Jaguar Land Rover

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Contrato de licença de utilizador final e política de privacidade relativos a aplicações InControl da Land Rover

Versão: 2.0

Última modificação: 4 de abril de 2016

Ao transferir a aplicação InControl Apps Applauncher, o utilizador reconhece e aceita os termos e as condições deste Contrato de licença de utilizador final. Sugerimos que preste especial atenção à secção “Exoneração da garantia”.

1. Acerca deste Contrato de licença de utilizador final

1.1. Este Contrato de licença de utilizador final é celebrado entre a Jaguar Land Rover Limited ("JLR",, "Nós") e o utilizador das aplicações InControl da Land Rover.

1.2. Somos uma empresa constituída e registada em Inglaterra e no País de Gales com o número de empresa 1672070 e com sede em Xxxxx Xxxx, Xxxxxxx, Xxxxxxxx, XX0 0XX. O nosso número de IVA é GB 927 1532 28.

1.3. Este Contrato de licença do utilizador final também se aplica a qualquer atualização ou complemento das aplicações InControl da Land Rover que disponibilizemos ao utilizador em qualquer altura, exceto se o informarmos de que tal atualização ou complemento é regida/o por outro contrato de licença independente.

1.4. O utilizador apenas tem o direito de utilizar as aplicações InControl da Land Rover nos termos e condições expressos neste Contrato de licença de utilizador final e pretendemos vinculá- lo juridicamente aos mesmos. Para seu próprio benefício e proteção, o utilizador deve ler este Contrato de licença de utilizador final cuidadosamente e guardar uma cópia para referência futura.

1.5. Este Contrato de licença de utilizador final não afeta quaisquer direitos de consumidor concedidos por lei.

1.6. Se o utilizador tiver dúvidas relativamente a este Contrato de licença de utilizador final, deve contactar o Serviço de assistência ao cliente da Jaguar Land Rover Limited (as informações de contacto podem ser consultadas no endereço indicado no ponto 1.2 acima).

2. A autorização para a utilização das aplicações InControl da Land Rover

2.1. Concedemos ao utilizador autorização para a utilização das aplicações InControl da Land Rover no smartphone compatível do qual é proprietário ou sobre o qual tem controlo e, caso decida utilizar as aplicações InControl da Land Rover no seu veículo Land Rover, também lhe concedemos autorização para utilizar as aplicações InControl da Land Rover no seu veículo, mediante as seguintes condições:

2.1.1. O utilizador apenas pode utilizar as aplicações InControl da Land Rover para fins pessoais;

2.1.2. O utilizador não está autorizado a utilizar as aplicações InControl da Land Rover para quaisquer fins comerciais. Por exemplo, o utilizador não está autorizado a copiar ou a distribuir as aplicações InControl da Land Rover ou a disponibilizar as aplicações InControl da Land Rover a terceiros (incluindo venda, aluguer, leasing, empréstimo ou sublicenciamento);

2.1.3. O utilizador não tem autorização para modificar, redesenhar, descompilar ou desmontar o código de software das aplicações InControl da Land Rover de qualquer forma (exceto no que se refere a componentes de software de código aberto ou nos termos da lei aplicável);

2.1.4. O utilizador deverá ter o cuidado de não realizar quaisquer ações que possam danificar as aplicações InControl da Land Rover ou qualquer equipamento ou sistemas informáticos relacionados;

2.1.5. O utilizador tem de cumprir todos os termos de serviço da Loja de aplicações que se apliquem às aplicações InControl da Land Rover transferidas;

2.1.6. O utilizador não pode utilizar as aplicações InControl da Land Rover de nenhuma forma que viole as leis aplicáveis. Por exemplo, o utilizador é responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos relacionados com a utilização de smartphones num veículo e nunca deve utilizar o smartphone durante a condução.

2.2. Podemos interromper ou suspender a autorização que concedemos ao utilizador ao abrigo deste Contrato de licença de utilizador final de acordo com a cláusula 8, caso não cumpra qualquer uma das condições supracitadas.

3. Elementos necessários para a utilização das aplicações InControl da Land Rover

3.1. Para utilizar as aplicações InControl da Land Rover, o utilizador tem de se certificar de que tem um smartphone compatível com as aplicações InControl da Land Rover e com uma ligação de dados. Não nos responsabilizamos pela prestação de serviços de ligação de dados ou por quaisquer custos de ligação de dados incorridos pela utilização das aplicações InControl da Land Rover.

