (itens 2, 5, 6,7,8,9 e 16):
5.1.1 - Proposta de Preços – ANEXO II;
5.1.2 – Proposta Técnica (documento que demonstrará os serviços detalhados executados pela empresa, com nível de precisão adequada do trabalho técnico a ser prestado, conforme definido no objeto do Caderno de Informações (anexo I – Projeto Básico), parte integrante deste pregão eletrônico.);
5.1.3 - Declaração de Cumprimento dos Requisitos Habilitatórios – ANEXO III;
5.1.4 - Atestados de Capacidade Técnica, com prazo de execução inferior a 03 (três) anos da data da realização do presente pregão eletrônico. (é o documento que comprova a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do Projeto do Básico – Anexo I. Este documento somente pode ser emitido por outra empresa ou órgão público que já tenha utilizado o seu serviço ou entregue seu produto anteriormente);
5.1.5 – Anexar os documentos de habilitação (itens 2,5,6,7,8,9 e 16), em um único arquivo zipado, para a participação das empresas no pregão eletrônico. A falta de qualquer um dos documentos solicitados, que estejam ilegíveis e/ou fora de validade e/ou apócrifos, acarretará a imediata desclassificação da empresa participante.
5.2. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, bem como ter validade não inferior a 90 (noventa dias) dias, contados a partir da data da abertura da sessão;
5.3. Indicar nome ou razão social da proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), CNPJ, Inscrição Estadual ou Municipal, bem como identificação do representante legal (nome, CPF, RG e cargo na empresa);
5.4. Ter validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da abertura da Sessão;
5.5. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título;
5.6. O custo total estimado pela administração para a aquisição do objeto deste contrato, é R$ 363,28 (trezentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Não serão aceitas propostas que ultrapassem os referidos valores.
5.7. Caso haja discrepância entre o descritivo na plataforma e no Caderno de Informações, prevalecerá sempre o descritivo do Caderno de Informações;
5.8. O processo de contratação será processado e julgado com observância dos seguintes procedimentos:
5.8.1. No dia e horário indicado no Caderno de Informações, será aberto o pregão eletrônico com a abertura das propostas;
5.8.2. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as empresas habilitadas documentalmente;
5.8.3. Os lances deverão ser formulados exclusivamente por meio eletrônico e em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de acordo com o critério do Pregoeiro responsável pelo presente processo, aplicável inclusive em relação ao primeiro colocado;
5.8.4. A etapa de lances será considerada encerrada após o prazo determinado pelo Pregoeiro e após a execução do tempo randômico. O Pregoeiro não terá controle sobre o tempo randômico, ou seja, o sistema se encerará automaticamente e aleatoriamente sem a intervenção humana;
5.8.5. Encerrada a etapa de lances, o sistema fará nova grade ordenatória, contendo a classificação final e ordem crescente de valores. Para essa classificação, será considerado o último preço ofertado;
5.8.6. Após finalizada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá negociar visando a redução do preço;
5.9. Após as etapas acima, o Comitê Técnico de Qualificação do Fornecedor (CTQF) das Unidades Afiliadas SPDM poderá agendar visita técnica com a empresa que ofertou o menor preço na disputa de lances.
5.10. É de exclusiva responsabilidade da empresa participante do presente pregão eletrônico ao cumprimento do todo solicitado, sem exceção, sob pena de desclassificação imediata.
6 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
6.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.4 – Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura do município onde estiver estabelecida;
7 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.1. Declaração da empresa proponente de que dispõe de pessoal técnico, adequados e disponíveis, para a realização do objeto da presente contratação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos – ANEXO X;
7.2. Atestados de bom desempenho anteriores, em contrato da mesma natureza, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem quantitativos de 50% (cinquenta por cento) a 60% (sessenta por cento), no mínimo, na execução de serviços similares; estes atestados deverão conter, necessariamente, a especificação dos serviços executados e o prazo de execução; este atestado deverá ter sido emitido há, no máximo, 3 (três) anos da realização deste pregão;
7.3. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
7.4. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
7.5. Apresentar a relação do quadro de empregados que irão executar o objeto da presente contratação, estando condicionada a apresentação deste documento somente pela empresa declarada vencedora do pregão;
7.6 - ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), de todos os profissionais que prestarão serviços no objeto desta contratação, estando condicionada a apresentação destes documentos somente pela empresa declarada vencedora do pregão;
7.7 - Ficha de controle e entrega de EPI’s, bem como os certificados de treinamentos/reciclagem, de todos os empregados que prestarão serviços no objeto desta contratação, estando condicionada a apresentação destes documentos somente pela empresa declarada vencedora do pregão;
7.8 - Licença Ambiental para o manejo de pragas, emitida pelo órgão competente;
7.9 - Certificado de Registro do Responsável Técnico junto ao seu conselho profissional;
7.10 - Certificado de Registro da empresa junto ao conselho profissional do Responsável Técnico;
7.7 – Relação dos produtos químicos utilizados no controle de pragas.
7.8 - Registro no IBAMA.
7.9 - Licença de funcionamento da Vigilância Sanitária para prestação de serviços de controle de pragas.
7.10 - Licença Ambiental para o manejo de pragas, emitida pelo órgão competente.
7.11 - Certificado de Descarte de Embalagens.
7.12 - POPs - Procedimentos Operacionais Padronizados.
7.13 - Seguro de Responsabilidade Civil.
7.14 - Licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária do município onde estiver estabelecida;
7.15 - A empresa deverá apresentar o comprovante de vacinação contra COVID-19 de todos os empregados/profissionais que prestarão serviços no objeto desta contratação, estando condicionada a apresentação destes documentos somente pela empresa declarada vencedora do pregão. Não serão aceitos os comprovantes que não demonstrem o ciclo vacinal completo dentro do intervalo entre cada dose estabelecido pela ANVISA. O profissional/empregado que possuir contraindicação para tomar as doses da vacina contra a COVID-19 deverá apresentar atestado médico para comprovar referida dispensa, sendo que neste documento não há a necessidade de informar a patologia e o CID.
