EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SEADE n° 023/2015 EXPEDIENTE SEADE n° 111/2015

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SEADE n° 023/2015 EXPEDIENTE SEADE n° 111/2015

OFERTA DE COMPRA nº 291201290482015OC00078

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA:02/10/2015 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 15/10/2015 às 14:00 horas

A FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS – SEADE, por sua

Diretoria Executiva, no uso da competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8°, do Decreto Estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO – Expediente SEADE nº 111/2015, cujo objeto trata da contratação de seguro de riscos diversos, incluindo roubo e furto qualificado, para 03(três) Notebooks, 02(dois) Tablet’s, 01(um) Ultrabook e 01(uma) Câmera digital, pertencentes à Fundação SEADE, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO I, sob o regime de empreitada por preço global. O critério de julgamento será o de menor valor. A contratação será regida pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n° 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n° CC-27, de 25/05/2006 e Resolução CC-52 de 26/11/2009, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, Lei Estadual nº 13.122 de julho de 2008 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus Anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.

I. DO OBJETO

1. A presente licitação tem por objeto a contratação de seguro de riscos diversos, incluindo roubo e furto qualificado, para 03(três) Notebooks, 02(dois) Tablet’s, 01 (um) Ultrabook e 01(uma) Câmera digital pertencentes à Fundação de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO I deste edital.

II. DA PARTICIPAÇÃO

1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido cadastro.

1.1. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.

1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.

3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.

5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea “f”, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou cooperativa, que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP.

III. DAS PROPOSTAS

1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx na opção PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico,

até o dia e horário previstos no preâmbulo para abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital.

2. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias.

3. A proposta comercial a ser apresentada, em conformidade com o ANEXO II deste edital, deverá conter o valor total.

4. O valor total remunerará todas as despesas com a prestação dos serviços e devem compreender todos os custos com mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, seguros, transporte e demais despesas diretas e indiretas que onerem a prestação dos serviços.

5. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.

IV. DA HABILITAÇÃO

1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou Cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, em se tratando sociedades empresária ou cooperativa;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

f) Em se tratando de cooperativas, registro de sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971, e em atendimento ao disposto no artigo 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 57.159, de 21 de julho de 2011.

1.2. REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) OU no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante;

d) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e Dívida Ativa da União incluindo o Sistema de Seguridade Social (INSS) (Portaria Conjunta RFB/PGFN º 1751 de 02/10/2014).

1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.

a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea “a” deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.

1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

1.4.1 A licitante deverá estar de acordo com a legislação pertinente ao ramo de seguro, bem como as determinações da Superintendência de Seguro Privados (SUSEP), devendo apresentar o presente registro para o exercício da atividade de corretagem de seguro.

1.5 REGULARIDADE TRABALHISTA

1.5.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

1.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES

1.6.1.Declarações subscritas por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, conforme modelo disposto nos ANEXOS III, IV, V e VI. deste, atestando que:

a) Se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme disposto no Decreto estadual nº 42.911, de 06/03/1998;

b) Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual n° 10.218, de 12 de fevereiro de 1999;

c) Atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado);

d) Não tem dúvidas com relação à interpretação dos detalhes construtivos e das recomendações das especificações contidas no Memorial Descritivo do presente Edital.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

V. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

2 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2.1. Serão desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação.

2.1.1. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro.

2.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

2.3. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.

4.1. A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.

4.1.1. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observando-se, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 100,00 (cem reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 02 (dois) ou mais lances do mesmo valor.

4.1.1.1. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o valor total.

4.2. A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos.

4.2.1. A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos 03 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática.

4.2.1.1. Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação.

4.3. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico:

a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;

b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

4.4. A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem 4.2.

5. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores.

5.1. Para essa classificação, será considerado o último preço admitido de cada licitante.

6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham

as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

6.1.1 A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 6.1.

6.2. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 6.1.

6.3. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.

8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito.