3.2. Se o utilizador optar por utilizar as aplicações InControl da Land Rover no seu veículo Land Rover, tem de:

3.2.1. ter um veículo Land Rover com o equipamento e os sistemas necessários instalados. Consulte a documentação do seu veículo para obter mais detalhes relativamente ao que é necessário e

3.2.2. siga os passos descritos na documentação do veículo para ligar as aplicações InControl da Land Rover ao seu veículo.

4. Aceder a materiais de terceiros

4.1. Pretende-se que as aplicações InControl da Land Rover disponibilizem certas aplicações, sítios Web e serviços de terceiros (denominados "Materiais de terceiros") ao utilizador. Selecionámos os materiais de terceiros porque consideramos que são do interesse dos nossos clientes, mas tenha em conta que os materiais de terceiros não são disponibilizados pela JLR, mas sim por terceiros sobre os quais não temos qualquer controlo.

4.2. Não podemos garantir a precisão, a qualidade, o desempenho, a disponibilidade, a integridade, a fiabilidade, a decência e/ou a legalidade de quaisquer materiais de terceiros, nem podemos garantir que não possuam erros ou que estejam atualizados. Tenha em conta que a capacidade de visualização de materiais de terceiros ou aplicações InControl da Land Rover no seu veículo e a seleção de materiais de terceiros disponível pode estar sujeita a alterações periódicas.

4.3. Os materiais de terceiros estão sujeitos a termos, condições e políticas de privacidade relevantes de terceiros que são independentes deste Contrato de licença de utilizador final. É necessário que o utilizador os leia e aceite para poder utilizar os materiais de terceiros.

4.4. Não somos responsáveis por quaisquer acordos ou contratos realizados entre o utilizador e os terceiros relevantes, sendo a sua celebração por conta e risco do utilizador. Por exemplo, o utilizador é responsável pelo pagamento de todas as despesas relacionadas com os materiais de terceiros que tenha decidido transferir e instalar.

4.5. Reservamos o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer aplicações InControl da Land Rover a qualquer momento, sem aviso prévio.

5. Operador da Loja de aplicações

5.1. O operador da Loja de aplicações e as respetivas empresas associadas não fazem parte deste Contrato de licença de utilizador final e não possuem qualquer responsabilidade ao abrigo do mesmo.

5.2. O utilizador reconhece que:

5.2.1. o operador da Loja de aplicações não é responsável por responder a qualquer reclamação de produto relacionada com as aplicações InControl da Land Rover, incluindo, entre outros: (i) reclamações relacionadas com o desempenho das aplicações InControl da Land Rover ou cumprimento de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis; (ii) reclamações resultantes de uma infração de um direito de propriedade intelectual de terceiros; (iii) reclamações de fiabilidade de produto e

5.2.2. o operador da Loja de aplicações não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e assistência relacionados com aplicações InControl da Land Rover.

5.3. O utilizador também reconhece que o operador da Loja de aplicações e as respetivas empresas associadas são beneficiários terceiros deste Contrato de licença de utilizador final e que, assim que o utilizador aceitar o Contrato de licença de utilizador final, o operador da Loja de aplicações terá

o direito (e esse direito será considerado) de proceder à execução deste Contrato de licença de utilizador final contra o utilizador.

6. Propriedade

6.1. Salvo especificação em contrário, os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual relacionados com as aplicações InControl da Land Rover são da propriedade ou licenciados pela JLR ou pelo nosso grupo de empresas.

6.2. Alguns dos componentes de software das aplicações InControl da Land Rover são software de código aberto e propriedade de terceiros. Pode encontrar informações detalhadas acerca destes componentes de software de código aberto e dos termos e das condições de licença de terceiros que se aplicam aos mesmos na secção "Acerca" das aplicações InControl da Land Rover.

7. Exoneração da garantia

7.1. O utilizador reconhece que, apesar de ter de pagar a terceiros pela utilização de materiais de terceiros (utilização esta que é regida pelo Contrato de licença com a respetiva entidade terceira), as aplicações InControl da Land Rover são gratuitamente disponibilizadas pela JLR. Consequentemente, as aplicações InControl da Land Rover são fornecidas ao utilizador "tal como estão". Não concedemos quaisquer garantias ou condições expressas relacionadas com as aplicações InControl da Land Rover. Nos termos das leis locais do utilizador, excluímos quaisquer garantias ou condições implícitas relacionadas com as aplicações InControl da Land Rover.