Obs.: Todos os documentos exigidos neste caderno de informações (itens 2,5,6,7,8,9 e 16) devem ser inseridos na plataforma PUBLINEXO PRIVADO pela empresa participante, respeitando a data limite do acolhimento de propostas prevista neste instrumento. Somente há exceção quanto ao momento da entrega de alguns documentos em que há a ressalva de que está “condicionada a apresentação somente pela empresa declarada vencedora do pregão”, sendo que este prazo será posteriormente estipulado pelo pregoeiro e enviado à empresa vencedora através de correio eletrônico (e-mail), cabendo ressaltar que o descumprimento de qualquer um destes prazos poderá ensejar a desclassificação.
8 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO–FINANCEIRA
8.1 - Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do processo, se outro prazo não constar do documento.
8.2 - Balanço patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício, recibo de entrega do SPED contábil e preenchimento do ANEXO IV (índices calculados) de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa.
9 – REGULARIDADE FISCAL
9.1 - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF.
9.1.1 CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, compatível com o objeto a ser contratado.
9.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto.
9.3 - Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRS- FGTS.
9.4 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
9.5 - Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, (Procuradoria Geral do Estado), pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto.
9.6 - Certidão Negativa de Débitos, referente aos tributos mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças da sede da empresa.
9.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.8 - Declaração de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho -
ANEXO V.
9.9 - Declaração de trabalho infantil e escravo - ANEXO VI;
9.10 - Consulta no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL).
9.11 - Consulta ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL).
9.12 - Consulta das sanções administrativas, no portal do Governo do Estado de São Paulo.
9.13 - Consulta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no portal da transparência do governo federal.
9.14 - Consulta no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no portal da transparência do governo federal.
10 - ENTREGA DOS DOCUMENTOS PELA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA PARA A FASE DE HABILITAÇÃO.
10.1. Todos os documentos de habilitação (declarações, certidões, licenças, autorizações, certificados etc. - itens 2, 5, 6, 7, 8, 9 e 16,) elencados no presente Caderno de Informações, obrigatoriamente devem ser apresentados pela empresa, exclusivamente, através do e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, observadas as seguintes diretrizes:
a. Para a identificação do pregão deverá ser informado no e-mail acima indicado, impreterivelmente: (i) o número de identificação do pregão (ID); (ii) número e ano do pregão; (iii) razão social completa, nome fantasia (se houver), CNPJ e endereço da empresa participante; (iv) o serviço objeto da contratação; e (v) a Unidade SPDM-Afiliada contratante, sendo que sem estas informações não será possível identificar o pregão eletrônico, assim, inviabilizando o recebimento dos documentos, o que poderá ensejar a desclassificação da empresa participante do pregão;
b. A entrega dos documentos será, impreterivelmente, em até 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação enviada pelo pregoeiro, contendo a documentação a seguir relacionada. Para fins de cumprimento deste prazo considera-se tempestiva a entrega realizada até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do referido prazo, de acordo com o horário oficial de Brasília. A não apresentação de todos os documentos no prazo assinalado implicará na desclassificação da empresa, sendo que imediatamente ocorrerá a negociação com as demais participantes, em ordem crescente de classificação.
c. Os documentos deverão ser enviados em arquivos no formato PDF, separados, individualizados, conforme o conteúdo, com indicação do nome do documento. Cada documento digital no formato PDF será recepcionado no limite máximo de 20 (vinte) megabytes. O Arquivo que exceder o referido limite poderá ser entregue fracionado em tantas partes quanto necessárias para a devida entrega, assumindo as nomenclaturas de arquivos sequenciais. Exemplo: contratosocial01.pdf, contratosocial02.pdf, contratosocial03.pdf, etc.;
d. Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente por meio dos padrões de assinatura eletrônica definidos na Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, são considerados originais para todos os efeitos legais.
e. Os documentos digitalizados estarão sujeitos à conferência de sua integridade, devendo a empresa disponibilizar a via original, se solicitado a qualquer momento no processo de contratação e/ou após a efetivação da contratação;
f. A empresa é exclusivamente responsável pelo conteúdo do documento digitalizado entregue e por sua fiel correspondência ao documento original, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.
g. Os documentos entregues em formato digital, produzidos eletronicamente, deverão conter assinatura eletrônica, em conformidade com a Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
h. A assinatura eletrônica constitui prova de autenticidade e integridade dos documentos originais sob a guarda do interessado, dos quais foram gerados os documentos digitais entregues à unidade de atendimento.
i. Não serão recepcionados os documentos digitais que:
I - Com assinatura eletrônica inválida ou que seja diferente de assinatura eletrônica; II - Com conteúdo ininteligível; ou
III - Que não atendam ao disposto neste Caderno de Informações.
j. Declara a empresa participante do presente pregão que a apresentação de documentos eletrônicos, atende ao disposto na legislação vigente, em especial, a Medida Provisória 2.200- 2/2001 (mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, por exemplo). Quanto aos documentos digitalizados, estes devem ser assinados eletronicamente e apresentada declaração pelo responsável de sua autenticidade e integridade, em conformidade com o documento físico original.
k. A empresa participante do presente pregão eletrônico DECLARA estar ciente de que a falsidade de qualquer documento configura crime previsto no Código Penal Brasileiro e passível de apuração na forma da Lei, bem como responderá exclusivamente por todos os efeitos e danos causados por suas declarações, sem prejuízo das demais cominações legais.
l. Não serão recebidos documentos físicos, sendo que a insistência no envio nesta modalidade será considerada como descumprimento das exigências aqui previstas, o que poderá ensejar a desclassificação da empresa participante.
11 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
11.1 - Os documentos deverão estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição.
11.2 - A aceitação dos documentos obtidos via “internet” ficará condicionada à confirmação de
sua validade e deverão estar assinados e carimbados.