8.1 O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI).

8.2. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.

9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:

a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste Edital;

b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a

possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações;

b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac- símile para o número (00) 0000-0000 ou por correio eletrônico indicado na sessão pública do Pregão.

c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitens 1.5.1 e 1.6.1, do item IV, deste edital.

d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea “c”, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;

e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea “c”, deverão ser apresentados na Divisão Administrativa e de Suprimentos da FUNDAÇÃO SEADE, sito na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 – 10º andar – sala 101 – Santa Ifigênia, nesta Capital, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;

f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas “a” a “e” do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação;

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame;

h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Xxxxxx, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico.

10. A licitante habilitada nas condições da alínea “f”, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea “f”, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V.

13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem 11.

14. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

1. Divulgado o vencedor, ou se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema.

2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem “1” deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 03 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 000 – 10º andar – sala 101 – Santa Ifigênia, nesta Capital.

2.1. Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes

indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na Divisão Administrativa e de Suprimentos da FUNDAÇÃO SEADE, sito à Avenida Xxxxxx Xxxxxx, 464 – 10º andar – sala 101 – Santa Ifigênia, nesta Capital observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item.

3. A falta de interposição na forma prevista no subitem “1” deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.

5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto.

VII. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;

b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital.

4. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

VIII. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência - ANEXO I deste Edital, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.

IX – DO PAGAMENTO

1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 2º do Decreto nº 32.117, de 10/08/1990 com a redação dada pelo Decreto nº 43.914, de 26/03/1999), nas condições fixadas na minuta de contrato que constitui o ANEXO VIII deste edital.

2. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento.

3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A, conforme disposto no Dec. nº. 55.357 de 18/01/2010.

4. Havendo atraso nos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso.

5. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 3 deste item IX começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura sem incorreções.

X. DA CONTRATAÇÃO

1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como ANEXO VIII.

1.1. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

1.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item X, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

1.3. Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN

ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração.

1.4. Na hipótese de ser vencedora da licitação cooperativa de trabalho, constitui condição para a contratação a indicação, pela sociedade cooperativa, de gestor encarregado de representá-lo com exclusividade perante a contratante, nos termos previstos no artigo 1º, § 2º, item 2, do Decreto Estadual nº 57.159/11.

1.4.1 Na situação prevista o subitem 1.4 deste item X, caso celebrado o contrato com cooperativa de trabalho, o contrato administrativo será rescindido imediatamente na hipótese de caracterização superveniente de prestação de trabalho nas condições a que alude o § 1º do artigo 1º do Decreto Estadual nº 57.159/11, conforme estabelece o § 2º, item 3, do mesmo diploma legal.

2. A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer à Divisão Administrativa e de Suprimentos sito na Xx. Xxxxxx Xxxxxx, 000- 00x xxxxx sala 101 para assinar o termo de contrato.

3. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação dos atos de habilitação com base no disposto na alínea “e”, do subitem “9”, todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item X, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação.

3.1. Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

3.2. A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “e-negociospublicos”.

3.3. Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital.

4. O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, que deverá ser a mesma constante da Apólice.

5. A execução dos serviços deverá ter início em até 03 (três) dias, a contar da data de assinatura do contrato.

XI. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002.

2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SEP nº 6, de 27/06/1990, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e ainda comunicado o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP.

XII. DA GARANTIA CONTRATUAL

1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação.

XIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XII, do regulamento anexo a Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação.

4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “enegociospublicos” e xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, opção “pregao eletronico”.

5. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

5.1 A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL.

5.2 As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de 01 (um) útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

5.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública.

6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas – DCC.