7.2. Sem limitações à cláusula 7.1, a cláusula 7.1 significa especificamente que:

7.2.1. Não garantimos que as aplicações InControl da Land Rover estejam sempre disponíveis ou estejam disponíveis num momento específico;

7.2.2. Não garantimos que as aplicações InControl da Land Rover sejam compatíveis com o smartphone do utilizador ou que funcionem corretamente com qualquer outro software no smartphone do utilizador.

7.2.3. Não somos responsáveis pela segurança ou integridade de quaisquer dados transmitidos ou recebidos via Internet ou redes de comunicação sem fios utilizando as aplicações InControl da Land Rover;

7.2.4. Não somos responsáveis, exceto se obrigatório de acordo com a lei local do utilizador, por quaisquer perdas, custos, danos, lesões, acidentes ou reclamações sofridos pelo utilizador, por outro indivíduo ou qualquer entidade terceira derivados ou relacionados com os materiais de terceiros, na medida em que a utilização desses materiais por parte do utilizador é regida pelo contrato de licença celebrado entre o utilizador e o respetivo fornecedor terceiro.

8. Interrupção da utilização das aplicações InControl da Land Rover

8.1. O utilizador é livre de deixar de utilizar as aplicações InControl da Land Rover a qualquer momento.

8.2. O utilizador deve ter em atenção que, devido ao facto de disponibilizarmos as aplicações InControl da Land Rover no momento em que solicita a transferência, o utilizador não poderá cancelar este contrato com base em quaisquer direitos de consumidor relacionados com a venda à distância (por exemplo, Consumer Protection (Distance Selling) Regulations 2000).

8.3. Podemos interromper ou suspender a utilização das aplicações InControl da Land Rover e/ou o acesso do utilizador a materiais de terceiros através das aplicações InControl da Land Rover sem notificação prévia em caso de incumprimento grave, com base no nosso parecer, por parte do utilizador das respetivas responsabilidades de acordo com este Contrato de licença de utilizador final (por exemplo, utilização inapropriada das aplicações InControl da Land Rover e/ou quaisquer materiais de terceiros ou fraude). Se interrompermos a utilização das aplicações InControl da Land Rover, podemos eliminar todos os registos e dados relacionados com o utilizador sem imposição de responsabilidades para o mesmo.

8.4. Podemos, ao nosso critério, descontinuar ou modificar as aplicações InControl da Land Rover em qualquer altura.

9. Política de privacidade e utilização de informações pelas aplicações InControl da Land Rover

9.1. Consideramos que a nossa privacidade é algo muito sério e cumprimos as disposições relativas à legislação de proteção de dados relevantes. Apenas utilizaremos as informações fornecidas pelo utilizador ou informações recolhidas por nós durante o período de utilização das aplicações InControl da Land Rover de acordo com este Contrato de licença de utilizador final.

9.2. 9.2. Quando utiliza aplicações InControl da Land Rover, os seguintes tipos de informações podem ser transferidos para a Jaguar Land Rover e/ou para os nossos parceiros tecnológicos:

9.2.1. Dados técnicos e informações associadas acerca da utilização das aplicações InControl da Land Rover e de materiais de terceiros (incluindo dados técnicos do dispositivo do utilizador); estas informações serão utilizadas para permitir a assistência de produto e outros serviços relacionados com as aplicações InControl da Land Rover;

9.2.2. Dados relacionados com a duração da utilização de funções individuais das aplicações InControl da Land Rover e de materiais de terceiros e com a versão das aplicações InControl da Land Rover e/ou materiais de terceiros em utilização. Estas informações serão utilizadas para fins de análise estatística relacionada com a utilização das aplicações InControl da Land Rover e/ou materiais de terceiros;

9.2.3. Determinados tipos de dados do veículo são partilhados diretamente a partir do seu veículo para utilização em materiais de terceiros, com vista a disponibilizar as respetivas funções e/ou serviços. Detalhes adicionais sobre as categorias de dados do veículo que uma aplicação individual poderá utilizar serão fornecidos ao abrigo dos termos e condições e da declaração de privacidade de cada aplicação que utilize dados do veículo;

9.2.4. Dados do dispositivo solicitados pelas aplicações InControl da Land Rover (como os contactos, o calendário, a música e o estado de telefone bloqueado e desbloqueado), para permitir a apresentação de funcionalidades associadas no seu veículo. Não é possível aceder a estes dados, nem utilizá-los, para quaisquer outros propósitos.