11.3 - Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da empresa com número do CNPJ e endereço respectivo. Se a empresa for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
11.4 - A empresa ficará obrigada a manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, sem qualquer direito à indenização à contratada.
11.5 - A empresa estará inabilitada, se declarada inidônea por ato do Poder Público;
11.6 - Os termos anexos a este Caderno de Informações para participação deverão ser encaminhados devidamente preenchidos e assinados pelo responsável legal da empresa junto aos demais documentos para habilitação.
11.7 - Serão desclassificadas as propostas que:
11.7.1 - Não atenderem às exigências deste Caderno de Informações para participação e seus anexos.
11.7.2 - Contenha preços alternativos;
11.7.3 - Que forem omissas, ou apresente irregularidades capazes de dificultar o julgamento;
11.7.4 - Que se revelar inexequível.
12 – CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
12.1 - As obrigações decorrentes deste caderno de informações para participação e projeto básico (ANEXO I) consubstanciar-se-ão na minuta de Contrato.
12.2 - O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da empresa (diretor, sócio da empresa ou procurador) mediante apresentação do contrato social ou procuração e cédula de identidade do representante.
12.3 - O prazo da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nas mesmas condições, desde que haja interesse das partes e mediante termo aditivo.
12.4. Declara a empresa vencedora que concorda que, no caso de renovação contratual, mediante termo aditivo, que o índice de reajuste será o IPCA/IBGE, ou outro que vier a substituí-lo em caso de sua negativação ou extinção. Na hipótese de suspensão, extinção ou vedação do uso do IPCA como índice de atualização de preços, fica desde já eleito o índice que oficialmente vier a substituí- lo ou, na hipótese de não determinação deste, aquele que melhor reflita a variação de custos da contratada, ficando neste caso sujeita à aprovação pela contratante, sob pena de rescisão imediata do contrato.
12.4.1. No caso de renovação contratual, conforme item anterior, a empresa participante do presente pregão eletrônico declara que está ciente e aceita que o índice de reajuste oficial a ser aplicado será o correspondente na data da assinatura da renovação contratual.
12.5 - A CONTRATADA declara estar ciente de que a rescisão ou término do convênio/contrato de gestão firmado entre a CONTRATANTE e o Órgão Público, para a gestão e administração do CENTRO ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) CAMPINAS ensejará a imediata rescisão deste instrumento, sem direito a qualquer espécie de indenização e/ou multa às partes.
12.5.1 - As alterações financeiras ocorridas no contrato de gestão celebrado pela CONTRATANTE com o Poder Público poderão resultar em redução do objeto contratual ou rescisão do contrato, sem direito à indenização e/ou multa, desde que os fatos sejam comunicados no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias.
12.6 - Sempre que houver prorrogação do prazo de vigência contratual, a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE os documentos atualizados solicitados nas seguintes cláusulas: 07 (Habilitação Jurídica) 08 (Qualificação Técnica) 09 (Qualificação Econômico – Financeira) e 10 (Regularidade Fiscal) deste Caderno de Informações.
13 – CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
13.1. Encerrado o procedimento, o representante legal da proposta vencedora será convocado para apresentar uma minuta de contrato, que será avaliada pelo departamento jurídico da SPDM.
13.2 - Caso a vencedora não apresente situação regular no ato de assinatura do contrato ou se recuse a assiná-lo, serão convocados os concorrentes remanescentes, observada a ordem de classificação, para assiná-lo.
14 – PAGAMENTO
14.1 - O pagamento será efetuado pela SPDM – CENTRO ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) CAMPINAS a crédito do beneficiário, mediante depósito bancário em conta corrente no domicílio bancário da contratada. Entende-se por domicílio bancário a
identificação do Banco , Agência e Conta Corrente a
creditar, devendo estas informações constar da Nota Fiscal/Fatura de Serviços.
14.1.1 – O prazo de faturamento será definido em contrato;
15 – DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 - Fica a empresa ciente de que sua participação implica na aceitação de todas as condições deste Caderno de Informações para participação e seus anexos, não podendo invocar desconhecimento dos termos do Caderno de Informações para participação ou das disposições legais aplicáveis à espécie para furtar-se ao cumprimento de suas obrigações.
15.2 - As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.
15.3 - As condições estabelecidas neste caderno de informações e projeto básico (Anexo I) para participação farão parte do contrato de prestação de serviços independentemente de estarem nele transcritas.
15.4 - É vedada, para qualquer fim, a utilização do logotipo e/ou marca e/ou denominação social da SPDM pela CONTRATADA, sem a devida autorização da CONTRATANTE. O descumprimento desta disposição caracterizará infração contratual e poderá ser considerada justa causa para rescisão do contrato. Não utilizar nos anexos (declarações) o logotipo da SPDM, devendo ser impresso em papel timbrado da própria empresa participante.
15.5 - A não concretização da contratação não ensejará às empresas participantes direito à indenização.
15.6. Declara a empresa participante do presente processo de pregão de eletrônico que todas as informações/declarações prestadas são verdadeiras, nos termos da lei.
16 – ANEXOS INTEGRANTES DO CADERNO DE INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Solicitamos o preenchimento e envio dos anexos e questionários abaixo, conforme solicitação em Condições de Participação anexados à documentação de habilitação na Plataforma Publinexo Privado, com exceção de o ANEXO I (PROJETO BÁSICO).
Esclarecemos que o envio dos anexos e questionários estão vinculados à participação de todas as empresas.