7. Integram o presente Edital:

Anexo I	=>	Memorial Descritivo;
Anexo II	=>	Proposta Comercial;
Anexo III	=>	Modelo de Declaração sobre não empregar menor;
Anexo IV	=>	Modelo de Declaração de Inexistência de impedimentos legais;
Anexo V	=>	Modelo de Declaração sobre normas de saúde e segurança;
Anexo VI	=>	Modelo de Declaração sobre não ter dúvidas sobre o Edital;
Anexo VII	=>	Resolução SEP - 06/90, de 27 de junho de 1990;
Anexo VIII	=>	Minuta de contrato.

8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

São Paulo, 22 de setembro de 2015.

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Pregoeira

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de seguro de riscos diversos, incluindo roubo e furto qualificado, para 03 notebooks, 02 tablet’s, 01 ultrabook e 01 câmera digital pertencentes à Fundação SEADE, como segue:

Descrição	Marca	Modelo	Acessório	Nota Fiscal	Data Aquisição	Patrimônio
Notebook	HP /Compaq	6030S	Nenhum	1566	07/01/10	6692
Notebook	HP /Compaq	6030S		1566	07/01/10	6693
Notebook	HP /Compaq	6030S		1566	07/01/10	6694
Tablet	Apple	Ipad2		Danfe 000000647	19/12/11	7093
Tablet	Samsung	Tab2 Gallaxy 7.0		Danfe 000009133	22/10/12	7553
Ultrabook	Dell	Latitude E74400		Danfe 004084246	23/01/14	7691

Câmera Digital	Sony	HRV-HD 1000		Danfe 000000009	14/06/11	7081
			Microfone c/fio Audix			7082
			Tripé E-Image			7083
			Kit de Iluminação Atek			7084
			Fundo Fotográfico			7085

2. VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de início da vigência da apólice.

3. DA FRANQUIA

3.1 O valor da franquia não poderá ser superior a 15% do valor do equipamento.

4. DA ENTREGA DA APÓLICE

4.1 A entrega da apólice deverá ser feita na Fundação SEADE à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx,000 – 10º andar, sala 101- Divisão Administrativa e de Suprimentos - Centro – SP, no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, de segunda à sexta feira, em até 15 (quinze)) dias posteriores ao início da vigência do seguro.

4.2 A apólice de seguro deverá conter, impreterivelmente, a descrição dos itens no presente Memorial Descritivo, bem como os valores de cobertura.

5. DO PRAZO PARA INDENIZAÇÃO

5.1 O prazo máximo para as indenizações de eventuais sinistros com equipamentos não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

São Paulo, 22 de setembro de 2015.

Xxxx Xxxxxx Xxxxx Supervisor de Suprimentos

PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2015 EXPEDIENTE SEADE Nº 111/2015

OBJETO: Contratação de seguro de riscos diversos, incluindo roubo e furto qualificado, para 03 notebooks, 02 tablet’s, 01 ultrabook e 01 câmera digital pertencentes à Fundação SEADE.

ITEM	OBJETO	VALOR DOS EQUIPAMENTOS R$	VALOR DA PROPOSTA
1	Seguro de riscos diversos, incluindo roubo e furto qualificado para : 03 Notebooks, 02 Tablets, 01 Ultrabook 01 Câmera Digital	R$ 27.647,95	R$

O valor deverá incluir, além do lucro, todas as despesas e custos inerentes à prestação do objeto da licitação, como por exemplo: transporte, seguro, encargos sociais e previdenciários, tributos de qualquer natureza e todas as despesas diretas ou indiretas.

1. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação.

São Paulo,

Responsável

Nome da Empresa

DECLARAÇÃO

(nos termos do Decreto Federal nº 4.358 de 2002)

PREGÃO ELETRÔNICO SEADE Nº 023/2015

Eu (nome completo), representante legal da empresa (razão social da proponente), participante do processo licitatório, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2015 da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei Federal 8.666/93, incluído pela Lei nº 9.854, de 1999, que não empregamos menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Obs.: em caso afirmativo, assinalar com “x” a ressalva acima

Local e data

Nome do representante legal Tel/Fax para contato

(com carimbo da empresa)

DECLARAÇÃO

(nos termos da Lei Estadual nº 10.218/99)

PREGÃO ELETRÔNICO SEADE Nº 023/2015

Eu (nome completo), representante legal da empresa (razão social da proponente), participante do processo licitatório, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2015 da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, declaro, sob as penas da lei, que inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual nº 10.218, de 12.02.99.