9.3. Todas as informações transferidas para materiais de terceiros por nós recebem uma identificação aleatoriamente gerada e são tornadas anónimas para que o proprietário ou utilizador do smartphone ou o utilizador individual das aplicações InControl da Land Rover e/ou dos materiais de terceiros não possa ser identificado.

9.4. 9.4. Note que podemos gravar chamadas telefónicas efetuadas pelo utilizador para o nosso centro de atendimento para formação, auditoria e qualidade.

10. Generalidades

10.1. Por vezes, devido a alterações na nossa empresa, alterações na lei ou nos nossos acordos com terceiros, podemos ter de efetuar alterações a este Contrato de licença de utilizador final. O utilizador pode ver quando foram efetuadas alterações verificando a versão e a data em que este foi modificado pela última vez, disponibilizadas no início deste Contrato de licença de utilizador final. Não notificaremos individualmente o utilizador relativamente a quaisquer alterações efetuadas neste Contrato de licença de utilizador final. Por conseguinte, é importante que o utilizador verifique estes Termos e condições regularmente, especialmente sempre que transferir aplicações InControl da Land Rover.

10.2. Este Contrato de licença de utilizador final é um contrato entre o utilizador e a Jaguar Land Rover e constitui integralmente o acordo entre o utilizador e a Jaguar Land Rover. Sem prejuízo dos direitos do operador da Loja de aplicações que constam da cláusula 5.3 supracitada, ninguém, exceto o utilizador e a Jaguar Land Rover, tem o direito de aplicar os termos e as condições deste Contrato de licença de utilizador final em virtude do Contracts (Rights of Third Parties) Xxx 0000.

10.3. O utilizador não pode transferir quaisquer direitos que lhe sejam concedidos ao abrigo deste Contrato de licença de utilizador final a qualquer outra pessoa.

10.4. Podemos transferir qualquer um dos nossos direitos ou das nossas obrigações decorrentes deste Contrato de licença de utilizador final a qualquer momento, desde que tal transferência não tenha um impacto negativo nos direitos de utilizador concedidos ao abrigo deste Contrato de licença de utilizador final. Por exemplo, tal transferência pode ocorrer na iminência de uma futura venda ou reorganização da nossa empresa.

10.5. Caso uma disposição ou parte deste Contrato de licença de utilizador final se torne inválida, as outras disposições e partes deste Contrato de licença de utilizador final continuam a ser aplicáveis.

10.6. Toda a comunicação entre o utilizador e a Jaguar Land Rover relacionada com este Contrato de licença de utilizador final será realizada em inglês.

10.7. Toda a comunicação que enviarmos individualmente ao utilizador relacionada com este Contrato de licença de utilizador final será enviada para o endereço de correio eletrónico mais recente fornecido pelo mesmo.

10.8. Se o utilizador tiver transferido as aplicações InControl da Land Rover no Reino Unido, a lei inglesa é aplicável a este Contrato de licença de utilizador final. Em caso de litígio entre o utilizador e a Jaguar Land Rover relacionado com este Contrato de licença de utilizador final e caso o utilizador pretenda interpor uma ação em tribunal, tem de o fazer nos tribunais ingleses, exceto se o utilizador residir na Escócia, País de Gales ou Irlanda do Norte. Se residir num destes países, pode recorrer aos tribunais do país onde reside.

10.9. Se o utilizador tiver transferido as aplicações InControl da Land Rover fora do Reino Unido, são aplicáveis as leis do país onde efetuou a transferência. Em caso de litígio entre o utilizador e a Jaguar Land Rover relacionado com este Contrato de licença de utilizador final e caso o utilizador pretenda interpor uma ação em tribunal, pode fazê-lo nos tribunais do país em que reside.

10.10. É possível que o utilizador tenha direitos ao abrigo das leis do respetivo país e este Contrato de licença de utilizador final não alterará esses direitos, exceto se as leis o permitirem.