16.1 – ANEXO I – PROJETO BÁSICO;
16.2 – ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS;
16.3 – ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS;
16.4 – ANEXO IV - ANÁLISE DE DEMONTRATIVOS CONTÁBEIS;
16.5 – ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO;
16.6 - ANEXO VI – MODELO DECLARAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL E ESCRAVO;
16.7 – ANEXO VII - MODELO DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
16.7 - ANEXO VIII – MODELO DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA;
16.8 – ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E AUTENTICIDADES DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA ANÁLISE E EVENTUAL HABILITAÇÃO À FASE SEGUINTE DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO;
16.9 – ANEXO X – DECLARAÇÃO DA EMPRESA DE QUE DISPÕE DE PESSOAL TÉCNICO, ADEQUADO E DISPONÍVEL
16.10 - ANEXO XI – PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE ANÁLISE DE PERFIL DA EMPRESA; 16.11- ANEXO XII– PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE DUE DILIGENCE;
ANEXO II
À
SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
UNIDADE: CENTRO ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) CAMPINAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº SE-007/2022
A empresa , estabelecida na nº , complemento , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , Inscrição
Municipal/Estadual, telefone: , “fax”:
, Bairro , Cidade: , Estado: , e- mail: , propõe a prestação de serviço, conforme segue:
PRAZO DE INÍCIO: _ dias corridos contados a partir da assinatura da minuta do contrato.
VALIDADE DA PROPOSTA: 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data de seu recebimento na Sessão.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A definir em contrato.
Todos os impostos e despesas necessárias à correta execução do ajuste estão inclusos no preço.
Declaramos conhecer e nos submetemos integralmente a todas as demais cláusulas e condições do Edital, integrante desta proposta.
Local e data
(assinatura do responsável da proponente)
(Nome Completo, RG, CPF e Cargo)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
À
SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
UNIDADE: CENTRO ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) CAMPINAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº SE-007/2022
A empresa , estabelecida na
, nº , complemento: , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , telefone: , “fax”: , Bairro , Cidade: , Estado: , e-mail: , representada pelo(a) Sr.(a) portador(a) da cédula de
identidade R.G. nº inscrito(a) no CPF/MF sob o nº
. DECLARA, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data
(assinatura do responsável da proponente)
(Nome Completo, RG, CPF e Cargo ou Função)
ANEXO IV
ANÁLISE DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
À
SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
UNIDADE: CENTRO ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) CAMPINAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº SE-007/2022
A verificação da boa situação financeira da empresa participante será feita mediante a apuração de indicadores contábeis abaixo, com dados obtidos do balanço do último exercício:
Quociente de Liquidez Corrente (QLC), assim composto: QLC = AC/PC Deverá ser maior ou igual a 1(um);
OU
Quociente da Liquidez Geral (QLG), assim composto:
QLG = (AC + RLP)/ (PC+ELP), Deverá ser maior ou igual a 01 (um)
E
Grau de endividamento total (ET) assim composto: ET = (PC+ELP)/ AT, Deverá ser menor ou igual a 0,5 OU
Quociente de Composição de Endividamento (QCE), assim composto: QCE = PC/(PC + ELP) Deverá ser menor ou igual a 0,5
Observação:
AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante;
RLP é o realizável a longo prazo; ELP é o exigível a longo prazo; AT é o Ativo total
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
À
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Eu, , portador (a) da Cédula de Identidade RG nº
inscrito (a) no CPF/MF sob o nº , representante
legal da empresa
, estabelecida na nº , complemento: ,
Bairro: , Cidade: , Estado: inscrita no CNPJ/MF sob o nº , declaro, sob as penas da lei, que, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho.
Local e data
(assinatura do responsável da proponente)
(Nome Completo, RG, CPF e Cargo ou Função)
ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
À
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A empresa com sede na rua
, CNPJ n° , por seu representante legal,
, RG nº , inscrito no CPF/MF , DECLARA, ara os efeitos e sob as penas da lei, que esta empresa não pratica ou aceita a exploração de tra balho escravo ou degradante, e a exploração de mão de obra infantil e adolescente; bem como não encontra-se no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conforme disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Local e data
Assinatura do Representante Legal
ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
À
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A empresa , estabelecida na
, nº , complemento: , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , telefone: , “fax”: _ , Bairro , Cidade: , Estado: , e-mail: , representada pelo(a) Sr.(a) portador(a) da cédula de
identidade R.G. nº inscrito(a) no CPF/MF sob o nº
. DECLARA, que nenhum executivo, diretor, sócio, acionista, colaborador ou agente da proponente, possui vínculo empregatício com a administração pública municipal, estadual ou federal em instituições administradas pela SPDM, através de contratos de gestão ou convênios.
Local e data
(assinatura do responsável da proponente) (Nome Completo, RG, CPF e Cargo ou Função)
ANEXO VIII
MODELO DE DECLARAÇÃO (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
À
SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº SE-007/2022
A empresa , estabelecida na
, nº , complemento: , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , telefone: _, “fax”: , Bairro , Cidade: , Estado: , e-mail: , representada pelo(a) Sr.(a) portador(a) da cédula de
identidade R.G. nº inscrito(a) no CPF/MF sob o nº
. DECLARA, que nenhum executivo, diretor, sócio, acionista, colaborador ou agente da proponente, possui vínculo empregatício celetista em instituições administradas pela SPDM, através de contratos de gestão ou convênios.
Local e data
(assinatura do responsável da proponente) (Nome Completo, RG, CPF e Cargo ou Função)
ANEXO IX
(UTILIZAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E AUTENTICIDADES DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA ANÁLISE E EVENTUAL HABILITAÇÃO À FASE SEGUINTE DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
À
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, qualificação completa da empresa declarante (endereço completo, CNPJ), através de seu representante legal , qualificação completa (endereço completo, RG, CPF), DECLARO, para todos os fins, sob as penas da lei, que as informações e os documentos apresentados no presente processo de contratação para análise e eventual habilitação são verdadeiros e autênticos. Ainda, declaro que as vias originais de todos os referidos documentos estão disponíveis, a qualquer tempo, para eventual verificação.
E por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente responsabilizando-me por sua veracidade.
Local e data
Razão social Nome completo do representante legal
RG do representante legal
ANEXO X
DECLARAÇÃO DE QUE DISPÕE DE PESSOAL TÉCNICO, ADEQUADO E DISPONÍVEL
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
À
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A empresa , estabelecida na , nº
, complemento: , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , telefone: , “fax”:
, Bairro , Cidade: , Estado: , e-mail:
, representada pelo(a) Sr.(a) portador(a) da cédula de identidade R.G. nº inscrito(a) no CPF/MF sob o nº . DECLARA, por intermédio deste que dispõe de pessoal técnico e instalações, adequados e disponíveis, para a perfeita execução dos serviços.
Nome | CPF | Função |
Local e data
(assinatura do responsável da proponente)
(Nome Completo, RG, CPF e Cargo ou Função)
ANEXO XI
PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE ANÁLISE DE PERFIL DA EMPRESA
SP / /
Empresa: CNPJ:
1) Quais são os setores do mercado em que atua? Especificar os principais setores de atuação da empresa.
2) Atua em mais de uma Unidade da Federação? Em caso afirmativo, citar.
3) A empresa integra algum grupo econômico? Caso afirmativo, informar se é controladora/controlada, coligada, subsidiária, etc., indicando as principais empresas que integram esse grupo. Informar, ainda, se o programa de integridade ora submetido é aplicado a todas as empresas do grupo.
4) Como é a sua estrutura? Explicar quantos e quais níveis hierárquicos existem.
4.1) Anexar o organograma com os principais setores da empresa.
5) Quantos funcionários a empresa possui? Favor discriminar o número de funcionários para cada tipo de vínculo, entre contratados CLT, contratados CLT temporários, terceirizados e outros.
6) Qual o perfil de seus funcionários? Indicar, aproximadamente, a proporção de funcionários administrativos, de produção e gerenciais.
7) Dentre as faixas abaixo, indicar a que mais se aproxima do faturamento obtido no último ano.
a) Até R$ 360 mil
b) Maior que R$ 360 mil e menor que R$ 3,6 milhões
c) Maior que R$ 3,6 milhões e menor ou igual a R$ 16 milhões
d) Maior que R$ 16 milhões e menor ou igual a R$ 90 milhões
e) Maior que R$ 90 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões
f) Maior que R$ 300 milhões e menor ou igual a R$ 1 bilhão
g) Maior que R$ 1 bilhão
8) Submete-se à regulação de agência/órgão governamental?
h) Sim
i) Não
8.1) Caso a resposta à pergunta anterior seja afirmativa, informar quais são as agências/órgãos reguladores a que a empresa está submetida.
9) Em relação à obtenção de licenças, autorizações e permissões governamentais, como poderia ser classificada a situação da empresa:
a) Não necessita de licenças, autorizações ou permissões no exercício de suas atividades (exceto licenças básicas para funcionamento da empresa, como alvará de funcionamento e de vistoria do corpo de bombeiros).
b) Necessita eventualmente de licenças, autorizações ou permissões no exercício de suas atividades. Quais?
c) Necessita com frequência de licenças, autorizações ou permissões no exercício de suas atividades. Quais?
10) Em relação à participação em licitações públicas, como poderia ser classificada a situação da empresa:
a) Xxxxx participou de licitações.
b) Xxxxx participou, mas pretende fazê-lo.
c) Participou de licitações no passado, mas não participa atualmente.
d) Participa eventualmente de licitações.
e) Participa com frequência de licitações.
f) Participa de licitações, inclusive como contratante (caso de empresa estatal).
g) Participa de licitações somente como contratante (caso de empresa estatal).
11) Em relação à celebração de contratos/convênios com a Administração Pública, como poderia ser classificada a situação da empresa:
a) Nunca celebrou contratos/convênios com a Administração Pública.
b) Celebrou contratos/convênios no passado, mas não possui nenhum atualmente.
c) Eventualmente celebra contratos/convênios com a Administração Pública.
d) Celebra com frequência contratos/convênios com a Administração Pública.
e) Celebra contratos/convênios como contratante e contratado (caso de empresa estatal).
f) Celebra contratos/convênios somente como contratante (caso de empresa estatal).
12) Dentre as faixas abaixo, indicar a que mais se aproxima do percentual médio do faturamento proveniente de contratos/convênios celebrados com a Administração Pública nos últimos três anos.
a) 0%
b) 1% a 10%
c) 11% a 30%
d) 31% a 60%
e) Mais de 60%
13) empresa utiliza ou já utilizou intermediários no contato com a Administração Pública?
a) Sim
b) Não
13.1) Caso a resposta à pergunta anterior seja afirmativa, informar se os intermediários são (ou foram) utilizados quando de sua participação em licitações públicas. Explique como ocorre.
14) A empresa subcontrata ou já subcontratou funções relacionadas à execução de contratos administrativos?
a) Sim
b) Não
14.1) Caso a resposta à pergunta anterior seja afirmativa, explique como ocorre essa subcontratação e com qual frequência.
15) A empresa efetua ou efetuou doações para candidatos e partidos políticos nos últimos 10 (dez) anos?
a) Sim
b) Não
16) A empresa utiliza ou utilizou leis de incentivo fiscal para realização de patrocínios esportivos e culturais nos últimos 10 (dez anos)?
a) Sim
b) Não
17) A empresa efetua ou efetuou doações filantrópicas nos últimos 10 (dez anos), incluindo as doações ao Fundo Nacional dos Idosos e aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente passíveis de dedução do imposto de renda?
a) Sim
b) Não
18) A empresa está sendo investigada, é parte em processo de responsabilização, está negociando a celebração de acordo de leniência, ou já foi condenada, nos últimos três anos, pela prática de atos de corrupção e/ou fraudes em licitação?
a) Sim
b) Não
18.1) Caso a resposta à pergunta anterior seja afirmativa, discorra, detalhadamente, sobre as medidas tomadas pela empresa quando da ciência da prática do ato lesivo.