Local e data

Nome do representante legal Tel/Fax para contato

(com carimbo da empresa)

DECLARAÇÃO

(nos termos do artigo 117, do parágrafo único, do artigo 117, da Constituição do Estado de São Paulo)

PREGÃO ELETRÔNICO SEADE Nº 023/2015

Eu (nome completo), representante legal da empresa (razão social da proponente), participante do processo licitatório, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2015 da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, declaro, sob as penas da lei, que observamos as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, nos termos do parágrafo único, do artigo 117, da Constituição do Estado de São Paulo.

Local e data

Nome do representante legal Tel/Fax para contato

(com carimbo da empresa)

DECLARAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SEADE Nº 023/2015

Eu (nome completo), representante legal da empresa (razão social da proponente), participante do processo licitatório, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2015 da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, declaro, sob as penas da lei, não ter dúvidas com relação à interpretação dos detalhes construtivos e das recomendações das especificações contidas no Memorial Descritivo do presente Edital.

Local e data

Nome do representante legal Tel/Fax para contato

(com carimbo da empresa)

ANEXO VII

RESOLUÇÃO SEP-6, de 27 de junho de 1990

Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nos artigos 79, 80 e 81, inciso II da Lei 6.544, de 21/11/89

O Secretário de Estado de Economia e Planejamento resolve:

Artigo 1º - A aplicação das multas a que aludem os arts. 79, 80 e 81, inciso II, da Lei 6.544/89, obedecerá, no âmbito desta Secretaria de Economia e Planejamento, as seguintes normas.

SEÇÃO I

Da multa por atraso

Artigo 2º - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso e, cumulativamente, sobre o Valor da obrigação não cumprida, incluída a atualização contratual, se for o caso, na seguinte proporção:

a) atraso de até 30 dias, multa de 0,4%;

b) atraso superior a 30 dias, multa de 0,8%.

Parágrafo único – A reincidência na falta contemplada neste artigo ensejará a aplicação da multa em dobro.

Artigo 3º - Se objeto do contrato não for aceito, o contratado deverá substituí-lo ou providenciar a sua regularização dentro do prazo assinalado pela Administração, sob pena de sujeitar-se às multas do artigo anterior.

SEÇÃO II

Da multa por inexecução

artigo 4º - A inexecução total ou parcial do ajuste sujeita o contratado às seguintes penalidades, a serem aplicadas isolada ou cumulativamente:

I – multa de 10 a 30% calculada sobre o total ou parte da obrigação não cumprida;

II - multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação efetuada para a realização ou complementação de obrigação não cumprida.

Artigo 5º - Previamente à imposição da multa contemplada no artigo anterior, será notificado o interessado facultando-lhe defesa prévia no prazo de 5 dias úteis do recebimento da notificação, nos termos do artigo 81 da Lei 6.544/89.

SEÇÃO III

Dos recursos

Artigo 6º - Da imposição das multas cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis da intimação do ato, nos termos do artigo 83, inciso I, letra “c” da Lei 6.544/89.

SEÇÃO IV

Do pagamento das multas

Artigo 7º - Da aplicação da multa o adjudicatário ou contratado será notificado pessoalmente, por escrito, para que recolha ao Tesouro do Estado, no prazo de 7 dias úteis, o valor correspondente.

Parágrafo único – A multa será descontada dos pagamentos ou da garantia do respectivo contrato, ou cobrada judicialmente, sendo, em qualquer caso, o seu valor atualizado de acordo com o índice oficial de correção monetária a ser aplicado a partir da data na qual se verificou o seu inadimplemento.