19) A empresa participou de edições anteriores do Pró-Ética?
a) Sim
b) Não
19.1) Selecione as edições do Pró-Ética em que a empresa foi avaliada e recebeu o relatório de avaliação:
a) Pró-Ética 2017
b) Pró-Ética 2016
c) Pró-Ética 2015
d) Edições anteriores a 2015
e) A empresa se inscreveu, mas não foi avaliada em nenhuma edição.
Fonte: Empresa Pró Etica 2018/2019 – Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União
Nome: Cargo: CPF:
(do responsável pela veracidade das informações apresentadas no Questionário)
Nome: Cargo: CPF:
(de quem efetivamente respondeu o Questionário)
ANEXO XII
PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE DUE DILIGENCE
EMPRESA: CNPJ: _
Favor circular à caneta a resposta adequada e completar de próprio punho as informações adicionais quando for solicitado. O objetivo exclusivo deste Questionário é apenas conhecê-lo melhor, portanto, seja o mais completo possível nas respostas às 22 (vinte e duas) perguntas abaixo. Para lhe ajudar nesta tarefa, cada questão está numerada e tem um título específico contendo a ideia nuclear do que está sendo perguntado.
Caso seja necessário mais espaço para responder as perguntas, utilize a última folha em anexo para completar as informações, indicando o número da pergunta respectiva em sua resposta. Caso não a utilize, deixar em branco ou fazer um risco transversal na folha inteira.
Não se esqueça de vistar todas as 9 (nove) páginas que compõem este Questionário e assinar a página 8 (oito), a qual, para a sua maior conveniência e segurança, pode ter o reconhecimento de firma. O reconhecimento de firma é facultativo e pode ser substituído por cópia do RG e CPF dos responsáveis pela veracidade das informações e pelo preenchimento do Questionário. Caso seja a mesma pessoa, favor assinar duas vezes e inserir as informações, mesmo que em duplicidade, nos campos indicados.
Solicitamos ainda que juntamente a este questionário nos seja enviado uma lista dos seus principais clientes dos últimos 5(cinco) anos.
A) INFORMAÇÕES DE COMPLIANCE / INTEGRIDADE
1. CÓDIGO DE ÉTICA
A Empresa1 ou Grupo Econômico2 possui código de ética e conduta (“Código”) que deve ser observado pela alta administração, empregados e terceiros? (anexar última versão digitalizada ou impressa)
SIM | NÃO |
2. LEI ANTICORRUPÇÃO
1 [Para fins deste questionário o conceito de empresa será de sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente;
2 O conceito de “Empresa ou Grupo Econômico” inclui, mas não se limita, figuras como holding, controladora, controladas ou coligadas, dentre outras formas societária. Também inclui o grupo de empresas que estejam sob direção, controle ou administração de outra, ainda que com personalidades jurídicas próprias. Em caso de dúvidas se a pessoa jurídica faz parte de algum grupo econômico, verificar o conceito de Grupo de Sociedades do Capítulo XXI da Lei nº 6.404/1976 e art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, bem como de outras normas específicas sobre o tema.
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SPDM – Instituições Afiliadas
Telefone: (00) 00000000 - E-mail: xxxx.xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
Há previsões específicas no Código ou há política específica sobre anticorrupção e suborno? (informar nº do item do Código ou anexar a política digitalizada)
SIM NÃO
3. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO
Há previsões específicas no Código ou há política específica sobre prevenção à lavagem de dinheiro? (informar nº do item do Código ou anexar a política digitalizada)
SIM | NÃO |
4. CONDUTAS ANTICONCORRENCIAIS
Há previsões específicas no Código ou há política específica sobre vedação a condutas anticoncorrenciais? (informar nº do item do Código ou anexar a política digitalizada)
SIM | NÃO |
5. ÁREA ESPECÍFICA DE COMPLIANCE / INTEGRIDADE / ÉTICA
Há uma área ou departamento específico de Compliance, Integridade ou Ética, com independência, autonomia e autoridade dentro da organização?
SIM | NÃO |
Caso a resposta anterior seja positiva, a área ou departamento de Compliance, Integridade ou Ética é segregada das demais (por exemplo, não está cumulada com Jurídico, Auditoria Interna ou Controles Internos)? Anexar uma breve apresentação (em PPT word ou site) do funcionamento do Programa de Complience da empresa ou documento similar.
SIM | NÃO |
6. TREINAMENTOS PERIÓDICOS DE COMPLIANCE / INTEGRIDADE
São executados treinamentos periódicos de Compliance ou integridade na Empresa ou Grupo Econômico? Se sim, descrever os temas abaixo tratados e em qual periodicidade eles acontecem:
SIM | NÃO |
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SPDM – Instituições Afiliadas
Telefone: (00) 00000000 - E-mail: xxxx.xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
7. CANAL DE DENÚNCIAS / LINHA ÉTICA / HOTLINE
Há canal de denúncias, linha ética ou hotline para na Empresa ou Grupo Econômico com proteção do sigilo e gestão das informações recebidas? Se sim, escrever o número de telefone e endereço e-mail da linha ética abaixo:
SIM NÃO
Telefone: E-mail:
8. DUE DILIGENCE/DILIGÊNCIAS APROPRIADAS/VERIFICAÇÕES DE INTEGRIDADE
Há procedimentos de Due Diligence (diligências apropriadas) ou verificações de integridade de terceiros, similar a este Questionário da SPDM, na Empresa ou Grupo Econômico? Se sim, fornecer alguns breves detalhes do seu funcionamento e para que tipo de empresas são solicitadas as verificações.
SIM | NÃO |
B) INFORMAÇÕES DE RELACIONAMENTO COM SETOR PÚBLICO
9. CANDIDATO A CARGO ELETIVO PÚBLICO
Você, os sócios ou algum membro da alta administração ou com cargo de direção, gerência ou supervisão na Empresa ou Grupo Econômico (tal como acionista, sócio, membro do conselho de administração, CEO, diretor, superintendente, gerente), bem como seus Familiares3, é candidato a cargo eletivo a Agente Público? Se positivo, fornecer: nome, cargo na Empresa ou Grupo Econômico, posição que pretende ocupar na Administração Pública. Se negativo, escrever “NÃO” na linha abaixo.
3 Familiar inclui o conceito de Parente Consanguíneo até o Terceiro Grau, em Linha Reta ou Xxxxxxxxx (exemplos: pai, mãe, filhos, avós, irmãos, netos, tios, primos, xxxxxxxx e bisavós) e o de Parente por Xxxxxxxxx, até o Segundo Grau, em Linha Reta ou Colateral (exemplos: cônjuge ou companheiro, sogros, cunhados, padrasto, madrasta, enteados, entre outros. O conceito mais amplo inclui ex-cônjuge e ex- companheiro, bem como ex-sogros, ex-cunhados, ex-padrastos ou ex-madrastas, e ex-enteados). Em caso de dúvidas, consultar o Código de Ética e Conduta da SPDM.
.
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SPDM – Instituições Afiliadas
Telefone: (00) 00000000 - E-mail: xxxx.xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
10. ALGUÉM É OU FOI AGENTE PÚBLICO?
Você, os sócios ou algum membro da alta administração ou com cargo de direção, gerência ou supervisão na Empresa ou Grupo Econômico (tal como acionista, sócio, membro do conselho de administração, CEO, diretor, superintendente, gerente) é ou foi Agente Público4? Se positivo, fornecer: nome, cargo na Empresa ou Grupo Econômico, cargo que ocupa ou ocupou na Administração Pública Direta ou Indireta, partido político ou sindicado, e data de início e término em que ocupou o referido cargo. Se negativo, escrever “NÃO” na linha abaixo.
11. ALGUÉM ENVOLVIDO NA NEGOCIAÇÃO OU EXECUÇÃO DO CONTRATO É OU FOI AGENTE PÚBLICO?
Há na Empresa ou Grupo Econômico, sócios ou qualquer outro funcionário (ainda que sem cargo de gerência, supervisão ou direção) envolvido, direta ou indiretamente, na execução do contrato ou negócio a ser celebrado com a SPDM, que é ou foi Agente Público? Se positivo, fornecer: nome, cargo na Empresa ou Grupo Econômico, cargo que ocupa ou ocupou na Administração Pública Direta ou Indireta, partido político ou sindicado, data de início e término em que ocupou o referido cargo. Se negativo, escrever “NÃO” na linha abaixo.
12. FAMILIAR DE AGENTE PÚBLICO OU NEGÓCIOS (PESSOALMENTE) COM AGENTE PÚBLICO?
Você, os sócios ou algum membro da alta administração ou com cargo de direção, gerência ou supervisão na Empresa ou Grupo Econômico (tal como acionista, sócio, membro do conselho de administração, CEO, diretor, superintendente, gerente) tem ou teve pessoalmente relacionamento de negócios, é ou foi Familiar com/de Agente Público? Se positivo, fornecer: (a) nome e cargo da pessoa da Empresa ou Grupo Econômico que tem ou teve relacionamento de negócios ou é ou foi Familiar de Agente Público, (b) nome e cargo do Agente Público, bem como nome do órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, partido ou sindicado, (c)
4 Agente Público é todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.(Lei nº 8.429, de 02 junho de 1992). Inclui também o agente público estrangeiro, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. Inclui, por fim, a definição de Pessoa Exposta Politicamente – PEP, tal como descrito na Resolução nº 29, de 7 de dezembro de 2017, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, que envolvem as pessoas que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos 5 (cinco) anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, territórios e dependências estrangeiros, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.
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SPDM – Instituições Afiliadas
Telefone: (00) 00000000 - E-mail: xxxx.xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
data de início e término em que o Agente Público tenha ocupado o cargo. Se negativo, escrever
“NÃO” na linha abaixo.
C) INFORMAÇÕES DE RELACIONAMENTO COM A SPDM
13. ÍNÍCIO DE CONTATO
Como iniciou seu contato com a SPDM? Fornecer nome e cargo de quem fez a recomendação ou solicitou nosso contato. Se for externo à SPDM, fornecer o nome da pessoa e empresa que lhe recomendou ou solicitou nosso contato.
14. EXPERIÊNCIA PRÉVIA
Descreva brevemente a sua experiência anterior pertinente ao objeto desta contratação que justifique o fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço para o qual está sendo contratado pela SPDM.
15. EX-FUNCIONÁRIO/PRESTADOR DA SPDM
Você, os sócios ou algum membro da alta administração ou com cargo de direção, gerência ou supervisão na Empresa ou Grupo Econômico (tal como acionista, sócio, membro do conselho de administração, CEO, diretor, superintendente, gerente) já foi funcionário, prestador de serviços ou teve qualquer tipo de ajuste ou acordo com as unidades da SPDM? Se sim, informar a unidade da SPDM, cargo, data de início e término do relacionamento ou objeto do acordo. Se negativo, escrever “NÃO” na linha abaixo.
16. FAMILIAR NA SPDM
Você ou algum membro da alta administração ou com cargo de direção, gerência ou supervisão na Empresa ou Grupo Econômico (tal como acionista, sócio, membro do conselho de
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SPDM – Instituições Afiliadas
Telefone: (00) 00000000 - E-mail: xxxx.xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
administração, CEO, diretor, superintendente, gerente) é Familiar de alguém da SPDM? Se sim, informar unidade, cargo, data de início e término do relacionamento. Se negativo, escrever “NÃO” na linha abaixo.
D) INFORMAÇÕES ADICIONAIS
17. INVESTIGAÇÃO/CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO E SUBORNO OU LAVAGEM DE DINHEIRO
Você ou algum membro da alta administração ou com cargo de direção, gerência ou supervisão (tal como acionista, sócio, membro do conselho de administração, CEO, diretor, superintendente, gerente) foi, nos últimos 10 (dez) anos, formalmente investigado, indiciado, acusado, processado ou condenado, seja na esfera administrativa ou judicial, seja no Brasil ou no exterior, por atos de Corrupção e Suborno5 ou Lavagem de Dinheiro6? Se sim, informar abaixo. Se negativo, escrever “NÃO” na linha abaixo.
18. INFORMAÇÃO NA IMPRENSA SOBRE CORRUPÇAÕ E SUBORNO OU LAVAGEM DE DINHEIRO
Há alegações na imprensa de grande circulação ou na imprensa local onde está situada a sede da Empresa ou Grupo Econômico de que você ou algum membro da alta administração ou com cargo de direção, gerência ou supervisão (tal como acionista, sócio, membro do conselho de administração, CEO, diretor, superintendente, gerente) tenha cometido atos de Corrupção e Suborno ou Lavagem de Dinheiro, seja no Brasil ou no exterior? Se sim, informar abaixo. Se negativo, escrever “NÃO” na linha abaixo.
5Oferecer, prometer, solicitar, dar, doar ou aceitar, direta e indiretamente, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem, com intuito de praticar, omitir ou retardar possíveis atos. Exemplos incluem pagamentos a Agente Público para incentivar uma decisão de beneficiar ou continuar com as relações comerciais, influenciar o resultado de uma auditoria ou fiscalização do governo, ou para influenciar o lançamento de impostos ou a aplicabilidade de outras leis, bem como agir para interferir no processo licitatório em favor da SPDM, direta ou indiretamente.
É uma oferta intencional, sugestão, pagamento ou autorização de pagamento a alguém para ganho pessoal, com a intenção de motivar desvio ativo ou passivo do dever funcional ou para garantir o desempenho de uma função.
6 Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Incorre na mesma conduta quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, os converte em ativos lícitos, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere, importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. Também incorre na mesma conduta quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal ou participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes de lavagem de dinheiro.
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SPDM – Instituições Afiliadas
Telefone: (00) 00000000 - E-mail: xxxx.xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
19. INFORMAÇÃO NA IMPRENSA SOBRE CORRUPÇÃO E SUBORNO OU DE LAVAGEM DE DINHEIRO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONDENAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO, DE AGENTE PÚBLICO OU FAMILIAR
Há alegações na imprensa de grande circulação ou na imprensa local onde está situada a sede da Empresa ou Grupo Econômico de que alguma das pessoas mencionadas nas questões 10, 11 ou
12 tenha cometido atos de Corrupção e Suborno ou de Lavagem de Dinheiro, improbidade administrativa e condenação por dano ao erário, seja no Brasil ou no exterior? Se sim, informar abaixo. Se negativo, escrever “NÃO” na linha abaixo.
20. AGENTE PÚBLICO OU FAMILIAR NOS ÚLTIMOS 10 ANOS COM INVESTIGAÇÃO/CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO E SUBORNO OU LAVAGEM DE DINHEIRO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANO AO ERÁRIO,
Alguma das pessoas mencionadas nas questões 10, 11 ou 12 foi ou está sendo, nos últimos 10 (dez) anos, investigada, indiciada, acusada, processada ou condenada, seja na esfera administrativa ou judicial, seja no Brasil ou no exterior, por atos de Corrupção e Suborno ou de Lavagem de Dinheiro, improbidade administrativa e dano ao erário? Se sim, informar abaixo. Se negativo, escrever “NÃO” na linha abaixo.
21. EMPRESA EM CADASTROS RESTRITIVOS OU COM ACORDO DE LENIÊNCIA
A Empresa ou Grupo Econômico está ou foi impedida de participar de licitação ou celebrar contratos administrativos, ou foi declarada inidônea por qualquer ente federativo ou Poder da Federação? A Empresa ou Grupo Econômico consta do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ou do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS, ou possui algum acordo de leniência vigente? Se sim a qualquer uma das indagações, detalhar abaixo. Se negativo, apenas escrever “NÃO” na linha abaixo.
22. USO DE TERCEIROS INTERMEDIÁRIOS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO COM A SPDM
A Empresa ou Grupo Econômico pretende se utilizar de terceiros intermediários (tais como agentes de venda, despachantes, representantes, assessores, consultores) para obter licença, autorização, permissão, alvará, direito de passagem, permissão ou concessão junto ao poder público para viabilizar a execução de contrato com a SPDM? Se negativo, escrever “NÃO” na linha
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SPDM – Instituições Afiliadas
Telefone: (00) 00000000 - E-mail: xxxx.xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
abaixo. Se “SIM”, informar nome, CNPJ (se pessoa jurídica) ou CPF (se pessoa física), e descrever as atividades que serão executadas com terceiros, bem como informar se o terceiro ou algum dos seus funcionários foi, nos últimos 10 (dez) anos, investigado, indiciado, acusado, processado ou condenado, seja na esfera administrativa ou judicial, seja no Brasil ou no exterior, por atos de Corrupção e Suborno ou de Lavagem de Dinheiro, ou tenha sido impedida de participar de licitação ou celebrar contratos administrativos, ou tenha sido declarada inidônea por qualquer ente federativo ou Poder da Federação, ou tenha celebrado acordo de leniência.
Declaro que as informações descritas neste Questionário são verdadeiras e fidedignas e estou ciente que a SPDM se reserva no direito de não prosseguir com a negociação sem qualquer direito de indenização ou multa, caso algum esclarecimento adicional não seja proporcionado quando solicitado.
Declaro para os devidos fins de direito, que todos e quaisquer fatos supervenientes que porventura a alterarem a realidade dos fatos e documentos apresentados, serão imediatamente informados.
São Paulo, de de 202_.
Nome:
Cargo:
CPF:
(do responsável pela veracidade das informações apresentadas no Questionário)
Nome:
Cargo:
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SPDM – Instituições Afiliadas
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CPF:
(de quem efetivamente respondeu o Questionário)
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