SEÇÃO V

Disposições gerais

Artigo 8º - As disposições desta resolução aplicam-se a todos os contratos celebrados por esta Secretaria, inclusive os precedidos de dispensa de licitação ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislação vigente.

Artigo 9º - As multas estabelecidas nesta resolução não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas em lei.

Artigo 10 – A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução SEP-1, de 17-8-79, retificada pela Resolução SEP-7, conforme publicação no DO de 22-8-79.

ANEXO VIII

MINUTA DE CONTRATO EXPEDIENTE SEADE Nº 111/2015

CONTRATO Nº /2015

CONTRATO EM QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE E A EMPRESA       , OBJETIVANDO O SEGURO DE RISCOS DIVERSOS, INCLUINDO ROUBO E FURTO QUALIFICADO, PARA 03 NOTEBOOKS, 02 TABLET’S, 01 ULTRABOOK E 01 CÂMERA DIGITAL PERTENCENTES À FUNDAÇÃO SEADE

Pelo presente instrumento, de um lado a FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE, CNPJ nº 51.169.555/0001-00, Inscrição Estadual nº 110.199.866.112,

com sede na Av. Xxxxxx Xxxxxx, 464, nesta Capital, doravante denominada FUNDAÇÃO SEADE, neste ato representada por sua Diretora Executiva, Dra. XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX, de outro lado, a                     , doravante denominada CONTRATADA, com sede na                     , CNPJ nº

          , Inscrição Estadual nº   e Inscrição Municipal nº

       , neste ato representada por seu         , Sr.             , têm entre si justo e contratado, na melhor forma de direito, o presente contrato de prestação de serviços, decorrente do Pregão Eletrônico nº 023/2015, sujeitando-se às normas da Lei Federal 8.666/93, da Lei Estadual 6.544/89, da Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual nº 49.722/05, Decreto Estadual 47.297/02, Resolução CEGP-10, de 19/11/02 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

I.1 O presente instrumento tem por objeto a contratação de seguro de riscos diversos, incluindo roubo e furto qualificado, para 03(três) Notebooks, 02(dois) Tablet’s, 01 (um) Ultrabook e 01(uma) Câmera digital, pertencentes à Fundação SEADE, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo, ANEXO I do Edital da licitação indicada no preâmbulo.

I.1.1. A execução do objeto contratual deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia e qualidade requeridas.

I.1.2. Integram também o presente contrato, os termos e condições do Edital do Pregão Eletrônico SEADE 023/2015 e seus Anexos e da Proposta apresentada, aos quais se vincula.

I.2 As coberturas terão início as 00:00 horas da data da assinatura do contrato, que deverá ser a mesma constante da Apólice.

CLÁUSULA II - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

II.1 O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência - ANEXO I do Edital do Pregão 023/2015, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.

CLÁUSULA III – DO PREÇO

III.1 O valor total da apólice dos bens segurados corresponde a             .

CLÁUSULA IV – DO VALOR E DOS RECURSOS

IV.1. O valor do presente contrato é de R$     ,   (      ), valor esse consignado no Programa de Trabalho:          , Natureza de Despesa:

          , Fonte:              .

CLÁUSULA V- DO PRAZO DE VIGÊNCIA

V.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, resguardada o início da cobertura estipulada na Apólice, que deverá ser a mesma da assinatura do presente termo.

CLÁUSULA VI – DO PAGAMENTO

VI.1 O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 2º do Decreto nº 32.117, de 10/08/1990 com a redação dada pelo Decreto nº 43.914, de 26/03/1999), após a apresentação da nota fiscal.

VI.2 Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento.

VI.3 O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A, conforme disposto no Dec. nº. 55.357 de 18/01/2010.

VI.4 Havendo atraso no pagamento devido pela CONTRATANTE, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso.

VI.5 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem VI.3 desta

cláusula começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura sem incorreções.

CLÁUSULA VII - DA GARANTIA CONTRATUAL

VII.1 Não será exigida a prestação de garantia para a contratação.

CLÁUSULA VIII - FISCALIZAÇÃO/CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

VIII.1. A FUNDAÇÃO SEADE exercerá a fiscalização dos serviços de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do objeto do contrato.

VIII.2. A fiscalização dos serviços pela FUNDAÇÃO SEADE não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela inobservância de qualquer obrigação assumida.

VIII.3 O acompanhamento da execução do contrato será feito por servidor indicado pela FUNDAÇÃO SEADE, ao qual incumbirá os contatos com a CONTRATADA.

CLÁUSULA IX – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

IX.1 À CONTRATADA, além das obrigações constantes no Edital, Termo de Referência e Proposta Comercial, encontra-se subordinada às condições estabelecidas em cláusulas próprias deste instrumento, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabendo:

a) Fornecer/assegurar o objeto indicado nas condições, no preço e prazo estipulados, considerando-se inclusas no valor do contrato todas as despesas concernentes aos serviços prestados, tais como encargos sociais, previdenciárias de seguro acidentes de trabalho, transporte e outras impostas pela legislação trabalhista, fiscal e comercial;

b) A CONTRATADA deverá examinar os documentos e APROVÁ-LOS ou REJEITÁ-LOS no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devendo comunicar esse fato a FUNDAÇÃO SEADE também em igual prazo;

c) Prestar liquidação de qualquer sinistro coberto pela apólice nos termos deste contrato, em um período máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento dos documentos exigidos, para efetuar indenização;

d) Indicar preposto da empresa prestadora dos serviços que deverá responder pela direção de todas as suas atividades e se constituir em seu representante para efeito de execução dos serviços resultantes deste Contrato;

e) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de seguro, bem como as determinações da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);

f) Emitir e entregar à FUNDAÇÃO SEADE, no prazo de até 15 (quinze) da assinatura deste, a Apólice referente ao seguro de que trata o objeto da contratação em apreço.

IX.2. A Contratada deverá obedecer às disposições elencadas nos artigos 758 e 760 do Código Civil.

CLÁUSULA X – DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO SEADE

X.1 Para a execução dos serviços objeto do presente contrato, a FUNDAÇÃO SEADE obriga-se:

a) Controlar e fiscalizar os serviços executados pela Contratada.

b) Designar um gestor responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços resultantes deste Contrato.

c) Efetuar o pagamento devido, de acordo com o estabelecido neste contrato.

XXXXXXXX XX – DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA FUNDAÇÃO SEADE

XI.1 O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as conseqüências e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo único - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos da Fundação SEADE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal n.º 8.666/93, e no artigo 77 da Lei Estadual nº 6.544/89.

CLAÚSULA XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

XII.1. A Contratada ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002.

XII.2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução SEP-6, de 27 de junho de 1990, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

CLAÚSULA XIII – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

XIII.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias ao objeto, a critério exclusivo da FUNDAÇÃO SEADE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do CONTRATO, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

XIII.2. Eventual alteração contratual será obrigatoriamente formalizada por termo aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA XIV – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

XIV.1. A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.

CLÁUSULA XV - DOS CASOS OMISSOS

XV.1 As eventuais omissões deste contrato aplicam-se os preceitos de Direito Público, dentre os quais as disposições da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005; regulamento anexo à Resolução nº CC- 27, de 25/05/2006; Decreto estadual nº 47.297, de 06 de novembro de 2002; Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989; Decreto estadual nº 52.205, de 27 de setembro de 2007; demais normas regulamentares da espécie e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, na forma prevista no “caput” do art. 54 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA XVI – DO FORO

XVI.1 As partes contratantes elegem, desde logo o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir questão atinente ao presente contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

São Paulo,     , de                 de 2015.

FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE

XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX

Diretora Executiva

EMPRESA CONTRATADA

REPRESENTANTE LEGAL

Cargo

Testemunhas:

1.	2.
Nome:	Nome:
RG:	R G: